CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS · 3 de março de 2023
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 9/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 9/2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 9
1º de março de 2023
Promove adequações na Lei Orgânica em relação à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e, estabelece a política de cotas étnico-raciais para provimento de cargos efetivos e empregos públicos da Administração Municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1.º Esta Emenda à Lei Orgânica promove adequações na Lei Orgânica em relação a estrutura administrativa da Administração Municipal e, dispõe sobre a política de cotas étnico-raciais para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2.º Fica alterada a redação dos incisos VII e XVII do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 27 (...)
...
VII – fixar em cada legislatura, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
(...)
XVII – convocar o Prefeito ou os Secretários Municipais para prestar esclarecimentos sobre assunto de suas competências;
Art. 3.º Fica alterada a redação do § 1º, do Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 80 (...)
§ 1º A administração direta será exercida por meio das Secretarias Municipais e outros órgãos públicos.
Art. 4.º Fica alterada a redação do inciso VIII, do Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 89 (...)
VIII - a Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e afrodescendentes, e definirá os critérios de sua admissão;
Art. 5.º Fica alterada a redação a alínea “a”, do inciso IV, do § 8º, do Art. 120 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 120 (...)
...
§8º (...)
IV (...)
a) demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada a Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
Art. 6º Esta emenda à Lei Orgânica, entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Porto Amazonas (PR), 1º de março de 2023.
LEONIDAS VINICIUS SCHÜHLI
Presidente