DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL 1000-2014
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1000-2014
LEI MUNICIPAL Nº 1000, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Altera a base de vencimentos dos Empregados Públicos em Comissão do Poder Legislativo municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica alterada a base dos vencimentos dos Empregados Públicos em Comissão do Poder Legislativo de Porto Amazonas, nos termos dispostos nesta lei.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo II da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme o Anexo Único desta lei, e tabela abaixo:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO PÚBLICO
VAGAS
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
VALOR
ATUAL DA BASE
(R$)
BASE REAJUSTADA (R$)
Diretor Geral
1
CC-01
40h
1.527,93
2.100,00
Diretor Contabilidade
1
CC-02
40h
1.527,93
2.100,00
Assessor Legislativo
1
CC-03
40h
944,27
1.200,00
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e quatorze.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas (PR), em 24 de janeiro de 2014.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO PÚBLICO
VAGAS
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
VALOR
ATUAL DA BASE
(R$)
BASE REAJUSTADA (R$)
Diretor Geral
1
CC-01
40h
1.527,93
2.100,00
Diretor Contabilidade
1
CC-02
40h
1.527,93
2.100,00
Assessor Legislativo
1
CC-03
40h
944,27
1.200,00