DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de março de 2021
LEI N° 1136 AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1136 AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL
LEI MUNICIPAL Nº 1136, DE 03 DE MARCO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóvel público por imóvel particular e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóvel público por imóvel particular e dá outras providências.
Art. 2.º O Poder Executivo fica autorizado a realizar de permuta de imóvel público por imóvel particular, nos termos desta lei e de regulamentação complementar que será editada na forma de decreto, caso necessária.
§ 1.º Constituem objeto da presente lei os seguintes imóveis:
I – fração de área matriculada sob o número 7.871, do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná, situada no conjunto arquitetônico denominado Parque “Mario Alves Guimarães”, Centro, especificamente na Rua Guilherme Schiffer, n.º 7, com medidas aproximadas de 15 metros de testada por 25 metros de fundos, o qual é constituído por um lote de terreno urbano, cuja área total matriculada é de 82.905m2 (oitenta e dois mil, novecentos e cinco metros quadrados), que está situada, no termos da identificação do imóvel, no entorno do seguinte arruamento: Rua XV de Novembro; Rua Conrado Büher; Rua Jesuíno Marcondes;
II – fração de área matriculada sob o número 13.006, do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná, compreendendo parte do lote de terreno rural referente aos lotes 15 e 15-A, com área de 12 (doze) alqueires, 31(trinta e um) litros e 328,50m2 (trezentos e vinte e oito metros e cinquenta centímetros quadrados), o que corresponde à fração de 3ha (três hectares) de uma área total de 309.483,50m2 (trezentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados), situada no local denominado Colônia Kitt Land, Município de Porto Amazonas, Comarca de Palmeira, Estado do Paraná, conforme memorial descritivo contido no anexo único a esta lei.
§ 2.º Os imóveis descritos anteriormente possuem a localização geográfica e geodésica ilustrada no anexo único desta lei, sendo parte integrante desta lei a identificação dos imóveis contidas nas respectivas matrículas, cuja transcrição compõe o anexo único desta lei.
Art. 3.º Constituí objeto de permuta o fração de terra, delimitada ilustrativamente no anexo desta lei, pertencente ao imóvel matriculado sob o número 7.871, do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, de propriedade do Município de Porto Amazonas, por uma fração de terra de 30.000 (trinta mil metros quadrados), ou 3 ha (três hectares), do imóvel registrado sob número 13.006, do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, também delimitada ilustrativamente no anexo desta lei.
§ 1.º Caberá aos titulares dos respectivos imóveis providenciar toda a documentação e procedimentalização necessária para fins de desmembramento das áreas objeto da presente permuta, providenciando a matrícula individualizada de cada uma junto ao respectivo registro de imóveis.
§ 2.º Os custos decorrentes dos respectivos desmembramentos e respectiva matrícula, correrão da seguinte forma:
I – os custos referentes ao desmembramento do imóvel registrado sob o número 7.871 serão suportados pelo Município de Porto Amazonas, por intermédio do orçamento da Prefeitura Municipal;
II – os custos referentes ao desmembramento do imóvel registrado sob o número 13.006 serão suportados pelo(s) seu(s) respectivo(s) titular(es) e parte(s) interessada(s).
§ 3.º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adoção das providências previstas neste artigo e decorrentes da permuta autorizatória contida nesta lei, podendo o respectivo prazo ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa.
Art. 4.º Fica autorizado ao Poder Executivo, regulamentar a presente lei, seja em virtude de eventual realocação orçamentária necessária, como também, mediante a regularização do acervo patrimonial municipal.
Art.5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi, em 03 de março de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
IMAGEM 1: Localização Geográfica Aproximada da Fração de Imóvel componente da Matrícula 7.871.
Fonte: Banco de Imagens Google. Acesso em 22 de fevereiro de 2021. Data da imagem: 30 de setembro de 2019.
(Imagem disponível nos sites oficiais da Prefeitura e Câmara Municipal no conteúdo relacionado à legislação municipal)
IMAGEM 2: Delimitação Geográfica Aproximada da Fração de Imóvel componente da Matrícula 7.871.
Fonte: Banco de Imagens Google. Acesso em 22 de fevereiro de 2021. Data da imagem: 30 de setembro de 2019.
(Imagem disponível nos sites oficiais da Prefeitura e Câmara Municipal no conteúdo relacionado à legislação municipal)
IMAGEM 3: Visão Ampliada da Fração Aproximada do Imóvel componente da Matrícula 7.871.
Fonte: Banco de Imagens Google. Acesso em 22 de fevereiro de 2021. Data da imagem: 30 de setembro de 2019.
(Imagem disponível nos sites oficiais da Prefeitura e Câmara Municipal no conteúdo relacionado à legislação municipal)
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL MATRÍCULA 7871: Um lote de terreno urbano situado na cidade de Porto Amazonas, desta Comarca, com área total de 82.905,00m2 (oitenta e dois mil, novecentos e cinco metros quadrados), com memorial descritivo seguinte: O ponto inicial do levantamento do imóvel em questão, ficou definido por uma marca de tinta no muro da construtora Roca Ltda, na Rua XV de Novembro. Deste ponto segue pela Rua XV de Novembro em linha reta no azimute “y 252º35’20” e 258,00 m (duzentos e cinquenta e oito metros), e fazendo ângulo para a esquerda com azimute 163º01’ e 57,48m (cinquenta e sete metros e quarenta e oito centímetros), irá atingir a Rua Conrado Büher. Daí segue pela rua na sua margem esquerda em uma distância de 208,00 (duzentos e oito metros), até o lote de Irmãos Polato com 173º11’, 182º54’, 186º57’ e 193º09’ e distância de: 13,97m (treze metros e noventa e sete centímetros); 21,67m (vinte e um metros e sessenta e sete centímetros); 16,11m (dezesseis metros e onze centímetros); e 15,97m (quinze metros e noventa e sete centímetros) divide com o lote de Nilson de Mello, com 199º351 e 16,20m (dezesseis metros e vinte centímetros) confronta com o lote de Luiz Elói Padilha, com 206º401 e 21,93m (vinte e um metros e noventa e três centímetros) divide com lote de Antônio Cid Ribas, com 209º51’ e 29,66m (vinte e nove metros e sessenta e seis centímetros), divide com o lote de Acir Ferreira Borges, com 199º54’ e 13,13m (treze metros e treze centímetros), divide com o lote de Gilberto Gabriel de Mello, com 212º28’ e 31,22m (trinta e um metros e vinte e dois centímetros) divide com lote de Dinarte da Costa Mocellin, com 207º55’ e 24,19m (vinte e quatro metros e dezenove centímetros) divide com lote de Ciro Ribas com 207º44’ e 68,97m (sessenta e oito metros e noventa e sete centímetros), divide com lote de Ivair José Teixeira, com mesmo rumo e 12,00m (doze metros) divide com rua Jesuíno Marcondes, com 210º08’ divide com: lote de rosa da Mota Cassou Cruz em 22,40m (vinte e dois metros e quarenta centímetros), com lote de herdeiros de Juliano Gandin em 23,40m (vinte e três metros e quarenta centímetros), com lote de Nilson de Mello em 42,00m (quarenta e dois metros). Daí segue no azimute 226º001 e 270,00m (duzentos e setenta metros) até o Rio Bonito confrontando com terras de Curtume Boutin ltda, que descendo por água abaixo irá encontrar o rio Iguaçu com 95,00m (noventa e cinco metros) do levantamento. Daí rio acima encontra-se a estaca n.º 26 aos 375,00m (trezentos e setenta e cinco metros) do levantamento, que com azimute 2º10’NO e 106,07m (cento e seis metros e sete centímetros), 20º10’NE e 148,00m (cento e quarenta e oito metros) e 31º56’40” e 27,00 (vinte e sete metros) confrontando com terras de propriedade da PortoBrás, irá encontrar o canto de divisa com lote de Artur Oszika. Daí seguindo no azimute 31º56140” confronta com os seguintes lotes: 40,00m (quarenta metros) com lote de Artur Oszika, 20,00m (vinte metros) com lote de José Eurides, 46,00m (quarenta e seis metros) com lote de Donaide Cordeiro Schühli e 12,00m (doze metros) com lote de Ademar Schühli. Dai segue no azimute 342º23’ e 18,5m (dezoito e meio metros) confrontando com terras de propriedade do Município de Porto Amazonas, fazendo um ângulo para direita e mais 32,00m (trinta e dois metros) ainda com terras do Município até encontrar o muro da Construtora Rocca Ltda. Dai segue por este muro no azimute 342º23’ e 106,00m (cento e seis metros) confrontando com a Construtora Rocca Ltda, até o ponto inicial do presente levantamento, que apresenta uma área de 82.905,00m2 (oitenta e dois mil, novecentos e cinco metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Porto Amazonas-PR sob os Nºs 0070348, 0070304 e 0072520, contendo as seguintes benfeitorias: uma casa de construção mista com área de 72,00m2 (setenta e dois metros quadrados); uma casa de madeira com área de 98,02m2 (noventa e oito metros e dois centímetros quadrados); uma casa de alvenaria (geminada) com área de 33,07m2 (trinta e três metros e sete centímetros quadrados); uma casa de alvenaria (geminada) com área de 33,07m2 (trinta e três metros e sete centímetros quadrados); uma construção de madeira, destinada ao prédio da Estação, com a área de 431,00m2 (quatrocentos e trinta e um metros quadrados). Proprietário: Município de Porto Amazonas, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Porto Amazonas, desta Comarca, no edifício da Prefeitura Municipal, inscrito no CGC-MF sob o nº 76.179.837/0001-01. Títºs Anteriores: nºs 1/4.699 Ficha nº 4.699; 1/6.671 Ficha 6.671 e 1/6.672 Ficha 6.672 todos do Livro 2 do Registro Geral Oficial.
IMAGEM 4: Localização Geográfica Aproximada da Fração de Imóvel componente da Matrícula 13.006 (Área 1). Fonte: Banco de Imagens Google. Acesso em 22 de fevereiro de 2021. Data da imagem: 30 de setembro de 2019.
(Imagem disponível nos sites oficiais da Prefeitura e Câmara Municipal no conteúdo relacionado à legislação municipal)
IMAGEM 5: Localização Geográfica Aproximada da Fração de Imóvel componente da Matrícula 13.006 (Área 2). Fonte: Banco de Imagens Google. Acesso em 22 de fevereiro de 2021. Data da imagem: 30 de setembro de 2019.
(Imagem disponível nos sites oficiais da Prefeitura e Câmara Municipal no conteúdo relacionado à legislação municipal)
IMAGEM 6: Delimitação Geográfica Aproximada da Fração de Imóvel componente da Matrícula 13.006 (Área 1). Fonte: Banco de Imagens Google. Acesso em 22 de fevereiro de 2021. Data da imagem: 30 de setembro de 2019.
(Imagem disponível nos sites oficiais da Prefeitura e Câmara Municipal no conteúdo relacionado à legislação municipal)
IMAGEM 6: Delimitação Geográfica Aproximada da Fração de Imóvel componente da Matrícula 13.006 (Área 2). Fonte: Banco de Imagens Google. Acesso em 22 de fevereiro de 2021. Data da imagem: 30 de setembro de 2019.
(Imagem disponível nos sites oficiais da Prefeitura e Câmara Municipal no conteúdo relacionado à legislação municipal)
IMAGEM 7: Visão Ampliada da Fração das Áreas 1 e 2 do Imóvel Matrícula 13.006. Fonte: Banco de Imagens Google. Acesso em 22 de fevereiro de 2021. Data da imagem: 30 de setembro de 2019.
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL MATRÍCULA 13.006: Lote de terreno rural referente aos lotes 15 e 15-A, de campos e matos com área de 12(doze) alqueires, 31 (trinta e um litros) e 328,50m2 (trezentos e vinte e oito metros e cinquenta centímetros quadrados), ou seja: 309.483,50m2 (trezentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados), situado no lugar denominado Colônia Kit Land, nesta cidade de Porto Amazonas-PR, Comarca de Palmeira-PR, confrontando ao Norte com Luiz Gomes da Costa e outra e Vicente Rendak; ao sul com Ari Maba; a Les com Constante Gusso Filho e outro e João Ferreira Soares; e a Oeste com Maria Izolete Maba Ferrari e Nereu Sebastião Weber. Contendo uma cada de morada que é sede da propriedade localizda no Lote 15, Cadastro INCRA sob nº 705.047.000.124-3 com a área de 30,6ha e na Receita Federa com o NIRF nº 0.874.117-4 com a área de 30,9ha. Proprietário: Os espólios de João Shreiber, CPF-MF n.º ***.***.***-** e Paula Schreiber, CPF-MF n.º ***.***.***-**. Título Anterior: Transcrição 20735, fls 46 do Lº 3-I, desse Ofício (as.) Neori José Breda – Ag. delegado designado.
MEMORIAL DESCRITIVO SUGERIDO PARA A ÁREA 1 (24.873,73m2): Inicia-se a descrição desde perímetro no 0PP, vértice situado na rua 13 de maio, na coordenada 7172784,100S 610942.380W. Deste vértice segue com frente para a Rua 13 de maio até o vértice E4 nos seguintes azimutes distancias e coordenadas: do vértice 7172764.640S 610952.800W, do vértice E1 para o vértice E2, azimute 170º04’17” e distância de 25,06 metros e coordenada 7172739.960S 610957.120W, do vértice E2 para o vértice E3 , 174º59’35” e distância de 24,06 metros e coordenada 7172715.990S, 610959.220W, do vértice E3 para o vértice E4, azimute 183º48’31” e distância de 61,58 metros e corrdenada 71722654.550S 610955.130W. Dai segue dividindo com terras de Vlirian Schreiber Mann até o vértice E6, na divisa com terras de Maria Izolete Maba Ferrari nos seguintes azimutes e distâncias: do vértice E4 para o vértice E5 azimute 294º41’41” e distância de 62,21 metros na coordenada 71722680.540S 610898.610W, do vértice E5 para o vértice E6, azimute 222º45’36” e distância de 155,95 metros e coordenada de 7172566.040S 610792.730W. Dai segue dividindo com terras de Maria Izolete Maba Ferrari até o o vértice E8 nos seguintes azimutes e distâncias e azimutes: do vértice E6 par ao vértice E&, azimute 301º35’03” e distância de 37,19 metros e coordenada 7172585.520S 610761.046W, do vértice E7 para o vértice E8, azimute 279º52’15” e distância de 157,86 metros na coordenada 7172597.446S 610692.503W. Deste vértice segue dividindo com terras de Wilson Schreiber até o OPP nos azimutes distâncias e coordenadas seguintes: do vértice E8 para o vértice E9, azimute 13º06’03” e distância de 60,22 metros coordenada 71722656.102S 610706.154W, do vértice E9 para o vértice E10, azimute de 72,18 metros e coordenada 71722681.200S 610773.830W, do vértice E10 para o vértice para o OPP, azimute 58º35’45” e distância de 197,48 metros do ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção SGL.
MEMORIAL DESCRITIVO SUGERIDO PARA A ÁREA 2 (5.126,27m2): Inicia-se a descrição desde perímetro no 0PP, vértice situado na rua 13 de Maio, na coordenada no canto de divisa com terras de Herdeiros de João Ferreira Soares na coordenada 7172800.661S 610944.342W. Deste vértice segue dividindo com terras de Herdeiros de João Ferreira Soares no azimute 120º59’03” até o vértice E3 nas seguintes medidas: no ponto OPP para o ponto E1, distância de 91,34 metros coordenada 7172753.810S 611022.750W, do ponto E1 para o ponto E2, distância de 28,98 metros coordenada 7172738.710S 611047.490W, do ponto E2 para o ponto E3, distância de 1,30 metros coordenada 7172738.044S 611048.618W. Dai segue dividindo com terras de Vilirian Shreiber Mann até o vértice E4 no azimute 228º17’54” e distância de 108,74 metros, estaca cravada junto a cerca, na Rua 13 de Maio na coordenada 71722655.721S 610967.433W. Dai segue dividindo com Rua 13 de Maio nos seguintes azimutes, distâncias e coordenadas: do vértice E4 para o vértice E8 azimute 3º 05’32” distância de 12,20 metros coordenada 7172677.729S 610968.089W, do vértice E5 para o vértice E6, azimute 0º49’58” e distância de 23,44 metros coordenada 7172701.164E 610968.492W, do vértice E6 para o vértice E7, azimute 0º03’35” distância de 33,51 metros coordenada 7172734.675S 610968.464W, do vértice E7 para o vértice E8, azimute 352º27’07” e distância de 31,87 metros coordenada 7172766.266S 610964.278W, do vértice E8 para o vértice E9, azimute 342º04’31” e distância de 10,91 metros coordenada 7172776.650S 610960.919W, do vértice E9 para o vértice E10, azimute 330º18’37” e distância de 9,55 metros coordenada 7172784.950S 610956.187W, do vértice E10 para o vértice E11, azimute 324º48’01” e 7,97 metros, coordenada 7172791.466S 610951.591W do vértice E11 para o OPP, azimute 321º44’52” e distância de 11,71 metros, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção SGL.