DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de outubro de 2026
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PE 035/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PE 035/2026
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
TERMO:
DECISÓRIO
FEITO:
PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DE EDITAL
LICITAÇÃO:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº035/2026
OBJETO:
Contratação de pessoa jurídica para aquisição de Veículo Sedan, conforme especificações constantes no ANEXO VII - CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO OBJETO.
IMPUGNANTE:
NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. – CNPJ Nº 04.104.117/0007-61
IMPUGNADO:
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N°035/2026
1 DOS FATOS
Trata-se de Pedido de Impugnação e esclarecimentos referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 035/2026, interposto pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. – CNPJ Nº 04.104.117/0007-61, enviado através da Plataforma BLL, em 21/10/2026 às 14h:25min (peça juntada aos autos).
A impugnante, solicitou esclarecimentos quanto à possibilidade de fornecimento de veículo com pintura original de fábrica na cor Branco Diamond, com acabamento perolizado, considerando que o edital estabelece a exigência de cor predominante branca. Também solicitou esclarecimento acerca do local exato para entrega do veículo, apontando a necessidade de indicação do endereço e do CEP. Quanto à regulagem de altura dos encostos de cabeça, a empresa informou que o modelo que pretende ofertar possui regulagem nos bancos dianteiros, sendo o banco traseiro acoplado. Diante disso, questionou se a exigência também se aplica aos bancos traseiros e, em caso afirmativo, requereu a exclusão dessa exigência.
Por fim, impugnou a especificação referente à capacidade mínima do porta-malas, estabelecida em 500 litros, alegando que o veículo de sua fabricação possui capacidade de 466 litros. Sustentou que a diferença seria pouco significativa e poderia restringir a competitividade do certame, requerendo a redução da capacidade mínima para 466 litros, com a consequente alteração e republicação do edital.
2 DA ADMISSIBILIDADE
O art. 164 da Lei Federal n° 14.133/2021 estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo protocolar a manifestação até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
No presente caso, a sessão pública do Pregão Eletrônico n° 035/2026 estava prevista para o dia 04 de novembro de 2026, enquanto a impugnação foi apresentada pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. – CNPJ Nº 04.104.117/0007-61 em 21 de outubro de 2026.
Dessa forma, CONHEÇO da impugnação apresentada, passando à análise do mérito.
3 DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO
A empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. – CNPJ Nº 04.104.117/0007-61, apresentou pedido de impugnação e esclarecimento ao Edital do Pregão Eletrônico nº 035/2026, o qual tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para aquisição de Veículo Sedan, conforme especificações constantes no ANEXO VII - CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO OBJETO.
4 DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Primeiramente, faço constar que o edital foi elaborado e definido baseado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que atendesse as necessidades do departamento solicitante, e ao município de Porto Amazonas.
A análise da presente impugnação deve observar os princípios e normas que regem as contratações públicas, especialmente os previstos na Lei nº 14.133/2021.
A presente impugnação foi encaminhada ao Departamento Municipal de Administração e a Procuradoria Jurídica do Município, o qual emitiu o Parecer Jurídico n°252/2026-PJ, a qual examinou a legalidade das exigências questionadas e a necessidade de eventual alteração do edital.
4.1 Quanto ao pedido de esclarecimento referente à cor do veículo
O edital estabelece que o veículo deverá possuir cor predominante branca.
A impugnante questionou a possibilidade de fornecimento de veículo com pintura original de fábrica na cor Branco Diamond, de acabamento perolizado, alegando que essa tonalidade corresponde à versão disponibilizada pela fabricante.
O Departamento Municipal de Administração, solicitante do certame, por meio do Ofício nº 264/2026, manifestou-se favoravelmente à aceitação da referida tonalidade, considerando que a cor predominante do veículo permanece branca, sem prejuízo ao interesse público ou às diretrizes do convênio.
O entendimento foi corroborado pela Procuradoria Geral do Município no Parecer Jurídico nº 252/2026-PJ, que reconheceu que a variação de acabamento, seja sólido, metálico ou perolizado, não descaracteriza a exigência editalícia, desde que a cor branca permaneça predominante.
Dessa forma, considerando que o esclarecimento não modifica a especificação essencial do objeto nem altera as condições de participação no certame, ACOLHO o pedido de esclarecimento, confirmando que será aceita a pintura original de fábrica na cor Branco Diamond, com acabamento perolizado, desde que mantida a predominância da cor branca e observadas as demais exigências do edital e do convênio.
4.2. Quanto ao pedido de esclarecimento referente ao local de entrega
A empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. – CNPJ Nº 04.104.117/0007-61 apontou a necessidade de esclarecimento acerca do endereço para entrega do veículo, solicitando a indicação do local e do CEP.
Em resposta, o Departamento Municipal de Administração informou que a entrega deverá ser realizada na sede da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas/PR, situada na Rua Guilherme Schiffer, nº 67, Centro, CEP 84.140-340, de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 17h.
Assim, considerando que se trata de esclarecimento destinado a complementar a informação relativa ao local de entrega, sem modificação das condições essenciais do objeto, ACOLHO o pedido de esclarecimento, devendo ser considerada a indicação do endereço acima especificado para a entrega do veículo.
4.3. Quanto ao pedido de alteração da exigência de regulagem de altura dos encostos de cabeça
A impugnante questiona a exigência de regulagem de altura dos encostos de cabeça, informando que o veículo que pretende ofertar possui essa regulagem nos bancos dianteiros, enquanto o banco traseiro possui encosto acoplado. Requereu esclarecimento quanto à aplicação da exigência aos bancos traseiros e, subsidiariamente, a exclusão do requisito.
Conforme manifestação do Departamento Municipal de Administração, constante no Ofício nº 264/2026, a regulagem de altura dos encostos de cabeça constitui requisito mínimo que será mantido, por contribuir para a segurança e o conforto dos ocupantes do veículo, considerando a necessidade de atendimento a um público diversificado.
A Procuradoria Geral do Município, no Parecer Jurídico nº 252/2026-PJ, entendeu que a manutenção da exigência encontra respaldo na justificativa técnica apresentada pelo setor competente, inserindo-se na competência administrativa para definir as características necessárias ao atendimento do interesse público.
Dessa forma, não foram apresentados elementos suficientes para justificar a exclusão da exigência prevista no instrumento convocatório, de modo que, INDEFIRO o pedido de exclusão da exigência de regulagem de altura dos encostos de cabeça, mantendo-se a especificação técnica estabelecida no edital, sem prejuízo da observância de seu descritivo integral na avaliação dos veículos ofertados.
4.4 Quanto a impugnação referente à capacidade mínima do porta-malas
A impugnante questiona a exigência prevista no descritivo técnico do edital, que estabelece capacidade mínima de 500 litros para o porta-malas do veículo Sedan, solicitando sua redução para 466 litros, capacidade indicada para o modelo que pretende ofertar.
A empresa sustenta que a diferença de 34 litros seria pouco significativa e que a manutenção do requisito poderia restringir indevidamente a competitividade do procedimento licitatório.
Entretanto, a análise do questionamento deve considerar as justificativas técnicas apresentadas pelo setor demandante e as condições específicas da contratação.
Conforme esclarecido pelo Departamento Municipal de Administração no Ofício nº 264/2026, a capacidade mínima de 500 litros decorre do documento Características Técnicas do Equipamento – Modelo 07 – SECID 2025, item 10.3, utilizado como referência para a aquisição vinculada ao Convênio nº 388/2026, firmado com a Secretaria de Estado das Cidades do Paraná (SECID).
A observância das especificações técnicas vinculadas ao convênio é necessária para assegurar a conformidade da aquisição com a documentação aprovada e com as condições aplicáveis à utilização dos recursos transferidos.
Além disso, o Departamento de Administração justificou a necessidade operacional da capacidade estabelecida, considerando que o veículo poderá ser utilizado para atender às demandas dos setores da Administração Municipal, considerando as demandas dos departamentos, cujas atividades podem exigir o transporte de equipamentos, insumos e outros materiais necessários à prestação dos serviços públicos.
Sob o aspecto jurídico, o Parecer Jurídico nº 252/2026-PJ concluiu que a exigência possui justificativa técnica e administrativa, encontrando respaldo nas necessidades operacionais informadas pelo setor competente e nas condições relacionadas ao convênio.
A definição das características do objeto deve observar os arts. 18 e 40 da Lei Federal nº 14.133/2021, de modo que as especificações sejam compatíveis com a necessidade administrativa e devidamente fundamentadas. A competitividade deve ser preservada, sem afastar requisitos técnicos justificados e pertinentes à finalidade da contratação.
Nesse contexto, a simples alegação de que a diferença entre 466 e 500 litros seria pouco significativa não é suficiente, por si só, para afastar a especificação adotada, especialmente diante da justificativa técnica apresentada e da vinculação da aquisição às condições estabelecidas pelo órgão repassador dos recursos.
Dessa forma, INDEFIRO o pedido de redução da capacidade mínima do porta-malas de 500 para 466 litros, mantendo-se integralmente a exigência prevista no edital, conforme o documento Características Técnicas do Equipamento – Modelo 07 – SECID 2025.
4.5. Quanto à necessidade de alteração do edital e de reabertura de prazo
A impugnante requereu a alteração e a republicação do edital, com a consequente reabertura dos prazos do certame.
Nos termos do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, eventuais modificações no edital devem ser divulgadas pela mesma forma de sua divulgação inicial, com observância dos mesmos prazos, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
No presente caso, os esclarecimentos relativos à cor do veículo e ao local de entrega apenas confirmam a aceitabilidade de acabamento perolizado que mantém a predominância da cor branca e especificam o endereço para entrega do bem. Por sua vez, os pedidos de alteração relativos à regulagem de altura dos encostos de cabeça e à capacidade mínima do porta-malas foram indeferidos, permanecendo inalteradas as exigências técnicas originais.
Assim, considerando que não haverá modificação material das especificações, dos critérios de julgamento ou das condições de participação no certame, acolho a conclusão do Parecer Jurídico nº 252/2026-PJ quanto à desnecessidade de alteração ou republicação do edital e de reabertura dos prazos, permanecendo mantida a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 035/2026 para o dia 04 de novembro de 2026, às 10h00, conforme originalmente previsto.
5 DO JULGAMENTO E CONCLUSÃO
Diante do exposto, e considerando os fundamentos constantes no Ofício n°264/2026/ADM e do Parecer Jurídico nº 252/2026-PJ, ACOLHO o pedido de esclarecimento relativo à cor do veículo, confirmando que será aceita a pintura original de fábrica na cor Branco Diamond, perolizada, desde que mantida a predominância da cor branca e atendidas as demais condições estabelecidas no edital e no convênio e o pedido de esclarecimento referente ao local de entrega, informando que o veículo deverá ser entregue na Prefeitura Municipal de Porto Amazonas/PR, situada na Rua Guilherme Schiffer, nº 67, Centro, CEP 84.140-340, de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 17h; e INDEFIRO o pedido de exclusão da exigência de regulagem de altura dos encostos de cabeça, mantendo-se a especificação técnica prevista no edital, conforme a justificativa apresentada pelo Departamento Municipal de Administração e a impugnação referente à capacidade mínima do porta-malas, mantendo-se a exigência de 500 litros prevista no descritivo técnico do edital, em conformidade com o documento Características Técnicas do Equipamento – Modelo 07 – SECID 2025 e com as condições do Convênio nº 388/2026;
Dessa forma, permanecem inalteradas as condições do edital e a data prevista para realização do certame, uma vez que os pedidos analisados não implicam alteração material das condições originalmente estabelecidas para o certame.
Publique-se na plataforma eletrônica e nos meios oficiais de publicidade do certame, para conhecimento da impugnante e dos demais interessados.
Porto Amazonas, 23 de outubro de 2026.
MICHELE DE OLIVEIRA MARTINS
Pregoeira Municipal