DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1384/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1384/2026
LEI Nº 1384
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Denomina de Parque Industrial Eduardo Ganassoli o imóvel objeto da matrícula nº 12.141, institui faixas de servidão no referido imóvel, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de Parque Industrial Eduardo Ganassoli o imóvel objeto da Matrícula nº 12.141, do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira, Estado do Paraná, localizado na PR-427, Km 67 (sessenta e sete) + 800 (oitocentos) metros, com área de 36.323,26m² (trinta e seis mil trezentos e vinte e três metros e vinte e seis centímetros quadrados).
Parágrafo único. A biografia de Eduardo Ganassoli, que fundamenta a denominação de que trata o caput deste artigo, constitui o Anexo I desta Lei, dela fazendo parte integrante para todos os fins.
Art. 2º A denominação prevista no artigo 1º decorre da destinação do imóvel à implantação de atividades industriais, conforme autorizado pela Lei nº 447, de 20 de abril de 1990.
Art. 3º Fica instituída, no imóvel objeto da Matrícula nº 12.141, a Faixa de Servidão nº 1, com área de 2.988,86m² (dois mil novecentos e oitenta e oito metros e oitenta e seis centímetros quadrados), destinada a assegurar o acesso e a circulação interna de pessoas e veículos entre as áreas integrantes do Parque Industrial, permitindo o acesso às respectivas áreas e lotes, conforme medidas, localização e confrontações constantes do Anexo II desta Lei, que dela faz parte integrante.
Art. 4º Fica instituída, no imóvel objeto da Matrícula nº 12.141, a Faixa de Servidão nº 02, com área de 2.074.43m² (dois mil e setenta e quadro metros e quarenta e três centímetros quadrados), destinada a assegurar o acesso e a circulação de pessoas e veículos às áreas integrantes do Parque Industrial, inclusive mediante ligação com a PR-427, conforme medidas, localização e confrontações constantes do Anexo III desta Lei, que dela faz parte integrante.
Art. 5º As faixas de servidão de que tratam os artigos 3º e 4º deverão ser observadas para os fins a que se destinam, ficando vedada a realização de obras, edificações ou intervenções que impeçam ou prejudiquem sua utilização, ressalvadas aquelas expressamente autorizadas pelo Município e compatíveis com sua finalidade.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as medidas administrativas necessárias à regularização e averbação das áreas e faixas de servidão perante o Registro de Imóveis competente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Biografia de Eduardo Ganassoli
Eduardo Ganassoli nasceu em 05 de abril de 1938, no Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, filho de Contardo Ganassoli e Jovina Mello Ganassoli. Casou-se com Nair Berton Ganassoli, com quem constituiu sua família e teve quatro filhos: Gilmar José Ganassoli, Berli do Rocio Ganassoli, Mary Terezinha Ganassoli e Paulimar Ganassoli, além de oito netos e dez bisnetos. Ao longo de sua vida, Eduardo Ganassoli dedicou-se às atividades de pecuarista e tropeiro, mantendo uma profunda ligação com a terra, com o trabalho no campo e com as tradições que fazem parte da história de Porto Amazonas. Sua vida também foi marcada pela fé e pela religiosidade, valores que cultivava em sua família e em sua participação na comunidade. Atuou em atividades da Igreja Católica, contribuindo com a realização de obras e melhorias na igreja e participando de iniciativas voltadas à vida da comunidade. Também fez parte do Movimento de Irmãos, da Pastoral Familiar e de outras entidades e iniciativas municipais, sempre disposto a colaborar e a participar da construção de uma comunidade mais unida. Em 12 de novembro de 1986, foi fundador do Centro de Tradições Gaúchas – CTG Capão do Céu, entidade por meio da qual contribuiu para a preservação e valorização das tradições culturais e tropeiras, representando o Município de Porto Amazonas em diversas cidades do Estado do Paraná. Também integrou a Comitiva de Tropeiros de Porto Amazonas, participando de atividades relacionadas à preservação e divulgação da tradição tropeira e contribuindo para levar o nome do Município e sua cultura a outros locais. Sua ligação com a pecuária também fazia parte de sua identidade e de sua relação com Porto Amazonas. Eduardo acompanhava com interesse a economia do Município e conhecia de perto a importância da pecuária para a comunidade. Na fazenda, o trabalho com o gado fazia parte de sua rotina e de sua história, assim como os rodeios, que acompanhava e valorizava como manifestações importantes da cultura e da economia local. Entre a fé, a família, o trabalho no campo, a pecuária e as tradições tropeiras, Eduardo construiu uma trajetória marcada pela participação e pelo compromisso com sua comunidade. Era um homem que não apenas viveu a história de Porto Amazonas, mas que também ajudou, à sua maneira, a construí-la e preservá-la. Eduardo Ganassoli faleceu em 30 de novembro de 2015, deixando para sua família e para a comunidade um legado ligado à valorização da cultura, das tradições tropeiras e da identidade histórica de Porto Amazonas. Sua família permanece dando continuidade a essa tradição e à representação do Município por meio de atividades culturais e tradicionalistas. A denominação do Parque Industrial Eduardo Ganassoli constitui, assim, forma de reconhecimento e homenagem à sua trajetória e à contribuição prestada à preservação das tradições e da identidade cultural do Município de Porto Amazonas.
ANEXO II
Memorial Descritivo Faixa de Servidão nº 1
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS. SITUÃÇÃO: PR 427, KM 67 + 800 METROS. MUNICÍPIO: PORTO AMAZONAS ESTADO DO PARANÁ. COMARCA: PALMEIRA. MATRÍCULA: 12.141. ÁREA: 2.988,86 m². PERÍMETRO(m): 339.05 m. DESCRIÇÃO: Inicia-se se no marco denominado 'M01' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 611124.536 m e N= 7176637.333 m dividindo-o com o AREA 6; Daí segue confrontando com AREA 6 com o azimute de 85°47'58" e a distância de 38.96 m até o marco 'M02' (E=611163.392 m e N=7176640.187 m); Daí segue confrontando com ÁREA 5 com o azimute de 85°47'58" e a distância de 24.22m até o marco 'M20' (E=611187.547 m e N=7176641.961 m); Daí segue confrontando com ÁREA 4 com o azimute de 85°47'58" e a distância de 24.22 m até o marco 'M02A' (E=611211.702 m e N=7176643.735 m); Daí segue confrontando com ÁREA 3 com o azimute de 85°47'58" e a distância de 61.09 m até o marco 'M08' (E=611272.629 m e N=7176648.210 m); Daí segue confrontando com PAULIMAR GANASSOLI com o azimute de 168°52'49" e a distância de 20.14 m até o marco 'M09' (E=611276.514 m e N=7176628.442 m); Daí segue confrontando com ÁREA 2 com o azimute de 265°47'58" e a distância de 67.06 m até o marco 'M10' (E=611209.647 m e N=7176623.530 m); Daí segue confrontando com ÁREA 1 com o azimute de 265°47'58" e a distância de 83.35 m até o marco 'M11' (E=611126.523 m e N=7176617.425 m); Daí segue confrontando com FAIXA DE SERVIDÃO 2 com o azimute de 353°09'09" e a distância de 8.79 m até o marco 'D30' (E=611125.475 m e N=7176626.150 m); Daí segue confrontando com FAIXA DE SERVIDÃO 2 com o azimute de 355°12'01" e a distância de 11.22 m até o marco 'M01' (E=611124.536 m e N=7176637.333 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 2.988,86 m².
ANEXO III
Memorial Descritivo Faixa de Servidão nº 2
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS. SITUAÇÃO: PR 427, KM 67 + 800 METROS. MUNICÍPIO: PORTO AMAZONAS PARANÁ. COMARCA: PALMEIRA. ÁREA: 2.074.43 m²; PERÍMETRO(m):469.15 m. DESCRIÇÃO Inicia-se se no marco denominado 'M12' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 611158.56 m e N= 7176512.12 m dividindo-o com o ÁREA 01; Daí segue confrontando com ÁREA 01 até o marco 'M11' nas seguintes medidas: com o azimute de 352°11'24" e a distância de 19.32 m até o marco 'D19' (E=611155.94 m e N=7176531.26 m); com o azimute de 336°33'18" e a distância de 25.05 m até o marco 'D20' (E=611145.97 m e N=7176554.24 m); com o azimute de 336°04'08" e a distância de 7.11 m até o marco 'D21' (E=611143.09 m e N=7176560.73 m); com o azimute de 336°52'27" e a distância de 6.90 m até o marco 'D22' (E=611140.38 m e N=7176567.08 m); com o azimute de 337°57'37" e a distância de 6.58 m até o marco 'D23' (E=611137.91 m e N=7176573.18 m); com o azimute de 340°05'56" e a distância de 6.53 m até o marco 'D24' (E=611135.68 m e N=7176579.32 m); com o azimute de 341°35'24" e a distância de 6.68 m até o marco 'D25' (E=611133.57 m e N=7176585.66 m); com o azimute de 343°32'37" e a distância de 6.06 m até o marco 'D26' (E=611131.86 m e N=7176591.48 m); com o azimute de 345°40'50" e a distância de 6.73 m até o marco 'D27' (E=611130.19 m e N=7176598.00 m); com o azimute de 346°06'49" e a distância de 6.36 m até o marco 'D28' (E=611128.67 m e N=7176604.17 m); com o azimute de 350°06'26" e a distância de 7.58 m até o marco 'D29' (E=611127.36 m e N=7176611.64 m); com o azimute de 351°44'00" e a distância de 5.85 m até o marco 'M11' (E=611126.52 m e N=7176617.43 m); Daí segue confrontando com FAIXA DE SERVIDÃO 1 com o azimute de 353°09'09" e a distância de 8.79 m até o marco 'D30' (E=611125.48 m e N=7176626.15 m); Daí segue confrontando com FAIXA DE SERVIDÃO 1 com o azimute de 355°12'01" e a distância de 11.22 m até o marco 'M01' (E=611124.54 m e N=7176637.33 m); Daí segue confrontando com ÁREA 6 até o marco 'E16' nas seguintes medidas: com o azimute de 356°01'35" e a distância de 3.65 m até o marco 'D31' (E=611124.28 m e N=7176640.98 m); com o azimute de 356°46'26" e a distância de 7.37 m até o marco 'D32' (E=611123.87 m e N=7176648.33 m); com o azimute de 356°46'39" e a distância de 15.38 m até o marco 'D33' (E=611123.00 m e N=7176663.69 m); com o azimute de 357°01'41" e a distância de 39.35 m até o marco 'D34' (E=611120.96 m e N=7176702.98 m); com o azimute de 341°05'02" e a distância de 36.01 m até o marco 'E16' (E=611109.29 m e N=7176737.05 m); Daí segue confrontando com DER - PR 427 até o o marco 'D18', nas seguintes medidas: com o azimute de 177°59'20" e a distância de 3.69 m até o marco 'E17' (E=611109.42 m e N=7176733.36 m); com o azimute de 177°06'43" e a distância de 30.93 m até o marco 'D1' (E=611110.98 m e N=7176702.47 m); com o azimute de 177°01'43" e a distância de 39.37 m até o marco 'D2' (E=611113.02 m e N=7176663.15 m); com o azimute de 176°46'37" e a distância de 15.40 m até o marco 'D3' (E=611113.88 m e N=7176647.77 m); com o azimute de 176°46'20" e a distância de 7.41 m até o marco 'D4' (E=611114.30 m e N=7176640.38 m); com o azimute de 176°01'55" e a distância de 3.79 m até o marco 'D5' (E=611114.56 m e N=7176636.60 m); com o azimute de 175°11'48" e a distância de 11.54 m até o marco 'D6' (E=611115.53 m e N=7176625.10 m); com o azimute de 173°22'10" e a distância de 7.86 m até o marco 'D7' (E=611116.44 m e N=7176617.30 m); com o azimute de 171°43'57" e a distância de 7.37 m até o marco 'D8' (E=611117.50 m e N=7176610.00 m); com o azimute de 169°24'12" e a distância de 7.48 m até o marco 'D9' (E=611118.87 m e N=7176602.64 m); com o azimute de 167°07'54" e a distância de 7.17 m até o marco 'D10' (E=611120.47 m e N=7176595.65 m); com o azimute de 165°40'50" e a distância de 7.05 m até o marco 'D11' (E=611122.21 m e N=7176588.82 m); com o azimute de 163°32'37" e a distância de 6.42 m até o marco 'D12' (E=611124.03 m e N=7176582.67 m); com o azimute de 161°35'24" e a distância de 6.98 m até o marco 'D13' (E=611126.24 m e N=7176576.04 m); com o azimute de 160°05'56" e a distância de 6.85 m até o marco 'D14' (E=611128.57 m e N=7176569.60 m); com o azimute de 157°57'37" e a distância de 6.86 m até o marco 'D15' (E=611131.14 m e N=7176563.24 m); com o azimute de 156°52'27" e a distância de 7.07 m até o marco 'D16' (E=611133.92 m e N=7176556.74 m); com o azimute de 156°04'08" e a distância de 6.82 m até o marco 'D17' (E=611136.69 m e N=7176550.51 m); com o azimute de 155°08'04" e a distância de 42.60 m até o marco 'D18' (E=611154.60 m e N=7176511.85 m); Daí segue confrontando com AGROPECUÁRIA VALENTE S/A
com o azimute de 86°05'58" e a distância de 3.97 m até o marco 'M12' (E=611158.56 m e N=7176512.12 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 2.074.43 m².