DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2026
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROTOCOLO ELETRÔNICO N.º 26.417.840-1/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROTOCOLO ELETRÔNICO N.º 26.417.840-1/2026
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROTOCOLO Nº 26.417.840-1/2026
ASSUNTO: DECISÃO ADMINISTRATIVA
INTERESSADO: S3A ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 42.548.822/0001-51
ASSUNTO: Solicitação de concessão de incentivos empresariais – Lei Municipal nº 1.092/2018.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Vistos.
Trata-se de requerimento apresentado pela empresa S3A Alimentos Ltda., visando à concessão de incentivos empresariais previstos na Lei Municipal nº 1.092/2018, para implantação de unidade industrial no imóvel de propriedade do Município de Porto Amazonas, matriculado sob nº 12.141, especialmente nas Áreas 05 e 06, destinadas à implantação da unidade industrial, e na Área 02, destinada à estrutura de estoque e armazenamento.
A Assessoria Jurídica, por meio do Parecer Jurídico nº 21/2026-AJ, manifestou-se favoravelmente quanto à aptidão documental da empresa e ao seu enquadramento no Plano de Incentivo Empresarial, ressaltando, contudo, que a concessão dos incentivos depende de decisão administrativa quanto à conveniência e oportunidade, bem como do atendimento às exigências legais específicas.
Considerando os elementos constantes dos autos, especialmente o investimento estimado entre R$ 1.500.000,00 e R$ 2.000.000,00, a previsão inicial de geração de 30 a 40 empregos diretos, com possibilidade de expansão, e o potencial de desenvolvimento econômico local, reconheço a existência de interesse público na implantação do empreendimento, em consonância com os objetivos da Lei Municipal nº 1.092/2018.
No que se refere à disponibilização das áreas públicas, considerando que o imóvel é de propriedade do Município e que o empreendimento pretende utilizar as Áreas 05, 06 e 02, DEFIRO, neste momento, exclusivamente o prosseguimento da disponibilização dessas áreas para fins de Concessão de Direito Real de Uso, condicionada à prévia autorização por lei municipal específica, nos termos da legislação aplicável.
A efetiva formalização da concessão somente ocorrerá após a aprovação da respectiva lei autorizativa e a adoção das providências administrativas, patrimoniais e registrais pertinentes, mediante instrumento próprio, no qual deverão ser estabelecidas a finalidade da concessão, o prazo de utilização, as obrigações da empresa e as hipóteses de reversão ou extinção em caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Quanto ao ITBI, não há, neste momento, incentivo fiscal a ser concedido. Isso porque a operação pretendida consiste na disponibilização do imóvel mediante Concessão de Direito Real de Uso, não havendo transferência onerosa da propriedade do bem. Assim, não se identifica, na operação ora analisada, fato gerador do ITBI, razão pela qual não há imposto a ser isentado ou benefício tributário a ser concedido. Eventual operação futura que implique efetiva transmissão onerosa da propriedade deverá ser analisada de acordo com a legislação tributária então vigente.
Quanto ao incentivo de terraplanagem, não o concedo neste momento, uma vez que a Lei Municipal nº 1.092/2018, em seu art. 5º, § 3º, condiciona a concessão do benefício à prévia aprovação do projeto de construção. O memorial descritivo apresentado não substitui a aprovação do projeto técnico pelo setor competente. Após a apresentação e aprovação do projeto de construção, o pedido de incentivo poderá ser novamente analisado, observados os requisitos legais e o limite previsto na legislação municipal.
Diante do exposto, DECIDO:
DEFERIR, neste momento, exclusivamente a disponibilização das Áreas 05, 06 e 02, integrantes do imóvel matriculado sob nº 12.141, de propriedade do Município de Porto Amazonas, para fins de futura Concessão de Direito Real de Uso, destinada à implantação do empreendimento industrial da empresa S3A Alimentos Ltda., condicionada à prévia autorização legislativa;
DETERMINAR que a Concessão de Direito Real de Uso seja formalizada somente após a edição de lei municipal específica, com a posterior celebração do respectivo instrumento de concessão e adoção das providências registrais.
REGISTRAR que não há incentivo de ITBI a ser concedido, por inexistir, na operação de Concessão de Direito Real de Uso ora pretendida, transferência onerosa da propriedade que configure fato gerador do referido tributo;
CONCEDER incentivo relativo à terraplanagem, ficando eventual concessão condicionada à apresentação e aprovação do projeto de construção pelo setor técnico competente, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei Municipal nº 1.092/2018;
DETERMINAR o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral do Município, para elaboração da minuta de Projeto de Lei Municipal autorizando a Concessão de Direito Real de Uso das áreas acima indicadas, com a definição das condições, finalidade, prazo, obrigações da cessionária e hipóteses de reversão, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.092/2018 e demais normas aplicáveis;
APÓS, retornem os autos para apreciação e demais providências administrativas necessárias.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Porto Amazonas/PR, 24 de agosto de 2026
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal