DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 1 de setembro de 2026
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ALFABETICAÇÃO DE PORTO AMAZONAS - PR
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ALFABETICAÇÃO DE PORTO AMAZONAS - PR
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE PORTO AMAZONAS – PR
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Comissão Municipal de Alfabetização, instituída pelo Decreto Municipal nº 128/2026, responsável pelo exercício das funções de Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º Este Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento da Comissão Municipal de Alfabetização de Porto Amazonas, instituída pelo Decreto Municipal nº 128/2026, órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva, articuladora e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º A Comissão tem por finalidade promover a articulação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino, em consonância com:
I – a Política Municipal de Alfabetização;
II – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – a Política de Alfabetização do Estado do Paraná;
IV – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
V – o Referencial Curricular do Paraná.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete à Comissão Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – analisar os resultados das avaliações diagnósticas e externas relacionadas à alfabetização;
III – propor estratégias para fortalecer a aprendizagem das crianças;
IV – acompanhar a execução do Plano Municipal de Alfabetização e dos respectivos Planos de Ação;
V – promover a articulação entre o Departamento Municipal de Educação e Cultura e as unidades educacionais;
VI – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da Educação Infantil e dos Anos Iniciais;
VII – emitir recomendações destinadas ao aprimoramento das ações pedagógicas;
VIII – acompanhar a execução das ações previstas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IX – elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º A Comissão Municipal de Alfabetização será composta pelos seguintes membros:
I – Diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura – Presidente;
II – Coordenação Pedagógica do Departamento Municipal de Educação e Cultura – Secretaria Executiva;
III – Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA;
IV – Representante da Direção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental;
V – Representante da Direção do Centro Municipal de Educação Infantil;
VI – Representante das Coordenações Pedagógicas das Instituições Municipais de Ensino;
VII – Representante dos Professores da Pré-Escola;
VIII – Representante dos Professores Alfabetizadores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. Os membros da Comissão serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º Compete ao Presidente da Comissão:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – definir a pauta das reuniões;
III – coordenar os trabalhos da Comissão;
IV – encaminhar as deliberações aprovadas;
V – representar institucionalmente a Comissão perante os órgãos da Administração Pública e demais instituições.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 6º Compete à Secretaria Executiva:
I – organizar as reuniões;
II – elaborar e encaminhar as convocações;
III – preparar os documentos necessários às reuniões;
IV – elaborar as atas;
V – manter organizados os registros e documentos da Comissão;
VI – acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos deliberados.
CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES
Art. 7º A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Presidência.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou por meio eletrônico, quando necessário.
§ 2º As deliberações serão adotadas, preferencialmente, por consenso entre os membros presentes.
§ 3º Na impossibilidade de consenso, as decisões serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes.
CAPÍTULO VII
DAS ATAS E DOS REGISTROS
Art. 8º Todas as reuniões da Comissão serão registradas em ata.
Art. 9º As atas deverão conter, no mínimo:
I – data e local da reunião;
II – relação dos participantes;
III – assuntos discutidos;
IV – deliberações e encaminhamentos;
V – responsáveis pelas ações;
VI – data prevista para acompanhamento, quando houver.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Poderão participar das reuniões, mediante convite da Presidência, representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos, profissionais da educação ou especialistas, sempre que sua participação contribuir para o desenvolvimento das ações da Comissão.
Art. 11. A participação na Comissão constitui serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 12. O Departamento Municipal de Educação e Cultura prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.
Art. 13. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão, observada a legislação vigente.
Art. 14. Este Regimento Interno poderá ser alterado por deliberação da Comissão, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, e homologado por ato da Presidência.
Art. 15. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pela Comissão Municipal de Alfabetização.
Porto Amazonas, 01 de setembro de 2.026.
MARIA TEREZINHA PAIONK MEZZADRI
Diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura
Porto Amazonas – Paraná