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Congresso

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1320/2025

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1320/2025

LEI Nº 1.320 DE 02 DE JULHO DE 2025

Acrescenta o Parágrafo único ao art. 1.º da Lei nº 1.186, de 11 de abril de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta o parágrafo único ao Art. 1.º, da Lei nº 1.186, de 11 de abril de 2022, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Os membros do Conselho Tutelar, agentes honoríficos e que recebem por subsídios, terão direito ao recebimento do vale-alimentação, nas mesmas condições dos servidores públicos descritos nessa lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025.

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3311, em 3 de julho de 2025. Código identificador 9F886155: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.