DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2013
LEI 981
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 981
LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Porto Amazonas, para o quadriênio de 2014 a 2017, contempla as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
§ 1º Os Anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais.
§ 2º Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
III - Público Alvo: população, órgão, setor, comunidade, a que se destina o programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais: a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
V - Ações: O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa.
Art. 2º O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Porto Amazonas, para o quadriênio de 2014 a 2017, contempla as metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2014 a 2017, consolidadas por Programas.
Art. 3º O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Porto Amazonas, para o quadriênio de 2014 a 2017, contempla as Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2012 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa.
Art. 4º As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal pode aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 6º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 7º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi”, em 20 de setembro de 2013.
ADEMIR SCHUHLI
Prefeito Municipal