DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.156 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 876-2010
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.156 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 876-2010
LEI MUNICIPAL Nº 1156, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Revoga a Lei Municipal n.º 876, de 22 de abril de 2010, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei revoga a Lei Municipal n.º 876, de 22 de abril de 2010, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 876, de 22 de abril de 2010, que autorizou o Poder Executivo municipal a firmar concessão de uso.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar respectiva titulação do local onde está instalada a Estátua do Cristo Redentor, em favor do Município de Porto Amazonas.
§ 1.º A autorização a que se refere o caput destina-se à regularização da área junto ao registro público competente.
§ 2.º Também abrange a autorização a que se alude o caput, abrange, ainda negociação de área adjacente, mediante doação, para aos fins de ampliação da área e instalação de infraestrutura de visitação turística.
Art. 4º.Caso necessário, o Poder Executivo fica autorizado a regulamentar as ações necessárias para execução da presente lei, nos termos da legislação de regência dos registros públicos.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi”, em 10 de setembro de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal