DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de março de 2022
LEI N° 1184 PREVÊ PAGAMENTO DE SALÁRIO MINIMO NACIONAL PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONTRATADOS POR CONCURSO OU NOMEADOS PARA CARGOS COMISSIONADOS , ALÉM DAQUELES CONTRATADOS INDIRETAMENTE E QUE O MUNICÍPIO SEJA O TOMADOR FINAL DO SERVIÇO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1184 PREVÊ PAGAMENTO DE SALÁRIO MINIMO NACIONAL PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONTRATADOS POR CONCURSO OU NOMEADOS PARA CARGOS COMISSIONADOS , ALÉM DAQUELES CONTRATADOS INDIRETAMENTE E QUE O MUNICÍPIO SEJA O TOMADOR FINAL DO SERVIÇO
LEI N.º 1.184_
23 de março de 2022
Prevê o pagamento de um salário mínimo nacional para todos os servidores municipais, contratados por concurso ou nomeados para cargos comissionados, além daqueles contratados indiretamente e que o município seja o tomador final do serviço, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta prevê o pagamento de um salário mínimo nacional para todos os servidores municipais, contratados por concurso ou nomeados para cargos comissionados, além daqueles contratados indiretamente e que o município seja o tomador final do serviço, e dá outras providências.
Art. 2.º. Fica garantido, aos servidores municipais, contratados por concurso ou nomeação para cargos comissionados, além daqueles onde for feita contratação indireta por procedimento licitatório, onde o município seja o tomador final do serviço, a percepção mensal de valores pelos respectivos serviços, na importância de um salário mínimo nacional, vigente à época do pagamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 23 de março de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal