DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de dezembro de 2023
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI N.º 1260/2023 - LOA 2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI N.º 1260/2023 - LOA 2024
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI Nº 1260
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Porto Amazonas, para o exercício financeiro de 2024, descriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta, estima a receita em R$ 32.000.000,00 (Trinta e Dois Milhões de Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A receita será arrecadada mediante tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações do Anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS CORRENTES
11 – Receitas Tributárias
2.544.500,00
12 – Receitas de Contribuições
301.000,00
13 – Receitas Patrimoniais
150.000,00
16 – Receitas de Serviços
26.000,00
17 – Transferências Correntes
28.748.500,00
2– RECEITAS DE CAPITAL
21 - Operação de Credito
20.000,00
22 – Alienações de Bens
10.000,00
24 – Transferências de Capital
200.000,00
TOTAL DA RECEITA
32.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo III, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – PODER LEGISLATIVO
1.600.000,00
0100 – Câmara Municipal de Vereadores
1.600.000,00
2 – PODER EXECUTIVO
30.400.000,00
0200 – Gabinete do Prefeito
650.000,00
0300 – Departamento de Administração
1.825.000,00
0400 – Departamento de Administração Financeira
2.210.000,00
0500 – Departamento de Educação e Cultura
9.165.000,00
0600 – Departamento de Esportes, Recreação e
Turismo
720.000,00
0700 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
3.600.000,00
0800 – Departamento Rodoviário Municipal
1.740.000,00
0900 – Departamento de Saúde
7.640.000,00
1000 – Departamento de Assistência Social
1.910.000,00
1100 – Departamento de Fomento Agropecuário
630.000,00
1200 – Departamento de Comunicação Social
120.000,00
9999 – Reserva de Contingência
190.000,00
TOTAL DA DESPESA
32.000.000,00
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo.
§ 1º A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência, também poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 5º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Poder Executivo.
Art. 6º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
– remanejar as dotações de despesas previstas no caput do artigo 18, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
– suplementar as respectivas dotações, indicando como recursos o excesso de arrecadação verificado na receita, superávit do exercício anterior e operações de crédito conforme os termos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sem contar para o limite constante do art. 8º;
Art. 8º Ficam os Poderes, Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementar por Decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada, nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme artigo 27, da Lei nº 1.247 de 20 de setembro de 2023.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observando o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela Legislação em vigor.
Art. 10. O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Direitos do Idoso, Fundo Municipal da Saúde, Fundo Municipal do Meio Ambiente e Fundo Municipal do Turismo terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro dos Departamentos a que estiverem vinculados.
Art. 11. Fica autorizada a compatibilização dos programas, ações e valores da presente Lei com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias.
§ 1º É obrigatória a execução das emendas individuais contida no Anexo I, desta lei.
§ 2º A programação orçamentária prevista no Anexo I desta lei não será de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
- até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará, ao Poder Legislativo, as justificativas do impedimento;
- até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso anterior, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
- se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso II, o Poder Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual;
- no caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV, as programações orçamentárias previstas neste parágrafo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I deste artigo;
§ 3º Para fins do disposto nesta lei, a execução da programação orçamentária será:
- demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de unidade orçamentária e natureza da despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
- fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.
§ 4º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas nesta lei implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
§ 5º O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores dos saldos orçamentários, referentes às emendas parlamentares de que trata esta lei e que se verifiquem no final de cada exercício.
§ 6º Em abril, agosto e dezembro o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, relatórios específicos, detalhando o andamento e execução das emendas impositivas.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Edifício da Prefeitura Municipal, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal