DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2023
LEI N° 1234/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA COLÉGIO CÍVICO MILITAR NO ÂMBITO MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1234/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA COLÉGIO CÍVICO MILITAR NO ÂMBITO MUNICIPAL
LEI N.º 1234
30 de JUNHO de 2023
Autoriza o Executivo municipal a instituir o Programa Colégio Cívico Militar do Estado do Paraná no âmbito das escolas municipais de ensino fundamental e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir o Programa Colégio Cívico Militar do Estado do Paraná nas instituições de ensino da rede municipal de educação, com a finalidade de promover a melhoria da educação no ensino fundamental do 1º ao 5º ano.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a empreender ações junto ao Governo Federal e Governo Estadual para instituir e implantar o Programa Colégio Cívico Militar do Estado do Paraná nas instituições de ensino da rede municipal de educação.
Art. 3º Para seleção das instituições de ensino, deverão ser observadas as normas federais e estaduais que regem a seleção das escolas para o Programa das Escolas Cívico Militares.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação própria do orçamento e, se necessário, serão suplementadas por ato do Poder Executivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal