DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1343/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1343/2025
LEI Nº 1343
03 de dezembro de 2025
Altera a redação do artigo 13 da Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. Estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no emprego público para o qual foi contratado.
Art. 2º Fica alterada a redação do § 3º do artigo 13 da Lei nº 482, de 1990, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Fica estabelecido como condição para a aquisição da estabilidade, a obrigatória avaliação de desempenho, que será realizada por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal