CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS · 7 de novembro de 2019
EDITAL 6 REJEIÇÃO PROJETO DE LEI 20 DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
EDITAL 6 REJEIÇÃO PROJETO DE LEI 20 DE 2019
EDITAL
REJEIÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 20, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS faz saber, que em virtude das votações plenárias realizadas nas Sessões Ordinárias dos dias 29 de outubro e 5 de novembro de 2019, que o Projeto de Lei n.º 20, de 4 de outubro de 2019, de autoria do Prefeito do Município, com o objetivo de autorizar a abertura de crédito especial no orçamento de 2019 e dar outras providências, foi rejeitado, em ambas as votações, por cinco votos contrários e três votos favoráveis. Considerando a deliberação plenária, o referido Projeto de Lei foi arquivado, incidindo assim, o que conta no Art. 132 do Regimento Interno, no sentido de que “a matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito”.
Nos Publique-se no Edital da Câmara fazendo-se o encaminhamento para o Veículo de Publicação Oficial do Município e web site da Câmara Municipal de Porto Amazonas (http://www.cmportoamazonas.pr.gov.br).
Porto Amazonas, 6 de outubro de 2019.
PAULO EDMIR FERREIRA
Presidente