DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de outubro de 2020
DECRETO N° 047 - DESTINAÇÃO DOS RECURSOS - LEI ALDIR BLANC
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 047 - DESTINAÇÃO DOS RECURSOS - LEI ALDIR BLANC
DECRETO Nº 47, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA
Art. 1º- Ficam regulamentados os meios e critérios para a destinação ao Município de Porto Amazonas, dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017/2020 Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o período que perdurar o estado de calamidade pública.
Art. 2º- O recurso destinado ao Município de Porto Amazonas, proveniente da Lei supracitada, será de R$54.850,41 (cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), que terá seu repasse realizado pela Plataforma de Transferências de recursos da União, Mais Brasil, e será gerido pela Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, através do Departamento Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º- A Comissão de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc em Porto Amazonas, criada pelo decreto municipal nº 44 de 23 de setembro de 2020, terá a função de definir os critérios do credenciamento de espaços culturais e entidades e do edital de fomento, além de acompanhar e fiscalizar a execução de todos os projetos selecionados do Inciso III, Art. 2º da Lei Federal 14017/2020.
§ 1º - A análise pela comissão não afasta a possibilidade de fiscalização pela sociedade e pelos órgãos de controle, de modo que eventual ilegalidade ou contrariedade a Lei Federal nº 14.017/2020 poderá implicar na revisão do cadastramento pela comissão.
Art. 4º- Os recursos provenientes da União, com o montante especificado no Art.2º deste Decreto serão distribuídos, conforme Inciso II, do Art. 2º da Lei Federal Aldir Blanc 14017/2020, da seguinte maneira:
Inciso II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; Será destinado um montante de R$ 10.970,08 (dez mil novecentos e setenta reais e oito centavos).
Art. 5º- Os recursos provenientes da União, com o montante especificado no Art. 2º, deste Decreto serão distribuídos, conforme Inciso III, do Art. 2º da Lei Federal Aldir Blanc nº 14.017/2020, totalizando um montante de R$ 43.880,33(quarenta e três mil oitocentos e oitenta reais e trinta e três centavos), da seguinte maneira:
Inciso III - Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
§ 1º - Os editais, chamadas públicas e prêmios serão elaborados pela Comissão de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização e assim que publicados em Diário Oficial passarão a ter validade.
§ 2 º - Para o subsídio a espaços culturais, instrui-se o cadastro municipal, e também poderá ser tomado como base o censo cultural da Associação de Municípios dos Campos Gerais.
Art. 6º- Será realizado cadastro municipal para o inciso II, do Art. 2º da Lei Federal Aldir Blanc nº 14.017/2020, disponível no site da Prefeitura de Porto Amazonas, através de link “Auxílio a espaços culturais”, que será criado na página da prefeitura, localizado na página inicial do referido site, assim como presencialmente no Departamento de Educação e Cultura.
§ 1º - O cadastramento fica disponível na semana de 19 a 23 de outubro. No dia 26 de outubro acontece à contabilização dos cadastros e no dia 27 de outubro será realizada a publicação dos mesmos para apreciação pública. Cabem aos cadastros que tiverem alguma irregularidade ou não aprovação de algum item pela Comissão de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização, a possibilidade de recurso, este disponível de 28 a 30 de outubro. A homologação final dos cadastros será divulgada no dia 04 de novembro.
Art. 7º- Os cadastros municipais para o inciso III, do Art. 2º da Lei Federal Aldir Blanc nº 14.017/2020, ficarão disponíveis assim que seu edital for publicado em Diário Oficial do Município, definindo datas e demais detalhes sobre a aplicação do referido inciso.
Art. 8º- O cadastramento não enseja obrigação e/ou garantia de disponibilização do subsídio mensal, o qual ficará a cargo da Comissão de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização após realização de análise.
Art. 9º- As informações prestadas no cadastro são de inteira responsabilidade do legitimado e poderá ocasionar inabilitação e/ou exclusão dos dados em caso de informações inverídicas.
Art. 10- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2020.
ANTÔNIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal