DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 20
03 de dezembro de 2025
Altera e complementa dispositivos da Lei Complementar nº 09/2022, que institui o Código Tributário Municipal de Porto Amazonas, para adequação à Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS-QN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar atualiza e complementa a Lei Complementar nº 9, de 30 de novembro de 2022 (Código Tributário Municipal de Porto Amazonas), com o objetivo de adequá-la às disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e suas alterações posteriores, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 9, de 2022 passa a vigorar com as alterações e acréscimos constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Ficam corrigidas as remissões constantes na Lei Complementar nº 9, de 2022, passando a vigorar com as seguintes alterações:
I – no inciso II do artigo 190, onde se lê “subitem 3.04”, leia-se “subitem 3.05”;
II – no inciso III do artigo 190, onde se lê “subitens 7.02 e 7.17”, leia-se “subitens 7.02 e 7.19”;
III – no inciso XII do artigo 190, onde se lê “subitem 7.15”, leia-se “subitem 7.17”;
IV – no inciso XIII do artigo 190, onde se lê “subitem 7.16”, leia-se “subitem 7.18”;
V – no inciso XX do artigo 190, onde se lê “subitem 16.01”, leia-se “subitem 16.01 e 16.02”;
VI – no inciso XXII do artigo 190, onde se lê “subitem 17.10”, leia-se “subitem 17.11”;
VII – no § 1º do artigo 190, onde se lê “subitem 3.04”, leia-se “subitem 3.05”;
VIII – no § 5º do artigo 190, onde se lê “subitem 3.04”, leia-se “subitem 3.05”;
IX – no inciso I do artigo 195, onde se lê: “subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 1.09, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.01, 4.02, 4.21, 4.23, 5.07, 5.08, 5.09, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 10.09, 11.02, 14.01, 14.02, 14.03, 14.05, 14.06, 14.12, 14.14, 17.01, 17.03, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.19, 17,21, 17.22, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 28.01, 26.01 e 37.01 da lista de serviços, leia-se “subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 1.09, 3.02, 3.03, 3.04, 3.05, 4.01, 4.02, 4.21, 4.23, 5.07, 5.08, 5.09, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19,7.20, 7.21,9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 10.09, 11.02, 14.01, 14.02, 14.03, 14.05, 14.06, 14.12, 14.14, 17.01, 17.03, 17.05, 17.06, 17.08, 17.09, 17.10,17.20, 17.22, 17.23, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 28.01, 26.01 e 37.01 da lista de serviços;
X – no artigo 228, onde se lê “subitem 3.02”, leia-se “subitem 3.03”;
XI – no artigo 229, onde se lê “subitem 3.02”, leia-se “subitem 3.03”.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Link para acesso a redação da Lei Complementar Nº 20/2025, na íntegra:
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-complementar/2025/2/20/lei-complementar-n-20-2025-altera-e-complementa-dispositivos-da-lei-complementar-n-09-2022-que-institui-o-codigo-tributario-municipal-de-porto-amazonas-para-adequacao-a-lei-complementar-n-116-2003-que-dispoe-sobre-o-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-iss-qn-e-da-outras-providencias?q=lei+complementar+20