DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de outubro de 2026
LEI N.º 1375/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1375/2026
Estado do Paraná
Município de Porto Amazonas
gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.375
DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2027, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, para o exercício de 2027 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
CAPITULO I DAS METAS FISCAIS
Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do artigo 4º da LRF, obedece as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN, válida para 2027.
Art. 5º São Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei:
I - Parte I - Anexo de Riscos Fiscais;
II - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
III - Parte II - Anexo de Metas Fiscais;
IV - Demonstrativo I - Metas Anuais.
V - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
VI - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
VII - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
VIII - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
IX - Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
X - Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
Seção I
Riscos Fiscais e Providências
Art. 6º Em cumprimento ao § 3º do artigo 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
Seção II Metas Anuais
Art. 7º Em cumprimento ao § 1º, do artigo 4º, da LRF, o Demonstrativo I (Metas Anuais), será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2027 e para os dois seguintes.
§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2027, 2028 e 2029 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades, sendo que os valores constantes utilizam o parâmetro do índice oficial de inflação anual, dentre os sugeridos pela Portaria vigente da STN.
§ 2º Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
Seção III
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 8º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo II (Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior), tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Seção IV
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Art. 9º De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo III (Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores), de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo.
Seção V
Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo IV (Evolução do Patrimônio Líquido), deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
Seção VI
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Art. 11. O § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital.
Parágrafo único. O Demonstrativo V (Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos), deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Seção VII
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 12. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do artigo 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 3º O Município deve dar atendimento a Legislação Vigente quanto a possível renúncia de receita em relação a incentivos fiscais na instalação de indústrias no Município.
Seção VIII
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 13. O artigo 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII (Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado), destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Seção IX
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública
Subseção I
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Receitas e Despesas
Art. 14. O § 2º, inciso II, do artigo 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria da STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2027, 2028 e 2029.
Subseção II
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Primário
Art. 15. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por intermédio das Portarias expedidas pela STN, e às normas da contabilidade pública.
Subseção III
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal
Art. 16. O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
Subseção IV
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Montante da Dívida Pública
Art. 17. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação e será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027, 2028 e 2029.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e Fundos, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20. A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN.
Art. 21. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o artigo 22, parágrafo único, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22. O Orçamento para exercício de 2027 obedecerá, dentre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, administração direta e indireta, assim como, serviços executados por terceiros e que sejam de competência do poder público municipal.
§ 1º É garantido ao Poder Legislativo, a inserção de emendas impositivas e de bancadas no Orçamento de 2027, devendo, para essa finalidade:
I – indicar possíveis ações, projetos e programas, com amparo no Plano Plurianual, em que deseja promover a imposição orçamentária;
II – promover a ampla divulgação do seu conteúdo, no sentido de esclarecer a população local sobre a necessidade de sua realização durante o exercício fiscal de 2027, salvo motivo justificadamente apresentado pelo Poder Executivo em relação à impossibilidade de ordem técnica;
III – utilizar as ferramentas de transparência e de acesso à informação disponíveis, para informar sobre o cronograma de execução e respectivas efetivações, cabendo ao Poder Executivo, divulgar demonstrativos específicos, nos termos desta lei e detalhados neste artigo e decorrentes da execução orçamentária.
§ 2º Serão veiculados nos meses de maio e setembro, demonstrativos específicos, relacionados com as emendas impositivas e parlamentares, informando o que foi realizado, o que está sendo realizado e o que ainda será realizado.
§ 3º Ao final do exercício fiscal, será divulgado um demonstrativo específico, até 31 de dezembro de 2027, com listagem, por autor e por emenda, impositiva e de bancada, que foram realizadas, que tiveram impedimentos de ordem técnica, bem como aquelas que tiveram realocações e readequações, o que deverá também ser objeto de detalhamento.
§ 4º O desatendimento das medidas impostas nesta lei, e especialmente neste artigo, implicará na adoção de procedimento de tomada de conta extraordinária, que poderá ser realizado pelo Poder Legislativo local, assim como, objeto de representação junto aos órgãos de controle externo.
Art. 23. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (artigo 12 da LRF).
Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (artigo 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas em até 5% (cinco por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2027 (artigo 4º, § 2º da LRF).
§ 1º Para fins de expansão de gastos na área de recursos humanos, serão priorizadas as faixas salariais iniciais, com a utilização do piso salarial somente como referência inicial de nível.
§ 2º Serão priorizadas as áreas de saúde, educação e assistência social para os fins previstos no parágrafo anterior.
Art. 26. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (artigo 4º, § 3º da LRF).
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2026.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 27. O Orçamento para o exercício de 2027 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5% (cinco décimos percentuais) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% (trinta por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares (artigo 5º, III da LRF).
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e Portaria da STN (artigo 5º III, "b" da LRF).
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
§ 3º Fica autorizado o Poder executivo a suplementar dotações orçamentárias indicando como recursos o superávit financeiro, excesso de arrecadação e operação de credito, sem contar para o limite imposto no art. 27.
Art. 28. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (artigo. 5º, § 5º da LRF).
Art. 29. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (artigo 8º da LRF).
Art. 30. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2027 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 31. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (artigo 4º, § 2º, V e artigo 14, I da LRF).
Art. 32. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial e saúde, de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 33. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa, ou ainda, a sua inexigibilidade.
Art. 34. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (artigo 45 da LRF).
Art. 35. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (artigo 62 da LRF).
Art. 36. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2027 a preços correntes.
Art. 37. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria da STN vigente.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e/ou de um órgão para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (artigo 167, VI da Constituição da República Federativa do Brasil).
Art. 38. Durante a execução orçamentária de 2027, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (artigo 167, I da Constituição da República Federativa do Brasil).
Art. 39. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no artigo 50, § 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (artigo 4º, "e" da LRF).
Art. 40. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2027 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (artigo 4º, I, "e" da LRF).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41. A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (artigos 30, 31 e 32).
Art. 42. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (artigo 32, parágrafo único da LRF).
Art. 43. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (artigo 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2027, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (artigo 169, § 1º, II da Constituição Federal).
§ 1º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2027.
§ 2º Para fins de aumento de remuneração dos servidores, serão priorizadas as faixas salariais iniciais, com a utilização do piso salarial somente como referência inicial de nível.
§ 3º Serão priorizadas as áreas de saúde, educação e assistência social para os fins previstos no parágrafo anterior.
Art. 45. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2027, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o limites prudencial de 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos percentuais) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos percentuais) da Receita Corrente Líquida, respectivamente (artigo 71 da LRF).
Art. 46. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 20, III da LRF (artigo 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 47. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (artigos 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34- Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 49. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (artigo 14 da LRF).
Art. 50. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (artigo 14 § 3º da LRF).
Art. 51. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (artigo 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 54. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 55. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 56. Fica autorizada a compatibilização dos programas, ações e valores da presente Lei com o Plano Plurianual e Plano de Contratação Anual do Município.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 1º de outubro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO I – FÍSICO FINANCEIRO
Programa: 1 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
1
Atividade
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
População
35,000
2.640.000,00
Função: 1 - LEGISLATIVA
Subfunção: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA
Descrição:
- Aquisição de móveis e equipamentos para o regular funcionamento e execução das atividades da entidade;
-Legislar sobre matéria de sua competência, exercendo sua atribuição de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
-Ajustar a legislação da estrutura administrativa e funcional com vistas à realização de novo concurso público;
-Treinar e capacitar vereadores e servidores;
-Elaborar o plano de gestão documental, digitalização e eliminação de documentos inservíveis e sem valor histórico;
-Elaborar manual de redação e padronização de documentos;
-Elaborar manual de gestão patrimonial;
-Implantar o Parlamento Jovem;
-Aperfeiçoar controles do quadro de funcioários e promover sua expansão na medida da necessidade, revisando a legislação aplicável e observando o conteúdo legislativo vigente;
-Adotar as medidas previstas no Plano Estratégico da entidade, com horizonte de aplicação até 2030;
-Adquirir veículos para uso nas atividades da entidade;
-Ampliação e reforma, proporcionando melhorias nas instalações do prédio público de uso dominial do Poder Legislativo, especialmente relacionadas com a acessibilidade;
-Ampliação de rede lógica e aquisição de equipamentos de processamento de dados, sonorização e transmissão audio-visual para o funcionamento das atividades do legislativo;
-Aperfeiçoar o sistema de informática e serviços de controles financeiros e as demais rotinas, garantindo eficácia, eficiência e confiabilidade dos dados;
-Efetuar ajustes no quadro funcional; reavaliar o Plano de Cargos, podendo instituir novas vantagens;
-Reavaliar as verbas destinadas ao custeio dos servidores e subsídio dos vereadores.
Produto esperado:
Pessoas Atendidas
Total do
2.640.000,00
Programa: 2 - MANUTENÇAO DO GABINETE DO PREFEITO
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
2
Atividade
MANUT DO GABINETE DO PREFEITO, JURIDICO e CONTROLE INTERNO
População
1,000
750.000,00
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Descrição:
-Contrução/ampliação e reforma dos prédios da administração pública, conservação do Paço Municipal em condições de abrigar todas as unidades administrativas, de forma a adequar tanto para a evolução dos serviços internos, quanto para o atendimento à população;
-Firmar convênios com órgãos governamentais e não governamentais para obtenção de recursos para o Município;
-Equipar e ampliar as unidades administrativas, visando a modernização dos serviços administrativos;
-Executar outros projetos e atividades necessárias ao perfeito funcionamento das atribuições do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Chefe do Gabinete e da administração pública como um todo.
-Aquisição de terrenos para viabilizar projetos de moradias, parques, incentivo a industria local, criação de ruas, construção escolas e creches municipais, viabilizando o crescimento da cidade.
-Firmar convênio para possibiltar a ampliação as atividades da Agência do Trabalhador;
-Procuradoria Geral do Município, Controle Interno e Assessoria Jurídica: organização, estruturação e implantação de programas de trabalho;
- Controle Interno: Implementação de rotinas de auditoria e monitoramento dos programas e ações governamentais;
-Implantar e viabilizar programas de sustentabilidade em toda administração pública;
-Criar e implantar politicas públicas voltadas a segurança pública e a segurança patrimonial do municipio;
-Criação do arquivo publico municipal para guarda correta de documentos históricos e fiscais;
-Equipar os Departamentos com equipamentos e sistemas de gestão municipais eficazes e necessários para o desenvolvimento de suas atividades;
-Realizar atualização e controle de bens móveis e imóveis da prefeitura, inventário, avaliação, atualização de valores, manutenção e conservação;
-Garantir a manutenção preventiva de prédios, equipamentos e frota garantindo um ambiente de trabalho seguro e funcional aos servidores públicos e um bom atendimento à população.
-Exercer outras atividades previstas na Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno ou de sua competência.
Produto esperado:
Pessoas Atendidas
Total do
750.000,00
Programa: 3 - MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
3
Atividade
MANUTENÇÃO DO DEPARTEMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
População
1,000
3.100.000,00
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Descrição:
-Implementar a política de redução de custos, consumo consciente, sustentabilidade, visando o aumento da produtividade em todas as áreas da administração pública;
-Equipar o Departamento de Administração com equipamentos necessários para o perfeito desenvolvimento de suas atividades;
-Realizar projetos e atividades de interesse do Município;
-Melhorar as condições de trabalho, aprimorando e racionalizando dos serviços Administrativos do Município, equipando e modernizando os setores com equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades
-Viabilizar e apoiar os programas que visem à proteção do trabalhador do quadro municipal, normatização e fiscalização desta proteção e seus controles no que trata a Segurança do Trabalho;
-Atualizar, viabilizar e apoiar o Conselho Municipal do Trabalho, dando-lhes um sentido prático de ação;
-Viabilizar convênio com a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, com vistas a implantação/manutenção de uma agencia do Sistema Público de Emprego;
-Executar programas sociais de apoio ao trabalhador e projetos de atividades de interesse do Município na área do trabalho.
. Reestruturar as estruturas gerenciais e leis, pertinentes aos Setores que compõem a Administração Pública como um todo, aperfeiçoando profissionais, atualizando os controles, etc.
-Contrução/ampliação e reforma dos prédios da administração pública;
-Criar e implantar politicas públicas voltadas a segurança pública e a segurança patrimonial do municipio (sistema de segurança com câmeras e vigilância);
-Construção e criação do arquivo público municipal para guarda de documentos históricos e fiscais;
Produto esperado:
Pessoas Atendidas
Total do
3.100.000,00
Programa: 4 - MANUTENÇAO DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
4
Atividade
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
População
1,000
2.000.000,00
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Descrição:
- executar a política financeira do Município; o recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores do Município;
- realizar o processamento da despesa e a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
- elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual em articulação com os demais órgãos da prefeitura;
- elaborar e controlar o quadro de recursos e de aplicação do capital;
- controlar o orçamento e sua execução;
- Equipar o departamento com equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades;
- Proceder o recadastramento imobiliário, visando à atualização das informações do cadastro imobiliário do Município, no sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e cobrança do IPTU;
- Promover a cobrança da dívida ativa do Município, através de vias administrativas ou judiciárias;
- Executar outros projetos e atividades de sua competência ou que lhe forem atribuídas pelo chefe do Executivo Municipal.
Produto esperado:
Pessoas Atendidas
Total do
2.000.000,00
Programa: 5 - PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
5
Atividade
PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA
Parcelas
1,000
3.390.000,00
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção:
843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Descrição:
- Efetuar o pagamento de juros, outros encargos e amortização da dívida pública municipal;
- Criar ferramentas eficazes de planejamento e controle;
Produto esperado:
Outros Produtos
Total do
3.390.000,00
Programa: 6 - CONSTRUÇAO E AMPLIAÇAO DE UNIDADES EDUCACIONAIS
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
6
Projeto
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS
Metro quadrado
1,000
100.000,00
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Descrição:
- Construir/ampliar/reformar procedendo melhorias as unidades educacionais e CMEI Municipais,
- Construção do Novo Cento Municipal de Educação Infantil CMEI nos bairros;
- Construção/ Reforma/Ampliação de quadras esportivas nas unidades Escolares.
Produto esperado:
Escola Construída/Ampliada ou Reformada
Total do
100.000,00
Programa: 7 - MANUTENÇAO DA EDUCAÇAO FUNDAMENTAL
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
7
Atividade
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
População
1,000
2.800.000,00
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição:
-Ofertar kit escolar básico para os alunos matrículados na rede municipal de ensino (como mochila, estojo, cadernos, lápis, borracha, lápis de cor, tesoura, cola, régua, apontador, etc);
- Ofertar kit escolar adaptado para alunos com TEA;
- Manter o sistema de ensino Aprende Brasil;
- Aquisição, instalação e manutenção de equipamentos diversos (televisão, tablets, laboratório de ciências, ar condicionado, celular para secretaria, computador, impressora, projetor, carrinho de carregamento de tablets);
- Distribuição de uniformes escolares, fardas e tênis para todos os alunos da rede municipal de ensino;
- Distribuição de uniformes para os funcionários e jalecos para os professores;
- Distribuição de kit tecnológico para professores;
- Executar projetos e atividades necessárias ao perfeito funcionamento do sistema de educação do município (oficineiros para as turmas do integral);
- Ampliar o acervo das bibliotecas da rede municipal de ensino;
- Adquirir veículos para melhor execução dos trabalhos do Departament como um todo, como para a distribuição de merenda escolar, locomoção para cursos e eventos na área da educação, transporte de conselheiros do controle social, visita nas escolas;
-Firmar Termos de Fomentos com entidades sem fins lucrativos para atendimento ao ensino fundamental;
-Adquirir itens para premiar os professores pelas boas práticas desenvolvidas em sala de aula;
-Adquirir itens (medalhas, troféus, botons, mimos) para premiar os alunos que obtiveram destaque no desempenho e frequência escolar.
Produto esperado:
Alunos Atendidos
Total do
2.800.000,00
Programa: 8 - TRANSPORTE ESCOLAR
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
8
Atividade
TRANPORTE ESCOLAR
População
1,000
1.100.000,00
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição:
- Dar atendimento aos alunos da rede municipal, oferecendo transporte escolar digno;
- Manutenção contínua da frota, com a adquirir de equipamentos, ferramentas, peças, combustível; etc.:
- Vistoria dos ônibus junto ao DETRAN;
- Fornecimento de Cursos de transporte coletivo e escolar para motoristas do transporte escolar do Município;
- Aferição periódica dos tacógrafos dos ônibus;
- Adquirir novos veículos para compor a frota de transporte escolar.
Produto esperado:
Alunos Atendidos
Total do
1.100.000,00
Programa: 9 - MERENDA ESCOLAR
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
9
Atividade
MERENDA ESCOLAR
População
1,000
380.000,00
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição:
- Garantir alimentação escolar para todas as crianças da rede Municipal de ensino, através de colaboração financeira da União e do Estado
- Garantir duas refeições diárias por turno aos alunos da rede municipal, por período;
- Renovar o software para auxiliar a alimentação escolar (cálculo por faixa etária e período de permanência na escola);
- Manter o cardápio calculado;
- Aquisição de equipamentos para a avaliação da alimentação escolar e utensílios para as cozinhas das unidades escolares;
Produto esperado:
Alunos Atendidos
Total do
380.000,00
Programa: 10 - MANUTENÇAO DA EDUCACAO INFANTIL
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
10
Atividade
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
População
1,000
900.000,00
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Descrição:
- Ofertar kit básico (tesoura, massa de modelar, giz de cera, tinta guache, lápis de cor, pincel,caderno de desenho) para alunos matrículados na rede municipal de ensino;.
- Aquisição de equipamentos/materiais e serviços necessários ao desenvolvimento de suas atividades (brinquedos).
- Firmar Termos de Fomentos com entidades sem fins lucrativos para o atendimento a educaçao infantil.
- Executar outros projetos e atividades na área de Educação Infantil,necessários ao perfeitofuncionamentodo setor;
- Manter em perfeitofuncionamento a rede de Pré-escolar do município e executar outras atividades necessárias ao perfeito funcionamento do ensino Pré-escolar.
- Investir em cursos de capacitação para os educadores infantis necessários para o desempenho integral das crianças da educação infantil.
- Manter o sistema de Ensino Aprende Brasil.
- Distribuição de Uniformes Escolares e Tênis para todos os alunos da Educação Infantil.
- Adquirir móveis, eletrodomésticos, brinquedos e diferentes itens para o funcionamento da Nova Creche na Vila Reis e manutençao do CMEI Cassinha.
Produto esperado:
Alunos Atendidos
Total do
900.000,00
Programa: 11 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
11
Atividade
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
População
1,000
550.000,00
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Descrição:
- Executar e incentivar eventos artísticos e culturais no Município, visando o desenvolvimento da cultura local;
- Realização da festa de aniversário do Município, em data de 09 de Novembro;
- Realização da festa da maça, evento tradicional do Município;
- Implantar a Casa da Cultura em construçao situada nas adjacencias do Rio Iguaçu (Parque Ecologico e de Lazer);
- Ampliar o acervo da Biblioteca Pública Municipa;
- Recriar e manter a fanfarra/banda municipal;
- Reforma da biblioteca cidadã e reformulação da sala de informática;
- Construção de auditório junto ao prédio da biblioteca cidadã de até 200 pessoas;
- Implantação e estruturação do Museu Municipal/Casa da Memória,, incluindo plano de exposição, aquisição de mobiliário, equipamentos e itens para exposição do acervo.
Produto esperado:
Alunos Atendidos
Total do
550.000,00
Programa: 12 - ENSINO SUPERIOR
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
12
Atividade
ENSINO SUPERIOR
População
1,000
330.000,00
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 364 - ENSINO SUPERIOR
Descrição:
- Disponibilizar/Manter o transporte escolar aos universitários.
Produto esperado:
Alunos Atendidos
Total do
330.000,00
Programa: 13 - MANUTENÇAO DA EDUCAÇAO FUNDAMENTAL FUNDEB
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
13
Atividade
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL FUNDEB
População
1,000
2.900.000,00
Função: 11 - TRABALHO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição:
- Manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, de acordo com as normas e exigências Federais, Estadual e Municipal em vigor
- Estabelecer a valorização do professor pelo rendimento dos alunos;
- Revisar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal;
- Aplicar 15% dos recursos do VAAT em obras, construção de escolas e compra de equipamentos;
- Utilizar o restante do recurso do VAAT para despesas correntes da Educação Básica (custeio e remuneração);
- Utilizar o recurso da complementação do VAAR para pagamento de salários e abonos para profissionais da Educação Básica.
Produto esperado:
Alunos Atendidos
Total do
2.900.000,00
Programa: 14 - MANUTENÇAO DA EDUCACAO INFANTIL FUNDEB
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
14
Atividade
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB
População
1,000
2.000.000,00
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Descrição:
- Manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, de acordo com as normas e exigências Federais, Estadual e Municipal em vigor.
- Estabelecer a valorização do professor pelo rendimento dos alunos;
- Revisar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal;
- Destinar 50% dos recursos globais do VAAT para creche e pré-escola;
Produto esperado:
Alunos Atendidos
Total do
2.000.000,00
Programa: 15 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE QUADRAS ESPORTIVAS GINASIO ESPORTES
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
15
Projeto
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS/GINASIO DE ESPORTES
Metro quadrado
1,000
50.000,00
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção:812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Descrição:
- Quadras de esportes poli esportivas, visando o melhoramento das diversas práticas esportivas no Município.
- Iluminação de quadras esportivas do Município;
- Executar obras de construção e manutenção de Campo de futebol suíço no bairro Porto Velho.
-Executar obras de construção, reforma e manutenção de Campo de futebol suíço no bairro Sulamrica.
-Executar manutenção, ampliação, reforma da quadra poliestotiva no bairro Vila Reis, Praça da Bandeira.
-Executar obras de reforma, ampliação e manutenção em quadras de aeia nos bairros Vila Reis e Região Central da Cidade.
-Ampliação, reforma, manutenção do Ginásio Central Alcides Gomes da Costa.
-Instalação de parques infantis, playgrounds e equipamentos de lazer em Praças Públicas e Praças Esportivas municipais
Produto esperado:
Obra Contruída/Ampliada
Total do
50.000,00
Programa: 16 - MANUTENÇAO DO DEPARTO DE ESPORTES E RECREAÇAO
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
Programa: 16 - MANUTENÇAO DO DEPARTO DE ESPORTES E RECREAÇAO
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
16
Atividade
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO
População
1,000
750.000,00
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção:812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Descrição:
- Prática dos diversos esportes e realização dos jogos regionais;
- Desenvolver os programas: Esporte Iniciação, Esporte Competição/Rendimento, Esporte para Vida Toda;
- Difundir e desenvolver a prática de diversos desportos em todos os meios sociais, em conjunto com clubes esportivos e entidades esportivas,
- Promover eventos esportivos ;
- Promover treinamentos em diferentes modalidades esportivas;
- Adquirir materiais e equipamentos esportivos;
- Adquirir artigos de premiação para eventos esportivos realizados no município;
- Contratar empresa de arbitragem para o desenvolvimento de campeonatos muniicipais, regionais e estaduais;
- Desenvolver e buscar programas para disponibilizar recursos para apoiar atletas, equipes e entidades promotoras do esporte com transporte, alimentação, taxas e inscrições em competições, auxilio em lesões esportivas, entre outras;
- Viabilizar recursos para a Lei de Incentivo ao Esporte;
- Difundir e desenvolver a prática de diversos desportos em todos os meios sociais, em conjunto com clubes esportivos e entidades esportivas;
- Aquisição de materiais de expediente, lmpeza e alimentícios para manutenção das atividades do Departamento.
- Celebrar convênios nas esferas municipais, estaduais e federais que contribuam no desenvolvimento do esporte municipal.
- Dotar o município de recursos para transporte, alimentação, taxas e inscrições em competições de atletas e equipes esportivas
Produto esperado:
Pessoas Atendidas
Total do
750.000,00
Programa: 17 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE PARQUES MUNICIPAIS
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
17
Projeto
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS
Metro quadrado
1,000
50.000,00
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Descrição:
- Executar obras e infra-estrutura para implantação/ampliação de parques/espaços turísticos e de lazer;
- Implantação de novos espaços turísticos, reforma e manutenção de espaços turísticos já exitentes no município;
- Executar obras de construção, manutenção, reforma, restauração e ampliação de destinos e atrativos turísticos municipais.
Produto esperado:
Obra Contruída/Ampliada
Total do
50.000,00
Programa: 18 - AMPLIAÇAO E REMODELAÇAO DO CEMITERIO MUNICIPAL
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
18
Projeto
AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Metro quadrado
1,000
50.000,00
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Descrição:
- Ações para vendas de lotes remanescentes da ampliação através do Departamento de Fomento Agropecuário;
- Manutenção, reparo e limpeza das capelas mortuárias e cemitério municipal;
- Aquisição de terrenos e criação de novos espaços de sepultamento e melhorias nas vias internas.
Produto esperado:
Terrenos/Lotes Adquiridos
Total do
50.000,00
Programa: 19 - MANUTENÇAO DO DEPARTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
19
Atividade
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
População
1,000
3.840.000,00
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Descrição:
-Melhorias das instalações do Departamento executar outros projetos e atividades necessárias ao perfeito funcionamento;
-Empreender ações para construção e/ou remodelação de praças, parques e jardins e implementação de projetos paisagistas, visando o oferecimento a comunidade de locais de lazer e recreação;
-Revisão do Plano Diretor da Cidade (engenharia);
-Urbanização de ruas com calçamento e rede de esgoto;
-Construçao de um portal de acesso a cidade;
-Implantar sistemas de segurança com instalaçao de cameras e monitoramento, nas ruas e predios publicos;
-Manutenção e Reparos nas ruas já urbanizadas, incluindo a recuperação do calçamento e ajustes na rede de esgoto, visando melhorar a trafegabilidade e o funcionamento dos sistemas urbanos existentes. (Obras)
-Construir e fazer reparos em ruas e estradas municipais, em convênio com Órgãos Estaduais ou Federais, ou recursos próprios do Município.
-Executar obras de abertura de novas estradas e caminhos municipais.
-Reparos, construção e ampliação de estruturas do Cemitério Municipal, como muros e calçadas, aquisição de terrenos e criação de novos espaços de sepultamento e melhorias nas vias internas. Reformas em dependências como salas de velório e sanitários, visando melhorar a funcionalidade e segurança de acesso do local.
-Executar outros projetos e atividades de sua competência ou que lhe forem atribuídos pelo chefe do poder Executivo.
Produto esperado:
Pessoas Atendidas
Total do
3.840.000,00
Programa: 20 - CONSTRUÇAO DE MORADIAS
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
20
Projeto
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS
Metro quadrado
1,000
50.000,00
Função: 16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Descrição:
- Ações conjunta ao Departamento de Assistencia Social e de Adimistração para estimular a criação de Cooperativas Habitacionais, implantar programas de doação ou venda de lotes urbanizados, bem como manter entendimento com as esferas Estadual e Federal no sentido de construir novos núcleos residenciais, objetivando o atendimento à população de baixa-renda (Art. 23, IX da Constituição Federal)
- Construir novos conjuntos habitacionais, com aquisição de imóveis, obras e infra-estrutura necessárias, visando oferecer condições a população de baixa renda de acesso a casa própria.
- Incentivo e apoio a viabilização de programas habitacionais junto a outras esferas de governo.
Produto esperado:
Unidades Habitacionais Produzidas/Adquiridas
Total do
50.000,00
Programa: 21 - AMPLIAÇAO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUAS E ESGOTO
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
21
Projeto
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO
Kilômetros
1,000
30.000,00
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Descrição:
- Instalaçao de poço artesiano na porçao elevada do terreno municipal.
- Implantação de rede de esgotamento sanitario.
- Ampliação do sistema de abastecimento de água e redes de esgoto no município, priorizando as soluções para o desabastecimento das porções elevadas do terreno urbano e áreas rurais com problemas complexos de falta de água;
- Iimplantação de rede de esgotamento sanitário ou alternativas de tratamento em locais que não podem ser atendidos.
Produto esperado:
Outros Produtos
Total do
30.000,00
Programa: 22 - INCENTIVO A INDUSTRIA
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
22
Projeto
INCENTIVO A INDÚSTRIA
Metro quadrado
1,000
70.000,00
Função: 22 - INDÚSTRIA
Subfunção: 662 - PRODUÇÃO INDUSTRIAL
Descrição:
- Aquisição de terrenos;
- Execução de obras e infra-estrutura necessária;
- Ampliação de rede de energia elétrica, rede de águas e outras obras necessárias para uso de indústria que se estabeleçam no Município;
- Ações em conjunto aos demais Departamentos Municipais para visabilizar as políticas públicas
Produto esperado:
Terrenos/Lotes Adquiridos
Total do
70.000,00
Programa: 23 - AMPLIAÇAO DA REDE DE ILUMINAÇAO PUBLICA
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
23
Projeto
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Kilômetros
1,000
20.000,00
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Descrição:
- Coordenar em conjunto com a concessionária, projetos de iluminação pública e atendimento domiciliar de energia elétrica, em áreas que não sejam dotadas deste melhoramento;
- Construir novas redes de iluminação pública e ampliar as já existentes, visando melhorar o nível de vida da população do município;
- Firmar convenios e parcerias com instituições e empresas;
Produto esperado:
Outros Produtos
Total do
20.000,00
Programa: 24 - DRENAGEM URBANA
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
24
Projeto
DRENAGEM URBANA
Metro quadrado
1,000
10.000,00
Função:
15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Descrição:
- Ampliar a drenagem urbana, com prioridade para as vias com maior declividade.
Produto esperado:
- Canalização de águas pluviais e outras obras que se fizerem necessárias;
- Melhorias contínuas em toda rede;
Obra Contruída/Ampliada
Total do
10.000,00
Programa: 25 - PAVIMENTAÇAO ASFALTICA E OBRAS COMPLEMENTARES
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
25
Projeto
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E OBRAS COMPLEMENTARES
Metro Linear
1,000
120.000,00
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Descrição:
-Execução de pavimentação asfáltica em ruas e avenidas urbanas e rurais.
-Reparo e nivelamento de vias existentes para garantir a durabilidade do pavimento.
-Construção de drenagem superficial para prevenir alagamentos e otimizar o escoamento de águas pluviais.
-Instalação de sinalização viária horizontal e vertical, melhorando a segurança no trânsito.
-Obras de contenção e reparos em bordas e meios-fios, garantindo a integridade das vias.
-Requalificação e implementação de pista de caminhada marginal de ruas.
-Executar Serviços de revestimento primário em estradas vicinais.
Produto esperado:
Pavimentação de Vias
Total do
120.000,00
Programa: 26 - CONSTRUÇAO DE PONTES, BUEIROS E PONTILHOES
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
26
Projeto
CONSTRUÇÃO DE PONTES, BUEIROS E PONTILHÕES
Metro quadrado
1,000
50.000,00
Função:
26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Descrição:
- Execução de pontes de acordo com as necessidades de infraestrutura.
- Construção de bueiros e sistemas de drenagem para o escoamento adequado de águas pluviais e evitar alagamentos.
- Implantação de pontilhões para travessias em áreas com dificuldades de acesso.
- Reforço e manutenção de estruturas existentes, caso necessário.
- Adequação de vias de acesso às novas construções, incluindo pavimentação e sinalização.Nota explicativa
Produto esperado:
Obra Contruída/Ampliada
Total do
50.000,00
Programa: 27 - MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
27
Atividade
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
População
1,000
1.930.000,00
Função:
26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Descrição:
- Planejar e executar ações que visem o melhoramento e a conservação da malha viária municipal, visando melhorar as condições de tráfego e escoamento da produção agrícola do Município;
-Conservação e melhoramento da balsa sobre o Rio Iguaçu, beneficiando especialmente a população rural do Município;
-Adquirir veículos e maquinas, para reequipar a frota do setor rodoviário.
-Construir calçamento em ruas e estradas municipais, em convênio com órgãos Estaduais ou Federais ou com recursos próprios do município.
-Adquirir equipamentos e ferramentas necessários ao funcionamento do Departamento;
-Executar serviços de revestimento primário em estradas vicinais;
-Executar obras de abertura de novas estradas e caminhos municipais;
-Executar outros projetos e atividades necessárias ao perfeito funcionamento do Departamento.
- Manutenções Preventivas e Reparos
-Implementação de um cronograma de manutenção preventiva para todos os veículos e equipamentos do Departamento.
-Revisões periódicas e reparos preventivos para garantir a durabilidade da frota, evitando custos com reparos emergenciais e paradas inesperadas.
-Inspeções regulares em veículos e equipamentos.
- Compra de Peças e Suprimentos
- Aquisição de peças de reposição e suprimentos necessários para manutenção da frota e dos equipamentos de trabalho (pneus, filtros, óleos, baterias, etc.).
- Estoque adequado de materiais essenciais, como componentes para veículos, ferramentas de manutenção e itens para reparos de infraestrutura rodoviária.
- Implementação de contratos de fornecimento contínuo de peças e suprimentos com fornecedores para garantir a reposição imediata quando necessário
Produto esperado:
Pessoas Atendidas
Total do
1.930.000,00
Programa: 28 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE UNIDADES DE SAUDE
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
28
Projeto
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
Metro quadrado
1,000
60.000,00
Função:
10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Descrição:
- Fortalecimento da atenção primária e secundária, promovendo a sua integração na Rede de Atenção à Saúde, bem como das ações de vigilância em saúde, com a Construção, Ampliação e Reforma das Unidades de Saúde Municipal;
- Oferecer Assistência à população, através da construção/ampliação/reforma de unidades de saúde;
- Executar obras de construção ampliação/reforma em todas as Unidades de Saude do Municipio.
Produto esperado:
Obra Contruída/Ampliada
Total do
60.000,00
Programa: 29 - MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
29
Atividade
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- ATENÇAO BASICA
População
1,000
8.250.000,00
Função:
10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Descrição:
- Coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas necessárias ao perfeito funcionamento do setor de saúde, visando atingir harmonicamente os fins e objetivos da política municipal de saúde.
- Oferecer as equipes de saúde, melhores condições de trabalho, com a reestruturação adequada dos locais de trabalho e aquisição de aparelhos, equipamentos de saúde e veiculos;
- Aquisição de insumos, equipamentos e mobiliários necessários para as Unidades de Saúde, bem como melhorias as já existentes;
- Organização da atenção materno-infantil, por meio da rede mãe materno infantil;
- Implantação dos componentes da rede de atenção às urgências e emergências;
- Fortalecimento da rede de atenção à saúde, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso do crack, álcool e outras drogas;
- Implantação da rede de atenção à pessoa idosa;
- Programa de qualificação da atenção primária à saúde;
- Promoção do acesso da população medicamentos seguros, eficazes, e de qualidade, garantindo sua adequada dispensação;
- Implementação da política de vigilância e promoção em saúde, coordenando e regulando as ações de forma articulada e integrada intra e intersetorialmente e com a sociedade civil em âmbito municipal;
- Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo adequado, com ênfase na humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica e especializada, ambulatorial;
- Executar outros projetos e atividades de interesse do município na área de Saúde.
- Coleta de Lixo Hospitalar
- Capacitações em geral tanto para urgência e emergência quanto para a atenção básica e demais setores.
- Aquisição e manutenção continua de veículos
- Oxigenioterapia domiciliar na atenção básica
- Manutenção do programa de atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista
- Realizar consultas, exames e procedimentos especializados, com ações integradas com a Atenção Primária à Saúde
- Manutenção dos serviços de fisioterapia
- Manter a estrutura física da Academia da Saúde
- Incentivar hábitos saudáveis por meio de atividades coletivas;
- Manutenção do almoxarifado da saúde;
- Qualificação a atenção à saúde nas equipes de Saúde Bucal
Produto esperado:
Pessoas Atendidas
Total do
8.250.000,00
Programa: 30 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE UNIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
30
Atividade
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Metro quadrado
1,000
50.000,00
Função:
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Descrição:
- Executar a construção/ampliação/reforma das unidades de Assistência Social, CRAS, com atendimento as normas de acessibilidade;
Produto esperado:
Obra Contruída/Ampliada
Total do
50.000,00
Programa: 31 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
31
Atividade
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
População
1,000
1.990.000,00
Função:
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Descrição:
Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social
- Reestruturação das equipes (diretrizes da NOBRH-SUAS) com novas contratações, estagiários e terceirizados;
- Aquisição e manutenção de equipamentos e da frota de veículos;
- Reforma/manutenção e pequenos reparos na sede;
- Implantar e implementar o programa de vigilância socioassistencial do SUAS;
- Atender a população com serviços que visem melhorar a qualidade de vida e superação das vulnerabilidades.
- Capacitação continuada dos trabalhadores do SUAS, gestores e conselheiros;
- Aquisição de mobiliário, equipamentos de informática e sistemas de gestão;
- Manutenção das unidades socioassistenciais;
- Apoio às entidades socioassistenciais parceiras, conforme a legislação vigente;
- Apoiar a execução de serviços de acolhimento de idosos por meio de parcerias, termos de colaboração ou contratação de serviços, quando necessário;
- Garantir a oferta continuada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais previstos na política Nacional de Assistência Social.
Programa: Promoção e Garantia dos Direitos da Mulher
Atividade: Manutenção do Fundo dos Direitos da Mulher
- Manter o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e viabilizar a estrutura para seu efetivo funcionamento, com materiais e equipamentos;
- Realizar a Conferência Municipal;
- Fomentar ações intersetoriais, para a efetivação na garantia dos direitos da Mulher;
- Atender a população com serviços que visem melhorar a qualidade de vida e superação das vulnerabilidades. Programa: Promoção e Garantia dos Direitos da Mulher.
Programa: Promoção e Garantia dos Direitos da Pessoa com deficiência
Atividades: Manutenção do Fundo dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- Manutenção do Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e viabilizar a estrutura para seu efetivo funcionamento, com materiais e equipamentos;
- Realizar a Conferência Municipal;
- Aquisição de Equipamentos e demais materiais necessários para manutenção do Conselho;
- Promoção e Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Produto esperado:
Pessoas Atendidas
Total do
1.990.000,00
Programa: 32 - MANUTENÇAO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
32
Atividades - ECA/FMDCA
MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
População
1,000
150.000,00
Função:
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Descrição:
Programa: Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente:
- Construção de uma rede de proteção intersetorial com a promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e o fortalecimento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, com reuniões ordinárias e extraordinárias para às políticas municipais ligadas à Criança e ao Adolescente;
- Manutenção do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente CMDCA;
- Realização da Conferência Municipal;
- Manutenção do Conselho Tutelar através de capacitação e melhorias da estrutura para a execução dos trabalhos;
- Promover ações preventivas à violência contra crianças e adolescentes, viabilizando ações de erradicação ao trabalho infantil;
- Viabilizar ações de acolhimento à crianças e adolescentes, vítimas de abandono a/ou negligência familiar;
- Capacitações Permanentes para os Conselheiros Tutelares e Rede de Proteção.
Produto esperado:
Crianças Atendidas
Total do
150.000,00
Programa: 33 - MANUTENÇAO DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
33
Atividade
MANUTENÇAO DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE
População
1,000
1.300.000,00
Função:
18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Descrição:
FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL
- Manutençao do fundo do meio ambiente, incentivar a criaçao de programas de proteçao ambiental.
Executar projeto de controle populacional de cães e gatos;
-Realizar ações de educação ambiental;
-Aquisição de placas informativas para instalação em locais diversos da cidade visando a informação e a educação ambiental;
-Coordenar, executar e supervisionar os serviços de limpeza urbana de vias e logradouros públicos
Produto esperado:
Pessoas Atendidas
Total do
1.300.000,00
Programa: 34 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
34
Atividade
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
População
1,000
1.200.000,00
Função:
20 - AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Descrição:
- Oferecer aos produtores do Município assistência técnica a ser obtida junto a institutos e entidades de pesquisa (Embrapa, IDR), visando o aumento da rentabilidade agropecuária do Município;
Coordenar a liberação de recursos junto a órgãos públicos e financeiros (Secretaria da Agricultura, Banco do Brasil e demais Programas), para irrigação, compra de máquinas e implementos agrícolas, correção do solo, plantio, armazenamento e beneficiamento de produtos e recuperação de áreas degradadas do Município;
Executar outros projetos e atividades de interesses do município na área agropecuária.
Coordenar, executar e supervisionar os serviços necessários ao desenvolvimento, conservação e recuperação do meio ambiente no município, colaborando nas soluções dos problemas imediatos e evitando alastramentos futuros;
Arborizar vias, praças e jardins da cidade, visando melhorar o clima tornando-o mais ameno, bem como ampliar as áreas de lazer do Município;
Ampliar as áreas verdes da cidade, no sentido de oferecer melhores condições de vida a população;
Elaborar programas e celebrar convênios para proteção e/ou recuperação dos recursos naturais renováveis, e também do Rio Iguaçu;
Realizar programas de conscientização ambiental com a participação de crianças e adultos do município, como a semana do Meio Ambiente e o dia do Rio;
Executar outros projetos e atividades de interesse do Município na área de meio-ambiente;
- Executar projetos voltados ao fortalecimento e desenvolvimento da agricultura familiar;
- Contratar ou firmar convênio com outro município ou por consórcio para um médico veterinário para funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal;
- Executar projetos para fortalecimento e desenvolvimento de cooperativas e associações rurais;
- Firmar convênio com a SEAB para investimento em pavimentação de estradas rurais;
- Viabilizar com o SENAR, SENAC e outras entidades, cursos gratuitos e programas de educação para o desenvolvimento de habilidades e conhecimentos no meio rural, com foco na formação profissional rural, promoção social e assistência técnica.
Produto esperado:
Pessoas Atendidas
Total do
1.200.000,00
Programa: 35 - RESÍDUOS SÓLIDOS
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
35
Atividade - Resíduos
RESÍDUOS SÓLIDOS
População
1,000
220.000,00
Função:
15 - URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Descrição:
-Implantar o sistema de separação do lixo reciclável no município, iniciando com as crianças em fase escolar, visando o aprendizado e especialmente a importância do aproveitamento de materiais recicláveis;
- Aquisição de novo caminhão compactador para coleta de resíduos orgânico;
-Implantar mais um dia na semana de coleta de resíduo orgânico;
-Propiciar melhores condições de coleta e destinação de lixo, com aquisição de equipamentos modernos;
-Implantar sistema para redução, reutilização e reciclagem de resíduos, buscando alternativa com melhor custo benefício para tratamento e destinação adequada dos resíduos sólidos;
-Fornecer e manter uniforme e EPI dos funcionários envolvidos na coleta de resíduos;
-Aquisição e instalação de lixeiras seletivas nos espações públicos.
Produto esperado:
Pessoas Atendidas
Total do
220.000,00
Programa: 36 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
36
Atividade
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
População
1,000
160.000,00
Função:
4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
Descrição:
- Coordenar, executar e supervisionar os serviços necessários política municipal de comunicação social;
-Promover e divulgar as realizações governamentais;
-Promover o relacionamento entre os órgãos do Governo Municipal e a imprensa;
-Implantar programas informativos, além da coordenação, supervisão e controle da publicidade institucional dos órgãos e das entidades da administração municipal direta, indireta e fundacional;
-Cuidar da publicidade dos atos oficiais;
-Coordenar a divulgação e promoção de eventos, ações e projetos realizados em parceria com a Prefeitura de Porto Amazonas em toda a mídia televisiva e imprensa eletrônica;
-Articular com todos os departamentos e órgão municipais, captando informações de interesse da população e divulgando-as;
-Captar informações vindas da população e encaminhá-las aos órgãos competentes para serem tomadas as devidas providências;
-Realizar eventos que visem a melhoria da comunicação entre comunidades e administradores; Organizar meios rápidos e práticos de acesso e controle da informação;
-Manter um portal de informações na Internet atualizado e que corresponda aos interesses do Município;
-Executar outros projetos e atividades de interesse do Município na área de comunicação social.
- Equipar os departamentos Municipais com equipamentos modernos e sistemas de informação adequando às necessidade tecnlógica. Da tercnologia
Produto esperado:
Pessoas Atendidas
Total do
160.000,00
Programa: 37 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
37
Atividade
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
População
1,000
2.200.000,00
Função:
10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição:
- Manutenção hospitalar e ambulatorial;
- Estruturação da Unidade de Saúde de Pronto Atendimento (UPA) com organização e gerenciamento próprio e adequado as estratégias de qualificação da urgência e emergência;
- Desenvolvimento e implantação de protocolos assistenciais na urgência e emergência baseado em evidências científicas, em todos os pontos de atenção da rede;
- Adequação dos recursos humanos, tecnológicos e de materiais;
- Aquisição de equipamentos de Atendimento pré- Hospitalar Fixo e Móvel;
- Incentivar ações de Promoção e Alimentação Saudável
- Incentivar atividades de reeducação alimentar através de grupos de alimentação saudável, considerando a importância da alimentação da promoção da saúde reconhecendo transtornos alimentares e do metabolismo como fatores de risco.
- Motivação para ações aos portadores de Hipertensão e Diabetes ao hábito da alimentação saudável.
- Executar outros projetos e atividades hospitalares e ambulatoriais.
Produto esperado:
Pessoas Atendidas
Total do
2.200.000,00
Programa: 38 - VIGILÂNCIA EM SAUDE
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
38
Atividade
VIGILÂNCIA SANITARIA
População
1,000
400.000,00
Função:
10 - SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Descrição:
- Fiscalização e Inspeção de Estabelecimentos
- Assegurar o cumprimento das normas sanitárias em estabelecimentos sujeitos à Visa (como comércios de alimentos, farmácias, clínicas, açougues, salões de beleza, etc.).
- Realizar inspeções regulares nos estabelecimentos com base em critérios de risco sanitário.
- Percentual de estabelecimentos com não conformidades resolvidas.
- Ações de Educação e Orientação Sanitária
- Promover a conscientização sobre boas práticas sanitárias junto a comerciantes, profissionais e à população.
- Oferecer capacitações presenciais e online para setores regulados.
- Realizar campanhas informativas em datas especiais
- Modernização e Estruturação da Visa Municipal
- Aperfeiçoar a infraestrutura e qualificação técnica da equipe. Metas:
- Adquirir equipamentos (como notebooks, tablets, veículos, EPI).
- Implantar sistema informatizado de gestão da Vigilância Sanitária.
- Monitoramento de Produtos e Serviços
- Garantir a qualidade de produtos consumidos e serviços ofertados à população.
- Realizar coletas e análises laboratoriais de alimentos, água, cosméticos etc.
- Monitorar os serviços de saúde privados e públicos quanto ao cumprimento das normas sanitárias.
- Contratação de profissionais para a equipe multiprofissional da VISA (Enfermeiro, Farmacêutico, Médico Veterinário etc.)
- Desenvolver ações de prevenção e controle das endemias;
- Realizar visitas domiciliares e inspeções;
- Executar bloqueios e controle vetorial;
- Promover campanhas educativas;
- Adquirir equipamentos, veículos e materiais necessários;
- Manter equipamentos utilizados pelos Agentes de Combate às Endemias;
- Monitorar índices entomológicos;
- Desenvolver ações integradas com demais setores da saúde;
- Promover educação em saúde para prevenção das arboviroses
Produto esperado:
Pessoas Atendidas
Total do
400.000,00
Programa: 39 - MANUTENCAO DO FUNDO DO IDOSO
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
39
Atividade
MANUTENCAO DO FUNDO DO IDOSO
População
1,000
150.000,00
Função:
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
Descrição:
Atividades: Promoção e Garantia dos Direitos do Idosos
- Garantia dos Direitos do Idosos Manutenção do Fundo e do Conselho Municipal do Idoso;
- Realização da Conferência Municipal;
- Organizar reuniões ordinárias e extraordinárias para deliberar assuntos referente ao idoso;
- Aquisição de equipamentos e demais materiais necessários para Manutenção do Conselho;
Produto esperado:
Idosos Atendidos
Total do
150.000,00
Programa: 40 - MANUTENÇAO FUNDO DO TURISMO
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
40
Atividade
MANUTENCAO FUNDO DO TURISMO
População
1,000
680.000,00
Função:
27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 695 - TURISMO
Descrição:
- Aquisição de materiai e equipamentos para diversão do turismo, para parques e pontos turísticos;
- Executar projetos e atividades necessárias para o funcionamento, infraestrutura e sinalização do segmento turístico municipal;
- Executar plano de marketing e de mídias sociais para divulgação e publicidade do turismo municipal, bem como para atrair investidores e divulgar o município no âmbito regional e estadual.
- Convênios das atividades turísticas.
- Realização de eventos da cadeia turística.
- Aquisição de equipamentos diversos de sinalização e divulgação.
- Executar obras de construção, manutenção, reforma, restauração e ampliação de destinos e atrativos turísticos municipais.
- Atendimento, suporte e apoio ao turista.
- Adquirir veículos para compor o transporte turístico e suporte para as rotas turísticas.
- Investir em cursos de capacitação para membros da cadeia turística do município.
- Difundir e desenvolver o turismo náutico.
- Dotar o municipio de infra-estrutura adequada para o desenvolvimento do seu potencial turístico nos diversos segmentos: ecoturismo, turismo ecológico e ambiental, turismo rural, turismo náutico, turismo gastronômico, turismo de pesca, agroturismo, turismo de aventura/esporte, turismo de recreação e lazer.
- Contratação de cursos e/ou consultorias para promoção do turismo
- Aquisição de materiais, equipamentos de orientação, divulgação, sinalização, segurança, acessibilidade que contribuam no desenvolvimento de operações turísticas.
- Participação na Associação de Desenvolvimento do turismo Adetur Campos Gerais;
- Desenvolvimento de eventos turísticos no município;
- Execução de ornamentação natalina;
- Desenvolvimento de catalago com produtos gastronômicos locais, empreendimentos e comércio da cadeia turística;
- Participação em eventos turísticos regionais, estaduais e nacionais.
Produto esperado:
Pessoas Atendidas
Total do
680.000,00
Programa: 41 - EDUCAÇAO ESPECIAL
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
41
Atividade
ENSINO ESPECIAL
População
1,000
60.000,00
Função:
12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Descrição:
- Manter as transferencias e recursos para a APAE, com termos de parceria;
- Promover a acessibilidade e o fortalecimento da Educação Especial na unidades de ensino municipais e CMEI, por meio da aquisição de recursos pedagógicos adaptados, equipamentos, mobiliários e investimentos na infraestrutura física.
Produto esperado:
Pessoas Atendidas
Total do
60.000,00
Programa: 42 - ALIMENTAÇAO E NUTRIÇAO SAUDE
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
42
Atividade
ALIMENTAÇAO E NUTRICAO SAUDE
Atendimento
1,000
110.000,00
Função:
10 - SAÚDE
Subfunção: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Descrição:
Fornecimento de alimentos formulas especificas.
Programa: Alimentação e nutrição.
Ações: Educação Alimentar e Nutricional (EAN)
- Realizar oficinas e palestras em escolas, unidades de saúde;
- Campanhas educativas sobre alimentação saudável em rádios locais, redes sociais e escolas;
Ação. Vigilância Alimentar e Nutricional
- Monitorar o estado nutricional da população via SISVAN (Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional);
- Capacitar profissionais de saúde para registro e análise dos dados nutricionais;
- Integrar ações entre saúde, educação, assistência social e agricultura;
- Distribuição de Fórmulas e Dietas Enterais para os pacientes depois de avaliados por nutricionista;
- Garantir suporte nutricional a pacientes com necessidades alimentares específicas, promovendo qualidade de vida e reduzindo internações hospitalares;
- Atender demandas de pacientes acamados ou com restrição alimentar que dependem de nutrição enteral, com apoio da equipe multiprofissional da saúde;
- Cadastrar todos os usuários que necessitam de dieta enteral no território municipal;
- Realizar a entrega regular das fórmulas conforme prescrição nutricional e protocolos;
- Monitorar a adesão e os resultados nutricionais trimestralmente.
Produto esperado:
Pacientes Atendidos
Total do
110.000,00
Programa: 43 - FARMARCIA BASICA
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
43
Atividade
FARMACIA BASICA
População
1,000
310.000,00
Função:
10 - SAÚDE
Subfunção: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Descrição:
- Farmacia Basica
- Aquisição e Distribuição de Medicamentos Essenciais
- Assegurar o fornecimento contínuo e regular de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).
- Implementar controle informatizado de entrada e saída de medicamentos.
- Taxa de disponibilidade de medicamentos por unidade de saúde.
- Implantação ou Aperfeiçoamento da Farmácia Municipal
- Garantir um ponto de dispensação estruturado e acessível à população.
- Reestruturar fisicamente a farmácia (layout, climatização, mobiliário).
- Ampliar o horário de funcionamento e atendimento ao público em situações esporádicas.
- Qualificação da Dispensação e Acompanhamento Farmacoterapêutico
- Promover o uso racional de medicamentos.
- Realizar atendimentos individualizados com farmacêuticos para pacientes com doenças crônicas.
- Implantar protocolos de acompanhamento terapêutico.
- Educação em Saúde e Uso Racional de Medicamentos
- Conscientizar a população sobre automedicação, descarte correto e uso adequado.
- Realizar campanhas educativas e oficinas nas UBS e escolas.
- Implantar sistema de coleta de medicamentos vencidos.
- Apoio à Gestão e Monitoramento da Assistência Farmacêutica
- Aperfeiçoar os processos de gestão e planejamento.
- Adotar sistema informatizado de gestão da assistência farmacêutica.
- Realizar capacitação técnica da equipe anualmente.
- Contratação de profissional farmacêutico e auxiliar de farmácia.
Produto esperado:
Pacientes Atendidos
Total do
310.000,00
Programa: 44 - VIGILANCIA EPEDMIOLOGICA
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
44
Atividade
VIGILANCIA EPIDMIOLOGICA
População
1,000
220.000,00
Função:
10 - SAÚDE
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Descrição:
- Monitoramento de Agravos e Doenças de Notificação Compulsória
- Detectar precocemente surtos e epidemias, fortalecendo a resposta oportuna.
- Garantir notificação de 100% dos agravos obrigatórios dentro do prazo legal.
- Capacitar equipes de saúde sobre fluxos de notificação e investigação.
- Percentual de notificações realizadas em tempo oportuno.
- Investigação e Controle de Surtos
- Intervir rapidamente diante de surtos para evitar sua expansão.
- Manter equipe técnica treinada para investigação imediata.
- Criar plano de contingência para doenças sazonais e emergentes.
- Imunização e Cobertura Vacinal
- Alcançar metas de cobertura vacinal e reduzir doenças imunopreveníveis.
- Atualizar anualmente o plano municipal de imunização.
- Realizar mutirões em áreas de baixa cobertura.
- Vigilância de Óbitos e Mortalidade Materno-Infantil
- Analisar causas de óbito para orientar políticas públicas de saúde.
- Investigar 100% dos óbitos maternos, infantis e por causas mal definidas.
- Manter comitês de mortalidade.
- Fortalecimento da Infraestrutura da Vigilância Epidemiológica
- Qualificar a atuação técnica e logística da equipe.
- Adquirir equipamentos e veículos para visitas e coletas.
- Implantar ou atualizar sistemas informatizados (e-SUS, por exemplo).
- Aquisição de equipamentos para sala de vacina e epidemiologia.
- Contratação de profissionais nível superior e médio para a equipe multiprofissional de epidemiologia.
Produto esperado:
Pessoas Atendidas
Total do
220.000,00
Programa: 45 - MANUT DO DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
Programa: 45 - MANUT DO DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
45
Atividade
MANUT DO DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
População
1,000
210.000,00
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Descrição:
Manter o departamento de Assistencia Social.
Programa: Habitação e Interesse Social
-
- Manutenção dos serviços do CRAS, com aquisição e manutenção de mobiliários e equipamentos;
-Investimento nos Centros de Convivência da Terceira Idade e Centro de Adolescentes Esperança.
- Continuidade do ACESSUAS Trabalho.
Atividade: Gestão de Benefícios Eventuais
- Oferecer Kit alimentos (Programa Prato na Mesa);
- Auxílio natalidade/ Kit natalidade às famílias inseridas no CAD Único;
- Promover ações para conceder documentação (segunda via, Certidão de nascimento, óbito, casamento, CPF)
- Custeio de água e luz;
- Distribuição de absorventes para o Combate à Pobreza Menstrual;
Atividade: Bloco de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
- Garantir a gestão descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, aprimorando-a e ofertando ações complementares para as famílias cadastradas, apoiando as instâncias de controle social do programa.
- Promover capacitação contínua da equipe técnica do município, cadastradores e entrevistadores, para desenvolver ações de cadastramento e acompanhamento de condicionalidades através de visitas, ampliando a equipe de cadastramento dando celeridade ao desenvolvimento das ações.
- Melhorar e qualificar a infraestrutura para atendimento às famílias, com aquisição de materiais e equipamentos; Programa: Gestão da Proteção Social Especial
Bloco da Proteção Social Especial de média e alta Complexidade
- Estruturar uma equipe específica para o trabalho de acompanhamento das famílias com direitos violados.
- Manutenção dos serviços socioassistenciais de média e alta complexidade;
- Atendimento, orientação e encaminhamento aos adolescentes e egressos que cumprem/cumpriram medidas sócio educativas;
-Promover ações preventivas à violência contra à mulher, com programas e ações de orientação às mulheres vítimas de violência;
- Promover ações preventivas à violência contra crianças e adolescentes, viabilizando ações de erradicação ao trabalho infantil;
- Viabilizar ações de acolhimento à crianças e adolescentes, vítimas de abandono a/ou negligência familiar;
- Ações de atendimento, prevenção e acolhimento aos idosos vítimas de violência, negligência e abandono familiar, com vínculos rompidos; Programa: Fortalecimento do Controle Social por meio do CMAS
- Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS através de seu fortalecimento com a capacitação aos membros;
- Proporcionar apoio técnico e operacional aos Conselhos de Assistência Social, observando o percentual mínimo fixado;
- Realização da Conferência Municipal de Assistência Social;
Produto esperado:
Pessoas Atendidas
Total do
210.000,00
Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Código
Tipo
Nome da ação
Unidade de Medida
Meta quantitativa
Valor
999
Atividade
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Dia
1,000
320.000,00
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Subfunção: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Descrição:
- Reserva de Contingência.
Produto esperado:
Outros Produtos
Total do
320.000,00
Total da
48.000.000,00
Total do Orgão:
48.000.000,00
ANEXO II - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
43.017.971,37
43.512.049,86
1,15
43.000.000,00
(1,18)
48.000.000,00
11,63
52.000.000,00
8,33
58.000.000,00
11,54
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(I)
36.010.848,73
43.512.049,86
20,83
42.000.000,00
(3,48)
44.510.000,00
5,98
49.540.000,00
11,30
54.000.000,00
9,00
Despesas Total (EXCETO FONTES RPPS)
46.010.875,97
39.931.924,08
(13,21)
43.000.000,00
7,68
48.000.000,00
11,63
52.000.000,00
8,33
58.000.000,00
11,54
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(II)
28.589.054,03
39.931.924,08
39,68
41.500.000,00
3,93
44.200.000,00
6,51
49.000.000,00
10,86
53.000.000,00
8,16
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)(III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS)(IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = (I)-(II)
7.421.794,70
3.580.125,78
(51,76)
500.000,00
(86,03)
310.000,00
(38,00)
540.000,00
74,19
1.000.000,00
85,19
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V)+(III - IV)
7.421.794,70
3.580.125,78
(51,76)
500.000,00
(86,03)
310.000,00
(38,00)
540.000,00
74,19
1.000.000,00
85,19
Dívida Pública Consolidada (DC)
7.500.000,00
9.914.670,60
32,20
7.500.000,00
(24,35)
7.500.000,00
0,00
7.500.000,00
0,00
7.500.000,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
1.000.000,00
2.602.554,03
160,26
1.000.000,00
(61,58)
7.500.000,00
650,00
7.500.000,00
0,00
7.500.000,00
0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) Abaixo da Linha
1.500.000,00
5.870.756,83
291,38
1.500.000,00
(74,45)
1.500.000,00
0,00
1.500.000,00
0,00
1.500.000,00
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
42.017.971,37
43.512.049,86
3,56
43.000.000,00
(1,18)
48.000.000,00
11,63
52.000.000,00
8,33
58.000.000,00
11,54
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(I)
35.010.818,73
43.512.049,86
24,28
42.000.000,00
(3,48)
44.510.000,00
5,98
49.540.000,00
11,30
54.000.000,00
9,00
Despesas Total (EXCETO FONTES RPPS)
44.010.875,75
39.931.924,08
(9,27)
43.000.000,00
7,68
48.000.000,00
11,63
52.000.000,00
8,33
58.000.000,00
11,54
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(II)
27.589.054,03
39.931.924,08
44,74
41.500.000,00
3,93
44.200.000,00
6,51
49.000.000,00
10,86
53.000.000,00
8,16
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)(III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS)(IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = (I)-(II)
7.421.764,70
3.580.125,78
(51,76)
500.000,00
(86,03)
310.000,00
(38,00)
540.000,00
74,19
1.000.000,00
85,19
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V)+(III - IV)
7.421.764,70
3.580.125,78
(51,76)
500.000,00
(86,03)
310.000,00
(38,00)
540.000,00
74,19
1.000.000,00
85,19
Dívida Pública Consolidada (DC)
7.000.000,00
9.914.670,60
41,64
7.500.000,00
(24,35)
7.500.000,00
0,00
7.500.000,00
0,00
7.500.000,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
1.000.000,00
2.602.554,03
160,26
1.000.000,00
(61,58)
7.500.000,00
650,00
7.500.000,00
0,00
7.500.000,00
0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) Abaixo da Linha
1.000.000,00
5.870.756,83
487,08
1.500.000,00
(74,45)
1.500.000,00
0,00
1.500.000,00
0,00
1.500.000,00
0,00
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO III - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
300.000,00
Valor de reservas para demandas judiciais e outros riscos fiscais.
300.000,00
SUBTOTAL
300.000,00
SUBTOTAL
300.000,00
TOTAL
300.000,00
TOTAL
300.000,00
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO IV - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
CÓDIGO
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
027
2028
2029
1
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Outros Benefícios
SEM MOVIMENTO
0,00
0,00
0,00
SEM MOVIMENTO
2
COSIP
Outros Benefícios
SEM MOVIMENTO
0,00
0,00
0,00
SEM MOVIMENTO
3
IPTU
Outros Benefícios
COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA - NAO COMPROMETE GESTAO FISCAL
50.000,00
50.000,00
50.000,00
COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA - NAO COMPROMETE GESTAO FISCAL
4
ISS
Outros Benefícios
COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA - NAO COMPROMETE GESTAO FISCAL
100.000,00
100.000,00
100.000,00
COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA - NAO COMPROMETE GESTAO FISCAL
5
ITBI
Outros Benefícios
SEM MOVIMENTO
0,00
0,00
0,00
SEM MOVIMENTO
6
TAXAS
Outros Benefícios
SEM MOVIMENTO
0,00
0,00
0,00
SEM MOVIMENTO
TOTAL
150.000,00
150.000,00
150.000,00
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO V - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Especificação
Metas previstas em 2025 (a)
% PIB
% RCL
Metas realizadas em 2025 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) *
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
36.000.000,00
0,001
89,756
43.512.049,86
0,001
108,485
7.512.049,86
20,867
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
36.000.000,00
0,001
89,756
43.512.049,86
0,001
108,485
7.512.049,86
20,867
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
36.000.000,00
0,001
89,756
39.931.924,08
0,001
99,559
3.931.924,08
10,922
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
36.000.000,00
0,001
89,756
39.931.924,08
0,001
99,559
3.931.924,08
10,922
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
0,00
0,000
0,000
3.580.125,78
0,000
8,926
3.580.125,78
0,000
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
0,00
0,000
0,000
3.580.125,78
0,000
0,000
3.580.125,78
0,000
Dívida Pública Consolidada (DC)
7.500.000,00
0,001
18,699
9.914.670,60
0,001
24,719
2.414.670,60
32,196
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
7.500.000,00
0,001
18,699
2.602.554,03
0,001
6,489
(4.897.445,97)
(65,299)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
3.000.000,00
0,001
7,480
4.325.877,74
0,001
10,785
1.325.877,74
44,196
Parâmetros
Valor Previsto 2025
Valor Realizado 2025
PIB nominal
0,00
0,00
Receita Corrente Líquida - RCL
34.000.000,00
40.108.898,45
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO VI - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTOS
Valor Previsto 2027
Aumento permanente da receita
500.000,00
(-) Transferências constitucionais
35.000.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB
4.500.000,00
Saldo final do aumento permanente de receita (I)
(39.000.000,00)
Redução permanente de despesa (II)
500.000,00
Margem bruta (III) = (I+II)
(38.500.000,00)
Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)
0,00
Novas DOCC (V)
0,00
Novas DOCC geradas por PPP's (VI)
0,00
Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)
(38.500.000,00)
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO VII - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS
2025(a)
2024(b)
2023(c)
RECEITAS DE CAPITAL (I)
11.702,89
103.706,40
136.875,06
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
11.702,89
103.706,40
136.875,06
Alienação de Bens Móveis
0,00
102.560,00
130.741,89
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
11.702,89
1.146,40
6.133,17
DESPESAS EXECUTADAS
2025(d)
2024(e)
2023(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
13.194,00
0,00
130.398,60
DESPESAS DE CAPITAL
13.194,00
0,00
130.398,60
Investimentos
13.194,00
0,00
130.398,60
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Própio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO III
(g) = ((Ia - IId) + IIIh)
(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
(i) = (Ic - IIf)
108.691,75
110.182,86
6.476,46
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO VIII - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio/Capital
52.777.251,51
100,0
43.434.391,81
100,0
30.053.927,22
100,0
Reservas
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Acumulado (*)
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
TOTAL
52.777.251,51
100,00
43.434.391,81
100,00
30.053.927,22
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Reservas
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Acumulado (*)
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO 2027
CÓDIGO DO PROJETO / ATIVIDADE
NOME DO PROJETO / ATIVIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
PREVISÃO
EXECUÇÃO
SALDO A EXECUTAR
Qte
Valor
Qte
Valor
Qte
Valor
1006
Construção e Ampliação de Unidades Educacionais
Unidades
1,00
2.000.000,00
0,00
129.359,68
1,00
1.870.640,32
1017
Construção/Ampliação de Parques Municipais
Unidades
1,00
2.743.000,00
0,00
0,00
1,00
2.743.000,00
1020
Construçao de Moradias
Unidades
35,00
4.700.000,00
0,00
599.821,81
35,00
4.100.178,19
1025
Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares
Unidades
2,00
14.806.813,74
0,00
12.234.737,10
2,00
2.572.076,64
1028
Construção/Ampliação da Unidades de Saúde
Unidades
1,00
1.246.204,41
0,00
697.493,65
1,00
548.710,76
1030
Construção/Ampliação de Unidades de Assistência
Unidades
1,00
1.407.018,43
0,00
309.420,34
1,00
1.097.598,09
2011
Manutenção das Atividades Culturais
Unidades
2,00
1.934.499,32
0,00
648.100,20
2,00
1.286.399,12
Fonte
Notas Explicativas