DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1107
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1107
LEI MUNICIPAL Nº 1107, DE 15 DE JULHO DE 2019
Faz alterações na Lei Municipal nº 1099,de 2 de fevereiro de 2019, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder incentivos tributários e de infraestrutura à empresa Grandfood Indústria e Comércio Ltda., CNPJ n.º 46.325.254/0001-80 para fins de instalação de uma Planta Industrial de produção de alimentos para cães e gatos, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Acrescenta o § 1.º e 2.º no Art. 1.º da Lei Municipal nº 1099, de 28 de fevereiro de 2019, com a seguinte redação:
§ 1.º As empresas prestadoras de serviços, que comprovarem estarem vinculadas por contrato com empresa Grandfood Indústria e Comércio Ltda., CNPJ n.º 46.325.254/0001-80 poderão também ser beneficiadas pelo ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), desde que a prestação de serviço esteja relacionada à infraestrutura do empreendimento principal autorizado na Lei nº 1099/2019 e no prazo previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 1092, de 2 de outubro de 2018.
§ 2.º As prestadoras de serviços mencionadas no §.1º que solicitarem a isenção, deverão, se forem beneficiadas com o incentivo, abater o percentual concedido de incentivo do ISSQN sobre o valor do contrato formalizado com a empresa Grandfood Indústria e Comércio Ltda
Art. 2.º A vigência da presente Lei fica condicionada à adequação dos instrumentos de planejamento orçamentários do Município, especialmente a Lei Municipal n.º 1.065, de 5 de setembro de 2017 (Plano Plurianual), Lei Municipal n.º 1.091, de 20 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei Municipal n.º 1.095, de 14 de dezembro de 2018 (Lei do Orçamento Anual).
Paço Municipal “Teorlino Soldi, em 07 de junho de 2019.
ANTÔNIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal