DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1324/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1324/2025
LEI Nº 1.324 DE 09 DE JULHO DE 2025
Revoga a Lei Municipal nº 1.261, de 20 de dezembro de 2023, que autorizou a cessão de uso de imóvel público à empresa Nathan Felipe Chaves da Silva, inscrita no CNPJ nº 34.362.787/0001-53, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.261, de 20 de dezembro de 2023, que autorizou a cessão de uso de fração de terras com área de 4.337,15 m² (quatro mil trezentos e trinta e sete metros quadrados e quinze centímetros quadrados), integrante de área maior registrada sob a Matrícula nº 12.141 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, a qual foi cedida à empresa Nathan Felipe Chaves da Silva, inscrita no CNPJ sob o nº 34.362.787/0001-53.
Art. 2º A revogação de que trata o Art. 1º decorre do não comparecimento da empresa para formalização da cessão de uso autorizada, por meio da assinatura do respectivo termo, dentro dos prazos legalmente previstos, caracterizando desinteresse tácito pelo beneficiário.
Art. 3º Com a revogação a área descrita na Lei nº 1.261, de 20 de dezembro de 2023, retorna ao patrimônio disponível do Município de Porto Amazonas, podendo ser destinada a outras finalidades de interesse público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal