DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de outubro de 2026
AUTORIZAÇÃO - PROCESSO N.º 1180/2026 - COOCARPA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAÇÃO - PROCESSO N.º 1180/2026 - COOCARPA
A U T O R I Z A Ç Ã O
O Prefeito do Município de Porto Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Processo nº 1180/2026 com os documentos e pareceres nele constantes;
DECIDE
RATIFICAR o Termo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 08/2026 exarado pelo Diretor do Departamento do Fomento Agropecuário no Protocolo nº 1180/2026, na forma do disposto no Art. 31, inciso II, combinado com o artigo 32, ambos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 030, de 27 de setembro de 2017 e AUTORIZA firmar TERMO DE FOMENTO com COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVÉS DE PORTO AMAZONAS, pessoa jurídica com sede nesta cidade na Rodovia Deputado Olivio Belich- Pr 427, s/n, km 67, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.794.800/0001-00.
Em atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 05 de maio de 2000, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Porto Amazonas, 02 de outubro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas