DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2023
LEI N.º 1261/2023 - CONCEDE CESSÃO DE USO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1261/2023 - CONCEDE CESSÃO DE USO
LEI Nº 1261
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas a conceder cessão de uso de uma fração de terras, com área de 4.337,15 m², integrante de área maior com 36.323,26 m², objeto da Matrícula nº 12.141, à empresa Nathan Felipe Chaves da Silva, CNPJ nº 34.362.787/0001-53, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas a conceder cessão de uso de uma fração de terras à empresa Nathan Felipe Chaves da Silva, CNPJ Nº 34.362.787/0001-53, e dá outras providências.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas autorizado a conceder, a título gratuito, através do termo de Cessão de Uso, a cessão de uso de uma fração de terras à empresa Nathan Felipe Chaves Da Silva, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 34.362.787/0001-53.
§ 1º A pessoa jurídica referida no caput está sediada na Rua Pedro Afonso Martins, n° 245, Centro, neste município de Porto Amazonas.
§ 2º A área cedida está situada no lugar denominado Portão, sendo parte da Matrícula n° 12.141 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.
§ 3º A fração de área objeto desta autorização corresponde a 4.337,15m² (quatro mil trezentos e trinta e sete metros quadrados e quinze centímetros quadrados), conforme especificações contidas nos Anexos I e II desta lei.
Art. 3º A autorização a que se refere esta lei possui como finalidade o desenvolvimento das atividades econômicas da empresa:
I - obras de alvenaria;
II - fabricação de outros artigos de carpintaria para construção;
II - serviços de pintura de edifícios em geral.
Parágrafo único. Qualquer alteração no plano de ação e investimentos apresentado pela parte interessada, deverá ser objeto de retificação no processo originário, sendo autorizado ao Poder Executivo a sua publicação na forma de decreto.
Art. 4º A presente cessão de uso é considerada de relevante interesse público, nos termos do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, e está subordinada à instalação de empreendimento que contará com construção de um barracão de aproximadamente 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados).
§ 1º A edificação e as instalações industriais referidas no caput, deverão estar concluídas no máximo após o decurso do prazo de um ano, sob pena de retrocessão automática ao patrimônio do Município de Porto Amazonas, sem que remanesça ao concessionário qualquer direito de indenização ou de retenção pelas benfeitorias realizadas.
§ 2º A responsabilidade pela construção, zelo e manutenção das obras será única e exclusivamente do cessionário.
Art. 5º O terreno cedido deverá ser destinado ao uso empresarial, sendo vedada a implantação de construções diversas e a transferência a terceiros, exceto quando por interesse público for autorizado pelo poder legislativo.
Parágrafo único. Cessará imediatamente os incentivos concedidos, na forma desta Lei, independente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa daquela que o ensejou ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de qualquer cláusula contratual.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I: ÁREA TOTAL
Localização
Situada no lugar denominado Portão em Porto Amazonas (PR)
Proprietário
Município de Porto Amazonas
Matricula
12.141 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira
Área
36.323,26 m²
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se se no marco denominado 'M12' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM- SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 611158.561 m e N= 7176512.123 m dividindo-o com o VALENTE AGROPECUÁRIA S/A; Daí segue confrontando com VALENTE AGROPECUÁRIA S/A até o marco'M15' nas seguintes medidas: com o azimute de 86°05'30" e a distância de 60.74 m até o marco 'M13' (E=611219.165 m e N=7176516.255 m); com o azimute de 86°05'30" e a distância de 42.99 m até o marco 'M14' (E=611262.060 m e N=7176519.180 m); com o azimute de 79°56'22" e a distância de 35.26 m até o marco 'M15' (E=611296.780 m e N=7176525.340 m); Daí segue confrontando com PAULIMAR GANASSOLI com o azimute de 348°52'49" e a distância de 214.73 m até o marco 'S15' (E=611255.388 m e N=7176735.922 m); Daí segue confrontando com ESPÓLIO DE ELSON GANASSOLI - TRASNC. 732. Até o marco 'S1' nas seguintes medidas: com o azimute de 281°55'55" e a distância de 25.02 m até o marco 'S14' (E=611230.913 m e N=7176741.094 m); com o azimute de 274°46'00" e a distância de 9.54 m até o marco 'S13' (E=611221.403 m e N=7176741.887 m); com o azimute de 250°08'48" e a distância de 8.98 m até o marco 'S12' (E=611212.956 m e N=7176738.837 m); com com o azimute de 266°41'59" e a distância de 10.72 m até o marco 'S11' (E=611202.256 m e N=7176738.220 m); com o azimute de 292°18'28" e a distância de 9.52 m até o marco 'S10' (E=611193.450 m e N=7176741.833 m); com o azimute de 253°55'04" e a distância de 4.54 m até o marco 'S9' (E=611189.083 m e N=7176740.574 m); com o azimute de 300°08'20" e a distância de 16.58 m até o marco 'S8' (E=611174.747 m e N=7176748.897 m); com o azimute de 300°08'20" e a distância de 2.63 m até o marco 'S7' (E=611172.474 m e N=7176750.217 m); com o azimute de 322°09'03" e a distância de 10.88 m até o marco 'S6' (E=611165.796 m e N=7176758.811 m); com o azimute de 285°56'37" e a distância de 12.72 m até o marco 'S5' (E=611153.562 m e N=7176762.306 m); com o azimute de 0°00'00" e a distância de 0.57 m até o marco 'S4' (E=611153.562 m e N=7176762.873 m); com o azimute de 305°59'24" e a distância de 11.28 m até o marco 'S3' (E=611144.436 m e N=7176769.501 m); com o azimute de 224°19'15" e a distância de 6.50 m até o marco 'S2' (E=611139.893 m e N=7176764.849 m); com o azimute de 285°47'39" e a distância de 29.95 m até o marco 'S1' (E=611111.070 m e N=7176773.002 m); Daí segue confrontando com DER - PR 427 até o marco 'D18' nas seguintes medidas: com o azimute de 186°20'58" e a distância de 15.21 m até o marco 'M04' (E=611109.389 m e N=7176757.889 m); com o azimute de 183°54'52" e a distância de 3.28 m até o marco 'E1' (E=611109.165 m e N=7176754.619 m); com o azimute de 180°54'22" e a distância de 7.21 m até o marco 'E2' (E=611109.051 m e N=7176747.412 m); com o azimute de 178°41'03" e a distância de 10.36 m até o marco 'E16' (E=611109.289 m e N=7176737.051 m); com o azimute de 177°59'20" e a distância de 3.69 m até o marco 'E17' (E=611109.419 m e N=7176733.364 m); com o azimute de 177°06'43" e a distância de 30.93 m até o marco 'D1' (E=611110.977 m e N=7176702.471 m); com o azimute de 177°01'43" e a distância de 39.37 m até o marco 'D2' (E=611113.018 m e N=7176663.150 m); com o azimute de 176°46'37" e a distância de 15.40 m até o marco 'D3' (E=611113.884 m e N=7176647.772 m); com o azimute de 176°46'20" e a distância de 7.41 m até o marco 'D4' (E=611114.301 m e N=7176640.378 m); com o azimute de 176°01'55" e a distância de 3.79 m até o marco 'D5' (E=611114.563 m e N=7176636.601 m); com o azimute de 175°11'48" e a distância de 11.54 m até o marco 'D6' (E=611115.529 m e N=7176625.102 m); com o azimute de 173°22'10" e a distância de 7.86 m até o marco 'D7' (E=611116.437 m e N=7176617.296 m); com o azimute de 171°43'57" e a distância de 7.37 m até o marco 'D8' (E=611117.497 m e N=7176609.999 m); com o azimute de 169°24'12" e a distância de 7.48 m até o marco 'D9' (E=611118.873 m e N=7176602.644 m); com o azimute de 167°07'54" e a distância de 7.17 m até o marco 'D10' (E=611120.471 m e N=7176595.651 m); com o azimute de 165°40'50" e a distância de 7.05 m até o marco 'D11' (E=611122.213 m e N=7176588.824 m); com o azimute de 163°32'37" e a distância de 6.42 m até o marco 'D12' (E=611124.032 m e N=7176582.666 m); com o azimute de 161°35'24" e a distância de 6.98 m até o marco 'D13' (E=611126.237 m e N=7176576.042 m); com o azimute de 160°05'56" e a distância de 6.85 m até o marco 'D14' (E=611128.569 m e N=7176569.600 m); com o azimute de 157°57'37" e a distância de 6.86 m até o marco 'D15' (E=611131.144 m e N=7176563.240 m); com o azimute de 156°52'27" e a distância de 7.07 m até o marco 'D16' (E=611133.919 m e N=7176556.742 m); com o azimute de 156°04'08" e a distância de 6.82 m até o marco 'D17' (E=611136.687 m e N=7176550.505 m); com o azimute de 155°08'04" e a distância de 42.60 m até o marco 'D18' (E=611154.600 m e N=7176511.853 m); Daí segue confrontando com AGROPECUÁRIA VALENTE S/A com o azimute de 86°05'58" e a distância de 3.97 m até o marco 'M12' (E=611158.561 m e N=7176512.123 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 36.323,26 m².
IMAGEM GRÁFICA
ANEXO II: ÁREA CEDIDA
Localização
Situada no lugar denominado Portão em Porto Amazonas/PR
Proprietário
Município de Porto Amazonas
Matricula
12.141 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira
Área
4.337.15 m²
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se se no marco denominado 'M01' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 611124.536 m e N= 7176637.333 m dividindo-o com o FAIXA DE SERVIDÃO 1; Daí segue confrontando com FAIXA DE SERVIDÃO 1 com o azimute de 85°47'58" e a distância de 38.96 m até o marco 'M02' (E=611163.392 m e N=7176640.187 m); Daí segue confrontando com ÁREA 5 com o azimute de 354°26'35" e a distância de 100.33 m até o marco 'M03' (E=611153.677 m e N=7176740.042 m); Daí segue confrontando com ÁREA 7 - APP com o azimute de 291°56'53" e a distância de 47.75 m até o marco 'M04' (E=611109.389 m e N=7176757.889 m); Daí segue confrontando com DER - PR 427 com o azimute de 183°54'52" e a distância de 3.28 m até o marco 'E1' (E=611109.165 m e N=7176754.619 m); Daí segue confrontando com DER com o azimute de 180°54'22" e a distância de 7.21 m até o marco 'E2' (E=611109.051 m e N=7176747.412 m); Daí segue com o azimute de 178°41'03" e a distância de 10.36 m até o marco 'E16' (E=611109.289 m e N=7176737.051 m); Daí segue confrontando com FAIXA DE SERVIDÃO 2 com o azimute de 161°05'02" e a distância de 36.01 m até o marco 'D34' (E=611120.964 m e N=7176702.983 m); Daí segue com o azimute de 177°01'41" e a distância de 39.35 m até o marco 'D33' (E=611123.004 m e N=7176663.691 m); Daí segue com o azimute de 176°46'39" e a distância de 15.38 m até o marco 'D32' (E=611123.868 m e N=7176648.334 m); Daí segue com o azimute de 176°46'26" e a distância de 7.37 m até o marco 'D31' (E=611124.283 m e N=7176640.976 m); Daí segue com o azimute de 176°01'35" e a distância de 3.65 m até o marco 'M01' (E=611124.536 m e N=7176637.333 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 4337.15 m².
Segue link para acesso na íntegra, Anexo I: Área Total:https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinaria/2023/127/1261/lei-ordinaria-n-1261-2023-autoriza-o-poder-executivo-municipal-de-porto-amazonas-a-conceder-cessao-de-uso-de-uma-fracao-de-terras-com-area-de-4337-15-m2-integrante-de-area-maior-com-36323-26-m2-objeto-da-matricula-n-12141-a-empresa-nathan-felipe-chaves-da-silva-cnpj-n-34362787-0001-53-e-da-outras-providencias