DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2025
LEI N.º 1312/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1312/2025
LEI N.º 1312
DE 22 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Município de Porto Amazonas a instituir o Programa Porteira Adentro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Município de Porto Amazonas a instituir o Programa Porteira Adentro, e dá outras providências.
Art. 2º Fica instituído o Programa Porteira Adentro, como política pública permanente de apoio a atividade rural no Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, para dar amparo legal, suporte técnico e atendimento rápido aos serviços prestados nas propriedades do pequeno produtor rural, agricultor familiar e empreendedor familiar rural, com moradias e atividades econômicas, realizadas, especialmente, no âmbito da zona rural do município.
Art. 3º São objetivos do programa:
I - apoiar os produtores e moradores da área nas atividades comumente desempenhadas na área rural do município, atendidos aos critérios de interesse local e aos perfis ambiental, econômico e social, comumente observáveis em relação ao município;
II - melhorar as condições de tráfego das estradas internas às propriedades rurais;
III - diminuir os custos de produção;
IV - otimizar os meios de trabalho e locomoção;
V - preservar o meio ambiente evitando as erosões;
VI - aumentar a renda do produtor;
VII - incentivar e contribuir para permanência e fixação do homem no campo;
VIII - melhorar a qualidade e agregar valor à alimentação familiar;
IX - permitir a inclusão social do pequeno agricultor;
X - fomento ao turismo rural.
Art. 4º Para os fins desta lei serão adotados os seguintes critérios:
I – hora máquina trabalhada por ano: soma geral dos serviços realizados por uma máquina individualmente ou em conjunto e que fazem parte de um inter-relacionamento indispensável e necessário para que os trabalhos sejam executados com qualidade, rapidez e perfeição;
II – subsídio legal: aplicação de redutor aos preços públicos, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo;
III – limitação dos serviços: cada projeto receberá, no máximo, 5 (cinco) horas máquina trabalhada por dia, com intervalo de utilização de 90 (noventa) dias, exceto para casos em que haja uma interface entre os serviços fornecidos e o interesse público, conforme demonstrado em projeto próprio;
IV – intervalo de utilização: somente será considerado após a utilização do limite de horas permitido, mesmo que seja cumprido em dias diferentes;
V – recolhimento dos valores a título de preços públicos: após a prestação dos serviços, o requerente deverá recolher ao tesouro municipal o valor referente ao tempo de duração do trabalho realizado, através de documento de arrecadação próprio, atendidos os limites estabelecidos nos artigos 330 e 331 da Lei Complementar nº 9, de 30 de novembro de 2021;
VI – análise e aprovação: os benefícios previstos nesta lei serão objeto de análise pelo órgão municipal competente, mediante a apresentação de projeto específico.
Art. 5º Para os fins previstos nesta Lei considera-se produtor rural:
I – aquele que estiver inscrito como produtor rural do âmbito municipal, em condições de emitir documentos fiscais conforme a legislação vigente, especialmente editada pelo Estado do Paraná;
II – aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse e ou a propriedade de gleba rural, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração ideal por proprietário não superior a 20 (vinte) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural, nos termos de regulamento editado pelo Poder Executivo;
III – aquele que, residindo na zona rural, promova ações e atividades ligadas ao turismo rural.
Art. 6º O Programa consiste em subsidiar os produtores e moradores da área rural com meios materiais e recursos humanos públicos, com o objetivo de fornecer as seguintes prestações:
I - terraplanagens para fins e implantação de infraestruturas relativas à moradia e demais atividades agrosilvipastoris, mediante apresentação de projeto próprio a ser elaborado pelo interessado;
II - cascalhamento de acesso à área rural, facilitando a mobilidade de máquinas e equipamentos em pátios de manobras, galpões, mangueiras de ordenha, depósitos de silagem, dentre outros espaços e usos comuns à área rural;
III - implementação de infraestruturas na área rural, como a colocação de bueiros, mediante o fornecimento de tubos pelo proprietário ou detentor da posse, para a condução das águas pluviais, bem como o tratamento de dejetos orgânicos;
IV - escavações para aumentar a reserva de água nos bebedouros de animais nas épocas de estiagem, bem como, adequação de tanques, viveiros e açudes para aquicultura, dentre outros empregos previstos em regulamento próprio;
V - transporte de compostos e fertilizantes químicos e ou orgânicos para correção e complementação da adubação e calagem do solo nas pequenas propriedades rurais;
VI - serviços com o emprego de maquinário pesado alocado junto aos setores municipais;
VII - melhoria das infraestruturas viárias para acesso externo e interno às propriedades.
Art. 7º Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ser proprietário, cessionário, arrendatário, ou em situação similar de posse, de área localizada na zona rural do município;
II - ser inscrito e estar com sua inscrição de produtor rural ativa perante os órgãos fazendários do Estado do Paraná;
III - apresentar notas e/ou relatórios de produtor rural, utilizadas nos últimos 12 (doze) meses;
IV - demonstrar a regularidade fiscal junto à Fazenda Pública municipal, sem que haja em seu favor, qualquer espécie de dívida tributária;
V - conforme especificações contidas no projeto, apresentar memorial descritivo sucinto com anotação de responsabilidade técnica, e quando necessário, apresentar autorização ou licenciamento ambiental;
VI - ser proprietário de no máximo 4 (quatro) módulos ficais, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
§ 1º Os produtores beneficiados pelos benefícios conferidos por esta lei, atenderão à capacidade de atendimento do poder público, aos critérios de eletividade e ao disciplinamento editado pelo Poder Executivo, em regulamente próprio.
§ 2º Os produtores não enquadrados nos requisitos previstos nos incisos do caput, poderão ser atendidos pelo poder público somente nos casos em que houve disponibilidade dos recursos públicos materiais e humanos necessários para a sua execução.
§ 3º Os produtores interessados em obter os benefícios conferidos por esta lei, deverão apresentar projeto próprio, o qual estará sujeito a analise e decisão final por parte do órgão público competente, nos termos do regulamento.
Art. 8º Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se, especialmente, a legislação ambiental, cabendo ao interessado na obtenção dos benefícios previstos nesta lei, a responsabilidade pela elaboração, aprovação e licenciamento dos projetos junto aos órgãos competentes.
Art. 9º Os atendimentos e prestações motivadas pelos benefícios previstos nesta lei obedecerão à disponibilidade de maquinário e recursos humanos e à ordem cronológica dos projetos aprovados.
Art. 10. As prestações a que se refere esta lei serão executadas de acordo com as possibilidades e limites orçamentários vigentes.
§ 1º Para a quantificação de valores, será empregado como parâmetro a tabela prevista no Anexo V da Lei Complementar nº 9, de 30 de novembro de 2022, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
§ 2º Quando houver a necessidade de licitação, para fins de contratação das prestações previstas nesta lei, os valores licitados servirão de parâmetro para estabelecer o custo da hora trabalhada.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 12. Para fins de acompanhamento, o Poder Legislativo solicitará a edição de relatórios das atividades a que se refere esta lei, deferindo-se o prazo de 20 (vinte) dias, para fins de disponibilização nos respectivos portais de transparência do município.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 22 de maio de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas