DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL N°1014 - ALTERA A LEI 787-2006 - CIMSAUDE
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°1014 - ALTERA A LEI 787-2006 - CIMSAUDE
LEI MUNICIPAL Nº 1014, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014
Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 787, de 27 de dezembro de 2006.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 3.º da Lei Municipal nº 787, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica autorizada à participação do Município no quadro de sócios do CIMSAÚDE, sociedade civil a ser constituída pelo Consórcio de que trata o artigo 2º desta Lei, para consecução dos seus objetivos, como também formalizar convênios para empréstimos de micro ônibus para transporte de paciente para tratamento médico.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal em 28 de outubro de 2014.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal