DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1144 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1144 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1144, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Autoriza Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável de área específica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei autoriza aquisição de bem imóvel por desapropriação amigável de área específica, o pagamento da respectiva indenização e dá outras providências.
Art. 2º Autoriza o Município de Porto Amazonas a efetuar o pagamento de indenização por desapropriação amigável, na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), da área de TERRENO URBANO com 10.603,319 m² (dez mil seiscentos e três metros e trezentos e dezenove metros quadrados), com frente para Rua João Pessoa, centro, nesta cidade; integrante de área maior com área total de VINTE E NOVE (29) LITROS E SEISCENTOS E OITENTA E NOVE METROS QUADRADOS (689 m²), objeto da Transcrição de Registro de Imóveis n.º 21.835, do Livro 3-I, de folhas 173, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira PR, de propriedade do ESPÓLIO DE ALCEU FERREIRA BORGES.
Parágrafo Único. A área de que trata o caput deste artigo está vinculada à inscrição municipal número 539 (quinhentos e vinte e três) e indicação fiscal 01.04.004.0041.0533-001, conforme memorial descritivo e imagens anexas.
Art. 3º A indenização de que trata a presente Lei se dá em razão de intervenção do Município na propriedade da expropriada, objetivando a criação de um parque linear ao longo do Rio Iguaçu.
Art. 4º O pagamento da importância mencionada no artigo 1º desta Lei será efetivado por meio de depósito bancário, nos termos da Legislação Federal aplicável ao regime das desapropriações pelo Poder Público municipal.
Parágrafo único. O pagamento será feito em uma única parcela no ato da lavratura da escritura pública de compra e venda por desapropriação, a qual será quitada após a veiculação a presente lei, escrituração e reservas orçamentárias necessárias, nos termos ajustados no Termo de Desapropriação Amigável com Compromisso de Compra e Venda.
Art. 6º A área expropriada foi declarada de utilidade pública através do Decreto n.º 036, de 12 de abril de 2021.
Art. 7.º Fica criado um crédito especial para os fins da realização das despesas oriundas da execução da presente Lei, conforme a seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos