DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2013
LEI Nº 969, DE 17 DE JUNHO DE 2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 969, DE 17 DE JUNHO DE 2013
Extingue cargos de provimento em comissão e respectivas vagas especificados no Anexo I da Lei 542/93 e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos os seguintes Cargos de Provimento em Comissão e respectivas vagas do Quadro de Pessoal do município de Porto Amazonas, instituídos através do Anexo I da Lei Municipal n.º 542 de 27 de abril de 1993:
CARGOS
- Secretário da Câmara Municipal
- Assistente de Saúde Comunitária
- Assessor de Relações Comunitárias
- Coordenador Médico
- Supervisor de Medicina Radiológica
- Administrador de Serviços Gerais
- Coordenador de Projetos Especiais
- Administrador de Saúde
- Supervisor de Saúde Pública
- Supervisor de Assistência Social
- Administrador de Patrimônio
- Coordenador Educacional
- Coordenador de Equipes
- Coordenador de Serviços
- Assistente Executivo
- Assessor
- Coordenador de Esportes
- Chefe de Seção
- Promotor de Eventos Turísticos
- Estagiário Universitário
- Estagiário técnico
- Coordenador Habitacional
- Relações Públicas
- Secretário da Junta de Serviço Militar
- Profissional de Saúde
- Profissional de Engenharia
- Supervisor de Creche
- Músico
Art. 2º Ficam reduzidas o número de vagas dos seguintes Cargos de Provimento em Comissão e respectivas vagas do Quadro de Pessoal do município de Porto Amazonas, instituídos através do Anexo I da Lei Municipal N.º 542 de 27 de abril de 1993:
CARGO
REF. SALARIAL
DE Nº DE VAGAS ANTERIOR
PARA N.º DE VAGAS ATUAL
Assessor Executivo
37
05
03
Art. 3º O anexo I da Lei Municipal n.º 542 de 27 de abril de 1993, passa a vigorar com a constituição de cargos, referência de remuneração salariais e número de vagas respectivas, conforme o anexo I desta Lei.
Art. 4º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos vinte por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2013.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
REFERÊNCIA SALARIAL
Nº DE VAGAS
Diretores de Departamento
Fixação de Subsídio através de Lei específica
11
Chefe de Divisão
40
19
Chefe de Gabinete
40
01
Assessor Jurídico
40
01
Assessor de Controle Interno
Função Gratificada por servidor que preencha os requisitos especificados em Lei
01
Assessor de Planejamento e Orçamento
40
01
Tesoureiro
33
01
Administrador Hospitalar
30
01
Assessor Executivo
37
03
Assessor Administrativo
15
10