DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2026
DECRETO N.º 157/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N.º 157/2026
DECRETO Nº 157, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta o estacionamento em via pública específica no município de Porto Amazonas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais e com fundamento nos incisos X e XI do artigo 64 da Lei Orgânica do Município e na legislação de trânsito vigente.
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o estacionamento de veículos na Rua Rodolfo Cassou, localizada no Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná.
Art. 2º Fica permitido o estacionamento de veículos na Rua Rodolfo Cassou e em seu prolongamento, observada a seguinte disposição, considerando o sentido de deslocamento a partir da Rua Barão do Cerro Azul em direção ao final do perímetro urbano:
I – no trecho compreendido entre a interseção com a Rua Barão do Cerro Azul e a interseção com a Rua Anito Carneiro de Paula, exclusivamente no lado esquerdo da via;
II - no trecho compreendido a partir da interseção com a Rua Anito Carneiro de Paula até o final do perímetro urbano, no segmento que passa a denominar-se Rua Lothario Boutin, exclusivamente no lado direito da via.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata este artigo deverá observar a sinalização viária correspondente, conforme representação constante no Anexo I, parte integrante deste Decreto, a definição dos lados esquerdo e direito para fins de regulamentação do estacionamento deverá observar exclusivamente o sentido de referência estabelecido no caput deste artigo, independentemente do sentido de circulação dos veículos, considerando tratar-se de via de mão dupla.
Art. 3º O embarque e o desembarque de passageiros deverão ocorrer exclusivamente nos locais destinados a essa finalidade, devidamente identificados e sinalizados, em conformidade com as normas de trânsito vigentes.
Art. 4º Compete ao órgão municipal responsável pelo trânsito providenciar a implantação e a adequação da sinalização viária necessária ao cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Segue o link para acesso na íntegra do Decreto:
https://www.portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/Conteudo/DECRETOS/2026/DECRETO-No-157-Regulamenta-o-estacionamento-na-Rua-Rodolfo-Cassou.pdf