CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS · 12 de dezembro de 2024
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 12
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 12
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Ajusta o texto da Lei Orgânica conforme os critérios estabelecidos na Constituição Federal para fixação dos subsídios do Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e o seu PRESIDENTE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica, que entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Esta emenda ajusta o texto da Lei Orgânica conforme os critérios estabelecidos na Constituição Federal para fixação dos subsídios do Poder Executivo;
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso VII do Art. 27 da Lei Orgânica, que passará a viger da seguinte forma:
Art. 27 ...
....
VII - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos responsáveis pelos órgãos máximos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal;
Art. 3º Fica alterada a redação do Art. 63, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 63. O subsídio do Prefeito será fixado pela Câmara Municipal.
§ 1º O subsídio não será inferior ao maior padrão do vencimento percebido por funcionários municipais.
§ 2º O subsídio não poderá ultrapassar os limites máximos fixados no artigo 37 inciso XI e § 12 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2024.
LEONIDAS VINICIUS SCHÜHLI
Presidente