DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de outubro de 2026
DECRETO N.º 152/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 152/2026
DECRETO Nº 152, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Nomeia os membros para comporem o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso dasatribuições legais e com fundamento nos incisos X e XI do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.359, de 18 de junho de 2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental; com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.381, de 20 de outubro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, observada a composição estabelecida no art. 4º da Lei Municipal nº 1.359/2026, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.381/2026, conforme segue:
I – Representantes da concessionária dos serviços de saneamento básico:
Titular: Gustavo Dias Cardoso;
Suplente: Luiz Gomes da Costa Junior.
II – Representantes dos usuários dos serviços de saneamento básico:
Titular: Adalto Luiz de Freitas;
Suplente: Camila Lima.
III – Representantes do Departamento Municipal de Fomento Agropecuário:
Titular: Alex Teixeira Soares;
Suplente: Mireylla Bassani Lima.
IV – Representantes do Departamento Municipal de Saúde:
Titular: Tawan Correia Moraes;
Suplente: Christiane Josefa de Almeida Vieira.
V – Representantes do Conselho Municipal de Saúde:
Titular: Carlos Américo Morgado;
Suplente: Nathan Kuhn.
VI – Representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento:
Titular: José Brasílio Scheremeta Lino;
Suplente: Rubens Seguro de Paula.
§ 1º As indicações dos representantes deverão observar os critérios estabelecidos no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.359/2026, com suas alterações posteriores.
§ 2º A nomeação dos representantes dos usuários e dos conselhos municipais deverá estar respaldada nas respectivas indicações ou, quando cabível, na hipótese legal de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 1.359/2026.
Art. 3º A participação no Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será considerada de relevante interesse público e não será remunerada, conforme dispõe o art. 7º da Lei Municipal nº 1.359/2026.
Art. 4º O Conselho exercerá suas atribuições e competências nos termos da Lei Municipal nº 1.359/2026, com suas alterações posteriores, observada a legislação aplicável e o respectivo Regimento Interno.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 94, de 30 de junho de 2026.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas