CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS · 2 de outubro de 2023
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 10
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 10
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10
de 26 de setembro de 2023
Autoriza o Município a Criar o Programa de Escola Cívico–Militar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Esta Emenda à Lei Orgânica acrescenta o parágrafo único ao artigo 154 da Lei Orgânica do Município, com a finalidade autorizativa para implantar o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares, vinculado à Secretaria Municipal Educação e Secretaria de Administração (ou órgão equivalente a essas secretarias), com o objetivo complementar de formação da cidadania.
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 154 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
Art. 154 (...)
Parágrafo único. Poderá o município instituir, através de Lei, o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares, vinculado à Secretaria Municipal Educação e Secretaria de Administração.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica, entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Porto Amazonas (PR), 26 de setembro de 2023.
Leonidas Vinicius Schühli
PRESIDENTE