CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS · 30 de abril de 2014
LEI 1004 DE 24 DE ABRIL DE 2014
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
LEI 1004 DE 24 DE ABRIL DE 2014
LEI N.º 1004
24 de abril de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de valas e buracos abertos em vias e calçadas públicas, bem como em bens de uso público em geral, além do encaminhamento de informações, conforme especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º Fica obrigado o total e satisfatório conserto, com obras de tapa buracos e valas, em vias públicas, calçadas e bens de uso público em geral, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias do término das obras realizadas em espaço púbico (vias, calçadas e bens de uso público em geral) onde forem abertos buracos e valas, ou possível danificação de patrimônio de uso público, para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água, luz, gás, telefone e outras, realizadas em bens de uso público localizados no Município.
§ 1.º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por no máximo 3 (três) vezes, quando manifestada e comprovada a necessidade, mediante requerimento e deferimento por parte do Poder Público.
§ 2.º As obras de tapa buracos e valas terão garantias da qualidade dos serviços de no mínimo 6 (seis) meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação e de 18 (dezoito) meses, quando em vias calçadas e pavimentadas, ou, calçadas ou pavimentadas.
Art. 2.º Fica obrigado o encaminhamento de informações constantes em banco de dados das concessionárias de serviços públicos, inclusive em meio digital e em arquivos editáveis, quando solicitadas pelo Poder Concedente, em um prazo máximo de 20 (vinte) dias.
§ 1.º O encaminhamento de informações, atenderá o contido na Lei de Acesso à Informação, Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, sujeitando as concessionárias às penas previstas nesta Lei e na referida Lei Federal, caso as informações solicitadas não sejam encaminhadas no prazo estabelecido no caput, que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa fundamentada da concessionária.
§ 2.º A abrangência das informações que se referem o caput restringem-se aos dados referentes ao cadastramento, mapeamento, localização, consumo, valores em moeda corrente e demais informações cadastrais referentes aos serviços prestados em favor dos munícipes e Município, abrangendo todo o limite territorial do Poder Concedente.
Art. 3.º As obrigações de que tratam esta Lei são de responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos descritos no Art. 1.º desta Lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causaram os buracos e as valas tenham sido realizadas por terceiros, que por elas tenham sido contratados.
Parágrafo único. O contido no caput deste artigo aplica-se, no que couber, ao Art. 2.º desta lei, no que se refere ao pedido de informações.
Art. 4.º Enquanto perdurarem as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviço público de água e esgoto, luz, gás, telefonia e outras, as vias e calçadas públicas, ou, as vias ou calçadas, deverão obrigatoriamente ser sinalizadas pelas referidas empresas, se necessário, isolando o local do entorno das obras, com placas que permitam a nítida visualização, durante o dia e principalmente à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos.
Art. 5.º O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade dos serviços, prestação de informações e demais obrigações legais, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, às seguintes penalidades:
I - multa de 2.000 (duas mil) UFR (Unidade Fiscal de Referência do Município de Porto Amazonas), por descumprimento do prazo fixado no Art. 1.º e § 1.º, Art. 2.º caput, § 1.º e § 2.º, desta Lei;
II - multa de 2.000 (duas mil) UFR (Unidade Fiscal de Referência do Município de Porto Amazonas), no caso de desatender o disposto do Art. 4.º desta Lei;
III - a multa de 3.000 (três mil) UFR (Unidade Fiscal de Referência do Município de Porto Amazonas), na hipótese do desatendimento ao contido no § 2.º do Art. 1.º desta Lei.
Parágrafo único. Se decorridos mais de 60 (sessenta) dias da aplicação da multa a que se referem os incisos I e II deste artigo, sem que tenha sido realizado do conserto, ou encaminhamento de informações, da forma solicitada ou apontada pelo Poder Concedente, a multa será triplicada.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Porto Amazonas (PR), 24 de abril de 2014.
JOSÉ LUIZ SOLDI
Presidente da Câmara