CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS · 19 de novembro de 2021
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.° 8
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.° 8
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 8
17 de novembro de 2021
Promove adequações na Lei Orgânica em relação às regras relacionadas à simetria em relação à Constituição Federal, disciplinando, também, conteúdo relacionado ao processo legislativo, ao período legislativo, e ainda em relação à competência do Prefeito Municipal e fixação de subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1.º Esta Emenda à Lei Orgânica promove adequações na Lei Orgânica em relação às regras relacionadas à simetria em relação à Constituição Federal, disciplinando, também, conteúdo relacionado ao processo legislativo, ao período legislativo, e ainda em relação à competência do Prefeito Municipal e fixação de subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo, e dá outras providências.
Art. 2.º Fica alterada a redação do inciso VII do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 27 (...)
...
VII - fixar, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e demais agentes políticos do Poder Executivo;
...
Art. 3.º Fica alterada a redação do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 48. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis delegadas;
IV - medidas provisórias;
V - leis ordinárias, estabelecendo normas legislativas gerais, aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo Prefeito;
VI - decretos legislativos, editados pela Presidência da Câmara para prover sobre matérias político-administrativas com efeitos externos ao Poder Legislativo;
VII - resoluções para regular matéria administrativa interna da própria Câmara.
§ 1.º As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
§ 2.º Em caso de relevância e urgência, o Prefeito Municipal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara Municipal.
§ 3.º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a:
a) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, exceto nos casos de abertura de crédito extraordinário destinado a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
b) matéria reservada à lei complementar;
c) já disciplinada em projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e pendente de sanção ou veto do Prefeito Municipal;
d) que implique na instituição ou majoração de impostos municipais;
§ 4º As medidas provisórias, ressalvado os casos previstos neste artigo, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, devendo a Câmara Municipal disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
§ 5.º O prazo a que se refere o parágrafo anterior contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.
§ 6.º A deliberação da Câmara Municipal sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos legais e constitucionais.
§ 7.º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, no âmbito da Câmara Municipal, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas em trâmite.
§ 8.º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada na Câmara Municipal.
§ 9.º Caberá à Comissão Permanente com competência para o juízo de admissibilidade e constituída no âmbito da Câmara Municipal, examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário.
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 4º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
Art. 4.º Fica alterada a redação do Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 64. Ao Prefeito compete:
I - enviar à Câmara Municipal projetos de lei;
II - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;
III - sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de quinze dias;
IV - regulamentar Leis;
V -responder, em até 15 (quinze) dias, os requerimentos apresentados na forma de proposição pela Câmara Municipal, instruindo-os com as respectivas indagações e documentos emitidos pelos responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta;
VI - no caso de não atendimento do prazo estipulado no inciso anterior:
a) o presidente da Câmara Municipal devera reiterar a solicitação em até 2 (dois) dias úteis, determinado prazo de 15 (quinze) dias para a resposta;
b) ocorrendo o descumprimento o prazo aplica-se o contido na alínea seguinte;
c) não havendo resposta hábil, ou que a mesma seja inadequada pelo Plenário, o presidente da Câmara Municipal deverá, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), solicitara intervenção do Poder Judiciário mediante a ação competente e tomar outras providências de ordem política e administrativa, dentre as quais, o encaminhamento para o Ministério Público;
VI - comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa, ou quando comunicado;
VII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente;
VIII - estabelecer a estrutura e organização da administração Municipal;
IX - expedir portarias e outros atos administrativos;
X - fazer publicar atos administrativos;
XI - desapropriar imóveis, na forma da Lei;
XII - instituir servidões administrativas;
XIII - alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal;
XIV - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, mediante procedimento específico, nos termos da legislação vigente;
XV - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, nos termos da legislação vigente;
XVI - dispor sobre a execução orçamentária;
XVII - superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos;
XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos;
XIX - fixar os preços dos serviços públicos, mediante autorização legislativa;
XX - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante autorização legislativa;
XXI - remeter à Câmara Municipal, até o dia vinte (20) de cada mês, as parcelas das dotações orçamentárias que devem ser dispendidas por duodécimos;
XXII - celebrar convênios;
XXIII - expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores;
XXIV - determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;
XXV - aprovar projetos técnicos de edificação, de loteamento e de arruamento, conforme dispuser a legislação;
XXVI - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, os logradouros públicos;
XXVII - encaminhar ao Tribunal de Contas, até 31 de março de cada ano, a prestação de contas do Município, relativa ao exercício anterior;
XXVIII - remeter à Câmara Municipal, até 15 de abril de cada ano, relatório sobre a situação geral da Administração Municipal;
XXIX - aplicar, mediante Lei específica, aos proprietários de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados incluídos previamente no Plano Diretor da Cidade, as penas sucessivas de:
a) parcelamento compulsório;
b) imposto progressivo no tempo;
c) desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública, conforme estabelece o artigo 182 da Constituição Federal.
XXX – garantir o Acesso à Informação, nos termos da legislação em vigor.
Art. 5.º Fica inserido o Art. 82-A e seu parágrafo único na Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 82-A. As audiências Públicas constituem importante etapa do planejamento municipal, devendo ser promovidas pelo Poder Público para garantir a gestão democrática da cidade.
Parágrafo único. Todos os documentos relativos ao tema da Audiência Pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze dias) da data de realização da respectiva Audiência Pública.
Art. 6.º Fica alterada a redação do inciso II, parágrafo 8.º, do Art. 120 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 120 (...)
...
§ 8.º (...)
...
II - as programações orçamentárias previstas neste parágrafo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
...
Art. 7.º Esta emenda à Lei Orgânica, entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Porto Amazonas (PR), 17 de novembro de 2021.
LUIZ CARLOS CHIMILOSKI
Presidente