DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de fevereiro de 2024
LEI N.º 1267/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1267/2024
LEI Nº 1267
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, a receber em doação uma área de terra para abertura de via pública.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, a receber em doação uma área de terra, integrante de área maior, matriculada sob nº 14.281 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná, de propriedade de Miguel Tadeu Sokulski.
Parágrafo único. A área de terras objeto desta autorização corresponde a uma área de 1.206,32 m² (um mil duzentos e seis metros quadrados e trinta e dois centímetros quadrados), conforme especificações contidas nos Anexos I e II desta lei.
Art. 2º O imóvel recebido em doação será destinado à abertura de uma via pública, que ligará a rua Nelson Rodrigues Paes à rua Barão do Rio Branco.
Art. 3º A doação prevista nesta lei se efetivará por escritura pública de doação, lavrada no cartório competente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I: ÁREA DOADA
Localização
Rua Barão do Rio Branco, s/n (lado ímpar)
Proprietário
Miguel Tadeu Sokulski
Matricula
14.281 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira
Área
1.206,32 m²
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se se no vértice denominado 'E1' , Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 610.888,734 m e N= 7.173.734,877 m dividindo-o com a RUA NELSON RODRIGUES PAES; Daí segue confrontando com RUA NELSON RODRIGUES PAES com o azimute de 136°20'21" e a distância de 2,56 m até o vértice 'E2' (E=610.890,504 m e N=7.173.733,023 m); Daí segue com o azimute de 139°57'41" e a distância de 1,74 m até o vértice 'E3' (E=610.891,620 m e N=7.173.731,695 m); Daí segue com o azimute de 142°57'52" e a distância de 1,83 m até o vértice 'E4' (E=610.892,721 m e N=7.173.730,235 m); Daí segue com o azimute de 145°38'43" e a distância de 1,35 m até o vértice 'E5' (E=610.893,485 m e N=7.173.729,118 m); Daí segue com o azimute de 148°10'20" e a distância de 2,12 m até o vértice 'E6' (E=610.894,603 m e N=7.173.727,316 m); Daí segue com o azimute de 148°40'03" e a distância de 2,41 m até o vértice 'E7' (E=610.895,857 m e N=7.173.725,257 m); Daí segue com o azimute de 148°40'03" e a distância de 2,43 m até o vértice 'E8' (E=610.897,122 m e N=7.173.723,179 m); Daí segue confrontando com MIGUEL TADEU SOKULSKI MAT.14.281 com o azimute de 40°54'34" e a distância de 55,51 m até o vértice 'E9' (E=610.933,476 m e N=7.173.765,133 m); Daí segue confrontando com FAIXA DE SERVIDÃO com o azimute de 332°22'24" e a distância de 6,41 m até o vértice 'E10' (E=610.930,502 m e N=7.173.770,815 m); Daí segue com o azimute de 40°52'35" e a distância de 54,77 m até o vértice 'E11' (E=610.966,347 m e N=7.173.812,230 m); Daí segue confrontando com RUA BARÃO DO RIO BRANCO com o azimute de 292°04'54" e a distância de 8,52 m até o vértice 'E12' (E=610.958,456 m e N=7.173.815,431 m); Daí segue confrontando com MIGUEL TADEU SOKULSKI MAT. 14.281 com o azimute de 220°52'38" e a distância de 106,54 m até o vértice 'E1' (E=610.888,734 m e N=7.173.734,877 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 1.206,32 m².
Segue em anexo o link para o acesso na íntegra da Imagem Gráfica e Anexo II:
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinaria/2024/127/1267/lei-ordinaria-n-1267-2024-autoriza-o-poder-executivo-municipal-de-porto-amazonas-estado-do-parana-a-receber-em-doacao-uma-area-de-terra-para-abertura-de-via-publica