DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL 1071 CONTRATAÇÃO PELA AGÊNCIA DE EMPREGOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1071 CONTRATAÇÃO PELA AGÊNCIA DE EMPREGOS
LEI MUNICIPAL Nº 1071, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Obriga do município e seus órgãos, concessionárias e prestadores de serviços, a contratarem trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados das Agências do Trabalhador do Paraná, bem como entidades beneficiadas com subvenções sociais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da Administração direta, indireta e autarquias do Município, as empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como as entidades beneficiadas com subvenções sociais cuja origem sejam os recursos do orçamento do município, deverão utilizar o banco de dados das Agências do Trabalhador do Estado do Paraná, para preencher seus novos quadros de trabalhadores.
Art. 2.º As empresas definidas no art. 1º que infringirem o disposto nesta Lei, estarão sujeitas às seguintes sanções, garantido o devido processo legal:
I - advertência;
II – multa e 200 a 1000 UFM;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou receber benefícios da Administração, por prazo não superior a dois anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar, contratar ou receber benefícios da Administração Pública, por prazo não superior a cinco anos.
Parágrafo único. Caberá ao órgão contratante fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
Art. 3.º Ficarão isentas de qualquer sanção as empresas descritas no art. 1º desta Lei que demonstrarem, mediante certidão do respectivo órgão gestor, ter buscado contratação a partir do banco de dados das Agências do Trabalhador do Estado sem, no entanto, conseguirem preencher as vagas em face da ausência de inscritos para o perfil da atividade a ser desenvolvida.
Parágrafo único. As empresas descritas no art. 1º desta Lei deverão oferecer aos trabalhadores a serem contratados via Agências do Trabalhador salário compatível com a categoria e com o salário mínimo regional, qualificação técnica de acordo com a função a ser exercida e benefícios inerentes à função.
Art. 4.º Nos editais de licitação que visem à contratação de empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá conter cláusula que especifique a obrigatoriedade de cumprimento da presente Lei, o que poderá ser feito por intermédio de uma declaração anexa ao respectivo Edital.
Art. 5.º No ato de concessão de subvenções, benefícios fiscais, financeiros e incentivos concedidos pelo Município, deverá conter cláusula que obrigue o cumprimento da presente Lei.
Art. 6.º As empresas cujos contratos com o Poder Público tenham sido firmados anteriormente à presente Lei se adaptarão à medida da necessidade de preenchimento de novas vagas de emprego.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi” - Porto Amazonas/PR em 20 de outubro de 2017.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal