DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2020
LEI N° 1.131 - ESTABELECE O SISTEMA MUNICIPAL DE CERTIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR E CRIA O SELO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.131 - ESTABELECE O SISTEMA MUNICIPAL DE CERTIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR E CRIA O SELO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE PORTO AMAZONAS
LEI MUNICIPAL Nº 1131, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece o Sistema Municipal de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar de Porto Amazonas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei estabelece o Sistema Municipal de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar de Porto Amazonas.
Art. 2.º É facultativa a adesão dos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ao sistema estabelecido nesta lei.
Art. 3.º São objetivos do sistema:
I – o estabelecimento e a manutenção da confiança do consumidor na produção oriunda da Agricultura Familiar;
II – a criação de imagem associada à produção específica da Agricultura Familiar;
III – a elevação da qualidade dos produtos agropecuários e artesanais colocados à disposição do consumidor.
Art. 4.º Fica criado o Selo da Produção da Agricultura Familiar de Porto Amazonas.
§ 1.º O selo será concedido à produção de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais que aderirem ao sistema, mediante critérios e formalidades definidas em regulamento.
§ 2.º Serão responsáveis pela certificação entidades públicas ou privadas credenciadas na forma estabelecida em regulamento.
Art. 5.º É prerrogativa do agricultor familiar ou de empreendedores que aderirem ao sistema:
I – utilizar o Selo da Produção da Agricultura Familiar no rótulo de seus produtos e em suas peças publicitárias;
II – ser citado nas publicações promocionais e nas listagens sistemáticas dos fornecedores de produtos certificados;
III – ter acesso privilegiado aos recursos provenientes:
a) do sistema de crédito municipal;
b) de benefícios fiscais voltados para a agricultura familiar.
IV - ter prioridade na venda de produtos em programas governamentais de aquisição de alimentos para formação de estoques e para a merenda escolar.
Art. 6.º O sistema de que trata essa lei integrará os esforços das entidades locais do Poder Público e das organizações não governamentais que atuem em apoio à Agricultura Familiar, e a sua gestão deverá contar com o assessoramento de conselho formado por representantes desses segmentos.
Art. 7.º O Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária à execução do disposto nesta lei em 90 (noventa) dias.