DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de maio de 2026
LEI N.º 1356/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1356/2026
LEI Nº 1.356
DE 04 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóveis de propriedade da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, com encargo, para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, com encargo, os imóveis de propriedade da Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar, destinados à implantação de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Casa Fácil Paraná, nos termos da Ata de Reunião de Diretoria n° 15, realizada em 23 de março de 2026, constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os imóveis objeto da doação referida no Art. 1º consistem nos lotes número 3 (três) e números 9 (nove) a 16 (dezesseis) da quadra nº 2 (dois), situados no Loteamento “Moradias Apuama”, matriculados sob os números 11.498 a 11.506 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná, totalizando uma área de 2.635,20 m² (dois mil seiscentos e trinta e cinco inteiros e vinte centésimos de metros quadrados), conforme matrículas imobiliárias do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Os imóveis descritos no caput passam a integrar o patrimônio público municipal, após a formalização da doação por Escritura Pública.
Art. 3º A doação dos imóveis será realizada com encargo, consistente na obrigatoriedade de destinação exclusiva à implantação de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 4º O Município deverá iniciar a implantação do empreendimento habitacional no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados da formalização da doação, podendo tal prazo ser prorrogado mediante anuência da Cohapar.
Art. 5º O descumprimento do encargo estabelecido nesta Lei ou a destinação diversa da prevista implicará na reversão automática dos imóveis ao patrimônio da Cohapar.
Art. 6º Todas as despesas decorrentes da formalização da doação, inclusive custas, emolumentos e registros imobiliários, correrão por conta do Município.
Art. 7º A destinação dos imóveis deverá observar a política habitacional de interesse social, em consonância com a Lei Estadual nº 20.394, de 4 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual nº 7.666, de 13 de maio de 2021.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO I
ITEM 8 DA ATA REUNIÃO DE DIRETORIA N° 15, REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2026
8. PROPOSTA PARA DESTINAÇÃO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DA COHAPAR - PROTOCOLO Nº 25.305.304-6. A Diretoria de Programas e Projetos submete à apreciação da Diretoria Executiva proposta da Divisão de Gestão de Áreas - DVGA, do Departamento de Programas - DEPG e da Superintendência de Programas - SUPG, referente ao pedido formulado pelo Município de Porto Amazonas quanto à viabilidade de a COHAPAR proceder à doação de 09 (nove) terrenos, totalizando área de 2.635,20 m², constituídos pelos lotes n° 03 e 09 a 16 da quadra n° 02, situados no Loteamento denominado Moradias Apuama, matriculados sob os n° 11.498 a 11.506 no Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira. Caso a Diretoria Executiva delibere pela doação dos lotes ao Município, sugere-se que seja com encargo de destiná-los à implantação de unidades habitacionais de interesse social, que deverá ser iniciada em até 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da efetiva doação, podendo ser prorrogado a critério do doador, sob pena de reversão ao patrimônio desta Companhia, caso seja dada destinação diversa. E que todas as custas e emolumentos incidentes sobre a operação sejam suportados integralmente pela municipalidade. Avaliação total dos lotes: R$ 628.252,53 (seiscentos e vinte e oito mil e duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos). Justificativa: A solicitação do Município fundamenta-se no interesse em destinar os referidos terrenos à implantação de unidades habitacionais voltadas às famílias de baixa renda, por meio do programa Casa Fácil Paraná, modalidade Municípios. Em síntese, o ERPG manifestou-se que a área é tecnicamente adequada para a implantação de unidades habitacionais. Apontando, ainda, que os terrenos dispõem de infraestrutura social adequada, com acesso a serviços e equipamentos comunitários, tais como escola, unidade de saúde e comércio local. Ressalta-se que, atualmente, não há programa habitacional em andamento, tampouco contrato ou Termo de Permissão de Uso vigente sobre a área. Ademais, a destinação proposta pelo Município encontra-se em consonância com a missão institucional da COHAPAR, especialmente no que se refere à promoção da política habitacional e ao fortalecimento do desenvolvimento urbano, razão pela qual se justifica a doação da área àquela municipalidade, mediante o encargo estabelecido. Fundamento: O caso concreto se amolda aos termos do Parecer Jurídico Referencial n° 29, hipótese I, doação de área ao Município desde que aprovada pela Diretoria, com encargo e prazo para cumprimento, sob pena de reversão caso o encargo não seja cumprido. E caso o valor do imóvel ultrapasse 1% do patrimônio da COHAPAR, a doação deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração. Ano Eleitoral: Considerando que a referida doação envolve contraprestação vinculada no encargo de implantação de unidades habitacionais de interesse social, com prazo certo para seu cumprimento e cláusula de reversão em caso de descumprimento, não se caracteriza como distribuição gratuita, mas como instrumento de execução de política pública habitacional, razão pela qual não se enquadra na vedação prevista no art. 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504/97. DECISÃO. Apreciado e discutido o assunto, a Diretoria Executiva DECIDIU aprovar a doação ao Município de Porto Amazonas, de 09 (nove) terrenos, totalizando área de 2.635,20 m², constituídos pelos lotes n° 03 e 09 a 16 da quadra n° 02, situados no Loteamento denominado Moradias Apuama, matriculados sob os n° 11.498 a 11.506 no Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, com encargo de destiná-los à implantação de unidades habitacionais de interesse social, que deverá ser iniciada em até 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da efetiva doação, podendo ser prorrogado a critério do doador, sob pena de reversão ao patrimônio desta Companhia, caso seja dada destinação diversa. E que todas as custas e emolumentos incidentes sobre a operação sejam suportados integralmente pela municipalidade, conforme acima evidenciado. Encaminhe-se à Divisão de Gestão de Áreas - DVGA, para providências.
ANEXO II
MATRÍCULAS IMÓVEIS: 11498, 11499, 11500, 11501, 11502, 11503, 11504, 11505, 11506
Segue o link em anexo para acesso na íntegra:
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinaria/2026/136/1356/lei-ordinaria-n-1356-2026-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-receber-em-doacao-imoveis-de-propriedade-da-companhia-de-habitacao-do-parana-cohapar-com-encargo-para-fins-de-implantacao-de-empreendimento-habitacional-de-interesse-social-e-da-outras-providencias