DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2018
LEI N° 1089 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR PROPORCIONALMENTE O DEPOSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES GERADOS E COLETADOS NO MUNICÍPIO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1089 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR PROPORCIONALMENTE O DEPOSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES GERADOS E COLETADOS NO MUNICÍPIO
LEI N.º 1089, DE 27 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a custear proporcionalmente o depósito de resíduos sólidos domiciliares gerados e coletados no Município de Porto Amazonas no aterro sanitário de Palmeira, Estado do Paraná.
O MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, nos termos do Art. 1°, Parágrafo único da Lei Municipal n° 833, de 5 de dezembro de 2008;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo a custear proporcionalmente os depósitos de resíduos domiciliares gerados e coletados no Município de Porto Amazonas no aterro sanitário de Palmeira, conforme cláusulas de direito e obrigações do Convênio anexo a esta lei.
§ 1.° O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses podendo ser prorrogado até 60 meses mediante Termo Aditivo.
§ 2.° O custo semestral a ser repassado ao Município de Palmeira através do Convênio é de R$ 65.642,40 (sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos).
Art. 2.° As despesas decorrentes deste convênio correrão à conta da seguinte dotação:
07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 07.001.15.452.0019.2019 – Manutenção do departamento de Obras e Serviços Urbanos
Natureza da Despesa: 3.3.40.41.00 – Contribuições
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2018.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal