DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de outubro de 2021
LEI 1.166 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.166 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2021
LEI N.º 1.166
19 de outubro de 2021
Abre crédito especial no Orçamento 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente, conforme abaixo:
ORGÃO – 08 – Departamento Rodoviário Municipal
UNIDADE – 08.001 – Departamento Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE – 26.782.0027-2027 – Manutenção do Departamento Rodoviário
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
01745000 – Recursos Ordinários (Livres).............................................................. R$ 70.000,00
Art. 2.º Para cobertura do valor previsto no Art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro
000 – Recursos Ordinários (Livres)....................................................................... R$ 70.000,00
Art. 3.º Fica autorizado a compatibilização entre os Planos: PPA - Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal