DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1320/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1320/2025
LEI Nº 1.320 DE 02 DE JULHO DE 2025
Acrescenta o Parágrafo único ao art. 1.º da Lei nº 1.186, de 11 de abril de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o parágrafo único ao Art. 1.º, da Lei nº 1.186, de 11 de abril de 2022, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Os membros do Conselho Tutelar, agentes honoríficos e que recebem por subsídios, terão direito ao recebimento do vale-alimentação, nas mesmas condições dos servidores públicos descritos nessa lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal