DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2016
LEI N° 1048 - PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADAS DE EVENTOS MUNICIPAIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1048 - PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADAS DE EVENTOS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1048, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a Prestação de Contas Simplificadas de Eventos Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a Prestação de Contas Simplificadas de Eventos Municipais.
Art. 2.º Os eventos municipais, dentre eles, a Festa da Maçã, passarão a ter a sua prestação de contas simplificada veiculada no site do Município de Porto Amazonas, nos termos desta lei.
Art. 3.º A prestação de contas a que se refere esta lei, compreende:
I – a especificação detalhada de toda a despesa realizada com o evento, tais como:
a) Recursos Humanos envolvidos e respectivas gratificações ou pagamentos de acréscimos legais, como horas extras;
b) infraestrutura necessária para realização do evento;
c) veículos envolvidos na realização do evento, com o detalhamento de deslocamentos feitos pelo respectivo Diário de Bordo;
d) custos com serviços de limpeza e remoção de resíduos;
e) apresentações artísticas;
f) despesas administrativas.
II – a especificação detalhada de toda a receita realizada com o evento, tais como:
a) ingressos para apresentações artísticas e culturais;
b) locação de espaços públicos;
c) comercialização ou intermediação de produtos, desde que gerem receitas aos cofres públicos;
d) multas aplicadas pelo Município, no período e em decorrência do evento;
e) tributos efetivamente recolhidos em decorrência do evento;
f) resultado financeiro positivo de eventuais parcerias realizadas com a iniciativa privada.
§ 1.º O detalhamento das receitas e despesas será feito de forma simplificada, fazendo referência, quando for o caso, ao respectivo procedimento licitatório, ou ainda, à respectiva dispensa ou inexigibilidade.
§ 2.º As exigências contidas neste artigo, não dispensam a regular prestação de contas, tratando-se, apenas, de uma medida complementar.
Art. 4.º A prestação e contas a que se refere esta lei, compreende também, a divulgação dos horários de abertura e encerramento de cada dia do evento, e sendo possível, a programação completa de atrações, o horário e o local da apresentação.
§ 1.º A programação completa do evento será divulgada em até 7 (sete) dias da sua realização.
§ 2.º Não sendo possível antecipar a programação, esta deverá ser disponibilizada, de forma integral, logo na abertura do evento.
Art. 5.º Toda a documentação contábil referente ao evento, quando solicitada, será disponibilizada no Portal da Transparência do Município, em conjunto com a prestação de contas simplificada, nos termos e no prazo definidos nesta lei.
Art. 6.º A prestação de contas a que refere esta lei, será disponibilizada em meio digital, no web site institucional do Município de Porto Amazonas, em até 60 (sessenta) dias após a realização do evento a que se refere.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Município de Porto Amazonas (PR), em 21 de junho de 2016,
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal