DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.143 - AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA ESPECIFICA, NOS TERMOS DO DECRETO N.º 35, DE 7 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.143 - AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA ESPECIFICA, NOS TERMOS DO DECRETO N.º 35, DE 7 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1143, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área especifica, nos termos do Decreto n.º 35, de 7 de abril de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área especifica, nos termos do Decreto n.º 35, de 7 de abril de 2021, e dá outras providências.
Art. 2.º Fica o Município de Porto Amazonas, por intermédio da Prefeitura Municipal, autorizado a efetuar o pagamento de indenização por desapropriação amigável, na importância de R$ 229,625,00 (duzentos e vinte e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais), para terreno urbano com área total de 32.000,00 (trinta e dois mil metros quadrados), de propriedade da Sr.ª Eliana Biettencourt Borges, conforme acordado no Termo de Desapropriação Amigável com Compromisso de Compra e Venda, firmado entre o Município de Porto Amazonas e a proprietária, integrante desta lei.
Parágrafo único. A área a que se refere o caput, é objeto da Matrícula de Registro de Imóveis n.º 9.026 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira PR.; constituído por: “Um terreno urbano situado na cidade de Porto Amazonas, desta Comarca, com área total de 32.000,00 m² (trinta e dois mil metros quadrados), confrontando ao Leste onde faz frente para a Rua Conrado Buher confrontando também com terrenos de Ubirajara Borges, Dinarte Hillebrant e José Felipe dos Anjos; ao Norte por linhas secas confronta com terrenos de Antonio Cid Ribas, Nilson Melo e do Espólio de João Ferreira Borges; ao Sul também por linha seca confronta com terrenos de Ivair Teixeira e Emílio Kozlinskei; e ao Oeste tem seu limite determinado pelo Rio Bonito.” De propriedade de Eliana Bittencourt Borges, CPF/MF ***.***.***-**; cujas características e confrontações foram extraídas da Matrícula de Registro Imóveis supra
Art. 3.º A indenização de que trata a presente Lei se dá em razão de intervenção do Município na propriedade da expropriada, objetivando a criação de um parque linear ao longo do Rio Iguaçu.
Art. 4.º O pagamento da importância mencionada nesta Lei será efetivado por meio de depósito bancário, nos termos da Legislação Federal aplicável ao regime das desapropriações.
Parágrafo único. O pagamento será feito em uma única parcela no ato da lavratura da escritura pública de compra e venda por desapropriação, a qual será quitada após a veiculação a presente lei, escrituração e reservas orçamentárias necessárias, nos termos ajustados no Termo de Desapropriação Amigável com Compromisso de Compra e Venda.