DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2026
JULGAMENTO DE RECURSO PE 023/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - JULGAMENTO DE RECURSO PE 023/2026
JULGAMENTO DE RECURSO
TERMO:
DECISÓRIO
FEITO:
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA SESSÃO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº023/2026
OBJETO:
Registro de preços para contratação de empresa especializada para a prestação contínua de serviços de coleta, transporte externo, tratamento (autoclavagem, incineração ou outro método ambientalmente adequado, conforme a classificação dos resíduos) e destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) gerados pelas unidades públicas de saúde do Município, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
RECORRENTE:
CETRILIFE – TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. - CNPJ Nº 26.522.047/0001-09
RECORRIDA
ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA – CNPJ Nº 14.280.759/0001-80
1 DOS FATOS
Trata-se de Interposição de Recurso referente ao Pregão Eletrônico nº 023/2026, feito pela empresa CETRILIFE – TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. - CNPJ Nº 26.522.047/0001-09, contrária a decisão que habilitou e declarou vencedora a empresa ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA – CNPJ Nº 14.280.759/0001-80 no âmbito do Pregão Eletrônico n°023/2026.
A recorrente questiona a documentação apresentada pela empresa recorrida para comprovação da qualificação técnica, especialmente a Declaração de Anuência emitida pela empresa Eficiência Ambiental Coleta de Resíduos Ltda., formalizada em 14 de outubro de 2026 e assinada digitalmente em 15 de outubro de 2026, após a sessão pública realizada em 13 de outubro de 2026. Sustenta que a apresentação posterior do documento configuraria inovação indevida na documentação de habilitação, em desacordo com o art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Questiona também a exequibilidade da proposta apresentada pela empresa ECCOS AMBIENTAL, que ofertou o valor unitário de R$ 3,69/kg para ambos os itens, representando um desconto aproximado de 64,35% em relação ao valor global estimado pela Administração, de R$ 64.574,88, alegando que o percentual de desconto apresentado não estaria suficientemente amparado por documentação comprobatória dos custos efetivos de execução dos serviços, especialmente quanto ao transporte, à logística, à mão de obra e à destinação final dos resíduos.
Ademais, aponta divergências aritméticas no parecer técnico municipal datado de 19 de outubro de 2026, que teria registrado o valor global de R$ 21.210,93, embora a multiplicação dos quantitativos previstos no edital pelos preços unitários ofertados resulte em montante diverso.
Em suas contrarrazões, a empresa recorrida defende a manutenção da decisão de habilitação e aceitação de sua proposta.
Quanto à qualificação técnica, argumenta que o subitem 4.3.1.1.2 do edital permite expressamente a apresentação de Declaração de Anuência ou Contrato de Parceria/Prestação de Serviços, tendo apresentado o Contrato nº 259/2025 e seu respectivo Termo Aditivo, demonstrando a existência de vínculo contratual anterior à sessão pública com a empresa responsável pela destinação dos resíduos.
No tocante à exequibilidade, sustenta que os custos operacionais são reduzidos em razão de sua localização geográfica e estrutura empresarial, atribuindo as divergências apontadas a erros materiais de soma e digitação.
Diante da controvérsia, os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral do Município, por meio do Ofício nº 110/2026/Comissão de Contratação, solicitando manifestação jurídica acerca dos pontos suscitados no recurso.
Em resposta, foi emitido o Parecer Jurídico nº 261/2026-PJ, que analisou as alegações da recorrente, as contrarrazões da recorrida e a manifestação do Departamento Municipal de Administração Financeira, concluindo pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento parcial.
Em atendimento à orientação jurídica, foi determinada a conversão da análise do recurso em diligência complementar, sendo solicitada à empresa recorrida a apresentação de documentação detalhada para comprovação da composição dos custos e da viabilidade da execução do objeto pelo preço originalmente ofertado.
Após a apresentação dos documentos pela empresa, a documentação foi encaminhada ao Departamento Municipal de Administração Financeira e ao Departamento Municipal de Saúde, para análise dentro das respectivas competências.
O Departamento Municipal de Administração Financeira apresentou manifestação por meio do Ofício nº 078/2026, de 11 de novembro de 2026, enquanto o Departamento Municipal de Saúde apresentou manifestação técnica por meio do Ofício nº 1752/2026-DMS, também datado de 11 de novembro de 2026.
Dessa forma, com a conclusão da diligência e a juntada das manifestações técnicas e financeiras, passa-se à análise definitiva do recurso administrativo.
É o relatório.
2 DA ADMISSIBILIDADE
A apresentação da interposição do recurso foi anexada diretamente na Plataforma Bolsa de Licitações e Leilões - BLL, na data de 27/10/2026 às 17h:52min. pela empresa CETRILIFE – TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. - CNPJ Nº 26.522.047/0001-09, diante do prazo de três dias úteis, portanto tempestivo, conforme prevê o item 16.1 do referido edital.
A apresentação de contrarrazões foi anexada na Plataforma Bolsa de Licitações e Leilões - BLL, na data de 30/10/2026 às 13h:03min. pela empresa ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA – CNPJ Nº 14.280.759/0001-80, diante do prazo de três dias úteis, portanto tempestivo, conforme prevê o item 16.1 do referido edital.
Dessa forma, considerando o atendimento aos requisitos legais e editalícios, CONHEÇO do recurso administrativo e das respectivas contrarrazões, passando à análise do mérito.
3 DO MÉRITO DO RECURSO
O mérito recursal deve ser apreciado à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente de seus arts. 5º, 59, 64, 165 e 168, bem como das disposições do instrumento convocatório e dos pareceres técnicos e jurídico constantes dos autos.
A análise deve observar os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
A controvérsia envolve a regularidade da documentação apresentada para comprovação da qualificação técnica, a demonstração da exequibilidade dos preços ofertados e a correção dos valores registrados na análise técnica municipal.
4 DA ANÁLISE E JULGAMENTO
A empresa recorrida foi declarada provisoriamente vencedora do Pregão Eletrônico n°023/2026, o qual tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa especializada para a prestação contínua de serviços de coleta, transporte externo, tratamento (autoclavagem, incineração ou outro método ambientalmente adequado, conforme a classificação dos resíduos) e destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) gerados pelas unidades públicas de saúde do Município, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Passa-se a análise.
4.1. Quanto à documentação de qualificação técnica e à Declaração de Anuência
A recorrente questiona a validade da Declaração de Anuência apresentada pela empresa ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA – CNPJ Nº 14.280.759/0001-80, sob o argumento de que o documento foi emitido e assinado após a sessão pública do certame, o que caracterizaria apresentação extemporânea de documento de habilitação.
Entretanto, conforme análise constante do Parecer Jurídico nº 261/2026-PJ, o subitem 4.3.1.1.2 do Termo de Referência, reproduzido no subitem 1.2.2 do Anexo III do edital, estabelece expressamente que a licença da empresa terceira deverá ser apresentada em conjunto com uma Declaração de Anuência OU Contrato de Parceria/Prestação de Serviços firmado entre a licitante e a usina destinadora.
Verifica-se, portanto, que o instrumento convocatório estabeleceu duas possibilidades alternativas para comprovação do vínculo com a unidade destinadora, não exigindo exclusivamente a apresentação de declaração de anuência.
No caso concreto, a empresa recorrida apresentou tempestivamente o Contrato nº 259/2025, celebrado com a empresa Eficiência Ambiental Coleta de Resíduos Ltda., acompanhado do 1º Termo Aditivo, firmado em 28 de agosto de 2026, com vigência estendida até 31 de agosto de 2027 em resposta a diligência.
Dessa forma, restou demonstrado que, na data da sessão pública, realizada em 13 de outubro de 2026, a empresa recorrida já mantinha vínculo contratual vigente com a empresa detentora da Licença de Operação ambiental necessária ao tratamento dos resíduos objeto da contratação.
Nesse contexto, a Declaração de Anuência posteriormente apresentada teve a finalidade de complementar e ratificar formalmente uma condição jurídica e operacional que já existia anteriormente à abertura do certame.
O art. 64, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 admite a realização de diligências para complementação de informações acerca dos documentos apresentados, desde que destinadas à apuração de fatos existentes à época da abertura do certame, bem como o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica.
O Parecer Jurídico nº 261/2026-PJ também destaca o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1211/2021 – Plenário e no Acórdão nº 1788/2026 – Plenário, no sentido de que a juntada posterior de documentos pode ser admitida quando destinada exclusivamente à comprovação de condição materialmente preexistente.
Assim, considerando que o contrato de parceria já estava vigente e que a declaração apresentada em diligência apenas formalizou a anuência da empresa destinadora para o objeto licitado, não se verifica a criação de requisito de habilitação posterior à sessão pública.
Diante do exposto, não merece acolhimento a alegação de irregularidade quanto à documentação de qualificação técnica, devendo ser mantida a regularidade da habilitação da empresa ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA – CNPJ Nº 14.280.759/0001-80 neste aspecto.
4.2. Quanto à exequibilidade da proposta apresentada
A recorrente questiona a exequibilidade da proposta apresentada pela empresa recorrida, considerando o desconto aproximado de 64,35% em relação ao valor global estimado pela Administração.
Conforme consta dos autos, o valor global estimado para a contratação é de R$ 64.574,88, enquanto a empresa recorrida ofertou o valor unitário de R$ 3,69/kg para ambos os itens.
A matéria deve ser analisada à luz do art. 59, incisos III e IV, e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a possibilidade de realização de diligências para aferição da exequibilidade das propostas, cabendo à Administração exigir que o licitante demonstre a viabilidade dos preços ofertados.
Nesse sentido, a realização de diligência desta Pregoeira foi medida adequada, uma vez que o percentual de desconto apresentado justificava a necessidade de esclarecimentos e comprovação dos custos envolvidos na execução contratual.
Entretanto, conforme apontado no Ofício nº 075/2026 do Departamento Municipal de Administração Financeira, a documentação apresentada pela empresa não demonstrou suficientemente a composição dos custos operacionais necessários à execução dos serviços.
O referido Departamento destacou a necessidade de detalhamento de elementos não contemplados na planilha, os quais são necessários para a devida análise, ressaltando que, embora tenham sido apresentadas planilhas resumidas, não foi disponibilizada composição analítica suficientemente detalhada para demonstrar a formação dos preços ofertados.
Por outro lado, o Ofício nº 075/2026 também registrou que o contrato anteriormente vigente, até 15 de setembro de 2026, era executado pelo valor mensal de R$ 1.120,23, considerando até duas coletas mensais.
Tal informação constitui elemento histórico relevante para a análise, conforme reconhecido pela Procuradoria Jurídica, mas não dispensa a necessidade de comprovação técnica dos custos atuais, especialmente diante das alterações na metodologia de execução contratual, que passou a exigir pesagem em balança aferida, segregação por grupos e fornecimento de bombonas individualizadas.
Dessa forma, embora o desconto apresentado não seja suficiente, isoladamente, para determinar a inexequibilidade da proposta, também não se mostra possível confirmar sua viabilidade econômica sem a apresentação dos elementos comprobatórios necessários.
O Parecer Jurídico nº 261/2026-PJ concluiu pela necessidade de renovação da diligência, com a apresentação de planilha de custos completa e analítica, acompanhada dos respectivos comprovantes, para posterior avaliação dos setores competentes.
Em razão da necessidade de aprofundamento da análise, foi realizada diligência complementar, mediante a qual a empresa apresentou planilha de composição de custos, memória de cálculo e documentos comprobatórios relativos à estrutura operacional necessária à execução dos serviços.
Após a análise da documentação, o Departamento Municipal de Administração Financeira, por meio do Ofício nº 078/2026, manifestou-se quanto aos elementos apresentados, registrando que:
a) As planilhas contemplam as despesas operacionais, logísticas e administrativas necessárias, conforme as descrições apresentadas;
b) As despesas com combustível, manutenção e utilização dos veículos estão contempladas;
c) Os custos com mão de obra, encargos e demais despesas com pessoal estão previstos;
d) Foram apresentados os custos referentes aos insumos, recipientes, tratamento e destinação final dos resíduos, incluindo o contrato de prestação de serviços com a empresa Eficiência Ambiental;
e) Foram demonstrados os tributos, custos indiretos e margem de lucro;
f) A empresa atestou expressamente a viabilidade da execução com base nos valores apresentados na disputa.
O Departamento registrou novamente que o contrato anteriormente vigente, até 15/09/2026, possuía valor mensal de R$ 1.120,23, com até dois recolhimentos por mês, conforme informações do Departamento Municipal de Saúde, observando que as viagens de recolhimento estão contempladas nas planilhas apresentadas pela empresa.
Por sua vez, o Departamento Municipal de Saúde, através do Ofício nº 1752/2026-DMS, apresentou manifestação técnica conclusiva favorável à capacidade operacional e à exequibilidade da proposta da empresa ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA – CNPJ Nº 14.280.759/0001-80.
Em sua análise, o Departamento destacou que a empresa demonstrou a utilização de veículo coletor que já realiza rota regular pela região, passando pela PR-427 e pela área urbana de Porto Amazonas, em direção à unidade de destinação final em Guarapuava.
Foi demonstrado que o acréscimo operacional atribuído ao Município corresponde a um desvio de itinerário de 10 km, adotado por cautela, e ao tempo estimado de duas horas por coleta, permitindo a alocação proporcional dos custos fixos de veículo e pessoal.
Também foram comprovadas a disponibilização e higienização das bombonas de 200 litros e 100 litros, a utilização de balança aferida para pesagem nas unidades e a vigência do contrato de destinação final firmado com a empresa Eficiência Ambiental Coleta de Resíduos Ltda., por meio do Contrato nº 259/2025 e seu primeiro termo aditivo.
O Departamento ressaltou, ainda, que o valor anualizado da proposta, correspondente a R$ 23.025,60, é compatível com a rotina operacional requerida, considerando a margem de lucro demonstrada pela empresa, de 36,63%.
Ao final, o Departamento Municipal de Saúde concluiu que a empresa recorrida apresenta plena capacidade técnica e operacional para realizar os serviços contratados, atendendo às exigências editalícias e operacionais relativas à coleta quinzenal, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos de serviços de saúde da UPA e das UBSs municipais.
Diante das manifestações apresentadas, verifica-se que a diligência cumpriu sua finalidade, permitindo o aprofundamento da análise da composição dos custos e das condições operacionais da empresa.
Embora o Departamento Municipal de Administração Financeira tenha ressalvado que a avaliação dos valores apresentados é de responsabilidade da própria empresa, sua manifestação confirmou que as categorias de despesas solicitadas foram contempladas nas planilhas. Ademais, a unidade técnica requisitante, responsável pela avaliação das condições operacionais do objeto, apresentou conclusão expressamente favorável à viabilidade da execução.
Assim, considerando o conjunto documental apresentado e as manifestações dos setores competentes, entende-se que foram fornecidos elementos suficientes para demonstrar a exequibilidade da proposta, não subsistindo, neste momento, fundamento técnico para sua desclassificação por inexequibilidade.
4.3. Quanto às divergências aritméticas identificadas nos valores da proposta
A recorrente também aponta inconsistências nos cálculos apresentados no parecer técnico municipal de 19 de outubro de 2026, especialmente quanto ao valor global atribuído à proposta vencedora.
Conforme analisado pela Procuradoria Jurídica, a empresa recorrida ofertou o preço unitário de R$ 3,69/kg para os dois itens, observados os seguintes quantitativos previstos no edital:
Para o item 01 – Grupos A e E, a quantidade estimada é de 4.800 kg/ano, onde o valor unitário ofertado foi de R$ 3,69/kg, totalizando R$ 17.712,00.
Para o item 02 – Grupo B, a quantidade estimada é de 1.440 kg/ano, onde o valor unitário ofertado foi de R$ 3,69/kg, totalizando R$ 5.313,60.
Portanto, o valor global correto da proposta corresponde a R$ 23.025,60.
O parecer técnico municipal de 19 de outubro de 2026 registrou para o Item 01 o valor de R$ 17.913,07 e para o Item 02 o valor de R$ 5.112,47, indicando como resultado global o montante de R$ 21.210,93, valor este corrigido no Ofício n°1572/2026/DMS.
Entretanto, além de os valores individuais divergirem da multiplicação dos quantitativos pelos preços unitários ofertados, a soma das próprias parcelas registradas no parecer técnico corresponde a R$ 23.025,54, e não ao valor global nele indicado.
A própria empresa recorrida, em suas contrarrazões, reconheceu que a divergência decorreu de erro material de soma e digitação.
Diante disso, considerando os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da motivação dos atos administrativos, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, torna-se necessária a correção formal dos valores constantes dos registros administrativos, formalizada através do Ofício n°1572/2026/DMS.
Dessa forma, deverão ser considerados o valor de R$ 23.025,60 para fins de registro e prosseguimento do certame, mantendo-se o preço unitário originalmente ofertado pela empresa.
5 CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando as razões apresentadas pela recorrente, as contrarrazões da empresa recorrida, o Parecer Jurídico nº 261/2026-PJ e as manifestações conclusivas do Departamento Municipal de Administração Financeira, por meio do Ofício nº 078/2026, e do Departamento Municipal de Saúde, por meio do Ofício nº 1752/2026-DMS, esta Pregoeira DECIDE conhecer do recurso administrativo interposto pela empresa CETRILIFE – TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. - CNPJ Nº 26.522.047/0001-09 e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente quanto à necessidade de complementação da análise da exequibilidade e à correção das divergências nos cálculos anteriormente apresentados, sem acolher o pedido de desclassificação ou inabilitação da empresa ECCOS AMBIENTAL RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA – CNPJ Nº 14.280.759/0001-80.
Em consequência, ficam mantidas a aceitação da proposta e a habilitação da empresa recorrida, considerando comprovada a exequibilidade do preço ofertado, diante dos elementos apresentados na diligência e das manifestações dos departamentos competentes.
Determina-se, ainda, que sejam considerados os valores corrigidos de R$ 17.712,00 para o Item 01, R$ 5.313,60 para o Item 02 e R$ 23.025,60 como valor global da proposta.
Encaminhem-se os autos à autoridade superior, devidamente instruídos com as razões recursais, contrarrazões, parecer jurídico, despacho de diligência, documentos complementares e manifestações dos departamentos, para decisão final, nos termos do art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se e dê-se ciência às licitantes pelos meios previstos no edital e no sistema eletrônico utilizado para a realização do certame.
Porto Amazonas, 12 de novembro de 2026.
Michele de O. Martins
Pregoeira Municipal