DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 09/2022 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 09/2022 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porto Amazonas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
PARTE GERAL
TITULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÌTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porto Amazonas e dá outras providências.
Art. 2.º Esta Lei Complementar dispõe sobre os fatos geradores, a incidência das alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes
Art. 3.º O sistema tributário do município é integrado pelos seguintes tributos:
I - os impostos:
a) Predial e Territorial Urbano (IPTU);
b) Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN);
c) Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIBI);
d) Propriedade Rural (ITR), desde que o município opte por fiscalizá-lo e cobrá-lo, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
II – as taxas:
a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;
b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços e bens públicos municipais divisíveis e específicos.
III – a contribuição de melhoria;
IV – os preços públicos.
Art. 4.º O Município poderá instituir contribuição, a ser cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, dos sistemas de previdência e assistência social.
Art. 5.º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público municipal;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos estabelecidos em lei federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1.º A vedação ao inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2.º As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3.º As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c” compreendem tão somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4.º A legislação municipal determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos tributos municipais que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 5.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos aos tributos municipais, só poderá ser concedido mediante lei complementar municipal específica, que regule exclusivamente o respectivo tratamento tributário e o correspondente tributo ou contribuição, estabelecendo ainda, o período de concessão e a forma de revogação.
§ 6.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
§ 7.º É vedado ao município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 6.º O Sistema Tributário Municipal é regido pelas Constituições Federal e Estadual, Leis Complementares Federais e, no limite de suas competências, pelas Leis e Decretos Municipais.
CAPITULO II - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 7.º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou legislação de legislação municipal que assim o determine.
Art. 8.º A legislação tributária entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que criem ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência, extingam ou reduzam isenções as quais entrarão em vigor após atendimento aos princípios da noventena e anterioridade.
§ 1.º É vedada a cobrança de tributos municipais antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto no caput deste artigo.
§ 2.º O contido neste artigo, não abrange a hipótese prevista no § 1.º do Art. 150 da Constituição Federal, relacionada à cobrança, no mesmo exercício financeiro, do imposto predial e territorial urbano.
CAPITULO III - DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL
Art. 9.º Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições previstas neste Código e na legislação municipal correlata à matéria tributária, além das medidas de prevenção e repressão às sonegações e fraudes, serão exercidas pela Fazenda Municipal, segundo as disposições deste Código e daquelas que constam na legislação municipal a ele correlata.
Art. 10. Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação fiscal correlacionada à tributação.
CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 11. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
Art. 12. O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os contribuintes dirijam ou devam dirigir à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência, sob pena de multa, de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência (UFM).
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
Art. 13. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização, a cobrança e o recolhimento dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados:
I - a apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios, e registros eletrônicos a eles vinculados ou não, os fatos geradores de obrigações tributárias, segundo as normas deste Código e da legislação tributária e fiscal, sendo considerado de 30 (trinta) dias o respectivo prazo, quando a legislação específica ou tributária, não prever outro prazo;
II – a comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias e sob pena de multa, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
III – a conservar e apresentar à Fazenda Municipal, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira à operação, ou a situações que constituam fato gerador de obrigação tributária, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
IV – a prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
§ 1.º Mesmo no caso de isenção tributária, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2.º As atividades consideradas de pequeno rendimento ficam dispensadas da manutenção de livros e registros, conforme dispuser a regulamentação específica, contida na legislação tributária e regulamentada na forma de decreto.
§ 3.º Os prazos relacionados às obrigações tributárias assessórias serão contados partir da ocorrência das hipóteses previstas no inciso I deste artigo, das alterações a que faz referência o inciso II deste artigo, ou no caso de notificação ou autuação por parte da Fazenda Municipal, da data do seu recebimento eletrônico, pessoal ou por serviço postal, ou ainda, na data da veiculação em periódico oficial.
Art. 14. A Fazenda Municipal poderá requisitar a terceiros, que ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
§ 1.º As informações obtidas por força deste artigo tem caráter sigiloso, e só poderão ser utilizados em defesa dos interesses da Fazenda Municipal.
§ 2.º Constitui falta grave do servidor, punível nos termos da legislação própria, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos em caráter de sigilo fiscal.
§ 3.º As informações, dados e documentos a que se referem o caput, também abrangerão os responsáveis legais pelo recolhimento tributário.
CAPÍTULO VI - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - DO LANÇAMENTO
Art. 15. Compete privativamente à autoridade municipal competente, constituir o crédito tributário.
§ 1.º O crédito tributário será constituído pelo lançamento, este entendido como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
§ 2.º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 16. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1.º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado aos créditos maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2.º- O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 17. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III – por iniciativa da autoridade administrativa, por ato de ofício, devidamente fundamentado;
IV – por decisão colegiada proveniente do Conselho de Contribuintes.
Art. 18. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto o fato gerador tiver ocorrido posteriormente a introdução do novo precedente, judicial ou administrativo.
Art. 19. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.
Parágrafo único. A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
SEÇÃO II - MODALIDADES DE LANÇAMENTOS
Art. 20. O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do cadastro fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas neste Código e na legislação correlata.
Parágrafo único. As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a certificação do montante do crédito tributário correspondente.
Art. 21. Os lançamentos efetuados de ofício ou decorrentes de arbitramento só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.
§ 1.º A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2.º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa e que competir efetuar a revisão.
Art. 22. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou haja dúvidas quanto às declarações ou os esclarecimentos prestados, ou em relação aos documentos apresentados pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa.
Art. 23. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a presta-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade relacionada ao lançamento por homologação;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que de lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser promovida enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal de proceder à formação do crédito tributário.
Art. 24. O lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que esta, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1.º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2.º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3.º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.
§ 4.º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
§ 5.º Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente formado o valor do crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
SEÇÃO III - DA VERIFICAÇÂO DAS DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 25. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Pública poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, exibição de livros, comprovantes de atos, mensagens eletrônicas, dentre outras provas, sobre operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituem matéria tributável;
III - exigir informações e comunicações escritas e verbais, sendo que estas devem ser registradas e reduzidas a termo por agente de fiscalização;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer as repartições fiscais;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como os objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V deste artigo, os agentes de fiscalização lavrarão termo de diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados, ilustrados, eventualmente, por captações ambientais em foto, vídeo, ou ambas.
Art. 26. O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por qualquer uma das seguintes formas:
I - por notificação direta ou por meios eletrônicos;
II - por carta com aviso de recepção, mediante serviço de encaminhamento postal;
III - por edital publicado no Diário Oficial do Município e nos portais oficiais do município junto à rede mundial de computadores.
Art. 27. É facultado à Fazenda Pública o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer comprovação de sonegação em relação ao valor que compõe o montante relacionado à base de cálculo da obrigação tributária.
Parágrafo único. O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.
Art. 28. O Município poderá instituir registros físicos e virtuais relacionados ao sistema de gestão tributária, a fim de apurar fatos geradores e bases de cálculo, e identificar sujeitos passivos da obrigação tributária.
Parágrafo único. Independentemente do controle de que trata este artigo, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado como base de cálculo do tributo que compõe a obrigação tributária em favor do município.
SEÇÃO IV - DA IMPUGNAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO
Art. 29. O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação efetivada na forma deste Código.
§ 1.º A impugnação contra o lançamento far-se-á em petição, instruída com os documentos necessários à sua fundamentação.
§ 2.º O município implementará sistema de tramitação eletrônica de impugnações, que será regulamentado por decreto.
Art. 30. A impugnação contra o lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.
Parágrafo único. Proferida a decisão final sobre a impugnação em favor da Fazenda Pública, terá o contribuinte o prazo de 10 (dez) dias para pagamento do débito resultante.
CAPÍTULO VII - DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 31. A cobrança e o recolhimento dos créditos tributários far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos pela administração tributária municipal.
§ 1.º Os valores monetários expressados nas notificações de lançamentos de créditos tributários municipais, inclusive multas, serão atualizados monetariamente à época de seus respectivos pagamentos e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração correspondente.
§ 2.º A atualização monetária será o resultado da correção do crédito pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde o mês em que se efetivar o lançamento ou notificação, até a data do seu pagamento.
§ 3.º Em sendo extinto o indexador referido, este será automaticamente substituído por outro índice de atualização monetária que venha a ser instituído pelo Governo Federal, caso em o Poder Executivo o adotará, por intermédio de Decreto.
§ 4.º Quando as notificações de lançamentos de créditos tributários municipais preverem pagamentos parcelados, o atraso no pagamento de uma delas implicará no vencimento antecipado das demais e sujeitará o contribuinte inadimplente ao pagamento da multa determinada para o crédito tributário notificado.
§ 5.º Na impossibilidade de aplicação dos critérios supra mencionados, adotar-se-á para o cálculo da atualização monetária dos créditos tributários municipais, o estabelecido pela União para a cobrança dos tributos federais.
Art. 32. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação.
Art. 33. Nos casos de expedição fraudulenta do documento de arrecadação, responderão, civil, criminal e administrativamente, os responsáveis pela sua emissão ou fraude.
Parágrafo único. Considera-se apropriação indébita, a retenção indevida de tributos retidos na fonte por parte do sujeito passivo, por prazo superior à 30 (trinta) dias da data estipulada para o recolhimento dos mesmos.
Art. 34. Pela cobrança a menor de tributo, inclusive multa e juros, responde perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor municipal ou o estabelecimento de crédito responsável pelo recolhimento.
CAPÍTULO VIII - DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
Art. 35. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou a maior que o devido, em face do contido neste Código e na legislação tributária municipal, em decorrência da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 36. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, e na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal, não prejudicada pela causa da restituição.
Art. 37. O direito de requerer restituição, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados;
I - nas hipóteses previstas nos incisos I e II do Art. 35, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese prevista no inciso III do Art. 35, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou transitada em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 38. Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivo de erro cometido pelo fisco ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição poderá ser feita de ofício, mediante determinação da autoridade competente, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o contribuinte será notificado para os fins de processamento da restituição.
Art. 39. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo relacionado à sua identificação pessoal, fornecimento de dados bancários para possível crédito, e ainda, quando se negar a fornecer documentos necessário à verificação da procedência da medida, conforme juízo fundamentado da administração tributária municipal.
Art. 40. Os processos de restituição serão obrigatoriamente instruídos com os dados do tributo, o cadastro fiscal atualizado do contribuinte, quando for o caso, e certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública do Município, antes de receberem o competente despacho, pela administração tributária municipal, do qual constarão os valores, prazos e a renúncia à possibilidade do seu aproveitamento como crédito tributário municipal.
CAPÍTULO IX - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
Art. 41. O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 42. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
CAPÍTULO X - DAS ISENÇÕES
Art. 43. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições, os requisitos exigidos para a sua concessão, o prazo de vigência, as condições de sua expiração e os tributos a que se aplicada.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território municipal, em função de condições a ela peculiares.
Art. 44. Salvo disposição em contrário, devidamente prevista em lei, a isenção não é extensiva às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 45. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade tributária municipal, mediante a apresentação de requerimento pelo interessado favorecido, instruído com documentos e demais elementos probatórios, que comprovem o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei que a instituiu.
Parágrafo único. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
Art. 46. O competente demonstrativo da Lei de Diretrizes Orçamentária, contemplará a previsão de qualquer isenção a ser concedida pelo Poder Público municipal.
§ 1.º Estando em vigência a respectiva lei, esta deverá ser adequada, conforme as condições, valores e prazos da isenção concedida.
§ 2.º Em sendo extensiva a mais de um exercício fiscal, a isenção deverá ser prevista anualmente na respectiva Lei de Diretriz Orçamentária e no correspondente anexo relacionado à renúncia de receita.
CAPÍTULO XI - DOS DÉBITOS FISCAIS
SEÇÃO I - DA DÍVIDA ATIVA
Art. 47. Constitui Dívida Ativa Municipal aquela proveniente de créditos tributários ou não tributários, regulamente inscrita na repartição de administração tributária competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora de demais encargos previstos em lei ou contrato, não excluindo esses encargos, a liquidez do crédito.
Art. 48. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias até a implementação de medidas de cobrança administrativa, restrição de crédito extrajudicial e a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Art. 49. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, obrigatoriamente deverá conter:
I - o nome e qualificação mínima do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, contatos eletrônicos, telefônicos e o domicílio ou residência de um ou de outros;
II - a origem, sua natureza e o fundamento legal ou contratual do crédito, em que esteja fundado;
III - o valor originário do crédito, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, multa, correção monetária e demais encargos previstos em lei ou contrato;
IV - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa;
V - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1.º A certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 2.º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico, do qual constará a respectiva indicação de registro e inscrição.
§ 3.º As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subsequentes, poderão ser englobadas em uma única certidão.
§ 4.º Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para apresentação de suas razões contraditórias ou recurso competente.
§ 5.º A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
Art. 50. Excetuando os casos de anistia concedida em lei ou em decorrência de ordem judicial, é vedado receber débitos inscritos em Dívida Ativa, com desconto ou dispensa das obrigações principais ou acessórias.
Parágrafo único. A inobservância ao disposto neste artigo sujeita o infrator a indenizar o município em quantia igual a que deixou de receber, sem prejuízo das penalidades a que estiver sujeito.
Art. 51. As certidões de Dívida Ativa, para cobrança judicial, deverão conter os elementos mencionados no Termo de Inscrição de Dívida Ativa.
SEÇÃO II - DO CANCELAMENTO DE DÉBITOS
Art. 52. Serão cancelados, mediante despacho fundamentado da autoridade tributária competente, os débitos fiscais:
I - de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor;
II - julgados improcedentes em processos administrativos que foram regularmente julgados nas instâncias competentes.
Parágrafo único. Os cancelamentos serão determinados de ofício ou a requerimento da pessoa interessada.
CAPÍTULO XII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outras leis municipais, as infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas:
I - multa;
II – sujeição ao regime de fiscalização;
III - suspensão ou cancelamento de isenções de tributos;
IV - proibição de transacionar com órgãos integrantes da administração direta e indireta do município.
Art. 54. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, e o seu cumprimento, em hipótese alguma, dispensam o pagamento do tributo devido, das multas, dos juros de mora, e da correção monetária.
Art. 55. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido de boa-fé e tenha pago tributo de acordo com interpretação fiscal predominante à respectiva época, seja esta constante de decisão administrativa ou judicial, mesmo que, posteriormente, venham a ser modificados os seus fundamentos e a sua interpretação.
Art. 56. A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apurados de ofício, ou mediante representação e notificação preliminar, ou ainda, pela lavratura de auto de infração, nos termos da legislação tributária municipal.
§ 1.º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes, em razão dos quais se possa admitir ser involuntária a omissão do pagamento.
§ 2.º Em qualquer caso e para os fins de caracterização no âmbito da administração tributária municipal, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.
§ 3.º Conceitua-se também como fraude, o não pagamento tempestivo de tributo, especialmente quando o contribuinte o deva proceder ao recolhimento mediante processo declaratório, o qual deva ser formulado antes de qualquer diligência fiscal
§ 4.º Para os fins do parágrafo anterior, será considerado recolhimento intempestivo, aquele em que a negligência perdure após decorridos 10 (dez) dias contados da data da apuração e do encaminhamento da declaração ao órgão tributário competente.
Art. 57. A coautoria e a cumplicidade nas infrações aos dispositivos da legislação tributária municipal, implica aos partícipes e autores, apuração e possível condenação solidarias, em face ao pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais.
Art. 58. Apurando-se, no mesmo processo, infração a este Código e à legislação tributária, praticada pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena correspondente à infração mais grave, quando estas forem conexas entre si.
Parágrafo único. No caso de constatação de infrações desconexas, serão aplicadas as penalidades conforme os distintos fatos e o seu respectivo enquadramento na legislação fiscal.
Art. 59. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas pela coautoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa a infração que houver cometido.
Art. 60. A sanção às infrações praticadas contra as normas estabelecidas neste Código e na legislação tributária será, no caso de reincidência, agravada por multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor originalmente previsto na norma originalmente aplicada caso a reincidência não fosse constatada.
Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 61. A aplicação da multa não prejudicará a abertura de procedimento distintos junto às esferas cível, criminal e administrativas de outros entes fiscais.
SEÇÃO II - DAS MULTAS
Art. 62. As multas se classificam em moratórias, variáveis e fixas.
§ 1.º Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator, para ressarcir o município pelo retardamento verificado na execução da obrigação tributária principal.
§ 2.º As multas de mora serão devidas:
I - nos créditos tributários que dependam de lançamento pela Fazenda Pública, a partir do vencimento do prazo para pagamento nele fixado;
II - nos caso de lançamento por homologação, ou seja, aquele em que o contribuinte antecipadamente calcula o imposto devido e o recolhe na forma e nos prazos fixados na lei, a partir da data limite fixada na lei, para seu pagamento.
§ 3.º A multa de mora é de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia até o limite de 10% (dez por cento) e será aplicada sobre o crédito tributário atualizado.
§ 4.º Na hipótese de tributo lançado para pagamento em parcelas, a multa será calculada considerando-se como data base a do vencimento da cota única sem o desconto, ou a da primeira parcela, prevalecendo a que primeiro ocorrer.
§ 5.º As multas variáveis serão aplicadas quando a infração configurar não pagamento do tributo devido ao Tesouro Municipal.
§ 6.º No cálculo do valor das multas variáveis será atualizado monetariamente o valor do tributo devido.
§ 7.º A multa variável decorrente da ação fiscal será aplicada sobre o valor do crédito atualizado, de acordo com os percentuais seguintes:
I - falta de recolhimento do imposto lançado por homologação: 50 % (cinquenta por cento);
II - quando não for observada a retenção na fonte pelo responsável: 100% (cem por cento);
III - quando for efetuada a retenção na fonte e não for repassado ao município: 200% (duzentos por cento);
IV - nos de fraudes e sonegação fiscal: 300% (trezentos por cento);
V - nas reincidências: 100 % (cem por cento);
VI - nos demais casos: 100% (cem por cento).
§ 8.º Os recolhimentos efetuados dentro dos 30 (trinta) dias, contados da data do lançamento fiscal, gozarão de um desconto de 50% sobre o valor da multa.
§ 9.º Não se sujeitam às penalidades previstas nesta seção, os infratores que, espontaneamente, antes de iniciado o procedimento fiscal, promovam o recolhimento dos tributos corrigidos, acrescidos dos juros de mora e das multas moratórias previstas neste Código.
§ 10. O pagamento espontâneo de tributos, sem o pagamento concomitante das multas moratórias, sujeita o infrator ao pagamento de multas variáveis, na forma prevista no § 7.º deste artigo.
§ 11. A multas fixas são as aplicadas por infração a dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias.
Art. 63. As multas fixas obedecerão à seguinte graduação, nos casos em que o infrator:
I - de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Referência (UFM), quando:
a) iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta;
b) deixar de promover inscrição no Cadastro de Contribuintes, ou o recadastramento quando exigido;
c) deixar de comunicar, no prazo previsto, as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados;
d) manter em atraso por mais de 10(dez) dias a escrituração dos livros e registros fiscais;
e) não possuir Livro de Registro e Controle de Pagamento do ISS-QN, ou controle eletrônico quando exigido pela legislação;
f) deixar de remeter às repartições municipais, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido pela legislação tributária;
g) deixar de apresentar, no prazo para tanto concedido, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou de bases imponíveis de tributos municipais;
h) apresentar documentos, livros ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitas a tributação, com omissões, ou dados inverídicos, com evidente intuito de evitar ou diferir imposição tributária;
i) deixar de emitir nota fiscal de serviço nas operações de prestação de serviços com valor superior a 1 (uma) Unidade Fiscal de Referência (UFM).
II - de 40 (quarenta) Unidades Fiscais de Referência (UFM), quando:
a) negar-se a prestar informações, ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do Fisco;
b) deixar de cumprir qualquer outra obrigação principal ou acessória estabelecida no código tributário;
c) deixar de apresentar as informações para a Fazenda Pública, por qualquer meio, quando constituir exigência deste Código ou da legislação tributária.
III - de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência (UFM), para cada nota, conforme a seguintes hipóteses:
a) emitida com amparo em documentos fiscais de prestação de serviços, regulamentado ou não pela legislação tributária municipal, sem a devida autorização ou homologação;
b) no caso da alínea anterior, se escrituradas as notas e os impostos pagos será aplicada a redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa;
c) imprimir ou emitir nota eletrônica de serviço sem a devida autorização;
Parágrafo único. Nos casos de reincidência específica, as multas fixas mencionadas neste artigo serão elevadas ao dobro.
Art. 64. Será aplicada a multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência para os casos onde haja infringência a dispositivos deste Código e que não envolvam as hipóteses previstas nesta seção.
SEÇÃO III - DA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 65. O contribuinte que houver cometido infração punida com multa superior a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), ou que tiver sido suspensa ou cancelada a isenção ou a licença, ou ainda quando se recusar a fornecer ao Fisco os esclarecimentos, por ele solicitados, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização.
§ 1.º Está ainda sujeito ao regime previsto no caput o sujeito passivo da obrigação tributária que oferecer à Fazenda Pública dados inexatos ou que não mereçam fé, bem como, na hipótese de não fornecê-los.
§ 2.º Ainda está submetido ao regime previsto no caput, casos de extravio de livros e documentos fiscais.
§ 3.º Para a fixação da base imponível do imposto será utilizado o arbitramento, especialmente no caso de documentos fiscais extraviados ou inidôneos, adotando-se os seguintes critérios:
I - média aritmética dos valores apurados;
II - percentual sobre a receita bruta estimada;
III - despesas e custos operacionais acrescidos de até 50% (cinquenta por cento) do total apurado;
IV - o valor dos honorários fixados pelo respectivo órgão de classe;
V - em se tratando de obras de construção civil, avaliação por laudo técnico elaborado pelo órgão municipal competente, de acordo com as normas técnicas e legislação eventualmente aplicável a este procedimento;
VI – aplicação do valor do metro quadrado corrente aplicado pelo mercado.
§ 4.º. Quando for possível à autoridade fazendária, de acordo com os elementos apresentados e disponíveis, esta poderá utilizar mais de um critério para o arbitramento, adotando-se o mais favorável ao contribuinte.
§ 5.º O regime especial de fiscalização de que trata esta seção poderá ser regulamento em decreto.
Art. 66. O regime especial consistirá no acompanhamento de suas atividades por agentes do Fisco, por prazo não inferior a 10 (dez) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias.
SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES
Art. 67. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenções de tributos municipais que infringirem disposições deste Código e a legislação fiscal, ficarão privadas, por um exercício, da sua concessão, e, no caso de reincidência, privadas definitivamente.
Parágrafo único. As penas previstas neste artigo serão aplicadas em face de representação específica, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado.
SEÇÃO V - DAS PENALIDADES FUNCIONAIS
Art. 68. Serão punidos com multa equivalente ao valor de 10 (dez) dias do respectivo vencimento ou remuneração:
I - os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitada na forma deste Código e da legislação fiscal;
II - os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades.
Art. 69. As multas serão impostas em procedimento próprio, do qual será garantida a ampla defesa e o contraditório aos interessados.
Parágrafo único. O procedimento a que se refere este artigo, será iniciado mediante a formação de comissão constituída por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos, que após a instrução emitirão parecer final sobre a imposição ou não da multa, a qual será aplicada pela autoridade máxima da administração tributária, com a possibilidade de recurso ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 70. O pagamento de multa decorrente de processo fiscal só se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
CAPÍTULO I - DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDÊNCIA
SEÇÃO I - DOS TERMOS DA FISCALIZAÇÃO
Art. 71. A autoridade fiscal ou funcionário competente que presidir ou proceder a exame e diligência, fará ou lavrará termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, as datas iniciais e finais do período fiscalizado, os fatos apurados, a relação dos livros e documentos examinados e a identificação do(s) responsável(eis) pela fiscalização.
§ 1.º O termo poderá ser lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, podendo atender a formulário padronizado editado em Decreto, preenchendo-se todos os seus campos ou indicando a ausência da informação.
§ 2.º Não sendo possível a lavratura do termo no local fiscalizado, este será lavrado pela Fazenda Pública e encaminhado ao fiscalizado em até 15 (quinze) dias.
§ 3.º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, mediante contra recibo da via original, o que poderá ser feito mediante entrega pessoal, por serviço postal, malote ou encaminhamento eletrônico.
§ 4.º A recusa do recebimento, quando realizada pessoalmente, que será declarada no anverso pelo responsável pela entrega, servindo como documento apto a comprovar o comunicado da lavratura do termo e o início do competente procedimento de apuração tributária.
§ 5.º O disposto no parágrafo anterior é aplicável extensivamente aos fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, devendo constar anexa ao auto de infração declaração emitida pelo responsável pela entrega.
§ 6.º Na eventual alegação relacionada à capacidade civil, deverá o respetivo auto ser instruído por informações e documentos contendo o detalhamento da incapacidade.
§ 7.º Para os fins previstos neste artigo, será possível a utilização de meios de fiscalização remota, com a utilização de ferramentas eletrônicas, sensoriamento remoto, dentre outras tecnologias, que permitam que a autoridade fiscal e seus agentes, procedam a lavratura dos respectivos termos com a consistência probatória necessária.
SEÇÃO II - DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
Art. 72. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias ou documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou de prestação de serviços, de contribuinte, responsável ou terceiros, ou em outros lugares, ou ainda, em trânsito, desde que constituam indícios probatórios de infração prevista na legislação tributária.
§ 1.º Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em local utilizado como domicílio, residência ou moradia, ainda que temporários, serão promovidas as medidas judiciais competentes, sem prejuízo de possíveis medidas administrativas que sejam pertinentes para evitar a remoção clandestina.
§ 2.º Para os fins deste artigo é considerada como coisa móvel qualquer valor em moeda corrente, seja ela de origem nacional ou não.
Art. 73. Da apreensão lavrar-se-á o competente auto, do qual constarão, sempre que possível, os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto na legislação tributária.
Art. 74. Do auto da apreensão constará a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde foram apreendidos e de onde ficarem depositados, a assinatura do depositário, sendo firmado termo próprio para finalidade, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo da fiscalização.
Art. 75. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, desde que devidamente digitalizados em sua íntegra, ficando no processo cópia do inteiro teor de parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 76. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade fiscal, ficando retidos até decisão final, os espécimes necessários à formação probatória.
Art. 77. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão, veiculando-se a comunicação do leilão por edital específico, a ser veiculado no Diário Oficial do Município.
§ 1.º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão, e, não havendo interessados, serão os bens doados a uma instituição filantrópica mediante recibo.
§ 2.º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa prevista e os custos havidos com a atividade fiscalizatória, será o autuado notificado para que no prazo de 5 (cinco) dias, indique requerimento com suas informações atualizadas, para que seja promovida a competente devolução.
§ 3.º Não serão devolvidos quaisquer valores ou bens para aqueles que possuam débitos ativos existente junto à Fazenda Municipal, e tão pouco, para aqueles que não disponham de cadastro fiscal atualizado, mediante documentos e informações atualizadas junto à base de dados municipal.
SEÇÃO III - DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR E AUTUAÇÃO
Art. 78. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.
§ 1.º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.
§ 2.º Lavrar-se-á igualmente, auto de infração, quanto o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
Art. 79. A notificação preliminar será feita em documentação padronizada em decreto, podendo ocorrer de forma eletrônica, e conterá os seguintes elementos:
I - que possibilitem identificar o notificado;
II - que indiquem o local, o dia e a hora da lavratura;
III - que descrevam o fato que a motivou a emissão da notificação e, quando possível, a indicação do dispositivo legal transgredido;
IV – o quantitativo em espécie do valor do tributo devido e da respectiva multa, sempre quando for possível;
V - assinatura do notificante.
Parágrafo único. Aplicam-se a este artigo as disposições constantes neste código e decisões judiciais referentes à entrega pessoal, por via postal, por edital, e quando possível, por via eletrônica.
Art. 80. Considera-se como aceite irretratável a quitação do débito fiscal pelo contribuinte que recolher os valores referentes ao tributo e respectiva multa, quando este ocorrer após a notificação ou durante o curso do processo de apuração tributária.
Art. 81. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
I - quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;
II - quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano contado da última notificação preliminar;
V – quando deixar de cumprir, em até 30 (trinta) dias, obrigação tributária da qual é incumbido pela legislação tributária.
SEÇÃO IV - DA REPRESENTAÇÃO
Art. 82. Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente da Fazenda Pública deve, e qualquer pessoa pode, representar contra ação ou omissão contrária à disposição da legislação tributária.
Art. 83. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em formato legível, a qualificação e o endereço do seu autor, devendo estar acompanhada de provas, ou então, da indicação de elementos probatórios, e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais a irregularidade ou infração, tenha sido conhecida.
Parágrafo único. Não se admitirá representação feita por sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data que tenham perdido essa qualidade.
Art. 84. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade, e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, atuá-lo-á ou arquivará a representação.
CAPÍTULO II - DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 85. Verificando-se infração de qualquer dispositivo, isolada ou cumulativamente, da legislação tributária, lavrar-se-á o competente auto de infração pela Fazenda Pública Municipal.
§ 1.º Constitui infração fiscal, toda ação ou omissão que importe em inobservância à legislação tributária.
§ 2.º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
Art. 86. O auto de infração será lavrado por agente fiscal e conterá obrigatoriamente:
I - a identificação do autuado, e sempre que possível, o seu endereço, a sua inscrição municipal, e sendo o caso, a indicação de testemunhas;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descrição dos fatos;
IV - em sendo possível, a indicação do dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;
V – em sendo possível, o valor total do crédito tributário, devido, nele incluído o valor do tributo e das multas;
VI - a assinatura do autuado, ou comprovação de recepção física ou eletrônica, do seu representante legal ou preposto;
VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de 30 (trinta) dias;
VIII - a identificação e assinatura do agente fiscal, consignando a sua função e o seu número de matrícula.
§ 1.º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou negar-se opor contrafé ao auto de infração, o agente fiscal indicará as circunstâncias em declaração específica, a qual será anexada ao auto de infração, para os fins procedimentais.
§ 2.º A assinatura do autuado não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do ato ou em agravação da penalidade.
§ 3.º Eventuais falhas do auto de infração não acarretam na sua nulidade, desde que permitam compreender os fatos que são imputados ao contribuinte, e a apontada infração e respectivo sujeito passivo.
§ 4.º Por ocasião da imputação de infração ou ilegalidade, será elaborado relatório detalhado, não sendo considerado como nulo ou anulável, o auto de infração que eventualmente faça a capitulação da ilegalidade ou infração de forma equivocada.
§ 5.º Não sendo possível a entrega do auto de infração ao seu destinatário, o mesmo poderá ser encaminhado por via eletrônica, quando possível, e não sendo encontrado o destinatário, será veiculado no Diário Oficial do Município, extrato do auto de infração, para os fins da abertura do competente procedimento.
§ 6.º A Fazenda Pública utilizará, sempre que possível e guardadas as consistências dos meios e informações, ferramentas eletrônicas para as finalidades relacionadas à autuação fiscal.
Art. 87. É admissível a apreensão de bens imóveis ou mercadorias, livros ou outros documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova material da infração tributária, mediante termo de apreensão, e eventualmente, de termo de depósito.
Art. 88. A apreensão somente se fará lavrando-se o competente termo de apreensão, do qual se fará relatório detalhado dos bens e documentos apreendidos, e a qualificação do depositário, se for o caso, além dos dados disponíveis no cadastro de contribuintes e aqueles que constam no Auto de Infração.
Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na forma estipulada para o Auto de Infração.
Art. 89. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e após a tramitação administrativa necessária à comprovação da infração, ilegalidade ou ambas.
§ 1.º No caso de documentos, quando estes puderem ser digitalizados, poderá ser feita a restituição ao interessado, a critério da autoridade fazendária, que decidirá de forma fundamentada.
§ 2.º Havendo indícios de infração penal, os documentos serão encaminhados para a instância competente para os fins competentes, arquivando-se junto ao órgão fazendário competente os arquivos digitais e suas respectivas fotocópias.
Art. 90. Da lavratura do auto de infração será intimado o autuado:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante a entrega da cópia do Auto de Infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II - por via postal mediante aviso de recepção;
III - por edital, com a contagem do prazo de 30 (trinta) dias após a publicação para os fins procedimentais, quando resultar improfícuo o meio referido no inciso I;
IV – por via eletrônica, desde que possível a comprovação do recebimento e a identificação do receptor.
Art. 91. As intimações subsequentes à inicial far-se-ão, preferencialmente, por correspondência eletrônica, e quando necessárias, por via postal com aviso de recepção e quando for o caso, por veiculação no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 92. A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas penalidades serão procedidas por processo administrativo fiscal, organizado em formato físico ou eletrônico.
Art. 93. O processo administrativo fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para a sua apresentação.
§ 1.º A impugnação contra o lançamento ou auto de infração será processado com efeito suspensivo.
§ 2.º A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.
§ 3.º Estando devidamente formalizada a relação processual administrativo fiscal, e não havendo cumprimento de obrigação fiscal, ou a tempestiva impugnação, será declarada a revelia.
§ 4.º Em sendo declarada a revelia, os respectivos autos seguirão para a autoridade fiscal competente, a qual promoverá despacho fundamentado sobre a exigência ou não de crédito tributário.
§ 5.º Em sendo exigível o crédito tributário, este será devidamente registrado, lançado e será emitida a certidão de dívida ativa.
Art. 94. O contribuinte que discordar com os critérios do lançamento, ou do que consta no auto de infração, poderá impugnar a exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do auto de infração ou do lançamento, por intermédio de petição, dirigida à Fazenda Púbica, alegando de uma só vez, toda a matéria que entender útil, instruindo-a com os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Art. 95. A impugnação obrigatoriamente conterá:
I – a qualificação completa, com a indicação do registro geral de identidade civil, o cadastro de pessoa física, o endereço completo com código de endereçamento postal, e sendo o caso, a inscrição municipal do contribuinte;
II - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
III - o pedido com as suas especificações;
IV - as provas com que pretenda demonstrar os fatos alegados;
V – comprovação da atualização de seus registros cadastrais junto à Fazenda Pública, caso estejam desatualizados ou inconsistentes, indicando endereços eletrônicos, telefones móveis ou fixos, dentre outros meios que permitam a sua localização.
Parágrafo único. Em qualquer fase do processo, em primeira instância, é assegurado ao autuado o direito de acessar os autos, o que será feito, preferencialmente, pelo seu encaminhamento integral, por intermédio de pedido endereçado ao Portal de Acesso à Informação.
Art. 96. O órgão julgador de primeira instância determinará a autuação da impugnação abrindo, logo em seguida, vista ao agente fiscal, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento, este informe quanto à possível procedência ou não da defesa.
Art. 97. O julgador, a requerimento do impugnante ou de ofício, poderá determinar a realização de diligência, requisitar documentos ou informações que forem julgadas úteis ao esclarecimento das circunstâncias contidas no processo.
Art. 98. Antes de proferir a decisão, a autoridade fiscal encaminhará o processo ao corpo jurídico municipal, para apresentação de parecer.
Parágrafo único. O parecer a que se refere o presente artigo, não vincula a decisão da autoridade fiscal, que poderá decidir de forma contrária, desde que devidamente fundamentada.
Art. 99. Contestada, a impugnação, concluídas as eventuais diligências e o prazo para produção de provas, ou perempto o direito de apresentar defesa, o processo será encaminhado a autoridade julgadora que proferirá decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1.º A decisão conterá relatório resumido do processo, os fundamentos legais e factuais e ao final, as disposições, onde constará a ordem de intimação ao interessado.
§ 2.º Da decisão de primeira instância caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 100. O impugnante será intimado da decisão prolatada, preferencialmente por via eletrônica, iniciando-se a partir do comunicado, o prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, interpor recurso.
§ 1.º Em não sendo interposto recurso, findo esse prazo, deverá o impugnante recolher aos cofres do município a importância exigida.
§ 2.º Não havendo recolhimento espontâneo, o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa, para os fins de cobrança.
§ 3.º Sendo a decisão final favorável ao contribuinte, determinar-se-á, se for o caso, no mesmo processo, a restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido, monetariamente corrigido pelo índice adotado pelo município para fins de correção da sua unidade fiscal de referência.
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS
Art. 101. O recurso para o Conselho de Contribuintes, será instruído, apreciado e julgado conforme dispuser o respectivo regimento interno.
§ 1.º O regimento interno, editado pelo Conselho de Contribuintes, estabelecerá o processamento dos recursos, conforme os parâmetros estabelecidos na legislação tributária, e especialmente, neste Código.
§ 2.º Constitui elemento de admissibilidade para a apresentação do recurso a atualização dos registros cadastrais do(s) recorrente(s) junto a base de dados da Fazenda Pública.
§ 3.º Da atualização das bases cadastrais constarão elementos que permitam a localização do(s) recorrente(s), tais como endereços físicos e eletrônicos, telefones fixos ou móveis, dentre outros meios.
SEÇÃO I - DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 102. Não se conformando com a decisão de primeira instância, o impugnante, poderá, interpor Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes.
Parágrafo único. São definitivas as decisões prolatadas pelo Conselho de Contribuintes.
Art. 103. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
SEÇÃO II - DO RECURSO DE OFÍCIO
Art. 104. Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Pública, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto Recurso de Ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder 50 (cinquenta) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (URF).
CAPÍTULO VII - DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS
Art. 105. As decisões definitivas serão cumpridas:
I - mediante intimação ao contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias, para que este efetue o pagamento do valor da condenação;
II – mediante intimação ao contribuinte para que este indique coordenadas bancárias para que seja feito o crédito do valor recolhido indevidamente como tributo ou multas, desde que seu cadastro esteja atualizado junto à Fazenda Pública e não restem débitos fiscais pendentes em seu desfavor;
III - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação com fundamento neste Código e na legislação tributária, desde que inexistente qualquer pendência fiscal em seu desfavor;
IV - mediante a imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa de certidão à cobrança administrativa ou extrajudicial, ou ainda, mediante a respectiva execução fiscal do crédito apurado em favor da Fazenda Pública, caso estes não seja quitados conforme os prazos e termos legais.
CAPÍTULO VIII - DA CONSULTA
Art. 106. Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida à Fazenda Pública, desde que protocolada antes da ação fiscal, expondo minuciosamente, os fatos concretos a que visa atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruindo-a, se necessário, com documentos.
§ 1.º Ressalvada a hipótese de matérias conexas, não poderão constar, numa mesma petição, questões sobre mais de um tributo ou assunto sob consulta.
§ 2.º Para os fins previstos neste artigo, o contribuinte deverá estar com os seus cadastros fiscais devidamente atualizados.
Art. 107. Da petição deverá constar a declaração, sob a responsabilidade do consulente, de que:
I - não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;
II - não está intimado para cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III - o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior em vigência, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado.
Art. 108. Nenhum procedimento tributário será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Art. 109. O procedimento de consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou o auto lançamento, seja ele promovido antes ou depois de sua apresentação.
Art. 110. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com o disposto neste capítulo e no que consta na legislação tributária;
II - meramente protelatória, assim entendida aquela que verse sobre dispositivo cuja interpretação pode ser literalmente compreendida, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva;
III - que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;
IV - formuladas por consultantes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.
Art. 111. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que procederam de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.
Art. 112. A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua apresentação, encaminhando o processo ao setor competente da administração tributária, para os fins de emissão de decisão.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá recurso nem pedido de reconsideração.
Art. 113. A autoridade tributária competente, ao homologar a solução da consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias, para o cumprimento da eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 1.º O consultante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando depósito do crédito tributário apurado.
§ 2.º Sendo crédito tributário considerado indevido, este será restituído no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação ao consultante.
3.º A restituição de valores, prescindirá de dados cadastrais atualizados e inexistência de débito fiscal pendente para com a Fazenda Pública.
Art. 114. A resposta à consulta será vinculante para a administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante.
Parágrafo único. Havendo indícios de que os elementos apresentados possam configurar conduta criminosa, serão extraídas fotocópias integrais do procedimento para os fins de apuração na esfera competente.
TÍTULO III - DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 115. O Cadastro fiscal do Município compreende:
I - o cadastro imobiliário;
II - o cadastro das atividades econômicas;
III - o cadastro de contribuintes.
§ 1.º O cadastro imobiliário compreende:
I - os lotes de terreno, edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas, destinadas à urbanização;
II - os imóveis de uso urbano, ainda que localizados na área rural, desde que possuam pelo menos 2 (dois) dos seguintes equipamentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2.º O cadastro das atividades econômicas compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria, de comércio e os prestadores de serviços, habituais e lucrativos, existentes no âmbito municipal.
§ 3.º Entendem-se como prestadores de serviços de qualquer natureza as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, prestadores de serviços sujeitos à tributação municipal.
§ 4.º O cadastro de contribuintes organizará informações de pessoas físicas e jurídicas que demandem qualquer procedimento de licenciamento realizado pelo município, ou então, que sejam contribuintes de tributos municipais ou recebedores de serviços custeados por preços públicos.
Art. 116. A Fazenda Pública poderá, quando necessário, instituir outras modalidades de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a organização fazendária dos tributos municipais.
§ 1.º Sempre que instituído procedimento voltado para a cobrança de contribuição de melhoria, será realizado cadastramento específico, para os fins previstos na legislação tributária.
§ 2.º O cadastro a que se refere o parágrafo anterior constará, obrigatoriamente, os valores atribuídos aos bens anteriormente à realização das respectivas obras relacionadas à contribuição de melhoria, bem como, laudos elaborados para fins e aferição da valorização imobiliária para cada imóvel atingido pela obra, mensurando os possíveis acréscimos após a realização das intervenções promovidas pelo Poder Público no local.
Art. 117. Poderão ser celebrados convênios com a União e com o Estado, visando aprimorar e otimizar a arrecadação tributária, bem como para utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis no Cadastro Geral de Contribuintes, de âmbito federal e estadual, com a finalidade de compartilhamento destes dados, sejam eles de pessoas físicas ou jurídicas, ou de ambas, para a melhoria da caracterização dos contribuintes municipais, aprimoramento de registros cadastrais e otimização da arrecadação tributária.
§ 1.º Considerando a necessidade da Fazenda Pública, poderão ser realizados convênios com outros municípios, com o objetivo de compartilhamento de dados e elementos cadastrais disponíveis ente fazendas públicas, para os fins de atualização de registros e dados que possam auxiliar a fiscalização tributária no âmbito das respectivas competências.
§ 2.º Para os fins de arrecadação do Imposto sobre Propriedade Rural, fica o município autorizado a celebrar convênio com o órgão federal competente, objetivando a arrecadação da totalidade do tributo, devendo fiscalizar e cobrar o respectivo imposto sem que haja qualquer redução dos valores praticados, ou mesmo, que haja qualquer espécie de renúncia fiscal sobre os imóveis a que incide.
Art. 118. Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, cuja abrangência imobiliária dos imóveis esteja circunscrita ao âmbito municipal e nas condições previstas na legislação tributária, e aqueles que, individualmente ou sob razão social e de qualquer espécie, exercerem atividades econômicas no município, ou seja, contribuinte de tributo municipal ou usuário de serviços custeados por preços públicos, estão sujeitos à inscrição obrigatória nas bases de dados que compõe os cadastros municipais vinculados à realização de receitas tributárias.
§ 1.º Constitui obrigação assessória a manutenção atualizada dos cadastros por parte dos contribuintes.
§ 2.º Havendo qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte, este deverá procurar a Fazenda Pública para os fins de atualização cadastral.
§ 3.º A não atualização dos dados cadastrais, quando comprovadamente desatualizados, ou ainda, quando verificada situação que demande a sua atualização, sujeitará o contribuinte à pena de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência (UFM).
§ 4.º Considera-se o prazo de 60 (sessenta) dias para os fins de atualização dos dados cadastrais, prazo este que se inicia da alteração de quais quer informações relativas ao contribuinte, que possam implicar em inconsistência na base de dados municipais utilizada para o exercício de arrecadação tributária.
CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 119. A inscrição dos imóveis urbanos no cadastro imobiliário será promovida de ofício, ou a requerimento dos interessados, pelo órgão competente.
§ 1.º Compete a cada titular, ou possuidor a qualquer título, manter atualizado o seu respectivo cadastro imobiliário, encaminhando, mediante contrafé, a respectiva documentação necessária para a atualização da base de dados cadastrais da Fazenda Municipal.
§ 2.º Os notários e registradores encaminharão, sempre que requisitado pela Fazenda Pública, informações e documentos necessários à atualização do cadastro imobiliário municipal, nos termos previstos na legislação federal e nas normativas regulamentares expedidas pelo Poder Judiciário.
Art. 120. Para implementar e manter atualizada a inscrição no cadastro imobiliário dos imóveis urbanos, os responsáveis são obrigados a fornecer todos os elementos solicitados pela Fazenda Pública, devendo-os entregar pessoalmente no órgão competente, informações atualizadas, sempre que ocorrer qualquer alteração relacionada ao imóvel.
§ 1.º São responsáveis pelo fornecimento de informações complementares:
I - o proprietário ou seu representante legal, ou o respectivo possuidor a qualquer título;
II- qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - o compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
IV - o inventariante, o síndico ou o liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;
V - aquele que exerce a posse sobre o imóvel, ainda que sem qualquer titulação de domínio, há mais de um ano.
§ 2.º As informações deverão ser fornecidas à Fazenda Pública no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de alterações cadastrais, sob pena de aplicação da multa prevista neste Código e na legislação tributária a ele correlata.
§ 3.º Não sendo prestadas as informações no prazo estabelecido neste artigo, o órgão competente, valendo-se dos elementos que dispuser, atualizará o respectivo cadastro, sem prejuízo da promoção de diligências junto aos serviços notariais e demais órgãos que possam fornecer informações e elementos necessários às bases cadastrais.
§ 4.º A diligência a que se refere o parágrafo anterior, não exime o contribuinte pelo pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação assessória, a qual será apurada assim que constatado o dissenso entre os dados reais e aqueles que contavam na base cadastral.
Art. 121. No caso de litígio sobre o domínio do imóvel, os dados cadastrais mencionarão os dados sobre o aforamento da lide, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores dos imóveis, a natureza do feito, juízo e o cartório por onde tramita a demanda.
Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as pessoas jurídicas em processo de liquidação, dentre outras hipóteses previstas na legislação tributária.
Art. 122. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, até o décimo dia útil do mês subsequente, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido objeto de alienação ou compromisso de compra e venda.
§ 1.º Incluem-se nesta relação, os lotes que tenham sido objeto de cancelamento.
§ 2.º Nesta relação, deverão constar o nome do comprador, sua qualificação completa com referência ao registro de identidade civil e cadastro de pessoa física, ou quando for o caso, cadastro de pessoa jurídica, o respectivo endereço residencial, domiciliar, e quando for o caso, da sede da pessoa jurídica, além da especificação da localização do lote, indicando-se os números do quarteirão da rua, constando ainda, o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no cadastro imobiliário.
§ 3.º Compreende obrigação acessória atribuída aos responsáveis pelo loteamento, o encaminhamento de todas as informações relativas aos contratos particulares ou que envolvam instituição financeira, desde que relativos à alienação de imóvel decorrente do procedimento de loteamento.
§ 4.º O não atendimento ao contido neste artigo, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data limite para o encaminhamento da relação, sujeita os responsáveis à multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência (UFM).
Art. 123. Deverão ser obrigatoriamente comunicados ao município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências relacionadas ao imóvel, que possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais.
Parágrafo único. O não atendimento ao contido no caput deste artigo sujeita os responsáveis ao pagamento de multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência (URF).
Art. 124. Para efetivar a inscrição ou retificação de dados cadastrais, o responsável deverá, em requerimento específico para esta finalidade, apresentar as seguintes informações:
I - o nome e os dados pessoais do proprietário, possuidor ou compromissário comprador da propriedade;
II - documento que ateste a condição de proprietário;
III - localização da propriedade;
IV - serviços públicos e melhoramentos existentes nos logradouros em que se situa a propriedade;
V - descrição e área da propriedade territorial;
VI - área, características e tempo de vida da propriedade predial;
VII - valor venal da propriedade territorial, e de propriedade predial, quando existente;
VIII - utilização dada à propriedade;
IX - existência, ou não, de passeios e muro em toda a extensão da testada;
X - valor da aquisição;
XI - contratos e demais documentos firmados entre particulares ou junto à instituições financeiras.
§ 1.º A propriedade que se limitar com mais de um logradouro será considerada como situada naquele em que a propriedade territorial apresentar a maior extensão da testada junto Cadastro Imobiliário.
§ 2.º Ao requerimento mencionado neste artigo será anexado a planta georreferenciada da propriedade territorial, em escala que possibilite a perfeita identificação da situação.
§ 3.º Em se tratando de área loteada, a planta deverá abranger toda a área do loteamento, em escala que permita a anotação dos desdobramentos previstos no parágrafo seguinte, assim como, estar devidamente georreferenciada.
§ 4.º O requerimento será instruído com informações sobre o valor da aquisição, os logradouros existentes na área loteada, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao Patrimônio Municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.
Art. 125. Consideram-se prejudicadas para os fins de inscrição fiscal, as propriedades cujos requerimentos apresentem informações destinadas à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e a apuração de seu montante de maneira incorreta, incompleta ou inexata.
§ 1.º Observada a hipótese prevista no caput, o contribuinte será notificado para que em 30 (trinta) dias, promova o encaminhamento dos dados cadastrais de forma correta.
§ 2.º Não atendida a determinação prevista no parágrafo anterior, será aplicada multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência.
CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 126. O Cadastro de Atividades Econômicas tem por finalidade o registro nominal dos sujeitos passivos da obrigação tributária, ou dos que por ela forem responsáveis, referentes aos tributos sobre:
I - taxas decorrentes do Poder de Polícia;
II - taxas de prestação de serviços;
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Parágrafo único. Poderão compor o respectivo cadastro, atividades relacionadas a outras espécies tributárias, conforme previsão contida na legislação tributária.
Art. 127. A inscrição no cadastro das atividades econômicas será feita pelo responsável pelo estabelecimento, ou seu representante legal, que fornecerá à Fazenda Pública os todos os dados definidos na legislação tributária, dentre eles:
I - nome da pessoa física ou jurídica;
II - responsável legal;
III - cadastro de pessoa física e jurídica, quando for o caso;
IV - início da atividade e respectivo registro junto ao órgão de registro de constituição;
V - Classificação Nacional da Atividade Econômica, correspondente àquela realizada pelo contribuinte, e respectivo número de inscrição no respectivo Cadastro de Atividade Econômica;
VI - dados sobre a localização da atividade, contendo a localização geográfica por coordenadas, denominação do logradouro, numeração, complementos necessários à identificação do logradouro, bairro, município, unidade federada e código de endereçamento postal.
Parágrafo único. A critério fundamentado da autoridade fazendária, poderão ser exigidas outras informações e documentos aptos a alimentar a base de dados cadastrais da Fazenda Pública.
Art. 128. O encaminhamento das informações referidas no artigo anterior à Fazenda Pública deverá ser feito em até 30 (trinta) dias do início da atividade econômica no âmbito municipal.
Art. 129. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição respectiva, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrerem as alterações, que impliquem a alteração da base de dados relacionada às informações exigidas pela Fazenda Pública.
Parágrafo único. No caso de venda ou transferência do estabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.
Art. 130. A cessação das atividades do estabelecimento será comunicada ao município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias do seu encerramento, com o objetivo de ser promovida a respectiva baixa cadastral e apuração de eventuais tributos devidos.
Parágrafo único. A anotação no cadastro será feita após a verificação e pagamento de eventuais débitos fiscais decorrentes das atividades econômicas que sejam favoráveis à Fazenda Pública.
Art. 131. Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no cadastro:
I - os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou em locais diversos.
Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de uma edificação.
CAPÍTULO IV - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
Art. 132. Qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, que possua relação com a Fazenda Pública municipal, ou que se utilize de serviços decorrentes da aplicação de preços públicos é obrigada a promover o seu cadastro junto às bases de dados tributárias do município.
Art. 133. Toda a atividade sujeita ao licenciamento municipal, ou ainda, à fiscalização municipal, deverá cadastrar-se manter atualizado o seu registro cadastral junto à base de dados da Fazenda Pública.
Art. 134. O cadastro a que se refere este capítulo e título, será organizado de forma simplificada, dele constando o nome completo do contribuinte, seu cadastro de pessoa física ou jurídica, contato telefônico e endereço físico e eletrônico.
Art. 135. A Fazenda Pública adotará medidas para realizar o cadastramento simplificado dos contribuintes, seja disponibilizando o serviço junto aos portais de acesso à rede mundial de computadores, ou então, mediante o atendimento presencial pelo município para fins de coleta das bases cadastrais a que se refere este capítulo e título.
TÍTULO IV – DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 136. O Conselho Municipal de Contribuintes, órgão administrativo colegiado, imparcial, com autonomia decisória, com a competência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários interpostos pelos contribuintes do município contra atos ou decisões administrativas em processos tributários, inclusive em reexame necessário, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições.
§ 1º O recurso voluntário e o reexame necessário devolvem ao Conselho de Contribuintes o exame de toda a matéria em discussão, sendo que as suas decisões constituem última instância administrativa.
§ 2º Estarão sujeitas ao reexame necessário, não produzindo efeito senão depois de confirmada por este Conselho, as decisões administrativas em primeira instância em processos tributários, que sejam contrárias à Fazenda Pública, nos processos cujo valor impugnado supere 50 (cinquenta) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFM).
§ 3º Sem prejuízo do reexame necessário, os atos ou decisões administrativas em primeira instância em processos tributários, que sejam contrárias à Fazenda Pública, poderão, a seu critério, ser objeto de recurso voluntário pela procuradoria municipal.
CAPÍTULO II – COMPOSIÇÃO
Art. 137. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por 5 (cinco) membros, sendo um Presidente e obrigatoriamente representante do órgão máximo da Fazenda Pública Municipal, um representante do Poder Executivo Municipal, um representante do Poder Legislativo Municipal e dois representantes dos contribuintes, sendo formado:
I - por 1 (um) Presidente, eleito conforme dispuser o Regimento Interno;
II - por 2 (dois) representantes dos poderes municipais, 1 (um) representante do Poder Executivo e 1 (um) representante do Poder Legislativo, ambos sendo servidores efetivos há mais de 3 (três) anos no exercício do respectivo cargo, e que possuam conhecimentos comprovados na área de tributação;
III - por 2 (dois) representantes dos contribuintes, sendo uma vaga destinada aos órgãos representativos de classe existentes no município, e uma vaga para representante do comércio, indústria e serviços.
Parágrafo único. Será nomeado 1 (um) suplente para cada categoria representativa do Conselho, convocados para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares ou, ainda, nos casos do acúmulo de processos distribuídos aos titulares.
Art. 138. Os membros titulares do Conselho Municipal de Contribuintes e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito do Município, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 1.º Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os suplentes, indicados por entidades representativas de classe, devendo ser consultadas, dentre outras, a Associação Comercial e Industrial, o Conselho de Contabilidade, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Federação das Indústrias do Estado.
§ 2.º Os membros representantes do município, tanto os titulares, como os respectivos suplentes, serão indicados pela autoridade máxima da Fazenda Pública Municipal, dentre os servidores efetivos municipais há mais de 3 (três) anos no exercício do cargo, os quais seja versados em assuntos de natureza tributária, sendo obrigatoriamente definido entre eles o membro que representará a Fazenda Municipal.
CAPÍTULO III – DA POSSE E DO MANDATO
Art. 139. A posse dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes dar-se-á mediante termo lavrado nos registros próprios ao se instalar o conselho ou, posteriormente, quando ocorrer substituição de alguns dos membros, perante a autoridade máxima da Fazenda Municipal.
Art. 140. Perderá o mandato o membro do Conselho de Contribuintes que:
I – deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 6 (seis) alternadas, no mesmo exercício, sem motivo justificado por escrito e quando for o caso, comprovado documentalmente;
II - recusar, omitir ou retardar o exame de julgamento de processos sem justo motivo.
§ 1.º A perda do mandato será precedida de processo administrativo regular que, uma vez instaurado, importará no imediato afastamento do Conselheiro.
§ 2.º O Presidente do conselho determinará a apuração dos fatos referidos neste título.
Art. 141. Os membros titulares do Conselho Municipal de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução para 1 (um) mandato consecutivo.
§ 1.º Os membros do Conselho de Contribuintes deverão ter graduação em ensino superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito, ou outra área das ciências sociais aplicadas, devendo ainda, possuir reputação ilibada e ter notório conhecimento em matéria tributária, o que compreende a gestão tributária, a contabilidade tributária e o direito tributário.
§ 2.º A vedação do caput não se aplica ao suplente candidato ao cargo de titular.
Art. 142. Os representantes dos contribuintes, titulares e suplentes, serão indicados pelas entidades representativas de categorias econômicas e profissionais definidas neste título e não poderão manter filiação político-partidária, nem tê-la mantido, por qualquer tempo, nos 4 (quatro) anos anteriores ao ingresso na função.
CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO
Art. 143. São órgãos do Conselho Municipal de Contribuintes o Plenário e os Grupos de Julgamento.
Art. 144. O Grupo de Julgamento será constituído por 2 (dois) Conselheiros dentre os membros titulares ou suplentes.
I – os grupos de julgamento serão constituídos por iniciativa do Presidente do Conselho de Contribuintes, mediante votação no Plenário, por maioria de votos dos membros;
II – poderão ser formados até 3 (três) Grupos de Julgamento, desde que a composição entre os conselheiros seja alternada, sendo permitida a participação de cada conselheiro em até dois grupos;
III – a criação de Grupos de Julgamentos será feita conforme dispuser o Regimento Interno, sendo pertinente a sua constituição sempre que o quantitativo de matérias a serem analisadas demande o atendimento a prazos previstos na legislação tributária, sem o qual a constituição dos grupos, tornaria infrutífera ou intempestiva a apreciação por parte do conselho.
Parágrafo único. As matérias apreciadas pelos Grupos de Julgamento serão referendadas pelo Plenário.
Art. 145. As reuniões terão duração máxima de até 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas para a conclusão de julgamento iniciado, sendo abertas e funcionando com a presença da maioria dos Conselheiros, ou a totalidade dos membros do Grupo de Trabalho, conforme o caso, e serão públicas e acessíveis os seus documentos, ressalvados os julgamentos de processos que tramitem em segredo.
§ 1.º Tramitam em segredo os processos:
I - que exijam o interesse público ou social, a ser fundamentado pelo Presidente;
II - que versem sobre menores, inventário ou partilha resultantes de divórcio ou separação;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
§ 2.º Nos casos de segredo, poderá ser autorizada a presença somente das partes envolvidas no litígio tributário, os seus advogados, os defensores públicos ou os respectivos assistentes, conforme despacho motivado proferido pelo Presidente.
§ 3.º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores, regularmente constituídos nos autos, com poderes específicos para esta finalidade.
§ 4.º Nas reuniões, procedimentos de julgamentos e análises, serão sempre respeitados o sigilo fiscal e a proteção dos dados sensíveis.
Art. 146. As decisões serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, havendo quórum plenário sempre que presentes, ao menos, 3 (três) conselheiros.
§ 1.º Caberá ao Presidente votar apenas quando ocorrer o empate na votação, sendo vedada a sua participação em Grupos de Trabalho.
§ 2.º Nenhum membro do Conselho poderá abster-se de votar, salvo nas hipóteses de impedimentos ou suspeições.
Art. 147. A decisão do Conselho terá a denominação de resolução, devendo ser assinada pelo Presidente e pelo Relator e publicada no Órgão Oficial do Município, sob a forma de ementa.
Parágrafo único. Nos processos que tramitem em segredo, a publicação da ementa se restringirá ao deferimento ou indeferimento do recurso.
Art. 148. Os membros vencidos assinarão o acórdão, podendo aduzir, por escrito e em separado, o voto de divergência.
Art. 149. Vencido o relator, designará o Presidente um dos membros, cujo voto tenha sido vencedor, para redigir o acórdão, o qual será apresentado em Plenário, na sessão seguinte, para conferência e assinatura.
Art. 150. Os membros do Conselho de Contribuintes serão ressarcidos conforme dispuser o Regimento Interno, sendo estabelecido o valor de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Referência (UFM), para cada ato em que participe na condição de conselheiro.
Art. 151. O Conselho Municipal de Contribuintes reunirá seu Plenário, pelo menos 4 (quatro) vezes por mês.
§ 1.º Conforme a demanda de matérias, poderão os Grupos de Trabalho, reunirem-se em até 3 (três) vezes por semana, limitando-se as reuniões a 12 (doze) mensais.
§ 2.º Para cada reunião do Grupo de Trabalho, será devido o respectivo ressarcimento a que se refere este título, conforme disposições contidas no Regimento Interno.
Art. 152. As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes, serão convertidas em resoluções, tomar-se-ão por maioria de votos tendo o presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art. 153. O Conselho de Contribuintes poderá convocar servidores do município para auxiliar no seu funcionamento, podendo ainda, requisitar pessoal técnico para análise das matérias submetidas à sua deliberação.
Art. 154. O Conselho Municipal de Contribuintes será implantado em até 30 (trinta) dias da vigência deste Código.
§ 1.º Serão adotadas as medidas orçamentárias e administrativas necessárias para o funcionamento do conselho.
§ 2.º O conselho terá à sua disposição um secretário especial, designado dentre os servidores efetivos da Fazenda Pública, responsável por prestar todo o auxílio necessário aos conselheiros, bem como, implantar uma estrutura administrativa e de acesso à informação, relacionada às competências e atividades realizadas pelo Plenário e Grupos de Trabalho.
§ 3.º Será criado e mantido pelo Conselho espaço virtual específico destinado ao fluxo de informações, relacionado à Transparência Financeira e Acesso à Informação, observados os dados sensíveis, o sigilo fiscal e as premissas de intimidade e segurança.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
CAPÍTULO I - DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO IMPONÍVEL E CONTRIBUINTES
Art. 155. A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado especialmente na zona urbana do município.
§ 1.º Para os efeitos deste imposto entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2.º Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona urbana.
Art. 156. Considera-se ocorrido o fato imponível no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 157. É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. Quando um imóvel possuir mais de um proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, o imposto será lançado, a critério da Administração, em nome de um destes, o qual assumirá a qualidade de responsável solidário tributário.
CAPÍTULO II - DAS ISENÇÕES
Art. 158. São Isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis:
I - declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da data em que ocorrer a imissão da posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
II - cedidos gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, enquanto ocupados pelos citados serviços.
CAPÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS, DOS USOS E DOS CRITÉRIOS DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS
Art. 159. As alíquotas do imposto serão diferenciadas em função da utilização e progressivas em razão do valor venal dos imóveis, fracionado por faixas, nas tabelas previstas no Anexo I deste Código.
Parágrafo único. O imposto será determinado pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada alíquota sofre a fração de valor venal correspondente.
Art. 160. Quanto à utilização, os imóveis serão classificados em:
I - residencial;
II - não residencial;
III - misto; e,
IV - territorial.
Parágrafo único. Imóveis de uso misto são aqueles que possuem mais de uma utilização.
Art. 161. Para efeito de enquadramento nas tabelas do Anexo I, na hipótese de imóveis de uso misto, o valor venal será considerado proporcionalmente de acordo com a área destinada a cada uso.
Art. 162. Não se considera edificado o imóvel cuja área construída não alcance a 20ª (vigésima) parte do terreno onde está localizado, à exceção daquele de:
I - uso próprio, exclusivamente residencial, cujo terreno, nos termos da legislação específica, não seja divisível;
II - uso residencial, cuja área construída represente um coeficiente de aproveitamento não inferior a 5,0% (cinco por cento) do coeficiente máximo previsto na legislação de uso do solo;
III - uso residencial associado à produção de hortifrutigranjeiros, cuja área destinada a este fim, não seja inferior a 2/3 (dois terços) da área do terreno.
Art. 163. O valor venal do imóvel será determinado, mediante avaliação, tomando-se como referência os valores contidos no Anexo I e conforme critérios a serem estabelecidos em planta genérica de valores imobiliários e características do imóvel.
§ 1.º Prevalecerá sobre os critérios da planta genérica de valores imobiliários o valor de mercado efetivamente comprovado de determinado imóvel.
§ 2.º Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar até 15 de outubro do exercício referente ao primeiro ano do respectivo mandato, ao Poder Legislativo, projeto de lei com proposta de atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos neste Código, atualizando e eventualmente revisando, os critérios da respectiva planta genérica de valores.
§ 3.º O Poder Executivo atualizara periodicamente o cadastro imobiliário e demais bancos de dados, visando a sua integração e multifinalidade.
§ 4.º Em não sendo aprovada e sancionada até 10 de dezembro do mesmo ano a lei de que trata o § 2º desse artigo, o valor do IPTU será lançado para os próximos exercícios com base na planta genérica de valores em vigor.
Art. 164. Para determinação da base imponível que exceda a mera atualização monetária, será editada planta genérica de valores imobiliários, a ser elaborada com base no preço corrente de mercado, observados os seguintes elementos:
I - descrição da infraestrutura construtiva empregada;
II - número de pavimentos;
III - categoria de uso:
a) residencial;
b) não residencial.
IV - outros dados relevantes.
Parágrafo único. A planta genérica de valores imobiliários, que atenderá aos critérios estabelecidos neste artigo, conterá valores unitários para o metro quadrado do terreno, compatível com as características dos diferentes setores da área urbana e valores unitários para o metro quadrado da construção, em função do padrão de acabamento, materiais empregados e características de utilização.
Art. 165. As características do imóvel, a serem consideradas na avaliação, deverão considerar, ainda:
I - área do terreno e a área edificada;
II - a topografia;
III - a(s) testada(s);
IV - tipo de edificação;
V - zoneamento; e,
VI - outros dados relevantes para determinação do real valor praticado pelo mercado em relação ao imóvel.
CAPÍTULO IV - LANÇAMENTO
Art. 166. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado anualmente, de ofício, considerando-se as circunstâncias objetivas e subjetivas existentes à data da ocorrência do fato imponível.
Art. 167. O contribuinte será notificado da exigência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial local e nos canais virtuais de comunicação utilizados pelo município.
Parágrafo único. O edital de notificação, conterá:
I - prazo para pagamento;
II - prazo para impugnação da exigência;
III - locais para retirada do talão do imposto ou segunda via, inclusive por meio eletrônico.
Art. 168. O Poder Executivo não lançará o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - para imóveis de utilização residencial, desde que com padrão simples de acabamento, com área total construída igual ou inferior a 50,00m² (cinquenta metros quadrados) e cujo valor venal respectivo seja igual ou inferior a 4.000 UFM.
II - quando o valor do imposto apurado for inferior a uma UFM;
III - em áreas objeto de regularização fundiária, processos de parcelamento do solo urbano destinado à Habitação de Interesse Social, nos 2 (dois) anos subsequentes a data de registro do projeto de parcelamento de solo urbano junto à competente circunscrição imobiliária.
TÍTULO VI - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI)
CAPÍTULO I - DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 169. O Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) tem como hipóteses de incidência:
I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física;
II - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia;
III - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território municipal.
Art. 170. Estão compreendidos na incidência do imposto:
I - compra e venda;
II - dação em pagamento;
III - permuta;
IV - instituição de usufruto, uso e habitação;
V - mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e seu substabelecimento;
VI - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, bem como as respectivas cessões de direitos;
VII - transferência de bem imóvel ou direito real sobre imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica ou para qualquer de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VIII - transferência de bem imóvel ou direito real sobre imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica para pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do capital;
IX - reposições onerosas que ocorram:
a) referentemente aos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro;
b) nas divisões para extinção de condomínio de bens imóveis, quando qualquer condômino receber quota-parte cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.
X - na instituição, translação, cessão ou extinção do direito de superfície;
XI - cessão de direito à herança ou legado de bens imóveis ou de direitos a eles relativos;
XII - cessão dos direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão;
XIII - instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões;
XIV - distrato, consolidação e retrovenda;
XV - todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
Art. 171. O imposto não incide:
I - no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
II - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
III - sobre a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel prevista na Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;
IV - sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, nos termos do inciso II, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
§ 1.º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) exercícios anteriores até os 2 (dois) exercícios subsequentes ao registro da operação perante a respectiva Junta Comercial, decorrer das transações mencionadas no inciso II deste artigo, observado o disposto no § 2º.
§ 2.º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os 3 (três) primeiros exercícios seguintes à data da transmissão constante no contrato social.
§ 3.º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos tiver existência por período inferior ao previsto nos § 1.º e § 2.º deste artigo.
§ 4.º Para fins de apuração da preponderância, nos termos dos § 1.º e § 2.º do art. 37 do Código Tributário Nacional (Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), a pessoa jurídica deverá apresentar à administração tributária a documentação contábil no exercício imediatamente posterior ao do término do período que servirá de base para apuração da preponderância, sem prejuízo de solicitação posterior de outros documentos necessários ao procedimento fiscal, tanto da pessoa jurídica quanto de seu quadro societário ou equivalente, desde que vinculados ao mesmo e no interesse da fiscalização tributária.
§ 5.º O procedimento fiscal de análise dos pedidos de imunidade e/ou fiscalização concedidos sob forma condicionada, nos termos do art. 156, § 2.º, inciso I, da Constituição Federal e do art. 37 e parágrafos do Código Tributário Nacional apurará, ainda, a observância às normas e princípios contábeis vigentes, quanto à escrituração da empresa e aos documentos apresentados.
§ 6.º Verificada a preponderância referida no § 1.º ou não apresentada a documentação prevista no § 4.º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, monetariamente corrigido desde a data da integralização, fusão ou cisão constante no contrato social devidamente registrado perante a Junta Comercial.
CAPÍTULO II – DO LANÇAMENTO
Art. 172. O imposto será lançado por declaração do contribuinte, sendo de ofício o seu lançamento nos casos em que a Fazenda Pública constatar a ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único. A simples emissão de guia de recolhimento para eventual recolhimento não caracteriza o lançamento tributário, o qual será considerado efetivado, após o seu efetivo recolhimento.
CAPÍTULO III – DO SUJEITO PASSIVO
Art. 173. São contribuintes do imposto:
I - os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II - os cedentes e/ou cessionários, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, seja por instrumento público ou particular;
III - os adquirentes e/ou transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil;
IV - os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de superfície;
V - cada um dos permutantes, nas permutas.
Art. 174. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente;
II - os cedentes e/ou cessionários, em toda a cadeia de transmissão;
III - os tabeliães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão do seu ofício, ou pelas omissões em que incorrerem e pelas quais sejam responsáveis;
IV - os agentes delegados e serventuários dos cartórios que deixarem de fazer constar na escritura pública as cessões de direitos anteriores e a identificação dos respectivos cedentes e cessionários, observada as hipóteses contidas na Lei de Registros Públicos (Lei Federal n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973).
Art. 175. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas.
CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 176. Para fins de lançamento do imposto, considera-se como base de cálculo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos.
§ 1.º Considera-se valor venal aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, salvo se este for inferior ao valor venal atribuído pelo município, caso em que a avaliação será procedida com base nos elementos constantes no Cadastro Imobiliário e normas técnicas relativas a avaliação de imóveis urbanos.
§ 2.º Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
§ 3.º Os valores venais dos imóveis serão atualizados periodicamente, de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados no mercado imobiliário do município, através de pesquisa e coleta amostral permanente.
§ 4.º No caso de aquisição através de Arrematação Judicial (Hasta Pública), o valor venal será aquele alcançado na arrematação, devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do leilão, o qual será definido por processo administrativo, conforme documentação solicitada pela Administração.
Art. 177. A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento) para qualquer transmissão, exceto nas hipóteses do Capítulo V deste Título, quando houver disposição diversa.
CAPÍTULO V – DAS ISENÇÕES E INCENTIVOS
Art. 178. Para fins de incentivo à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ficam isentos do pagamento do imposto os empreendimentos destinados a programas habitacionais de interesse social desenvolvidos no âmbito municipal para atendimento às famílias atendidas em programas específicos, nas seguintes hipóteses:
I - transmissões necessárias à realização do empreendimento;
II - primeira transmissão das unidades construídas nos empreendimentos até o valor de comercialização, limitado a 10.000 UFM.
III - cessão de direitos relativos aos processos de arrendamento residencial.
Parágrafo único. O reconhecimento da isenção prevista neste artigo deve ser solicitado por intermédio de requerimento instruído com a documentação comprobatória, relacionada à execução de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 179. Às transmissões de imóveis, residenciais edificados, financiados por prazo não inferior a 5 (cinco) anos e com garantia hipotecária ou por alienação fiduciária, serão aplicadas as seguintes alíquotas:
I - para imóveis com valor venal de até 10.000 UFM: 0,1% (um décimo por cento);
II - para imóveis com valor venal 10.000,1 UFM até 100.000 UFM: 0,5% (meio por cento).
III - para imóveis com valor venal superiores a 100.000 UFM: 1% (um por cento).
CAPÍTULO IV – DO PAGAMENTO
Art. 180. O imposto deverá ser pago na forma e nas condições previstas neste Código, atendendo-se a procedimentos e termos estabelecidos em regulamento.
§ 1.º O pagamento não poderá ultrapassar:
I - a data da lavratura do instrumento que ensejar o registro da transmissão do imóvel referentemente às hipóteses de incidência descritas no Capítulo V deste Título;
II - a 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo, o que primeiro ocorrer, se o instrumento que servir de base à transmissão do imóvel for decorrente de sentença judicial;
III - a 30 (trinta) dias, contados da data da arrematação judicial, antes da assinatura da respectiva carta, mesmo que esta não seja extraída.
§ 2.º O imposto não pago no vencimento, nas hipóteses dos incisos I e II, será calculado sobre o valor venal atribuído ao imóvel na data da emissão da guia de ITBI, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.
§ 3.º Observado o disposto no inciso III, os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:
I - juros moratórios a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele, que incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o principal acrescido da atualização monetária;
II - quando apurado pela fiscalização o recolhimento do imposto feito com atraso sem a atualização monetária e os juros devidos, será o contribuinte notificado a pagá-los em até 30 (trinta) dias com atualização monetária, multa moratória à razão de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido e juros de mora cabíveis, nos termos do inciso I deste artigo.
§ 4.º Pela infração prevista no parágrafo anterior, respondem solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário.
CAPÍTULO VI - DA RESTITUIÇÃO
Art. 181. A devolução do imposto indevidamente pago, ou pago a maior, ou ficar comprovado que as transmissões previstas no Capítulo I deste Título não foram efetivadas ou tenham sido anuladas por decisão judicial transitada em julgado, será feita mediante requerimento, com a devida instrução administração tributária, devendo o valor ser corrigido monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais.
§ 1.º O direito de pleitear a devolução extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento ou do pagamento da última parcela.
§ 2.º Para os fins previstos no caput, incluem-se as hipóteses de anulação de ato administrativo e a revogação ou anulação de escritura pública que enseje o tributo previsto neste Título.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 182. A junta comercial, os notários e oficiais de registro, as instituições financeiras, as construtoras, as incorporadoras, as imobiliárias e as demais pessoas físicas e jurídicas que realizem ou que figurem como intermediários em compra e venda ou cessão de direitos reais relativos a bens imóveis, estabelecidos no âmbito municipal, são responsáveis pela respectiva retenção tributária, nos casos em que houver incidência do imposto a que se refere este título.
Parágrafo único. A não retenção do valor correspondente ao tributo devido, implicará ao responsável tributário, no recolhimento em dobro do valor devidamente corrigido a favor da Fazenda Pública.
Art. 183. Nos procedimentos administrativos em que forem constatadas informações falsas ou inexatas, ou recusa de apresentação de documentos fiscais comprobatórios da situação de pessoas físicas ou jurídica, poderá ser aplicada a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado do imposto.
Art. 184. A administração tributária poderá, a seu critério, realizar a emissão de guias de ITBI por meio eletrônico ou similar, seja a pedido dos contribuintes, ou por iniciativa própria, após aferir situações de incidência tributária.
Parágrafo único. A emissão de guias por iniciativa própria da Fazenda Pública, será instruída pela respectiva autuação tributária, atendendo-se aos procedimentos previstos neste Código, legislação tributária e regulamentos.
TÍTULO VII - DO IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I - DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 185. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços disposta no Anexo II deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1.º A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
§ 2.º A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto deste Código, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas, apenas completando o alcance do direito existente.
§ 3.º A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.
§ 4.º Para fins de enquadramento na lista de serviços:
I - o que vale é a natureza do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;
II - o que importa é a essência do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviços.
§ 5.º Quando comprovado que o faturamento mensal for maior que o valor do imposto fixado para cada atividade de acordo com o Anexo II deste Código, a pessoa jurídica ou física, ou responsável tributário, deverá recolher aos cofres públicos a diferença apurada.
§ 6.º Quando as pessoas jurídicas ou físicas obtiverem faturamento menor que o valor fixado na tabela de serviços constante no Anexo II, para fins de lançamento do imposto, prevalecerá o valor fixo mensal.
§ 7.º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, no caso do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 8.º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter Municipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 9.º Fica o fisco municipal proibido a autorizar a emissão de documentos fiscais para empresas de qualquer classificação tributária que tenham suas atividades incidentes de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).
§ 10. O imposto de que trata este Título incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 11. Ocorrendo a prestação de serviços de qualquer natureza, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, não compreendidos no art. 155, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços, nasce à obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, independentemente:
I - da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;
II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
§ 12. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza previsto no item 21.01 constante no Anexo II deste Código, somente incidirá sobre os valores dos emolumentos recebidos a título de remuneração para si próprios pelos oficiais de registros públicos, cartorários e notariais.
§ 13. A classificação dos contribuintes prestadores de serviços dar-se-á pelo Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) vinculados a lista de serviços constante no Anexo II deste Código.
§ 14. As atividades da CNAE consideradas como de prestação de serviços vinculados à Lista de Serviços anexa da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2013, no âmbito municipal serão regulamentadas por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPITULO II - NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO
SEÇÃO I - DA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
Art. 186. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços com relação empregatícia, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO II - DA IMUNIDADE DO IMPOSTO
Art. 187.É vedada a incidência do imposto sobre os serviços da Lista constante do Anexo II deste Código:
I - quando prestados pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios;
II - quando prestados pelos templos de qualquer culto;
III - quando prestados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, pelas entidades sindicais dos trabalhadores, pelas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
IV - sobre a editoração, diagramação, composição, impressão e a encadernação de livros, jornais e periódicos.
V - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no município contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1.º A vedação do inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2.º As vedações do inciso I e do § 1º deste artigo não se aplicam aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 3.º As vedações expressas nos incisos II e III compreendem somente os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.
§ 4.º O benefício constante neste artigo não exclui a responsabilidade atribuída em lei pela retenção e recolhimento do imposto, nem do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação.
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 188. A imunidade, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
§ 1º Quando o imposto for lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando, automaticamente, os seus efeitos, a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento do benefício.
§ 2º Verificada, em qualquer tempo, a cessação ou inobservância dos requisitos ou formalidades exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será a imunidade ou a isenção obrigatoriamente cancelada e o crédito cobrado com os acréscimos legais.
§ 3º O deferimento de imunidade não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no § 2º deste artigo.
Art. 189. O processamento das imunidades será regido na forma da legislação específica.
CAPÍTULO III - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 190. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, nos casos de serviços proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XIII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVIII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XIX – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XX - do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XXI – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXII – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXIII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXIV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXVI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 1.º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2.º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3.º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços.
§ 4.º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 5.º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista contida na Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, conforme lista de serviços anexa, considerando a existência no seu território de extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 6.º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista contida na Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, conforme lista de serviços anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no âmbito do território municipal, no caso de extensão de rodovia explorada.
§ 7.º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1.º, ambos do art. 8.º da Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, conforme lista de serviços anexa, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 8.º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 do Art. 3.º da Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, conforme lista de serviços anexa, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput do referido artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 9.º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista contida na Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, conforme lista de serviços anexa, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 10. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 9.º deste artigo.
§ 11. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista contida na Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, conforme lista de serviços anexa, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 12. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista contida na Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, conforme lista de serviços anexa, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 13. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista contida na Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, conforme lista de serviços anexa.
§ 14. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 15. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
CAPÍTULO IV - DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Art. 191. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1.º Unidade econômica ou profissional é uma unidade física avançada, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade econômica ou profissional.
§ 2º A existência da unidade econômica ou profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de colaboradores de forma continua mesmo sendo nas instalações do respectivo cliente do prestador de serviços;
II - manutenção de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;
III - estrutura organizacional ou administrativa;
IV - inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
V - indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
VI - propaganda ou publicidade;
VII - locação de imóvel;
VIII - indicação de endereço em imprensa, formulário ou correspondência;
IX - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.
CAPÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
Art. 192. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço.
CAPÍTULO VI - SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 193. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devido ao município, dos seus prestadores de serviços.
Art. 194. Fica atribuída a responsabilidade da apresentação do recibo de retenção do imposto retido para as empresas e entidades estabelecidas no município, na condição de tomadoras e prestadores de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e comprovação pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devido no Município que executou o serviço.
Art. 195. Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços:
I - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 1.09, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.01, 4.02, 4.21, 4.23, 5.07, 5.08, 5.09, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 10.09, 11.02, 14.01, 14.02, 14.03, 14.05, 14.06, 14.12, 14.14, 17.01, 17.03, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.19, 17,21, 17.22, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 28.01, 26.01 e 37.01 da lista de serviços;
II - a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 5.02, 15.01 a 15.18 e 22.01 da lista de serviços;
III - a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, das esferas Federal, Estadual e Municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, as entidades imunes, bem como as indústrias e os grandes estabelecimentos comerciais, definidos por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços, quando o prestador de serviço:
a) não comprovar sua inscrição no cadastro mobiliário;
b) obrigado à emissão de nota fiscal de serviço, deixar de fazê-lo.
c) na hipótese prevista no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003.
V - enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, previsto no inciso IV deste artigo, as pessoas físicas tomadoras de serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços;
VI - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 1.º Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, enquanto prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas nos itens 15 e 22 da lista de serviços, bem como as que se encontram em regime de estimativa.
§ 2.º A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos realizados.
§ 3.º O regime de responsabilidade tributária por substituição total:
I - havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço;
II - não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.
§ 4.º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 5.º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 196. Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devidos pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.
Art. 197. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, manterão controle, de forma separada, e destacada, em pastas, em livros, em arquivos físicos ou digitais, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização Municipal.
Art. 198. O tomador de serviços responsável tributário por substituição deverá efetuar a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das pessoas físicas, jurídicas, situadas ou não e inscritas ou não no Cadastro Mobiliário do Município.
Parágrafo único. A retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviços, se não o fizer, estará obrigado ao recolhimento integral do imposto, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte conforme dispõe este Código.
Art. 199. As alíquotas para cálculo da retenção do imposto serão aquelas previstas no Anexo II deste Código.
SEÇÃO II - RETENÇÃO NA FONTE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
Art. 200. Para contribuintes que estejam enquadrados no Regime de Tributação do Simples Nacional, as alíquotas serão aquelas dispostas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
§ 1.º A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS-QN a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação conforme determina o inciso I, § 4º, do Art. 21 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 2.º Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento), conforme determina o inciso II, § 4º, do Art. 21 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 3.º Na hipótese do § 2º deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do município, conforme determina o inciso III, § 4º, do Art. 21 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 4.º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS-QN no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo, conforme determina o inciso IV, § 4º, do Art. 21 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 5.º Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os § 1º e § 2º no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por cento).
§ 6.º Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município.
§ 7.º O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com o município, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza a ser recolhido no Simples Nacional.
Art. 201. A retenção deverá ser efetuada, independentemente de qualquer documento fornecido pelo prestador de serviço, tais como nota fiscal, recibo simples, extrato, relatórios, boleto bancário e outros que fizerem prova da prestação de serviços.
§ 1.º Quando tratar-se de tomadores de serviços responsáveis tributários e estes efetuarem a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, será emitido recibo quitando-os para os prestadores de serviços.
§ 2.º Será emitido um recibo para cada documento fiscal retido e deverá ser assinado pelo responsável da empresa que reter o tributo, podendo respectivo recibo, ser emitido por intermédio do sistema eletrônico de declaração.
§ 3.º A retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza abrange todas as atividades enumeradas na lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e lista de serviços constante no Anexo II deste Código.
§ 4.º Para prestadores de serviços de outros municípios o tomador dos serviços responsável tributário deverá observar as regras de exceções transcritas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 202. O tomador de serviços que não tiver movimentação econômica no período de apuração do imposto efetuará a entrega da declaração sem movimento.
Parágrafo único. A não entrega da declaração sem movimento acarretará na aplicação das penalidades previstas neste Código.
Art. 203. A declaração mensal de serviços relativa aos serviços tomados e ou retidos deverá ser realizada no modulo de declarações disponibilizado pelo município gratuitamente para as empresas.
SEÇÃO III - DO RECIBO DE RETENÇÃO DO ISS-QN
Art. 204. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por parte do tomador de serviço, deverá ser devidamente comprovada mediante, aposição de carimbo com os dizeres "ISSQN Retido na Fonte", por parte do tomador de serviço:
I - havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do documento fiscal destinada à fiscalização;
II - não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço;
III - não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço;
IV - quando os serviços forem prestados fora do domicílio tributário a empresa deverá comprovar a retenção do imposto junto ao fisco municipal, através de recibos devidamente carimbados pelo tomador dos serviços.
SEÇÃO IV - DA DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE
Art. 205. Poderá ser dispensada a retenção na fonte, pelos substitutos tributários mencionados neste artigo, quando o serviço for prestado por:
I - contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa;
II - profissionais autônomos inscritos em qualquer município e em dia com o pagamento do imposto;
III - prestadores de serviços imunes ou isentos;
IV - sociedades de profissionais submetidas a regime de pagamento do imposto por alíquota fixa mensal;
V - prestadores de serviços que possuam medidas judiciais que os dispense do pagamento do imposto ou autorizando o depósito judicial do mesmo, a qual comporá o respectivo cadastro fiscal do município;
VI - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no Simples Nacional, por valores fixos mensais, não caberá a sua retenção;
VII - Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo SIMEI, conforme dispõe Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, ou a que vier a substituí-la.
Parágrafo único. Os Microempreendedores Individuais (MEI) estão enquadrados no regime de recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal o que por consequência, não implica em retenção do imposto na fonte conforme baliza a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 21, § 4º, inciso IV.
Art. 206. A dispensa de retenção na fonte de que trata o artigo anterior é condicionada à apresentação do correspondente documento fiscal ou recibo de profissional autônomo, acompanhado de cópia dos seguintes documentos fornecidos pela administração tributária:
I - no caso dos incisos I, III, IV e V do artigo anterior, certidão de não retenção de ISS-QN na fonte;
II - no caso do inciso II do artigo anterior, certidão (com efeitos ou) negativa de débitos de ISS-QN;
III - no caso de profissional autônomo inscrito em outro município, em substituição ao documento previsto no inciso II deste artigo, deverá ser exigido documento comprobatório da sua inscrição municipal e prova de que está em dia com o pagamento do imposto.
Parágrafo único. A dispensa de retenção na fonte mencionada no inciso II do art. 206 não se aplica aos serviços prestados por profissional autônomo inscrito em outro município, quando o imposto for devido no município, na forma disciplinada neste Código, ainda que o profissional atenda as exigências do inciso III deste artigo.
CAPITULO VII - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
SEÇÃO I - DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 207. A responsabilidade pelo crédito tributário fiscal pode ser atribuída de forma expressa a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
SEÇÃO II - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 208. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Art. 209. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço homologado.
Art. 210. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 211. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Art. 212. O disposto no artigo anterior aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 213. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
SEÇÃO III - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 214. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o administrador, ou o sindico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário, ou pela empresa em recuperação judicial ou extrajudicial;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Art. 215. O disposto no artigo anterior só se aplica, em matéria de penalidades, e às de caráter moratório.
Art. 216. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração deste Código, contrato social ou estatutos as pessoas referidas no art. 215 deste Código, assim como os substitutos tributários, os mandatários, os prepostos e os empregados, diretores, gerentes ou os representantes legais e/ou de fato, de pessoas jurídicas de direito privado.
SEÇÃO IV - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 217. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Parágrafo único. A responsabilidade é pessoal do agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas nesta seção, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 218. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Art. 219. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
CAPÍTULO VIII - DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
SEÇÃO I - BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE
Art. 220. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada e calculada, anualmente ou mensalmente, em função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes, de acordo com a tabela de serviços constante no Anexo II deste Código.
Art. 221. A alíquota máxima correspondente é a constante no art. 8º, inciso II da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo ser observado:
I - o trabalho pessoal do próprio contribuinte de nível superior;
II - o trabalho pessoal do próprio contribuinte de nível médio;
III - os demais trabalhos pessoais do próprio contribuinte.
Parágrafo único. As alíquotas e valores fixos anuais estão disciplinadas no Anexo II deste Código.
Art. 222. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregados independentes da qualificação profissional.
§ 1.º Considera-se profissional autônomo de nível superior, dentre outros: administrador, advogado, analista de sistemas e métodos, arqueólogo, arquiteto, artista plástico, assistente social, bibliotecário, biólogo, bioquímico, comunicador, consultor, contador, odontólogo, ecologista, economista, enfermeiro, engenheiro, estatístico, farmacêutico, físico, fisioterapeuta, geógrafo, geólogo, jornalista, matemático, médico, museólogo, músico, nutricionista, orientador pedagógico, pedagogo, pesquisador, professor, psicólogo, químico, sociólogo, terapeuta, veterinário, zootecnista, etc.
§ 2.º Considera-se profissional de nível médio, dentre outros: acumpuntor, agenciador, amestrador, aplicador, árbitro, artista, assessor, assistente, astrólogo, técnico de enfermagem, atleta, audiometrista, auxiliar de enfermagem, auxiliar de raio x, auxiliar de serviços sociais, auxiliar de terapêutica, avaliador, bailarino, barbeiro, cabeleireiro, cadastrista, calculista, calista, cambista, cartazista, cenotécnico, chaveiro, cinegrafista, codificador, compositor, coreógrafo, corretor, cortineiro, datilógrafo, decorador, demonstrador, depilador, desenhista, despachante, detetive, diagramador, digitador, eletricista, embalsamador, empalhador, encadernador, encanador, entregador, escritor, estenógrafo, esteticista, figurinista, fotógrafo, fundidor, funileiro, gráfico, guia de turismo, hidrometrista, impermeabilizador, inspetor, instalador, instrutor, joalheiro, jóquei, laminador, lanterneiro, lapidador, leiloeiro, locutor, manicuro, maquetista, maquilador, massagista, mecânico, mecanógrafo, mestre-de-obras, microfilmador, modelo, monitor, montador, músico, nivelador, operador de aparelhos e equipamentos, ótico, paisagista, pedicuro, perfurador, perito, piloto, pintor, produtor, professor, programador, projetista, protético, publicitário, radialista, recepcionista, redator, relações públicas, relojoeiro, repórter, representante, comercial, restaurador, revisor, sanefeiro, serralheiro, soldador, tapeceiro, taxista, técnico da área de engenharia, arquitécnico da área de mecânica, eletricidade, eletrônica e afins, técnico da área de segurança, manutenção e consertos, técnico da área médico-odontológica - laboratorial e afins, técnico da área química, biológica e afins, técnico em contabilidade e administração, topógrafo, torneiro, tradutor e intérprete, limpador de piscinas, tratorista, vidraceiro, vitrinista, motorista de caminhão etc.
§ 3.º Outros profissionais de formação a nível elementar e não relacionados nos parágrafos anteriores, dentre outros: açougueiro, afinador de pianos, alfaiate, ama seca, amolador de ferramentas, apontador, armador, artesão, ascenssorista, azulejista, bombeiro-hidráulico, bordadeira, borracheiro, calceteiro, camareira, capoteiro, carpinteiro, carregador, carroceiro, cerzideira, cisteneiro, cobrador, colchoeiro, copeiro, copistas, costureira, cozinheira, crocheteira, dedetizador, doceira, encerador, engraxate, entalhador, envernizador, escavador, estofador, estucador, faxineiro, ferreiro, forrador de botões, garçom, garimpeiro, guarda noturno, jardineiro, ladrilheiro, aqueador, lavadeira, lavador de carro, lubrificador, lustrador, marceneiro, marmorista, mensageiro, moldurista, mordomo, motorista de táxi, moto táxi, disque entrega e congêneres, parteira, passadeira, pedreiro, pespontadeira, pintor de paredes, polidor, raspador, reparador de instrumentos musicais, salgadeira, sapateiro, servente de pedreiro, tintureiro, tipógrafo, tricoteiro, vigilante, zelador, motorista etc.
Art. 223. Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregados, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço apurados através da emissão de documentos fiscais.
SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS
Art. 224. As sociedades de profissionais recolherão o imposto por cota fixa mensal, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome das ditas sociedades, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 1.º Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, a agremiação de trabalho constituída de profissionais que prestem serviços contidos na lista anexa a este Código.
§ 2.º Não se considera sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo:
I - aquela que preste serviço enquadrado em qualquer outro item da lista de serviços constante do Anexo II deste Código, que não o inerente aos profissionais que compõem a sociedade, especificados no § 1º deste artigo;
II - aquela em que exista sócio não habilitado para o exercício da profissão correspondente aos serviços prestados relacionados com o objeto social da sociedade;
III - aquela que, na forma das leis comerciais específicas, seja constituída como sociedade anônima ou sociedade comercial de qualquer tipo, ou que a estas se equipare;
IV - aquela que exerça atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
V - aquela em que os sócios não exerçam a mesma profissão.
§ 3.º Para fins do disposto no inciso III do § 2º deste artigo, são consideradas sociedades comerciais aquelas que possuem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e constituída segundo os tipos regulados pelos artigos 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 4.º A sociedade simples que se constituir na forma dos tipos referenciados no § 3º deste artigo será considerada sociedade empresária, não podendo recolher o imposto na forma do caput deste artigo.
§ 5.º Equipara-se às sociedades comerciais, aquela que, embora formalmente constituída como sociedade simples, assuma caráter empresarial, em função da forma da prestação dos seus serviços.
§ 6.º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, considera-se presente o caráter empresarial quando os serviços prestados em nome da sociedade não sejam realizados, pessoalmente, por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não.
Art. 225. O valor a ser recolhido pelas sociedades de profissionais, por cada profissional habilitado será o seguinte:
I - até 5 (cinco) profissionais será o valor estabelecido por profissional no Anexo II deste Código, por ano.
II - acima de 5 (cinco) profissionais o valor estabelecido no Anexo II deste Código, será acrescido de 20% (vinte por cento), para cada profissional.
§ 1.º Quando os serviços prestados pelos profissionais em nome da sociedade de profissionais forem prestados com equipe de apoio, a cota por profissionais será acrescida de 25% (vinte cinco por cento) do seu valor.
§ 2.º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se equipe de apoio aquela composta de um ou mais profissionais, empregados ou não, que não possuam a mesma profissão dos sócios da sociedade, mas que auxiliem, direta ou indiretamente, na execução dos serviços.
§ 3.º A existência de equipe de apoio, na forma do disposto no § 2º deste artigo, implicará a aplicação do acréscimo percentual estabelecido no § 1º deste artigo sobre o somatório das cotas devidas por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, usados como base de cálculo do imposto.
Art. 226. As sociedades de profissionais, mesmo recolhendo o ISSQN por quota fixa mensal ficam obrigadas a cumprir as obrigações acessórias a que as pessoas jurídicas ou equiparadas estão sujeitas.
Art. 227. A autorização, pela Administração Tributária, para a emissão de certidão de não retenção de ISS-QN na fonte, para os fins do disposto no Art. 206 deste Código, não implica reconhecimento da condição de sociedade de profissional sujeita ao recolhimento do ISS-QN por cota fixa mensal, nem gera direito adquirido.
Parágrafo único. Na hipótese de ser verificado, em procedimento fiscal, que a sociedade não atende aos requisitos estabelecidos na legislação para recolhimento do ISSQN por quota fixa, o Fisco Municipal constituirá o crédito tributário correspondente, na forma do disposto na Seção V deste Capítulo.
SEÇÃO III - BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO IMPESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE PESSOA JURÍDICA NÃO INCLUÍDA NOS SUBITENS 3.02 E 22.01 DA LISTA DE SERVIÇOS
Art. 228. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.02 e 22.01 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.
Art. 229. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.02 e 22.01 da lista de serviços, será calculado, mensalmente, através da multiplicação do preço do serviço com a alíquota correspondente a atividade desenvolvida descrita na lista de serviços disposta no Anexo II deste Código
Art. 230. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, englobando-se tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, seja em dinheiro, bens, serviços ou direitos, na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou outro elemento de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento, incluídos os dispêndios:
I - dos materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços, ressalvados os previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços;
II - das mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvadas as previstas nos subitens 7.02, 7.05 da lista de serviços;
III - os valores acrescidos, a qualquer título, e o encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza;
IV - os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição;
V - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.
Art. 231. São consideradas obras de construção civil as obras hidráulicas e outras obras semelhantes, assim como as de construção de:
I - prédios e outras edificações;
II - rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;
III - pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;
IV - retificações ou regularização de leitos ou perfis de rios, canais de drenagem ou irrigação;
V - barragens e diques;
VI - sistemas de abastecimento de água e saneamento;
VII - sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;
VIII - sistemas de telecomunicações;
IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e sistemas de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos.
Art. 232. São considerados serviços essenciais, auxiliares, complementares da execução de obras de construção civil, hidráulica e outras obras semelhantes, desde que sejam integrados, relacionados e vinculados diretamente a estas mesmas obras:
I - os seguintes serviços de engenharia consultiva:
a) elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias, programação e planejamento;
b) estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira;
c) elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de engenharia;
d) fiscalização e supervisão técnica de obras e serviços de engenharia;
II - escavações, aterros, perfurações, desmontes, rebaixamento de lençol d`água, escoramentos e drenagens;
III - revestimentos de pisos, tetos e paredes;
IV - carpintaria, serralheria e vidraçaria;
V - impermeabilização e isolamentos térmicos e acústicos;
VI - instalações de água, esgoto, energia elétrica, comunicação, refrigeração, vapor, ar comprimido, condução e exaustão de gases de combustão, elevadores e condicionamento de ar, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;
VII - levantamentos topográficos, barimétricos e fotogramétricos;
VIII - terraplanagens, enrocamentos e derrocamentos;
IX - estaqueamento e fundações;
X - dragagens;
XI - pavimentação de concreto, asfalto, paralelepípedo, inclusive meio fio, manilhas, tubos, caixas e ralos;
XII - ajardinamento e paisagismo.
Art. 233. Quando os serviços referidos no artigo anterior forem prestados sob regime de execução indireta, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como as de mão de obra, encargos sociais e reajustamento, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.
§ 1.º Não se inclui na base de cálculo do ISS-QN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.2 e 7.5 da lista de serviços constantes no Anexo II deste Código.
§ 2.º O valor dos materiais a ser considerado na dedução do preço do serviço é o que fica sujeito a emissão de nota fiscal de venda ao consumidor incidente do ICMS emitida em nome do prestador do serviço.
§ 3.º A dedução dos materiais mencionada no § 1º deste artigo somente poderá ser feita quando os materiais se incorporarem diretamente e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares.
§ 4.º Quando não comprovado o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, previsto nos subitens 7.02, 7.05 da lista de serviços da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o fisco deverá atribuir o percentual de 100% (cem por cento) do valor declarado como base de cálculo para o imposto.
Art. 234. O preço do serviço e/ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.
Art. 235. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Art. 236. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art. 237. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
Art. 238. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 239. Na falta de conhecimento por parte do fisco da base de cálculo, ou não sendo ela desde logo conhecida, esta poderá ser fixada, mediante estimativa ou através de arbitramento.
SEÇÃO IV - DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 240. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo aos serviços de construção civil de unidades habitacionais, comerciais e industriais poderá ser arbitrada pelos seguintes procedimentos:
§ 1.º O proprietário ou administrador de obras de construção civil, por ocasião da expedição do "Habite-se" ou do cadastramento da construção ou da reforma no Cadastro Imobiliário do Município na falta da documentação fiscal hábil, dentro dos preceitos deste Código, e que corresponda à efetiva execução, a base de cálculo do ISS-QN poderá ser arbitrada mediante cálculo do serviço empregado, proporcional à área construída e o padrão da obra, de acordo com critérios estabelecidos nas normas técnicas, tomando-se como base para o arbitramento o Custo Unitário Básico (CUB), publicado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON), no período da obra, atualizados para o mês de sua conclusão, cabendo ao proprietário ou titular de direito sobre a obra o ônus da prova em contrário.
§ 2º Não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra, a juízo da autoridade administrativa, este será o do início do processo de “Habite-se” no órgão municipal competente e será utilizado o CUB, apurado pelo SINDUSCON no mês imediatamente anterior.
§ 3.º A base de cálculo do Imposto sobre o ISS-QN será arbitrada em 25% (vinte e cinco por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo custo unitário básico (CUB).
§ 4.º Para efeito do lançamento do imposto devido na forma do § 3º deste artigo, será considerado ocorrido o fato gerador, na data em que for efetivamente tomado o serviço.
§ 5.º Na impossibilidade de se determinar a data mencionada no § 4º deste artigo, será considerada a data em que for expedido o "Habite-se" ou, na falta desta, a data da inclusão da construção ou da reforma, com acréscimo de área, no Cadastro Imobiliário do Município.
§ 6.º O imposto devido na forma do § 4º deste artigo será recolhido nos prazos previstos neste Código.
§ 7.º O proprietário ou administrador de obras de construção civil fica desobrigado do pagamento, na forma dos incisos anteriores deste artigo, quando:
I - projeto de construção civil doados pelo município e que se constitua em única propriedade do contribuinte e cuja área não exceda a 50 m² (cinquenta metros quadrados);
II - tratar-se de reforma, com acréscimo de área, e o total das áreas acrescidas de cada unidade no lote não for superior a 30 m² (trinta metros quadrados).
§ 8.º A dispensa do pagamento, prevista no § 7º deste artigo, não exclui o direito do Fisco Municipal de cobrar o imposto diretamente do prestador do serviço.
SEÇÃO V - DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
Art. 241. A Fazenda Pública Municipal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza quando:
I - não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
II - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;
III - o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
IV - existirem atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essa qualificação, que forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;
V - ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VI - houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
VII - tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia;
VIII - for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro mobiliário.
Art. 242. O arbitramento da base de cálculo do ISS-QN será elaborado tomando-se como base:
I - o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
II - ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
III - aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;
IV - o montante das despesas com luz, água, esgoto, telefone e internet;
V - impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
VI - outras despesas mensais obrigatórias;
VII - duas ou mais informações de outros municípios que espelhem o mesmo fator de serviços e atividades, que possuam servir como base para o arbitramento.
Parágrafo único. Ao montante apurado será acrescido de 50% (cinquenta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte.
Art. 243. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:
I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável.
Art. 244. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências, sendo deduzidos os pagamentos efetuados no período pelo contribuinte.
§ 1.º O arbitramento será fixado mediante relatório da Fazenda Pública, homologado pela chefia imediata.
§ 2.º Os acréscimos legais serão exigido através de auto de infração e termo de intimação, cessando os seus efeitos, quando o contribuinte de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
SEÇÃO VI - ESTIMATIVA
Art. 245. A Fazenda Pública estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISS-QN quando se tratar de:
I - atividade exercida em caráter provisório;
II - sujeito passivo de rudimentar organização;
III - contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
IV - sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.
Parágrafo único. Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 246. A estimativa será apurada tomando-se como base:
I - o preço corrente do serviço na praça;
II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III - o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado.
Art. 247. O regime de estimativa será fixado por relatório da Fazenda Pública, homologado pela chefia imediata, e deferido por um período de até 12 (doze) meses, tendo a base de cálculo expressa em Unidade Fiscal de Referência (UFM).
§ 1.º A qualquer tempo o regime de estimativa ser suspenso, revisto ou cancelado, a critério da autoridade responsável pela administração tributária.
§ 2.º O regime de estimativa dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte.
§ 3.º Por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado o regime de estimativa, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.
Art. 248. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do relatório homologado.
Parágrafo único. No caso específico de atividade exercida em caráter provisório, a ciência da estimativa se dará através de Termo de Intimação.
Art. 249. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
Parágrafo único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.
SEÇÃO VII - DA TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE ESTIMATIVA ESPECIAL
Art. 250. Os prestadores de serviços de rudimentar organização, os profissionais autônomos ou os exercentes de profissões regulamentadas podem ser enquadrados pelo Fisco em regime de estimativa especial de pagamento do imposto, podendo ser-lhes então dispensado, total ou parcialmente, o cumprimento de deveres jurídicos instrumentais (obrigações acessórias).
§ 1.º Nos casos deste artigo:
I - os valores fixados por estimativa especial constituem lançamentos definitivos do valor do imposto devido;
II - o recolhimento do imposto deve ser realizado nos prazos assinalados e por meio de guias apropriadas, emitidas pela administração tributária ou, em casos especiais, pelo próprio contribuinte ou responsável.
§ 2.º O regime de estimativa especial vigora por exercício financeiro, podendo ser pago em parcelas mensais e ser renovado após a manifestação expressa da autoridade competente do Fisco.
§ 3.º Os valores do imposto estimado, não recolhidos no prazo estabelecido na guia de recolhimento (§ 1º, II) ou em outro documento apropriado, devem ser inscritos em dívida ativa, para fins de cobrança amigável, administrativa ou judicial, e ainda, para fins de restrições junto aos cadastros de negativados, como também, para protestos extrajudiciais.
§ 4.º Havendo necessidade, o contribuinte em regime de estimativa especial pode solicitar ao fisco municipal a emissão de documento fiscal.
SEÇÃO VIII - DA TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS
Art. 251. O imposto não incide sobre os atos cooperados.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se atos cooperados, os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais.
Art. 252. Serão considerados como tributáveis:
I - os serviços praticados pela cooperativa por meio de prestadores não associados, mesmo que seja para completar os serviços relativos ao objeto social da mesma;
II - o fornecimento de serviços a não associados;
III - o fornecimento de serviços diferentes dos objetivos sociais da cooperativa.
Art. 253. O previsto no Art. 252 desta Código não se aplica às sociedades cooperativas que prestem, em caráter habitual, serviços não enquadrados como atos cooperados.
§ 1.º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se caráter habitual quando o faturamento mensal decorrente da prestação de serviços com atos não cooperados for superior a 50% (cinquenta) por cento da receita bruta da cooperativa.
§ 2.º As cooperativas que ajam na forma do disposto no caput deste artigo são automaticamente descaracterizadas como tal, devendo sujeitar todo o seu faturamento oriundo de serviços sujeitos a tributação do imposto às normas que regem as demais pessoas jurídicas ou equiparadas, para fins de cálculo e pagamento do imposto.
SEÇÃO IX - DISPOSIÇÃO ESPECIAL SOBRE A APURAÇÃO E O PAGAMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA
Art. 254. O tomador ou contratante de serviços de prestadores sujeitos aos regimes de estimativas em geral podem ser dispensados da retenção do imposto na fonte, observadas as regras do regulamento ou as autorizações especiais para os casos.
SEÇÃO X - HOMOLOGAÇÃO
Art. 255. A Fazenda Pública tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os autos lançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.
§ 1.º O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2.º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3.º Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo quando devido e na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4.º O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
CAPÍTULO IX - DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO
Art. 256. As alíquotas do imposto são aquelas descritas nos itens da tabela constante no Anexo II deste Código.
CAPÍTULO X - DA INSCRIÇÃO CADASTRAL DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 257. O Cadastro Mobiliário (CAMOB) compreende, desde que localizados, instalados ou em funcionamento:
I - os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços com ou sem estabelecimento fixo;
II - os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo;
III - as repartições públicas;
IV - as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
V - as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
VI - as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos;
VII - os registros públicos, cartorários e notariais.
Art. 258. As pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, são obrigadas:
I - a promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário;
II - a informar, ao Cadastro Mobiliário, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
III - a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela Autoridade fiscal;
IV - a franquearem, à Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.
Art. 259. No Cadastro Mobiliário:
I - para fins de inscrição e de alteração:
a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços, deverão apresentar o boletim de inscrição (Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário FIC-CAMOB), o contrato ou o estatuto social, o cadastro nacional de pessoas jurídicas e a inscrição estadual, comprovante de endereço dos sócios, cópia dos documentos de identificação dos sócios como RG e CPF, comprovante de localização da empresa como contrato de locação se houver, laudo de vistoria ou termo de ajuste de conduta do corpo de bombeiros, termo de impacto de vizinhança;
b) os profissionais autônomos, com estabelecimento fixo deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC - CAMOB), o registro no órgão de classe, o cadastro de pessoas físicas (CPF) e a carteira de identidade, comprovante de endereço ou contrato de locação do imóvel se houver, carteira nacional de habilitação (CNH), laudo de vistoria ou termo de ajuste de conduta do corpo de bombeiros, termo de impacto de vizinhança;
c) Se for exercer a atividade de transporte será necessário os documentos relacionados na alínea "a" deste artigo mais os documentos do veículo, carteira nacional de habilitação (CNH) do motorista;
d) as repartições públicas deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC - CAMOB), de alteração e de baixa cadastral mobiliária e, havendo, o cadastro nacional de pessoas jurídicas, cópia do RG e CPF e comprovante de endereço do responsável, laudo de vistoria ou termo de ajuste de conduta do corpo de bombeiros, comprovante de localização da empresa como contrato de locação se houver;
e) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC - CAMOB), de alteração e de baixa cadastral mobiliária e, cópia do RG e CPF e comprovante de endereço do responsável, havendo, o estatuto social e o cadastro nacional de pessoas jurídicas, laudo de vistoria ou termo de ajuste de conduta do corpo de bombeiros, comprovante de localização da empresa como contrato de locação se houver;
f) as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC - CAMOB), de alteração e de baixa cadastral mobiliária e, havendo, cópia do RG e CPF e comprovante de endereço do responsável, o estatuto social e o cadastro nacional de pessoas jurídicas, laudo de vistoria ou termo de ajuste de conduta do corpo de bombeiros, comprovante de localização da empresa como contrato de locação se houver, termo de impacto de vizinhança;
g) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC - CAMOB), de alteração e de baixa cadastral mobiliária e, havendo, o contrato ou o estatuto social, cópia do RG e CPF e comprovante de endereço do responsável, o cadastro nacional de pessoas jurídicas e a inscrição estadual, laudo de vistoria ou termo de ajuste de conduta do corpo de bombeiros, comprovante de localização da empresa como contrato de locação se houver, termo de impacto de vizinhança;
h) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC - CAMOB), cópia do RG e CPF do cartorário, comprovante de endereço do cartorário, de alteração e de baixa cadastral mobiliária e, havendo, o contrato ou o estatuto social e o cadastro nacional de pessoas jurídicas, laudo de vistoria ou termo de ajuste de conduta do corpo de bombeiros, comprovante de localização da empresa como contrato de locação se houver, termo de impacto de vizinhança;
i) Para Empreendedores Individuais (MEI), deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC - CAMOB), o cadastro de pessoas físicas (CPF) e a carteira de identidade (RG), comprovante de endereço ou contrato de locação do imóvel se houver, certificado da condição de microempreendedor individual.
II - para fins de baixa:
a) os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores apresentar o boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária, o cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas e a baixa na inscrição estadual, junto com certidão negativa de débito municipal;
b) os estabelecimentos prestadores de serviços deverão apresentar, além do boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, da ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, do distrato social ou da baixa estatutária, do cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas e da baixa na inscrição estadual, a documentação fiscal não utilizada, junto com certidão negativa de débito municipal;
c) os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar o boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, a baixa ou o cancelamento do registro no órgão de classe, junto com certidão negativa de débito municipal;
d) as repartições públicas deverão apresentar o boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, o cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas;
e) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, a baixa estatutária e o cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas;
f) as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, a baixa estatutária e o cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas;
g) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, a baixa estatutária, o cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas e a baixa na inscrição estadual;
h) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária e o cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas;
i) para Empreendedores Individuais (MEI), deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC - CAMOB), o cadastro de pessoas físicas (CPF) e a carteira de identidade (RG), comprovante de endereço ou contrato de locação do imóvel se houver, certificado da condição de microempreendedor individual.
§ 1.º Os campos, os dados e as informações do boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária serão os campos, os dados e as informações do cadastro mobiliário.
§ 2.º O boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária e a ficha de inscrição no cadastro mobiliário serão instituídos através de portaria pelo responsável pela administração tributária.
§ 3º Para fins de inscrição, renovação e alteração no cadastro mobiliário municipal dos contribuintes municipais será exigido previamente a Consulta Prévia nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 31 de julho de 2006.
I - o contribuinte deverá efetuar a solicitação da Consulta Prévia protocolizando o boletim de inscrição (FIC-CAMOB) preenchido, com os dados de localização;
II - deverá ser procedida a verificação da regularidade do imóvel, e de todos os sócios da empresa com a devida emissão de certidões negativas municipais;
III - deverá ser procedido na Consulta Prévia a verificação das atividades permitidas para o local conforme determina o zoneamento urbano no município;
IV - deverá ser procedido na Consulta Prévia a necessidade de vistoria pelo Corpo de Bombeiros;
V - deverá ser procedida a verificação da necessidade de vistoria da Vigilância Sanitária do Município;
VI - o Setor de Tributação dará a resposta à Consulta Prévia no prazo de até 5 (cinco) dias úteis para o endereço eletrônico fornecido.
§ 4.º O Fisco Municipal por intermédio das consultas prévias deverá informar para o contribuinte efetuar à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração os itens relacionados abaixo:
I - a descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização;
III - os procedimentos, prazos e documentos necessários para consulta prévia para abertura e alteração de dados cadastrais no mobiliário municipal poderão ser regulamentados através de decreto pelo executivo municipal.
§ 5.º O contribuinte constituído sob a forma de pessoa física ou jurídica que solicitar a licença para funcionamento e suas atividades CNAE Fiscal e não forem classificados como alto grau de risco não terão como exigência o certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros.
§ 6.º Será exigido certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros para os estabelecimentos que possuírem área acima de 80 m² (oitenta metro quadrados) independente da atividade CNAE FISCAL exercida.
§ 7.º Em se tratando de pessoa jurídica após a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) no município todo processo de consulta prévia, abertura, alteração e baixa será efetuada de forma automática e eletrônica em portal eletrônico especificamente disponibilizado para esta finalidade.
§ 8.º Os procedimentos que tange o processo de implantação e funcionamento da REDESIM e do portal eletrônico a que se refere o parágrafo anterior, serão regulamentados.
Art. 260. As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, terão os seguintes prazos:
I - para promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário, de até 10 (dez) dias antes da data de início de atividade;
II - para informar, ao Cadastro Mobiliário, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa, de até 10 (dez) dias, contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
III - para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela Autoridade fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do termo de intimação;
IV - para franquearem, à autoridade fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal, imediato.
Art. 261. O órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado:
I - após a data de início de atividade, não promoverem a sua inscrição o Cadastro Mobiliário;
II - após 10 (dez) dias, contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção ou de baixa, não informarem, ao Cadastro Mobiliário, a sua alteração, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa;
III - após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do termo de intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela Autoridade fiscal;
IV - não franquearem, à autoridade fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.
Art. 262. Os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as associações, os sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário, até o último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, mencionando:
I - o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
II - a data e o objeto da solicitação.
Art. 263. As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, ficam obrigadas a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário, até o último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, pedido de ligação, alteração ou baixa de serviço, mencionando:
I - o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
II - a data e o objeto da solicitação.
Art. 264. No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, sequencial e própria, chamada inscrição cadastral mobiliária, contida na ficha de inscrição no cadastro mobiliário:
I - os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;
II - os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo;
III - as repartições públicas;
IV - as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
V - as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
VI - as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos;
VII - os registros públicos, cartorários e notariais.
Parágrafo único. As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, terão as suas atividades identificadas segundo os códigos de atividades econômicas e sociais.
CAPÍTULO XI - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO
SEÇÃO I - DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 265. A documentação fiscal compreende:
I - os documentos fiscais;
II - os documentos gerenciais;
III – documentos eletrônicos correlatos aos dois incisos anteriores.
Art. 266. Os documentos fiscais compreendem:
I - os livros fiscais;
II - as notas fiscais;
III - as declarações fiscais.
IV- documentos eletrônicos correlatos aos três incisos anteriores.
Art. 267. Os livros fiscais compreendem:
I - o livro de registro de prestação de serviço;
II - o livro de registro de administração financeira;
III - os livros fiscais acima citados serão regulamentados através de decreto pelo responsável pela administração da fazenda pública municipal no que fizer necessário;
Parágrafo único. Poderão ser instituídos, por decreto ou regulamentação expedida pelo responsável pela administração da Fazenda Pública, outros modelos de livros fiscais, formulários padronizados em meio físico e eletrônico, não previstos anteriormente.
Art. 268. As Notas Fiscais compreendem:
I - a Nota Fiscal de Serviço, Série A-I;
II - a Nota Fiscal de Serviço, EPP e MC, Simples Nacional, Série A-II;
III - a Nota Fiscal de Serviço, Série Cupom;
IV - a Nota Fiscal de Serviço, Série Avulsa;
V - a Nota Fiscal de Serviço, Série Eletrônica;
VI - a Carta de Correção, Eletrônica;
§ 1.º Os documentos fiscais acima citados poderão ser regulamentadas por decreto.
§ 2.º Poderão ser instituídos por decreto outros modelos de documentos fiscais não previstos anteriormente.
Art. 269. As declarações fiscais compreendem:
I - a declaração mensal de serviço prestado;
II - a declaração mensal de serviço tomado;
III - a declaração mensal de serviço retido;
IV - a declaração mensal de instituição financeira;
V - a declaração mensal de construção civil;
VI - a declaração mensal de cooperativa médica;
VII - a declaração mensal de cartório;
VIII - a declaração mensal de telecomunicação;
IX - a declaração mensal de água e esgoto;
X - a declaração mensal de energia elétrica;
XI - a declaração mensal de correio e telégrafo;
XII – a declaração mensal de serviços bancários;
XIII – a declaração mensal de serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados;
§ 1.º As declarações mensais de serviços acima citadas poderão ser regulamentadas por intermédio decreto, no que fizer necessário.
§ 2.º Poderão ser instituídos, por intermédio de decretos, outros modelos de declarações fiscais não previstos anteriormente.
SEÇÃO II - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
Art. 270. Sem prejuízo da normatização geral instituída por este Código e no que nela for compatível, o lançamento do ISS-QN, em todos os casos, reger-se-á pela lei vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada, e será:
I - por homologação, nos casos de recolhimento mensal antecipado efetuado pelo contribuinte ou responsável, com base no registro de seus livros e documentos fiscais e/ou contábeis;
II - mensalmente, de ofício, por estimativa, observado o disposto neste Código;
III - de ofício, por arbitramento, observado o disposto neste Código;
IV - anualmente, de ofício, quando se tratar de profissionais autônomos, observado o disposto neste Código.
§ 1.º O cálculo e o recolhimento do imposto devido por pessoa jurídica ou pessoa a esta equiparada será feito pelo próprio contribuinte na forma do inciso I deste artigo e considerar-se-á como base de cálculo o somatório dos preços dos serviços prestados durante o mês de competência, independentemente, do fato do documento fiscal ter sido emitido em outro período.
§ 2.º Nos casos previstos nos incisos II e IV deste artigo, o lançamento do imposto será feito pelo Fisco Municipal e os contribuintes serão notificados da exigência mediante o envio, por via eletrônica ou postal, da notificação de lançamento e pela publicação de edital, em uma única vez, no Diário Oficial do Município.
§ 3.º O edital de notificação mencionado no § 2º deste artigo, conterá no mínimo:
I - nome do contribuinte com a respectiva inscrição municipal;
II - valor do imposto;
III - prazo para pagamento; e
IV - prazo para impugnação da exigência.
§ 4.º Nos casos de estimativa, inexistindo ato Fisco Municipal que determine o lançamento do imposto, de ofício, o contribuinte fará a declaração e o recolhimento do mesmo, na forma e prazos estabelecidos neste Código.
Art. 271. O lançamento também será feito:
I - de ofício, mediante auto de infração ou notificação de lançamento, na hipótese do contribuinte ou responsável não efetuar o recolhimento integral do imposto na forma do inciso I do artigo anterior deste Código;
II - por homologação, no caso de recolhimento fora do prazo, efetuado pelo contribuinte ou responsável, com a atualização monetária, juros e multa de mora, previstos na legislação, excluída a penalidade por infração.
§ 1.º Os valores declarados pelo contribuinte ou responsável, a título de ISS-QN, não recolhidos ou não parcelados, serão objeto de inscrição como dívida ativa do município, independentemente de realização de procedimento fiscal.
§ 2.º O valor do ISS-QN informado pelo sujeito passivo nos termos deste artigo ou por outros previstos na legislação tributária, não pago ou pago a menor, constitui confissão de dívida.
Art. 272. O lançamento do imposto decorrente de obras e construções onde incida o ISS-QN, será feito com base em estimada.
§ 1.º O lançamento será feito mediante auto de infração quando a constatação da falta de recolhimento se der por ocasião de qualquer procedimento fiscal.
§ 2.º O lançamento será feito mediante notificação de lançamento após o cadastramento espontâneo da construção ou reforma, com expedição de "Habite-se" ou não.
§ 3.º No cálculo do imposto mencionado no caput deste artigo poderá ser deduzido do preço total do serviço estimado o preço dos serviços tomados de terceiros, em que houve o pagamento do imposto, na forma estabelecida em ato do Fisco Municipal.
SEÇÃO IV - DA DECLARAÇÃO
Art. 273. Os contribuintes do ISS-QN, pessoas jurídicas ou pessoas a elas equiparadas, por si ou por intermédio de seus representantes, são obrigados a apresentar à Administração Tributária a declaração dos serviços prestados e tomados nos prazos, formas e condições estabelecidos neste Código e sua respectiva regulamentação, ainda que não tenham realizado movimento econômico.
Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é extensiva aos contribuintes substitutos e aos responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do imposto devido por terceiros que lhes prestem serviços ou ainda, àqueles que tomem serviços, na forma, prazos e condições estabelecidas em Regulamento.
Art. 274. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, prestar declarações sobre as prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
SEÇÃO IV - DO RECOLHIMENTO, PAGAMETNO E DECLARAÇÕES
Art. 275. Independentemente da entrega da declaração dos serviços prestados e tomados, no prazo estabelecido neste Código e em seus regulamentos, o imposto será pago na rede arrecadadora conveniada com o município, nos seguintes prazos:
I - diariamente, antes da realização do evento, para os serviços de diversões públicas não permanentes ou exercidos de forma eventual, tais como shows, exposições e congêneres;
II - mensalmente, até o 15.º (décimo quinto) dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador ou a retenção na fonte:
a) para empresas e pessoas a estas equiparadas;
b) para os estabelecimentos de diversões públicas não compreendidos no inciso I deste artigo:
c) para as sociedades de profissionais;
d) para os profissionais autônomos;
e) para os contribuintes permanentes sujeitos ao imposto por estimativa;
f) para os contribuintes substitutos e responsáveis pela retenção do imposto na fonte;
III - para os arbitramentos decorrentes de obras e serviços de reformas, construções, ampliações, dentre outros, até 5 (cinco) dias após o registro no Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 276. O ISS-QN de que trata a Lei Complementar Federal n.º 175, de 23 de setembro de 2020, será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), conforme domicílio bancário informado pelos respectivos entes federativos, respeitada a competência municipal para o recebimento, conforme os dados do domicílio bancário para recebimento do ISS-QN relativos ao Município.
§ 1º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISS-QN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
§ 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 277. O contribuinte do ISS-QN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata a Lei Complementar Federal n.º 175, de 23 de setembro de 2020, de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Parágrafo único. O sistema eletrônico a que se refere o caput desde artigo atenderá ao disciplinamento contido na Lei Complementar Federal n.º 175, de 23 de setembro de 2020, e demais normatização decorrentes desta lei complementar federal.
Art. 278. Cabe ao município fornecer as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS-QN (CGOA):
I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista contida na Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, conforme lista de serviços;
II - arquivos da legislação vigente no município que versem sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista contida na Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, conforme lista de serviços;
III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISS-QN.
§ 1º O município terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021.
§ 2º Na hipótese de atualização, pelo município, das informações de que trata o caput deste artigo, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no § 1º deste artigo.
§ 3º É de responsabilidade do município a higidez dos dados informados no sistema previsto no caput deste artigo, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.
Art. 279. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar Federal n.º 175, de 23 de setembro de 2020, é vedado ao município imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista contida na Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, conforme lista de serviços, inclusive a exigência de inscrição no cadastro municipal ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos no âmbito municipal.
Art. 280. A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista contida na Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, conforme lista de serviços de ISS-QN, observa o disciplinamento contido neste Código, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09, da lista contida na legislação federal, que são dispensados da emissão de notas fiscais.
Art. 281. É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativo aos serviços referidos previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista contida na Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte.
Art. 282. As credenciadoras ou emissoras de cartões de crédito e débito, são responsáveis, pelo imposto devido pelas respectivas bandeiras, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista contida na Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003.
Parágrafo único. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista contida na Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 283. O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o crédito tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à resolução da ulterior homologação do lançamento.
Art. 284. Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a obrigação tributária.
Art. 285. O ISS-QN, inscrito ou não em dívida ativa, não quitados até o seu vencimento ficam sujeitos à incidência dos encargos pecuniários estabelecidos neste Código.
TÍTULO VIII - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO PODER DE POLÍCIA
Art. 286. Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente a segurança, a ordem, aos costumes, à saúde e higiene, à disciplina de produção e de mercado, ao exercício de atividade econômica, dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município.
Art. 287. São taxas decorrentes do poder de polícia:
I - licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros;
II - taxa de verificação de funcionamento regular;
III - licença para comércio eventual e/ou ambulante;
IV - licença para a execução de arruamentos, loteamentos e obras;
V - publicidade;
VI - fiscalização extraordinária causada por situação de emergência e calamidade pública;
VII - taxa de saúde, decorrente da fiscalização sanitária.
Art. 288. É contribuinte das taxas de licença, o beneficiário do ato concessivo.
CAPÍTULO II - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 289. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuária, dentre outras atividades, poderá localizar-se no município, sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 1.º Além de verificar o atendimento aos requisitos previstos no caput deste artigo, as taxas referidas nesta seção são destinadas à observação por parte da fiscalização quanto ao atendimento à legislação municipal e as normas urbanísticas.
§ 2.º Pela prestação dos serviços de que trata este artigo, cobrar-se-á a taxa no ato da concessão da licença.
Art. 290. Será exigida renovação de licença anualmente, ou sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
Ar. 291. A taxa de verificação de funcionamento regular será lançada e cobrada anualmente pelos serviços de vistoria executados pela administração, relativamente ao exame das condições de higiene, saúde, costumes e ordem pública e disciplina de produção e do mercado, mediante critérios estabelecidos no Anexo III deste Código.
Art. 292. O contribuinte é obrigado a comunicar a Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências;
I - alteração de razão social ou do ramo de atividade;
II - alteração na forma societária;
III - alteração do local da atividade;
IV - qualquer outra alteração cadastral essencial para fins verificação de sua regularidade fiscal e sua localização, incluindo seus endereços virtuais, números de contatos telefônicos, dentre outros.
Art. 293. O pedido de licença para localização de estabelecimento será promovido mediante o preenchimento de formulário de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura com exibição de documentos previstos neste Código e nos respectivos regulamentos.
SEÇÃO II - DAS ISENÇÕES
Art. 294. São isentos da taxa:
I - as atividades exercidas pela União, Estados, suas Autarquias e Fundações;
II - instituições de educação, assistência social, sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do resultado ou patrimônio;
III - templos de qualquer culto.
CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 295. Comércio ambulante é o exercício individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Parágrafo único. É considerado como comércio ambulante, o exercido em instalação removível, colocado nas vias ou logradouros públicos, como balcões, mesas, tabuleiros ou semelhantes, inclusive feiras.
Art. 296. O pagamento da taxa de licença para o comércio ambulante em vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança de ocupação do solo.
Art. 297. É obrigatória a inscrição, junto ao órgão da administração tributária competente, dos comerciantes ambulantes, o que se fará mediante o preenchimento e entrega da documentação prevista em regulamento.
Parágrafo único. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa dos comerciantes, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por eles exercida.
Art. 298. A taxa será calculada na forma constante no Anexo III deste Código.
SEÇÃO II - DAS ISENÇÕES
Art. 299. São isentos das taxas:
I - os cegos, surdos-mudos, mutilados, dentre outros que exerçam comércio em escala ínfima, assim considerada aquela em que os valores comercializados diariamente não representam mais que um décimo do salário mínimo vigente;
II - os vendedores ambulantes de jornais e livros;
III - os engraxates ambulantes.
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 300. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras de construção civil, de qualquer espécie, bem como que pretenda fazer arruamentos ou loteamentos.
Art. 301. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura, pagamento da taxa devida e emissão da licença.
Art. 302. Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno pode ser executado sem a aprovação, o pagamento prévio da respectiva taxa e emissão da respectiva licença.
Art. 303. A taxa será calculada com base no Anexo III deste Código.
SEÇÃO II - DAS ISENÇÕES
Art. 304. São isentos da Taxa, as licenças para:
I - limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros e grades;
II - construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
III - construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas;
IV - construção de habitações de interesse social, mediante projeto técnico com área de até 60m² (sessenta metros quadrados), cujo proprietário só tenha um imóvel e seja a primeira edificação;
V - aprovação de projetos de interesse das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, instituídas pelo Município;
VI - instituições de assistência social, que não possuam fins lucrativos;
VII - templos de qualquer culto.
CAPÍTULO V - DA TAXA DE PUBLICIDADE
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 305. A publicidade levada a efeito através de qualquer instrumento de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aquelas fixadas em veículos, fica sujeito à prévia licença da Administração Pública municipal e ao pagamento antecipado da taxa de licença para publicidade, conforme Anexo III desta Lei, que deverá ser renovada, ao menos, uma vez a cada exercício fiscal.
Art. 306. Respondem pela observância das disposições desta seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha beneficiar.
Art. 307. O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade.
Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este, juntar ao requerimento, a autorização do proprietário.
Art. 308. Nos instrumentos de divulgação ou comunicação, deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 309. A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob a pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa de licença para publicidade, respectiva cassação da licença e remoção da publicidade.
Art. 310. O não pagamento da Taxa ou seu pagamento a menor, acarretará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa.
Art. 311. Será concedida redução na multa citada no artigo anterior de 60% (sessenta por cento) se ocorrer o pagamento da Taxa em até 30 (trinta) dias a contar da notificação ou de 40% (quarenta por cento) se ocorrer no período de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias.
Art. 312. O valor da Taxa é o constante no Anexo III deste Código.
SEÇÃO II - DAS ISENÇÕES
Art. 313. Estão isentos desta taxa, caso o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:
I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais, culturais, assistenciais, beneficentes ou desportivos, em qualquer caso;
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas, ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estrada;
III - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios, pronto socorros, entidades e associações de classes, órgãos dos poderes públicos;
IV - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas;
V - os anúncios em jornais, revistas ou catálogos e nas estações de radiodifusão, televisão transmitidos e veiculados junto à rede mundial de computadores.
CAPÍTULO VI – DA TAXA DE REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
Art. 314. A taxa de registro, acompanhamento, registro e fiscalização dos recursos minerais relativa às autorizações de pesquisa será devida pelos titulares de pesquisa mineral registrados junto à Agência Nacional de Mineração (ANM).
Art. 315. A taxa a que se refere este capítulo será cobrada anualmente, conforme a área de abrangência da pesquisa mineral informada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e será devida enquanto vigente a autorização de pesquisa mineral, lavra, ou qualquer outra espécie de licença vigente expedida por aquela agência.
Art. 316. O vencimento da respectiva taxa ocorrerá sempre em 1.º de janeiro, devendo ser recolhida até o último útil dia do mês de março de cada ano.
Art. 317. A taxa a que se refere este capítulo será devida após a expedição da autorização de pesquisa, lavra, ou qualquer outra autorização emitida pela Agência Nacional de Mineração (AMN), devendo ser cobrada proporcionalmente, obedecendo o valor anual de 6000 (seis mil) UFM, o que corresponde ao valor mensal de 500 (quinhentas) UFM.
Parágrafo único. Considera-se como valor diário, para fins de cobrança proporcional, nos casos onde não é possível a cobrança mensal, a importância de 16,7 (dezesseis inteiros e sete décimos) UFM.
Art. 318. O titular da autorização de pesquisa mineral, pessoa física ou jurídica, deverá apresentar todas as informações e documentos para fins de cadastramento econômico junto ao município.
Parágrafo único. A ausência ou insuficiência de informações e documentos, assim como do próprio cadastramento, sujeitará o infrator à multa no valor de 6000 (seis mil) UFM.
Art. 319. O titular da pesquisa, lavra, ou qualquer autorização emitida pela Agência Nacional de Mineração (ANM) deverá exigir, na condição de responsável tributário, o cadastramento de todos os seus prestadores junto ao cadastro econômico municipal.
Parágrafo único. A ausência ou insuficiência de informações e documentos, assim como, do próprio cadastramento, sujeitará o infrator à multa no valor de 6000 (seis mil) UFM.
CAPÍTULO VII - DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 320. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição, compreendem:
I - taxa de expediente, relacionada à emissão de certidão, extração de fotocópias de documentos existentes nos arquivos municipais e a sua reprodução fotocopiada nos casos de solicitação de documento físico decorrente da Lei de Acesso à Informação;
II - taxa de resíduos (lixo), a qual compreende a coleta, remoção e destinação final ambientalmente adequada.
§ 1.º É contribuinte da taxa prevista no inciso I, o solicitante da informação relacionada ao documento arquivado, ou à extração de fotocópias físicas decorrentes do pedido correlacionado ao atendimento do respectivo pedido.
§ 2.º É contribuinte o proprietário, titular do domínio ou possuidor de imóveis alcançados, beneficiados, ou cujo serviço está à disposição, no caso do inciso II.
Art. 321. São isentos das taxas indicadas nesta seção:
I - os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo do município, mediante convênio;
II - os próprios federais, estaduais, inclusive fundações instituídas pelo município;
III - os próprios de instituições filantrópicas no campo de assistência social e que atendam os seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
b) aplicarem integralmente no pais os seus recursos, na manutenção dos objetivos institucionais;
c) manterem escrituração revestidas de formalidades capazes de assegurar suas exatidões.
Art. 322. O fato imponível das taxas de serviços ocorre:
I - quando da prestação de cada serviço, para a taxa de expediente;
II - no dia 1º de janeiro de cada exercício, para a taxa de resíduos (lixo).
Art. 323. A base imponível das taxas de serviços é o valor estimado de sua prestação, conforme valores previstos no Anexo III deste Código.
SEÇÃO II – DA TAXA DE EXPEDIENTE
Art. 324. O serviço posto à disposição relacionados à emissão de certidões, extração de fotocópias de documentos existentes nos arquivos municipais e a sua reprodução fotocopiada nos casos de solicitação de documento físico decorrente da Lei de Acesso à Informação, serão cobrados por unidade documental fotocopiada.
Art. 325. Nos termos contidos na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011), o serviço de busca e fornecimento da informação, será cobrado exclusivamente no valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, conforme os valores constantes no Anexo III deste Código.
SEÇÃO III – DA TAXA DE RESÍDUOS (LIXO)
Art. 326. Os serviços decorrentes da utilização de coleta de resíduos (lixo), que compreende a coleta, remoção e destinação final ambientalmente adequada, são específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 327. Na taxa de resíduos (lixo), a unidade de valor estimado poderá variar em função da coleta ser relativa a imóvel residencial ou não residencial e será multiplicada por imóvel ou economia alcançada ou beneficiada.
Art. 328. O lançamento da taxa de resíduos (lixo), poderá ser efetuado no mesmo instrumento de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Parágrafo único. A cobrança da respectiva taxa, poderá ser objeto de convênio específico e regulamentação própria, para fins de cobrança em conjunto com serviços relacionados ao saneamento básico.
SEÇÃO IV – DA DE SAÚDE E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Art. 329. Respeitada a legislação federal e estadual pertinente, fica instituída a tabela de cobrança de taxa de saúde, levando-se em consideração os contribuintes, segundo o critério de maior ou menor risco epidemiológico.
§ 1.º Considera-se de maior risco epidemiológico:
I - as fábricas de conserva de produtos de origem animal e vegetal, as desidratadoras de carne, de doces e produtos de confeitarias, embutidos, massas frescas e produtos derivados semi processados perecíveis, matadouros e todas as espécies, produtos alimentícios infantis, produtos do mar, refeições industriais, sorvetes e similares, sub produtos lácteos, usinas pasteurizadoras e processadoras de leite, granjas produtoras de ovos, vacas mecânicas, aditivos (enzimas, edulcorantes, etc);
II - locais de elaboração ou venda: açougues e casas de carnes, assadoras de aves e outros tipos de carnes; casas de frios (laticínios e embutidos); cozinhas de clubes sociais, hotéis, pensões, creches e similares, cozinha de indústrias, cozinhas e lactários de hospitais, maternidades e casas de saúde, depósito de produtos perecíveis, feiras-livres com venda de carnes, pescados e outros produtos de origem animal, lanchonetes, pastelarias, peticarias, e “serv-car”, padarias, peixarias, quiosques de comestíveis perecíveis, restaurantes e pizzarias, supermercados, mercados e mercearias com venda de produtos perecíveis, sorveterias, entrepostos de distribuição de carnes, entrepostos de resfriamento de leite;
III - indústrias de: cosméticos, perfumes de produtos de higiene, insumos farmacêuticos, medicamentos, pesticidas (agrotóxicos), produtos biológicos, produtos dietéticos, saneantes domissanitários.
IV - locais de elaboração ou venda de: dispensários de medicamentos, distribuidoras de medicamentos, farmácias e drogarias, farmácias hospitalares, postos de medicamentos.
V - estabelecimentos prestadores de serviços: ambulatórios, médicos, ambulatórios veterinários, bancos de olhos, bancos de sangue, serviços hemoterápicos, agências transfusionais, clínicas de radiodiagnóstico médico, clínicas médicas, clínicas veterinárias, desinsetizadoras e desratizadoras; saunas, hospitais, laboratórios de análises clínicas e postos de coleta de amostras, laboratórios de patologia clínica, clínicas odontológicas, consultórios odontológicos, laboratórios de prótese dentária, clínicas de medicina nuclear, clínicas de radioterapia, laboratórios de radioimunoensaio, UTIs (Unidade de Terapia Intensiva), de hemodiálise, de solução nutritiva parental.
§ 2.º Considera-se de menor risco epidemiológico:
I - fábricas de: amidos e derivados, bebidas alcoólicas, bebidas analcoólicas, sucos e outras, biscoitos e bolachas, cacau, chocolate e sucedâneos, cerealistas e depósitos beneficiadores de grãos, condimentos, molhos e especiarias, confeitos, caramelos, bombons e similares, desidratadoras de vegetais, farinhas (moinhos) e similares, gelatinas, pudins e pós para sobremesas sorvetes, gelo, gorduras e azeitas (fabricação, refinação e envase), marmeladas, doces e xaropes, massas secas, refinadoras e envasadoras de açúcar, torrefadoras de café.
II - locais de elaboração ou venda de: armazéns, supermercados e mercearias, sem venda de produtos perecíveis, quiosques de comestíveis não perecíveis, quitandas, casas de frutas e verduras, casa de alimentos naturais.
III - indústrias de: embalagens, produtos veterinários.
IV - locais e elaboração ou venda de: artigos dentários, artigos ortopédicos, distribuidora de cosméticos, perfumes e produtos de higiene e óticas.
V - estabelecimentos prestadoras de serviços: clínicas de fisioterapia ou reabilitação, consultório de eletrólise, consultórios médicos, consultórios de psicologia, consultórios veterinários, gabinetes de massagens.
§ 3.º Os estabelecimentos de maior risco epidemiológico, serão vistoriados, pelo menos seis vezes ao ano, conforme programação do setor de vigilância sanitária municipal.
§ 4.º Os estabelecimentos de menor risco epidemiológico, serão vistoriados, pelo menos duas vezes ao ano, conforme programação do setor de vigilância sanitária municipal.
§ 5.º As demais atividades consideradas sem risco epidemiológico, ditos de inspeção eventual, serão vistoriados uma vez ao ano conforme programação do setor de vigilância sanitária municipal, ou, nos casos de aprovação de plantas, concessão de habite-se e registro de documentos e habitação profissional, somente por ocasião do requerimento do interessado.
§ 6.º A cobrança da taxa será feita segundo a seguinte tabela, que se calcula pelos valores da UFM (Unidade Fiscal do Município), conforme Tabela 2, Parte II do Anexo III.
§ 7.º O valor da taxa para termos de abertura, encerramento e transferência de livros de medicamentos controlados e psicotrópicos, e, concessão de alterações contratuais (ingresso ou baixa) que incidam sobre a responsabilidade técnica de estabelecimentos profissionais de área de saúde é de 22 (vinte e duas) UFM.
TÍTULO IX – DO PREÇO PÚBLICO
Art. 330. A remuneração dos serviços específicos e divisíveis efetivamente prestados pelo município mediante solicitação do interessado, será efetuada por intermédio de preço público.
§ 1.º A prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas, por parte do Poder Público do Município, de caráter empresarial e suscetíveis de exploração pela iniciativa privada, mediante a alocação de servidores públicos, bens e máquinas ou equipamentos, de seu acervo patrimonial, ou ainda, posto à sua disposição, será feita mediante o recolhimento prévio do preço público, devendo ser devidamente complementada, caso o valor recolhido inicialmente, seja insuficiente para o custeio do serviço prestado.
§ 2.º As máquinas e equipamentos utilizados pela realização dos respectivos serviços serão operados por pessoal técnico e habilitado vinculado ao Poder Público do Município, em horários e oportunidades em que estiverem disponíveis e que não ocasionem qualquer prejuízo aos serviços públicos essenciais prestados pelo município no âmbito de suas competências.
Art. 331. Os respectivos serviços e valores relacionados ao preço público compõe o Anexo IV deste Código.
Parágrafo único. Os valores serão fixados anualmente por decreto, considerando os custos reais empregados em torno da prestação de serviços a que se refere este Título.
Art. 332. Os serviços deverão ser remunerados, visando, sempre que possível, a retribuição integra dos custos.
TÍTULO X - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
Art. 333. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 334. A lei relativa à contribuição de melhoria, anterior à realização da obra, observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§ 1.º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 2.º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Art. 335. Os elementos referidos no artigo anterior serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto que sejam elaboradas pela Administração municipal.
Art. 336. A contribuição de melhoria será devida em decorrência de obras públicas realizadas pela administração direta ou indireta do município, inclusive quando resultantes de convênio com a União e o Estado ou com entidade federal ou estadual.
Art. 337. As obras públicas que justifiquem a cobrança de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração municipal;
II - extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos ⅔ (dois terços) dos contribuintes abrangidos pela área da obra solicitada.
Art. 338. O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona beneficiada pela obra pública.
§ 1.º Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
§ 2.º Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.
Art. 339. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a transmissão, a qualquer título.
CAPÍTULO II - DO CÁLCULO
Art. 340. A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta o custo da obra pública realizada, o qual será rateado entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente à área de testada dos mesmos ou dos valores venais, dependendo da natureza da obra.
§ 1.º Para os fins a que se refere o caput, serão promovidos levantamentos preliminares e praticados pelo mercado local.
§ 2.º Realizadas as obras será efetuado um novo levantamento, este voltado para aferição da valorização por unidade imobiliária abrangida pela intervenção que motivou o respectivo procedimento de cobrança.
§ 3.º O acervo cadastral dos imóveis abrangidos pela obra a que ser refere este Título, será atualizado e revisado durante todo o processo abrangido pelo procedimento correlato à verificação da base de cálculo e aplicação individualizada de valores em desfavor dos contribuintes.
CAPÍTULO III - DOS EDITAIS
Art. 341. Para a constituição da contribuição de melhoria, o órgão fazendário do município deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
I - memorial descritivo da obra e orçamento do custo parcial ou total da mesma;
II - determinação da parcela do custo a ser ressarcida pela contribuição de melhoria;
III - a relação dos imóveis localizados na zona beneficiada pela obra pública e o valor da contribuição de melhoria de cada um.
Parágrafo único. Os titulares dos imóveis relacionados no caput deste artigo, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do referido edital, para a impugnação contra:
I - erro de localização ou na área de testada do imóvel;
II - montante da Contribuição de Melhoria;
III - da forma e dos prazos de seu pagamento.
Art. 342. Executada a obra em sua totalidade ou parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 343. O órgão fazendário do Município, encarregado do lançamento, deverá escriturar em registro próprio, o débito da contribuição de melhoria correspondente ao titular de cada imóvel beneficiado, notificando-o, diretamente ou por edital:
I - do valor da contribuição de melhoria lançada;
II - dos prazos para pagamento de uma só vez ou parceladamente e respectivos locais de pagamento;
III - prazo para impugnação.
Art. 344. Os titulares dos imóveis relacionados no artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do referido edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao órgão fazendário do município, por intermédio de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo-fiscal, podendo ser concedido efeito suspensivo, a critério da Administração Tributária.
CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO
Art. 345. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente.
§ 1.º O pagamento parcelado implicará na aplicação de juros de 0,1% (um décimo por cento) ao mês e as parcelas respectivas terão seus valores corrigidos na forma estipulada deste Código.
§ 2.º Será concedido o desconto de 15% (quinze cinco por cento) para o pagamento integral, feito em um a única parcela, a qual será quitada em até 60 (sessenta) dias após a notificação de cobrança a que se refere o lançamento.
Art. 346. O atraso no pagamento de duas prestações consecutivas, implicará no vencimento antecipado das demais e sujeitará o contribuinte inadimplente ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal corrigido monetariamente de acordo com o estipulado no parágrafo único do artigo anterior, além de juros moratórios de 0,1% (um décimo por cento) ao mês.
TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 347. Para os fins previstos neste Código e na legislação tributária, será utilizado, para os fins de correção dos valores dos tributos o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único. Sendo o presente índice extinto, será utilizado aquele que o suceder.
Art. 348. A Unidade Fiscal de Referência (UFM) do Município de Porto Amazonas é a representação, em moeda corrente, de um valor de referência, para servir de parâmetro ou elemento indicador do cálculo de tributo ou penalidade, ou qualquer medida de valoração pecuniária em espécie prevista na legislação municipal.
§ 1.º A Unidade Fiscal de Referência (UFM), a partir da vigência deste Código, corresponderá ao valor de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos).
§ 2.º A Unidade Fiscal do Município será corrigida sempre no mês de janeiro de cada exercício fiscal por Decreto do Poder Executivo, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 3.º Para os fins da primeira correção, será considerado o valor apurado entre o início da vigência deste Código e o mês de janeiro do exercício fiscal subsequente.
Art. 349. A administração tributária deverá publicar os modelos de declarações, documentos e guias que devam ser preenchidos pelos contribuintes e responsáveis, para os efeitos de cadastramento, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos.
Parágrafo único. Os modelos e formulários a que se refere o caput serão disponibilizados em meios eletrônicos, com vistas à implantação de um sistema eletrônico tributário virtual.
Art. 350. Os contribuintes ou os responsáveis pelo pagamento do imposto devem facilitar, por todos os meios disponíveis, o exercício das atividades necessárias ao lançamento, à fiscalização e à arrecadação, ficando eles especialmente obrigados a:
I - emitir documentos fiscais, apresentar declarações e guias apropriadas, bem como escriturar em livros ou documentos as prestações que propiciem a incidência do imposto e a formalização da obrigação tributária e de seu inerente crédito, segundo as prescrições regulamentares;
II - comunicar à Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência, qualquer evento capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária e seu inerente crédito, em sendo o caso;
III - franquear ao Fisco o exame de qualquer documento que, de algum modo, tenha referência com as prestações de serviços ou situações que possam constituir fatos jurídicos tributários, ou que sirvam como comprovantes da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
IV - prestar às autoridades fiscais competentes as informações e os esclarecimentos necessários ao exercício da administração tributária, sempre que solicitados;
V - não embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são eles obrigados a colocar à disposição da autoridade fiscalizadora quaisquer materiais relacionados com as prestações de serviços sujeitas ao imposto, bem como os relacionados com o próprio imposto.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos registros neles feitos devem ser conservados até o termo final que ocasione a decadência ou a prescrição tributária, conforme o caso.
Art. 351. O movimento real tributável, realizado pelo contribuinte em determinado período de tempo, pode ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que podem ser considerados, dentre outros dados, os valores dos serviços prestados e dos serviços recebidos, as despesas pagas, o porte do estabelecimento, o ramo de atividade, os encargos diversos, os lucros e outros elementos informativos, consoante as prescrições do regulamento.
§ 1º No levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios indiciários, desde que validamente fundamentados.
§ 2º O levantamento fiscal pode ser revisado quando do surgimento de fatos não considerados anteriormente.
§ 3º A diferença apurada por meio de levantamento fiscal é considerada decorrente de prestações de serviços tributadas.
Art. 352. Os requisitos que autorizam o reconhecimento de imunidade ou de isenção devem ser comprovados perante a administração tributária, devendo a renovação, quando necessária, ser requerida na primeira quinzena do mês de janeiro de cada ano civil.
Art. 353. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordos, ajustes ou convênios com a União e com o Estado, com o objetivo de que sejam realizados a retenção e o recolhimento tributário de competência do Município, incidente sobre as prestações de serviços feitas aos órgãos das administrações direta e indireta daqueles entes, inclusive suas fundações.
Art. 354. O Poder Executivo regulamentará este Código e expedirá os decretos e regulamentos que se fizerem necessários à perfeita aplicação das disposições tributárias no âmbito local.
Art. 355. Até a vigência da lei que instituir a Planta Genérica de Valores a que se refere este Código, serão adotados os critérios definidos no Anexo I, utilizando-se, para os fins de lançamento e cobrança, os dados existentes no cadastro imobiliário.
Parágrafo único. Os dados que formam o cadastro imobiliário serão revisados e atualizados pelo setor tributário, que promoverá uma busca ativa para tal finalidade.
Art. 356. Constitui falta grave, imputada ao responsável pela tributação, a alteração de qualquer critério que esteja estabelecido neste Código, para os fins de desfavorecer, prejudicar, ou criar vantagem indevida para a contribuinte, ou ainda, que estejam voltados para favorece-lo.
Art. 357. Os critérios estabelecidos neste Código, especialmente previstos nos seus anexos e medidas sancionatórias, serão prontamente ajustados junto aos sistemas contábeis utilizados pelo município.
§ 1.º Configura falta grave a não atualização dos parâmetros previstos neste Código, ou a utilização de parâmetros expressamente revogado, para fins de favorecer ou prejudicar contribuinte.
§ 2.º Eventuais divergências quanto aos parâmetros vigentes, ou mesmo a constatação de eventuais lacunas, serão objeto de apontamento específico pelo setor de tributação.
§ 3.º Observada lacuna de parâmetro normativo, será editada a normatização correspondente, a qual, incialmente, será expedida na forma de decreto.
Art. 358. Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes decorrentes da vigência deste Código em até 2 (dois) anos no âmbito da Administração Tributária, podendo optar, neste interregno, pelo lançamento de tributos conforme as bases cadastrais existentes na data de sua publicação.
Parágrafo único. Somente serão beneficiados pelo benefício conferido no caput, os contribuintes que promoverem a atualização dos seus registros junto aos cadastros municipais.
Art. 359. O Poder Executivo fica autorizado a criar o Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes do Município (CADIM).
§ 1.º Os contribuintes cujos nomes venham a integrar no CADIM, sujeitar-se-ão às seguintes restrições:
I – impedimento de usufruir qualquer benefício, financeiro ou fiscal, sejam já conferidos ou que venham a ser conferidos pelo município;
II – perda, em caráter irrevogável, a partir da inclusão do seu nome nesse cadastro, as concessões, permissões ou isenções concedidas;
III - suspensão do direito de contratar como o município.
§ 2.º Poderão ser incluídas no CADIM nomes de pessoas físicas ou jurídicas:
I - cujos débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, estejam vencidos há mais de 60 (sessenta) dias;
II - sócios de pessoas jurídicas ou pessoas a quem a legislação atribua responsabilidade pela obrigação tributária vencida;
III – contratados pelo município, cuja inadimplência, descumprimento de obrigação, dentre outras situações, já tenha ocorrido há mais de 60 (sessenta) dias sem a competente resolução, quitação, adimplemento, dentre outras hipóteses que configurem mora em favor do município.
IV – qualquer devedor que esteja em débito com a Fazenda Pública há mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 360. A partir da vigência deste Código, ficam revogadas:
I - a Lei n.º 429, de 13 de fevereiro de 1989;
II - a Lei n.º 442, de 8 de dezembro de 1989;
III - a Lei n.º 443, de 14 de dezembro de 1989;
IV - a Lei n.º 485, de 14 de dezembro de 1990;
V - a Lei n.º 559, de 21 de outubro de 1993;
VI - a Lei n.º 655, de 15 de dezembro de 1999;
VII - a Lei n.º 656, de 29 de dezembro de 1999;
VIII - a Lei n.º 660, de 15 de dezembro de 2000;
IX - a Lei n.º 704, de 18 de dezembro de 2003;
X - a Lei n.º 829, de 22 de julho de 2008;
XI - a Lei n.º 841, de 17 de julho de 2009;
XII – a Lei n.º 863, de 21 de outubro de 2009;
XIII – o Art. 7.º da Lei n.º 681, 28 de dezembro de 2001.
Art. 361. Respeitando-se o princípio da anterioridade, esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.
Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 30 de novembro de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I: CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU E VINCULADOS AO CADASTRO IMOBILIÁRIO
TABELA 1
VALORES UNITÁRIOS PARA APLICAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU
TIPO DE CONSTRUÇÃO
PADRÃO
UFM/m2
RESIDENCIAL
NÃO RESIDENCIAL
Alvenaria
Baixo
6,9
7,9
Normal
11,4
12,4
Alto
18,3
19,3
Especial
27,5
28,5
Mista
Baixo
5,4
6,4
Normal
9,0
10,0
Alto
16,5
17,5
Especial
19,8
20,8
Madeira
Baixo
4,5
5,5
Normal
6,3
7,3
Alto
11,4
12,4
Especial
13,8
14,8
TABELA 2
ALÍQUOTAS CONFORME O VALOR DA BASE DE CÁLCULO
TIPOLOGIA
ALÍQUOTA (%)
Imóveis com edificações com aproveitamento superior à 50% da área total
1,5 a 1,8
Imóveis com edificações com aproveitamento superior à 50% da área total
2,0 a 2,3
Imóveis sem edificações
0,5 a 3,0
Imóveis com edificações em estado de abandono
6,0 a 6,5
Imóveis com edificações e sem utilização e que não atendam à função social da propriedade
9,0 a 9,9
Telheiros
1,5
TABELA 3
ALÍQUOTAS CONFORME O PADRÃO
TIPOLOGIA
PADRÃO
ALÍQUOTA (%)
Imóveis com edificações com aproveitamento superior à 50% da área total
Baixo
1,5
Normal
1,6
Alto
1,7
Especial
1,8
Imóveis com edificações com aproveitamento superior à 50% da área total
Baixo
2,0
Normal
2,1
Alto
2,2
Especial
2,3
Imóveis sem edificações
Terreno Plano
3,0
Terreno com declividades de até 30%
2,9
Terreno com declividades superiores a 30%
2,8
Terreno com áreas de preservação permanente ocupando entre 20% e 50% do total do lote
1,0
Terreno com áreas de preservação permanente ocupando mais que 50% do total do lote
0,5
Imóveis com edificações em estado de abandono
Há mais de um ano
6,0
Há mais de dois anos
6,1
Superior a dois anos
6,5
Imóveis com edificações e sem utilização e que não atendam à função social da propriedade
Há mais de um ano
9,0
Há mais de dois anos
9,3
Superior a dois anos
9,9
TABELA 4
PARÂMETROS PARA DEFINIÇÃO DOS PADRÕES DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL
BAIXO
Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou madeira. Estrutura simples. Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento rústico; pintura a cal. Acabamento interno: paredes rebocadas; pisos de cimento ou de cacos cerâmicos; forro simples ou ausente; pintura a cal. Dependências: máximo de 2 (dois) dormitórios; abrigo externo para tanque de lavar roupas. Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas.
NORMAL
Arquitetura simples; vãos médios (3 a 6m); esquadrias comuns de ferro, madeira ou alumínio. Estrutura armada revestida. Acabamento externo: paredes rebocadas ou revestidas com pastilhas, litocerâmicas ou pedras brutas; pintura a látex. Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples; pisos cerâmicos, tacos ou carpete; forro de laje; armários embutidos; pintura a látex ou similar. Dependências: até 2 (dois) banheiros internos, eventualmente um WC externo; área de serviço com quarto de empregada; abrigo para carro. Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.
ALTO
Arquitetura: preocupação com estilo e forma; vãos grandes; esquadrias de madeira, ferro, alumínio ou alumínio anodizado, de forma, acabamento ou dimensões especiais. Estrutura revestida ou aparente. Acabamento externo: revestimento condicionado geralmente pela arquitetura, com emprego comum de: massa fina, pedras, cerâmicas, revestimentos que dispensam pintura; pintura a látex, resinas ou similar. Acabamento interno: massa corrida, azulejos decorados, lambris de madeira; pisos cerâmicos, de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; forro de laje ou madeira nobre; armários embutidos; pintura a látex ou similar. Dependências: 3 (três) ou mais banheiros com louças e metais de boa qualidade; até 4 (quatro) das seguintes dependências: escritório, sala de TV ou som, biblioteca, área de serviço, abrigo para 2 (dois) ou mais carros, salão de festas, salão de jogos, jardim de inverno, lareira. Dependências acessórias: até 3 (três) das seguintes: jardins amplos, piscina, vestiário, sauna, quadra esportiva. Instalações elétricas e hidráulicas: completas e compatíveis com o tamanho da edificação.
ESPECIAL
Arquitetura: prédio isolado com projeto arquitetônico especial e personalizado; vãos grandes; esquadrias de madeira, ferro, alumínio ou alumínio anodizado, de forma, acabamento ou dimensões especiais. Estrutura revestido ou aparente. Acabamento externo: revestimento condicionado geralmente pela arquitetura, com emprego comum de: massa fina, pedras, cerâmicas, revestimentos que dispensam pintura; pintura a látex, resinas ou similar. Acabamento interno: requintado, com massa corrida, azulejos decorados lisos ou em relevo, lambris de madeira; pisos cerâmicos, de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; forro de laje ou madeira nobre; armários embutidos; portas trabalhadas; pintura a látex, resinas ou similar. Dependências: vários banheiros completos com louças e metais de primeira qualidade, acabamento esmerado; caracterizando-se, algumas vezes, pela suntuosidade e aspectos personalizados; 4 (quatro) ou mais das seguintes dependências: escritório, sala de TV ou som, biblioteca, área de serviço, abrigo para 2 (dois) ou mais carros, salão de festas, salão de jogos, jardim de inverno, lareira, adega. Dependências acessórias: até 3 (três) das seguintes: jardins amplos, piscina, vestiário, sauna, quadra esportiva. Instalações elétricas e hidráulicas: completas e compatíveis com o tamanho da edificação.
TABELA 5
PARÂMETROS PARA DEFINIÇÃO DOS PADRÕES DE CONSTRUÇÃO NÃO RESIDENCIAL
BAIXO
Arquitetura: vãos e aberturas pequenos; caixilhos simples de ferro ou madeira; vidros comuns; pé-direito até 3m (três metros). Estrutura simples. Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex. Acabamento interno: paredes rebocadas, barra lisa; piso cimentado ou cerâmico; forro simples ou ausente; pintura a cal ou a látex. Instalações sanitárias: mínimas.
NORMAL
Arquitetura: vãos médios (em torno de 8m (oito metros)); caixilhos de ferro ou madeira, eventualmente de alumínio; vidros comuns; pé-direito até 3 m (três metros). Estrutura revestida. Acabamento externo: paredes rebocadas, pastilhas, litocerâmicas; pintura a látex ou similar. Acabamento interno: paredes rebocadas, revestidas com granilite, azulejos até meia altura; pisos cerâmicos, granilite, tacos, borracha; forro simples ou ausente; pintura a látex ou similar. Circulação: corredores de circulação, escadas e/ou rampas estreitos; eventualmente elevador para carga. Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum, compatíveis com o uso da edificação.
ALTO
Arquitetura: preocupação com estilo; grandes vãos; caixilho de ferro, alumínio ou madeira; vidros temperados; pé-direito até 5m (cinco metros). Estrutura revestida ou aparente. Acabamento externo: revestimento com pedras rústicas ou polidas, relevos, painéis metálicos, revestimentos que dispensam pintura; pintura a látex, resinas ou similar. Acabamento interno: preocupação com a arquitetura interna; massa corrida, azulejos decorados, laminados plásticos; pisos cerâmicos, laminados, granilite, carpete; forros especiais; pintura a látex, resinas ou similar. Circulação: corredores de circulação, escadas e/ou rampas largos; eventualmente com escadas rolantes e/ou elevadores. Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum; louças e metais de boa qualidade. Dependências acessórias: existência de garagens ou vagas para estacionamento; eventual existência de plataformas para carga ou descarga. Instalações especiais: instalações para equipamentos de ar-condicionado central, de comunicação interna e de segurança contra roubo; câmaras frigoríficas.
ESPECIAL
Arquitetura: projeto específico à destinação econômica da construção, sendo, algumas vezes, de estilo inovador; caixilhos de alumínio; vidros temperados. Estrutura revestida ou aparente; eventualmente de aço; algumas vezes, de concepção arrojada. Acabamento externo: emprego de materiais nobres condicionados pela arquitetura, de modo a formar conjunto harmônico; revestimentos; com pedras polidas; painéis decorativos lisos ou em relevo; revestimentos que dispensam pintura. Acabamento interno: requintado, normalmente com projeto específico de arquitetura interna; eventual ocorrência de jardins; mezaninos; espelhos d’água; emprego de materiais nobres; massa corrida, madeiras de lei, metais, pedras polidas (no revestimento e/ou piso); piso romano, carpete; forros especiais; pinturas especiais. Circulação: corredores de circulação, escadas e/ou rampas largos; eventualmente com escadas rolantes e/ou elevadores. Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum; louças e metais de boa qualidade. Dependências acessórias: existência de garagens ou vagas para estacionamento; eventual existência de plataformas para carga ou descarga. Instalações especiais: instalações para equipamentos de ar-condicionado central, de comunicação interna e segurança contra roubo e incêndio (“sprinklers”); câmaras frigoríficas.
ANEXO II: CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ITEM
ATIVIDADE
MENSAL
% SOBRE O
SERVIÇO
VALOR FIXO ANUAL (UFM)
1
Serviços de informática e congêneres
1.01
Análise de desenvolvimento de sistemas.
2,5%
15
1.02
Programação.
2,5%
15
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
2,5%
15
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
2,5%
15
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
2,5%
15
1.06
Assessoria e consultoria em informática.
2,5%
15
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
2,5%
15
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2,5%
15
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2,5%
15
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2,5%
15
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.01
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3,0%
15
3.02
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3,0%
15
3.03
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5,0%
15
3.04
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3,0%
15
4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01
Medicina e biomedicina.
2,5%
45
4.02
Análises, clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3,0%
45
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
3,0%
45
4.04
Instrumentação cirúrgica.
3,0%
45
4.05
Acupuntura.
3,0%
45
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3,0%
45
4.07
Serviços farmacêuticos.
3,0%
45
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
3,0%
45
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico, e mental.
3,0%
45
4.10
Nutrição.
3,0%
45
4.11
Obstetrícia.
3,0%
45
4.12
Odontologia.
3,0%
45
4.13
Ortóptica.
3,0%
45
4.14
Próteses sob encomenda.
3,0%
45
4.15
Psicanálise.
3,0%
45
4.16
Psicologia.
3,0%
45
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3,0%
45
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3,0%
45
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
3,0%
45
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biólogos de qualquer espécie.
3,0%
45
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3,0%
45
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
3,0%
45
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3,0%
45
5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
3,0%
25
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3,0%
25
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
3,0%
25
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3,0%
25
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
3,0%
25
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgão e materiais biólogos de qualquer espécie.
3,0%
25
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3,0%
25
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
3,0%
25
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
3,0%
25
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
2,5%
15
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
2,5%
15
6.04
Ginástica, dança, esportes, artes marciais e demais atividades físicas.
2,5%
15
6.05
Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.
2,5%
15
7
Serviços relativos e engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, paisagismo e congêneres.
3,0%
15
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5,0%
15
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
2,5%
15
7.04
Demolição.
3,0%
15
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS).
4,0%
15
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3,0%
15
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
2,5%
15
7.08
Calafetação.
2,5%
15
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
4,0%
15
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
4,0%
15
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3,0%
15
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biólogos.
4,0%
15
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3,0%
15
7.14
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
3,0%
15
7.15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3,0%
15
7.16
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
2,0%
15
7.17
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
4,0%
15
7.18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
4,0%
15
7.19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
4,0%
15
7.20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
2,5%
15
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio superior.
2,5%
15
8.02
Instrumentação, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2,5%
15
9
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condomínios, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence- service, suíte service (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviço).
2,5%
15
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
2,5%
15
9.03
Guias de turismo.
2,5%
15
10
Serviços de intermediação e congêneres
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5,0%
35
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
3,0%
35
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial artística ou literária.
5,0%
35
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5,0%
35
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
3,0%
35
10.06
Agenciamento marítimo.
3,0%
35
10.07
Agenciamento de notícias.
3,0%
35
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3,0%
35
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
2,5%
35
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
3,0%
35
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.01
Guarda estacionamento de veículos terrestres automotores de aeronaves e de embarcações.
3,0%
15
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
3,0%
15
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3,0%
15
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3,0%
15
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01
Espetáculos teatrais.
5,0%
15
12.02
Exibições cinematográficas.
2,5%
15
12.03
Espetáculos circenses.
2,5%
15
12.04
Programas de auditório.
5,0%
15
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
2,5%
15
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres.
5,0%
15
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
2,5%
15
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
2,5%
15
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5,0%
15
12.10
Corridas e competições de animais.
3,0%
15
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou interlectual, com ou sem a participação do espectador.
2,5%
15
12.12
Execução de música.
2,5%
15
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
2,5%
15
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
3,0%
15
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
2,5%
15
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
2,5%
15
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
2,5%
15
13
Serviços relativos e fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.01
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3,0%
15
13.02
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
2,5%
15
13.03
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3,0%
15
13.04
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
3,0%
15
14
Serviços relativos e bens de terceiros
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, concerto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3,0%
15
14.02
Assistência técnica.
3,0%
15
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3,0%
15
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3,0%
15
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
3,0%
15
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
4,0%
15
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
3,0%
15
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3,0%
15
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
2,5%
15
14.10
Tinturaria e lavanderia.
2,5%
15
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3,0%
15
14.12
Funilaria e lanternagem.
3,0%
15
14.13
Carpintaria e serralheria.
4,0%
15
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
4,0%
15
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5,0%
45
15.02
Caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5,0%
45
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5,0%
45
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5,0%
45
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5,0%
45
15.06
Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agencia ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5,0%
45
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5,0%
45
15.08
Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5,0%
45
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5,0%
45
15.10
Serviços relacionados a cobrança, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de cambio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnes, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5,0%
45
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5,0%
45
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5,0%
45
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5,0%
45
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5,0%
45
15.15
Compensação de cheques a títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificação, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5,0%
45
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5,0%
45
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5,0%
45
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
3,0%
45
16
Serviços de transporte de natureza municipal
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
2,5%
15
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3,5%
35
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
2,5%
35
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
2,5%
35
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
2,5%
35
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviços.
2,5%
35
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
2,5%
35
17.07
Franquia (franchising).
5,0%
35
17.08
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicos.
3,5%
35
17.09
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3,5%
35
17.10
Organização de festas e recepções; bufe (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
4,0%
35
17.11
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5,0%
35
17.12
Leilão e congêneres.
5,0%
35
17.13
Advocacia.
5,0%
35
17.14
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5,0%
35
17.15
Auditoria.
4,0%
35
17.16
Análise de Organização e Métodos.
2,5%
35
17.17
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
2,5%
35
17.18
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5,0%
35
17.19
Consultoria e acessória econômica ou financeira.
5,0%
35
17.20
Estatística.
3,0%
35
17.21
Cobrança em geral.
3,0%
35
17.22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
3,0%
35
17.23
Apresentação de palestra, conferencias, seminários e congêneres.
2,5%
35
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres.
5,0%
35
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5,0%
35
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atração, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, de movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferencia, logística e congêneres.
5,0%
35
20.02
Serviços de aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5,0%
35
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5,0%
35
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5,0%
35
22
Serviços de exploração de rodovia
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de transito, operação, monitoramento, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5,0%
55
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
2,5%
15
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
2,5%
15
25
Serviços funerários
25.01
Funerais, inclusive, fornecimento de caixão, urna ou esquifes, aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3,0%
15
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
3,0%
15
25.03
Planos ou convenio funerários.
3,0%
15
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
3,0%
15
25.05
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
3,0%
15
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
3,0%
15
27
Serviços de assistência social
27.01
Serviços de assistência social.
2,5%
15
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
2,5%
15
29
Serviços de biblioteconomia
29.01
Serviços de biblioteconomia.
2,5%
15
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3,0%
15
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, mecânica, telecomunicação e congêneres.
4,0%
35
32
Serviços de desenhos técnicos
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
4,0%
15
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
4,0%
35
34
Serviços de investigação particulares, detetives e congêneres
34.01
Serviços de investigações, detetives e congêneres.
3,0%
25
35
Serviços de reportagem, acessória de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01
Serviços de reportagem, acessória de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3,0%
35
36
Serviços de meteorologia
36.01
Serviços de meteorologia.
3,0%
15
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
2,5%
15
38
Serviços de museologia
38.01
Serviços de museologia.
2,5%
15
39
Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
4,0%
35
40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01
Obras de arte sob encomenda.
5,0%
35
ANEXO III: TAXAS E CRITÉRIOS DE COBRANÇA
PARTE I: TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA E FISCALIZAÇÃO
TABELA 1: TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS
a. Estabelecimentos Comerciais
1) Sem empregado
16,50 UFM
2) De 1 a 5 empregados
27,90 UFM
3) De 5 a 10 empregados
51,60 UFM
b. Estabelecimentos Industriais
1) De 1 a 5 empregados
23,20 UFM
2) De 6 a 10 empregados
46,60 UFM
3) Acima de 10 empregados
93,20 UFM
c. Estabelecimentos Produtores
1) De 1 a 5 empregados
23,20 UFM
2) De 6 a 10 empregados
46,60 UFM
3) Acima de 10 empregados
93,20 UFM
d. Estabelecimentos Prestadores de Serviço
1) Sem empregado
16,50 UFM
2) De 1 a 5 empregados
27,90 UFM
3) Acima de 5 empregados
51,60 UFM
e. Estabelecimentos Especificados
1) Bancos Comerciais
45,60 UFM
2) Escritórios de Administração de Bens
24,20 UFM
3) Supermercados
45,60 UFM
f. Demais Atividades não Incluídas nas Letras Anteriores
16,50 UFM
g. Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante por Dia
5,00 UFM
TABELA 2: TAXA REFERENTE AO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E AMPLIAÇAO, INCLUSIVE DE FRACIONAMENTOS E REMEMBRAMENTOS DO SOLO E CONDOMÍNIOS
RESIDENCIAL, COMERCIAL, PRESTADORES DE SERVIÇOS, MISTO
Residencial
6,00 UFM
Comercial e Prestador de Serviço
12,00 UFM
Misto (residencial com comércio e/ou serviço)
15,00 UFM
INDUSTRIAL
Até 500m² (quinhentos metros quadrados)
50,00 UFM
INDUSTRIAL
Acima de 500m² (quinhentos metros quadrados) até 10.000 m² (mil metros quadrados)
Pelos primeiros 500 m² (quinhentos metros quadrados)
50,00 UFM
Por fração excedente, a cada 50 m² (cinquenta metros quadrados)
5,00 UFM
INDUSTRIAL
Acima de 10.000m² (dez mil metros quadrados) até 100.000m² (cem mil metros quadrados)
Pelos primeiros 500m² (quinhentos metros quadrados)
50,00 UFM
Por fração excedente, a cada 100m² (cem metros quadrados)
10,00 UFM
INDUSTRIAL
Acima de 100.000 m² (cem mil metros quadrados)
Pelos primeiros 10.000 m² (dez mil metros quadrados)
500,00 UFM
Por fração excedente, a cada 1m² (um metro quadrado)
15,00 UFM
Alvará de Demolição de construção, por obra
50,00 UFM
3 Alvará de Reformas e/ou reparos, por m² (metro quadrado)
1,00 UFM
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO
Residencial
20,00 UFM
Comercial e prestador de serviço
30,00 UFM
Misto (residencial com comércio e/ou serviço)
40,00 UFM
Industrial
100,00 UFM
Consulta prévia de construção e parcelamento com emissão de certidão, por obra
10,00 UFM
ANÁLISE PRÉVIA PARA FRACIONAMENTOS E REMEMBRAMENTOS
Para fins de implantação
20,00 UFM
Parcelamento para glebas de até 1.000 m² (mil metros quadrados)
200,00 UFM
Parcelamento para glebas acima de 1.000 m² (mil metros quadrados)
500,00 UFM
HABITE-SE
Residencial
15,00 UFM
Comercial e prestador de serviço
20,00 UFM
Misto (residencial com comércio e/ou serviço)
25,00 UFM
Industrial
30,00 UFM
APROVAÇÃO DE ARRUAMENTO
Com meio-fio e linha d'água
50,00 UFM
Com infraestrutura básica
70,00 UFM
TABELA 3: TAXA DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE
a. Anúncios Luminosos, por unidade
33,00 UFM
b. Anúncios Iluminados, por unidade
33,00 UFM
c. Demais Anúncios, por unidade
33,00 UFM
d. Placas Indicativas de Profissionais Liberais
33,00 UFM
e. Anúncios em Painéis, por unidade
33,00 UFM
f. Anúncios em veículos, sejam eles físicos, sonoros, vídeo
33,00 UFM
g. Qualquer outra veiculação que não esteja enquadrada nas hipóteses anteriores
33,00 UFM
TABELA 4: TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
a. Bancas e similares, sem prazo fixo por unidade e por mês ou fração
16,50 UFM
b. Circos e Parques de diversões, por mês ou fração
51,60 UFM
c. Taxis por unidade e por ano
33,00 UFM
TABELA 5: TAXA COMÉRICIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ENQUADRADAS NO SUPERSIMPLES NACIONAL E SEDIADAS NO MUNICÍPIO
1. Por dia
39,50 UFM
2. Por mês
85,00 UFM
3. Por ano
192,00 UFM
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ENQUADRADAS NO SUPERSIMPLES NACIONAL, NÃO SEDIADAS NO MUNICÍPIO
1. Por dia
59,50 UFM
2. Por mês
105,00 UFM
3. Por ano
245,00 UFM
EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTES OU INTEGRANTES À REDES DE COMÉRCIO VAREJISTA, SEDIADAS NO MUNICÍPIO
1. Por dia
1.700 UFM
2. Por mês
15.000 UFM
3. Por ano
60.000 UFM
EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTES OU INTEGRANTES À REDES DE COMÉRCIO VAREJISTA, NÃO SEDIADAS NO MUNICÍPIO
1. Por dia
2.700 UFM
2. Por mês
25.000 UFM
3. Por ano
80.000 UFM
COMÉRCIO AMBULANTE EXERCIDOS POR PESSOAS FÍSICAS
1. Por dia
39,50 UFM
2. Por mês
85,00 UFM
3. Por ano
192,00 UFM
PARTE II: TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TABELA 1: DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÂO
a. Taxa de Expediente, Valor Mínimo Cobrado (documentos simples, com exceção de certidões)
1,00 UFM
b. Reprodução física por unidade (fotocópia), quando diversos os documentos a serem reproduzidos
0,10 UFM
c. Certidões de Medidas e Confrontações
5,00 UFM
d. Outras Certidões, com exceção daquelas emitidas para fins de comprovação da regularidade fiscal
5,00 UFM
e. Taxa anual de coleta de lixo de imóvel de uso residencial
30,00 UFM
f. Taxa anual de coleta de lixo de imóvel de uso não residencial
60,00 UFM
TABELA 2: TAXA DE SAÚDE E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
METRAGEM CONSTRUÍDA DO ESTABELECIMENTO
N.º DE VISITAS
VALOR (UFM)
1
Até 50m2
6
66
2
De 50,01m2 a 100m2
6
132
3
De 100,01m2 a 200m2
6
264
4
A partir de 200,01m2
6
330
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
METRAGEM CONSTRUÍDA DO ESTABELECIMENTO
N.º DE VISITAS
VALOR (UFM)
1
Até 50m2
2
22
2
De 50,01m2 a 100m2
2
44
3
De 100,01m2 a 200m2
2
88
4
A partir de 200,01m2
2
110
SEM RISCO EPIDEMIOLÓGICO E HABITE-SE PARA RESIDÊNCIAS
METRAGEM CONSTRUÍDA DO ESTABELECIMENTO
N.º DE VISITAS
VALOR (UFM)
1
Até 50m2
Eventual
11
2
De 50,01m2 a 100m2
Eventual
22
3
De 100,01m2 a 200m2
Eventual
44
4
De 200,01m2 a 300m2
Eventual
66
5
De 300,01m2 a 400 m2
Eventual
99
6
De 400,01 m2 a 500 m2
Eventual
148,5
7
A partir de 500,01 m2
Eventual
222,75
ANEXO IV: PREÇOS PÚBLICOS
TABELA 1: VALORES REFERENTES À SERVIÇOS COM EMPREGO DE MÁQUINAS PESADAS
Máquinas: Retroescavadeira; Pá-Carregadeira; Motoniveladora; Rolocompactador, demais equipamentos pesados (valor cobrado por hora máquina)
Até 30,00 UFM
Caminhões Basculantes: utilização no âmbito do perímetro urbano (por metro cúbico de carga)
Até 15,00 UFM
Caminhões Basculantes: utilização fora âmbito do perímetro urbano e dentro dos limites municipais (por metro cúbico de carga)
Até 30,00 UFM
Qualquer outro serviço de transporte (por quilômetro rodado)
Até 03,00 UFM
TABELA 2: VALORES REFERENTES A SERVIÇOS CEMITERIAIS
SERVIÇOS
VALOR EM UFM
Registros a Atualização de Bases Cadastrais
Até 5,00 UFM
Sepultamento
Até 10,00 UFM
Processo de Translado
Até 10,00 UFM
CONCESSÃO DE TERRENO
VALOR EM UFM
Temporária
Até 100,00 UFM
Perpétua
Até 1.000,00 UFM
Licença para construção de túmulos
Até 10,00 UFM
Licença para construção de capelas mausoléu (por gaveta)
Até 10,00 UFM
Título de concessão, croqui cópias
Até 10,00 UFM
Projeto para construção de túmulos
Até 10,00 UFM
Comprovante de sepultamento
Até 10,00 UFM
Aluguel de Capela
Até 10,00 UFM
Manutenção Anual
Até 10,00 UFM