DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2026
LEI N.º 1372/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1372/2026
LEI Nº 1.372
DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Município de Porto Amazonas a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais (CIMSAMU), de direito privado para direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Porto Amazonas autorizado a aprovar a alteração do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais (CIMSAMU), com o objetivo de transformar sua personalidade jurídica de direito privado para personalidade jurídica de direito público, nos termos do disposto no Art. 6º, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, combinado com o seu Art. 12-A, que exige aprovação legislativa para alterações contratuais.
Art. 2º A alteração da natureza jurídica implicará a celebração de novo contrato de consórcio público ou a adaptação do contrato atual, com posterior registro e publicação conforme exige o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas