DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2026
DECRETO Nº 148/2026 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 148/2026 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
DECRETO Nº 148, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta o procedimento para elaboração, tramitação, consolidação, acompanhamento e revisão do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Amazonas/PR, nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga o Decreto nº 215/2025 e o Decreto nº 64/2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 5º, no art. 12, inciso VII, § 1º, e no art. 18, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento administrativo a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional de Porto Amazonas para a elaboração, consolidação, aprovação, execução e alteração anual do Plano de Contratações Anual (PCA), referente a cada exercício financeiro subsequente.
Art. 2º O Plano de Contratações Anual constitui o instrumento de planejamento e governança das contratações públicas municipais, destinado a:
a) racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob a competência municipal, promovendo a padronização, a celeridade e o ganho de escala nas compras públicas;
b) assegurar o alinhamento das contratações públicas com os objetivos estratégicos da Administração Municipal, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
c) subsidiar a elaboração e a execução das leis orçamentárias municipais, em especial o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
d) evitar o fracionamento indevido de despesas e coibir contratações sobrepostas, desnecessárias ou sem lastro financeiro;
e) conferir transparência ativa e previsibilidade às contratações, viabilizando o controle social e a preparação tempestiva do mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, consideram-se:
a) Plano de Contratações Anual (PCA): documento consolidado que reúne todas as compras, obras, serviços comuns e de engenharia e locações que a Administração Municipal pretende contratar ou prorrogar no exercício subsequente;
b) Documento de Formalização de Demanda (DFD): documento oficial emitido pela unidade requisitante que deflagra o procedimento de inclusão da pretensão contratual no PCA, contendo as justificativas, quantitativos e estimativas preliminares;
c) Unidade Requisitante: secretaria, diretoria, departamento, divisão ou setor da Administração Municipal responsável por identificar e formalizar a necessidade de aquisição de bens ou prestação de serviços;
d) Setor de Contratações: unidade administrativa central do Município de Porto Amazonas responsável por coordenar, consolidar, orientar e operacionalizar os processos de compras e contratações públicas;
e) Comissão de Planejamento das Contratações Anual (CPCA): órgão colegiado de planejamento municipal responsável por coordenar a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), composto obrigatoriamente pelos seguintes membros: 1. membro permanente, oriundo do Setor de Contratações ou da Comissão de Contratação; 2. membro permanente, oriundo do Departamento de Contabilidade e Finanças; e 3. membros cambiantes, oriundos do departamento ou da unidade municipal que deu origem à demanda de contratação. A CPCA será formalmente instituída e seus membros nomeados anualmente por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, para a condução dos trabalhos de elaboração do PCA referente ao exercício subsequente, observadas as competências e atribuições estabelecidas na regulamentação municipal aplicável;
f) Autoridade Competente: Prefeito Municipal ou titular de órgão com competência delegada para aprovação final do PCA e ordenação de despesas.
Art. 4º Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual (PCA):
a) as informações classificadas como sigilosas, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
b) as contratações decorrentes das hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
c) as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento de que trata o § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO II
DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD) E REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
Art. 5º A inclusão de qualquer demanda no Plano de Contratações Anual depende de prévia autuação e envio do respectivo Documento de Formalização de Demanda (DFD) pela unidade requisitante ao Setor de Contratações e à Comissão de Planejamento de Contratações Anual (CPCA), em remessa única com a totalidade das demandas da respectiva pasta.
Parágrafo único. O Documento de Formalização de Demanda poderá, caso haja necessidade, ser remetido pela unidade requisitante à área técnica competente para fins de análise, complementação de informações, compilação de demandas e padronização prévia ao envio.
Art. 6º O DFD deverá ser preenchido de forma clara e objetiva, contendo obrigatoriamente as seguintes informações mínimas:
a) identificação completa da unidade requisitante e indicação do respectivo servidor responsável pela formalização da demanda, com nome, matrícula e cargo;
b) justificativa da necessidade da contratação, evidenciando o problema fático a ser solucionado, a finalidade pública almejada e o benefício direto à coletividade ou à gestão administrativa;
c) descrição minudente do objeto, especificando suas características fundamentais de modo sucinto, sem indicação de marcas restritivas ou exigências excessivas;
d) quantitativos estimados, acompanhados dos critérios técnicos ou séries históricas adotados para o dimensionamento do consumo pretendido, considerada a expectativa de consumo anual da unidade;
e) estimativa preliminar de valores, obtida mediante parâmetro balizador simplificado, cotação preliminar, contratações similares anteriores ou tabelas oficiais de referência, expressa em moeda corrente nacional;
f) data pretendida para a conclusão da contratação e início da execução contratual, indicando o mês previsto para publicação do edital ou formalização do ato de contratação direta, a fim de não gerar descontinuidade nas atividades administrativas ou nos serviços públicos;
g) grau de prioridade da demanda, classificado fundamentadamente em baixo, médio ou alto, considerados os impactos de eventual descontinuidade nos serviços públicos essenciais;
h) eventual vinculação ou dependência com outras contratações, informando se a execução do objeto condiciona-se à conclusão prévia ou concomitante de outro procedimento licitatório ou obra pública, com vistas a determinar a ordem cronológica de deflagração dos processos;
i) indicação preliminar da modalidade de licitação, contratação direta ou procedimento auxiliar cabível, observado o rigor das hipóteses legais da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO III
DO CRONOGRAMA ANUAL, TRAMITAÇÃO E PROCEDIMENTOS DOS REQUISITANTES
Art. 7º A elaboração, tramitação e aprovação do Plano de Contratações Anual para o exercício financeiro subsequente observará o seguinte cronograma anual obrigatório e improrrogável:
a) até 30 de junho do ano de elaboração: envio, por todas as unidades requisitantes da Administração Direta e Indireta, de todos os DFDs ao Setor de Contratações e à Comissão de Planejamento de Contratações Anual (CPCA);
b) até 31 de julho do ano de elaboração: análise técnica, consolidação preliminar e triagem das demandas pelo Setor de Contratações e pela CPCA, com realização de diligências saneadoras junto aos setores solicitantes em caso de dúvidas ou omissões;
c) até 31 de agosto do ano de elaboração: encaminhamento do projeto consolidado do PCA à Secretaria Municipal de Finanças para compatibilização orçamentária e financeira com o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA);
d) até 30 de setembro do ano de elaboração: adequação do plano aos limites de despesa fixados na proposta da LOA encaminhada ao Poder Legislativo Municipal, facultada a realização de ajustes no período de 15 de setembro a 15 de novembro para conformação à proposta orçamentária em tramitação;
e) até 15 de dezembro do ano de elaboração: aprovação formal do PCA pela autoridade competente, após a votação da LOA pela Câmara Municipal, oportunidade na qual a autoridade competente poderá reprovar itens ou restituir o processo ao setor competente para adequações finais;
f) até 31 de dezembro do ano de elaboração: publicação integral do PCA no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como disponibilização automática no Portal de Transparência do Município.
Art. 8º Compete ao Setor de Contratações e à CPCA avaliar as demandas submetidas para fins de agrupamento de itens homogêneos e padronização de especificações, visando ao processamento de compras compartilhadas e ao aproveitamento de economia de escala.
§ 1º O setor de contratações elaborará o calendário anual de contratação, distribuído por grau de prioridade das demandas, consideradas a data estimada para o início de cada certame, a disponibilidade da força de trabalho e a liquidez orçamentário-financeira.
§ 2º Cada contratação prevista no calendário será instruída tempestivamente com estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, dimensionado o tempo processual indispensável à tramitação e julgamento do processo administrativo.
CAPÍTULO IV
DA COMPATIBILIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (PPA, LDO E LOA)
Art. 9º O Plano de Contratações Anual deverá ser obrigatoriamente compatibilizado com os instrumentos constitucionais de planejamento e orçamento do Município de Porto Amazonas, em estrita consonância com o art. 18, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 10. A compatibilização orçamentária e financeira observará os seguintes parâmetros materiais:
a) com o Plano Plurianual (PPA): vinculação das contratações de investimentos, obras e serviços de caráter continuado aos programas, objetivos e metas estratégicas plurianuais;
b) com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): observância das prioridades da administração pública municipal fixadas para o exercício subsequente e das diretrizes gerais de equilíbrio fiscal;
c) com a Lei Orçamentária Anual (LOA): enquadramento obrigatório de cada item previsto no PCA nas respectivas dotações orçamentárias, identificando-se órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa de trabalho, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 11. Aprovada a Lei Orçamentária Anual pelo Poder Legislativo Municipal, o Setor de Contratações e o setor financeiro promoverão os eventuais ajustes, exclusões ou readequações de valores no PCA para conformá-lo rigorosamente aos créditos orçamentários consignados, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias após a publicação da LOA.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO, REVISÃO, GESTÃO DE RISCOS E ALTERAÇÃO DO PLANO
Art. 12. A existência de previsão da demanda no Plano de Contratações Anual constitui pressuposto de admissibilidade para a abertura da fase preparatória de processos licitatórios e de contratação direta, ressalvadas as hipóteses excepcionais devidamente justificadas.
§ 1º Incumbe ao setor de contratações verificar expressamente a prévia inserção da demanda no PCA antes de deflagrar a respectiva fase preparatória do certame ou da contratação direta.
§ 2º As demandas supervenientes não previstas no PCA ensejarão a imediata revisão do plano, desde que motivadas e acompanhadas de justificativa formal aprovada pela autoridade competente.
Art. 13. O PCA poderá ser alterado ao longo do exercício de sua execução para fins de:
a) inclusão de novas contratações indispensáveis, decorrentes de fatos supervenientes, situações de emergência ou alterações nas dotações orçamentárias;
b) exclusão de contratações que tenham perdido o objeto, o interesse público ou o lastro financeiro;
c) modificação de quantitativos, valores estimados ou cronogramas de contratação.
§ 1º Qualquer alteração do PCA deverá ser formalmente justificada pela unidade requisitante, submetida ao Setor de Contratações e ratificada pela Autoridade Competente.
§ 2º As alterações promovidas no PCA deverão ser consolidadas e publicadas nos mesmos veículos de publicidade oficial previstos no art. 6º, alínea "f", deste Decreto.
Art. 14. A partir do mês de abril do ano de execução do PCA, o setor de Controle Interno elaborará relatórios periódicos de riscos com a probabilidade de não efetivação das contratações planejadas até o encerramento do exercício.
§ 1º O relatório de gestão de riscos terá periodicidade mínima bimestral, com emissão e apresentação obrigatórias nos meses de abril, julho, setembro e novembro de cada ano.
§ 2º O relatório será submetido à autoridade competente para a tomada célere de medidas preventivas, corretivas ou de remanejamento prioritário.
§ 3º Ao final do exercício financeiro, as contratações planejadas e não executadas serão justificadas formalmente pelas respectivas unidades quanto aos motivos de sua inexecução e, subsistindo a necessidade pública, serão incorporadas prioritariamente ao PCA do exercício subsequente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. O não cumprimento dos prazos e requisitos previstos neste Decreto sujeitará o servidor responsável às medidas administrativas disciplinares cabíveis, respondendo pela inviabilização temporal da contratação perante a Administração.
Art. 16. O Município poderá, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, dispensar a aplicação pontual de dispositivos deste regulamento que se demonstrem manifestamente incompatíveis com circunstâncias atípicas de atuação do órgão, resguardados os princípios gerais da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 17. Constituem partes integrantes deste Decreto os modelos padronizados de preenchimento obrigatório para a gestão e formalização das contratações públicas municipais:
a) Anexo I: Modelo de Documento de Formalização de Demanda (DFD);
b) Anexo II: Modelo de Quadro Analítico Consolidado do Plano de Contratações Anual (PCA).
Art. 18. Excepcionalmente para a elaboração do Plano de Contratações Anual referente ao exercício de 2027, considerando a publicação deste Decreto em outubro de 2026 e a tramitação dos projetos do PPA e da LOA perante a Câmara Municipal, será observado o seguinte cronograma de transição:
a) até 25 de outubro de 2026: autuação e envio, pelas unidades requisitantes, de todos os DFDs ao Setor de Contratações;
b) até 05 de novembro de 2026: análise técnica, consolidação preliminar e triagem das demandas pelo Setor de Contratações e CPCA;
c) até 20 de novembro de 2026: compatibilização do projeto do PCA com as propostas orçamentárias em trâmite no Poder Legislativo pela Secretaria Municipal de Finanças;
d) até 20 de dezembro de 2026: adequação final do PCA às dotações aprovadas na LOA pela Câmara Municipal e aprovação formal do plano pela autoridade competente;
e) até 31 de dezembro de 2026: publicação oficial do PCA de 2027 e envio ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 64, de 28 de março de 2023.
Porto Amazonas/PR, 19 de outubro de 2026.
ELIAS GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal de Porto Amazonas
ANEXO I
MODELO PADRONIZADO DE DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD)
Campo / Seção
Descrição e Conteúdo Obrigatório
1.Identificação da Demanda
Número do DFD: DFD nº [___]/[Ano de Elaboração] Exercício de Execução Pretendido: [Ano Subsequente]
2.Unidade Requisitante
Secretaria / Departamento / Divisão Solicitante: [Nome da Unidade] Centro de Custo / Código: [Código]
3.Servidor Responsável
Nome do Responsável: [Nome Completo] Matrícula Funcional: [Número] Cargo / Função: [Cargo] E-mail e Telefone de Contato: [Contatos Oficiais]
4.Justificativa da Necessidade
Descrição clara do problema público ou da carência administrativa a ser resolvida, a finalidade pública pretendida e a demonstração sumária do interesse público na contratação.
5.Descrição do Objeto
Especificação sucinta, clara e precisa do bem a ser adquirido ou do serviço a ser prestado, indicando padrões de qualidade e desempenho essenciais, vedada a indicação de marca ou exigências excessivas.
6.Quantitativos Estimados
Quantidade demandada, unidade de medida adotada e memória sumária do cálculo (série histórica de consumo, demanda reprimida ou dimensionamento técnico).
7.Estimativa Preliminar de Valor
Valor unitário e valor total estimado em moeda corrente nacional (R$), indicando a fonte balizadora de referência (contratações anteriores, pesquisa rápida de preços ou tabela oficial).
8.Previsão de Cronograma
Mês pretendido para envio do TR/PB: [Mês] Mês pretendido para início do fornecimento/execução: [Mês]
9.Grau de Prioridade
Classificação: ( ) Alta ( ) Média ( ) Baixa Justificativa: Justificativa do grau indicado com base no impacto da eventual descontinuidade dos serviços públicos.
10.Vinculação e Interdependência
Dependência de outra contratação/obra? ( ) Não ( ) Sim. Qual: [Descrever a contratação vinculada]
11.Indicação Preliminar de Procedimento
Sugestão de enquadramento legal: ( ) Pregão Eletrônico ( ) Concorrência ( ) Dispensa de Licitação (art. 75) ( ) Inexigibilidade (art. 74) ( ) Registro de Preços
12.Dotação Orçamentária Sugerida
Unidade Orçamentária / Ação / Elemento de Despesa / Fonte de Recursos vinculada ao planejamento orçamentário.
13.Data e Assinatura
[Localidade], [dia] de [mês] de [ano]. ___________ Assinatura e Carimbo do Responsável pela Demanda
ANEXO II
MODELO PADRONIZADO DO QUADRO CONSOLIDADO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA)
Item
Unidade Requisitante e Responsável
Descrição do Objeto
Justificativa Técnica da Necessidade
Quantidade Estimada
Valor Estimado (R$)
Modalidade / Procedimento (Lei 14.133/21)
Dotação Orçamentária (LOA / Fonte)
Grau de Prioridade
Data Pretendida para Conclusão
Vinculação/ Dependência
01
02
03
04