DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de setembro de 2013
LEI N°980 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°980 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
LEI MUNICIPAL Nº 980, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza a construção de unidades habitacionais a pessoas carentes e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal, com base no artigo 5º, inciso II, parágrafo único da Lei Municipal 762, de 4 de julho de 2006, a construir 2 (duas) unidades habitacionais de 36m2, em imóvel próprio dos beneficiados.
§ 1º As unidades habitacionais a serem construídas fazem parte do Projeto Morada Digna, 4ª Etapa, e visa a uma ação interativa de emergência em residências apresentem estado de precariedade ou condenação, ou ambos.
§ 2º Conforme Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social serão beneficiados com a construção das unidades habitacionais as famílias de Roseli Oliveira e Valdecir de Barros, sendo que as benfeitorias adquiridas em benefício desta lei deverão ser reembolsadas ao Município, devidamente corrigidas, no caso de alienação do imóvel ou das próprias benfeitorias a terceiros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi” em 12 de setembro de 2013.
ADEMIR SCHUHLI
Prefeito Municipal