DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 1210/2022 - DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO BÁSICA EM PRIMEIROS SOCORROS DURANTE O ACOMPANHEMENTO PRÉ-NATAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1210/2022 - DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO BÁSICA EM PRIMEIROS SOCORROS DURANTE O ACOMPANHEMENTO PRÉ-NATAL
LEI Nº 1210, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a necessidade de capacitação básica em primeiros socorros durante o acompanhamento pré-natal realizado pela saúde pública municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a necessidade de capacitação básica em primeiros socorros durante o acompanhamento pré-natal realizado pela saúde pública municipal, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica instituída a necessidade de capacitação básica em primeiros socorros durante o acompanhamento pré-natal, a ser realizado pela saúde pública municipal, às gestantes atendidas pela saúde pública local.
Art. 3º. Os estabelecimentos de saúde que realizam consultas de pré-natal deverão organizar curso simplificado de primeiros socorros e de prevenção de acidentes, com foco na primeira infância, a ser ministrado para as pacientes grávidas atendidas, na forma do regulamento.
§ 1º. O curso referido no caput deverá contemplar, entre outros temas relevantes:
I - manobra para desobstrução de vias aéreas;
II - prevenção de morte súbita do lactente;
III - segurança no transporte de crianças;
IV - prevenção de afogamentos.
§ 2º. O regulamento poderá acrescentar mais temas, com base na epidemiologia relativa a agravos evitáveis da primeira infância.
§ 3º. Poderão participar do curso referido no caput, a futura parturiente, genitor, pessoal companheira e ou convivente, estimulando-se, sempre que possível a participação dos responsáveis pelo infante.
Art. 4º. Os estabelecimentos de saúde deverão apresentar aos pais e ou responsáveis pelos recém-nascidos informações básicas de primeiros socorros e prevenção de acidentes, com foco na primeira infância, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de saúde que realizarem a primeira consulta e o acompanhamento da criança após a alta hospitalar pós-parto, deverão reforçar junto aos responsáveis pelos infantes as informações referidas no caput.
Art. 5º. As informações previstas nesta lei serão objeto de ampla divulgação no âmbito da rede municipal de educação, que contará, sempre que possível, com orientações e qualificações ministradas por voluntários que atuam, preferencialmente, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, adequando-a aos instrumentos de planejamento orçamentário vigentes.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios como entidades públicas e privadas para fins de aplicação do conteúdo previsto nesta lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal