DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de novembro de 2023
LEI N.º 1251/2023 - ALTERA A LEI N.º 931/2011
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1251/2023 - ALTERA A LEI N.º 931/2011
LEI Nº 1251, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 931, de 23 de novembro de 2011, para fins de regulamentação de gratificações permanentes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 931, de 23 de novembro de 2011, para fins regulamentação de gratificações permanentes, e dá outras providências.
Art. 2º Ficam incluídos os §§ 6º e 7º no Art. 34 da Lei nº 931, de 23 de novembro de 2021, com a seguinte redação:
Art. 34 ...
..............
§ 6º Fica autorizada a concessão das seguintes gratificações permanentes aos servidores efetivos:
I - de 10% (dez por cento) para cada título de conclusão de pós-graduação lato sensu apresentado pelos servidores efetivos, limitada a três títulos, a qual incidirá sobre os respectivos vencimentos básicos dos servidores;
II - de 20% (vinte por cento) pela conclusão de pós-graduação stricto sensu, na modalidade Mestrado, a qual incidirá sobre os respectivos vencimentos básicos dos servidores;
II - de 30% (trinta por cento) pela conclusão de pós-graduação stricto sensu, na modalidade Doutorado, a qual incidirá sobre os respectivos vencimentos básicos dos servidores.
§ 7º A solicitação de gratificação permanente a que se refere o parágrafo anterior deverá ser instruída pelo respectivo título, editando-se o ato de concessão em até 15 (quinze) dias do pedido formalmente válido.
Art. 3º Ficam convalidados todos os atos praticados durante a vigência da Resolução nº 1, de 10 de dezembro de 2018.
Art. 4º Revoga-se a Resolução nº 1, de 10 de dezembro de 2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal