DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2013
LEI N°990 - SUBVENÇÃO A AMAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°990 - SUBVENÇÃO A AMAS
LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Concede subvenção ao Centro de Educação Infantil “Peixinho Feliz”/AMAS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Com base nas condições orçamentárias do Município para o ano de 2014, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de subvenção social, para o ano de 2014, a importância de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) ao Centro de Educação Infantil “Peixinho Feliz”, unidade educacional vinculada à Associação Menonita de Assistência Social, entidade inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.573.499/0005-00.
Parágrafo único. O valor total da subvenção descrita no caput do artigo, será dividida em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 9.000,00, com início em janeiro de 2014.
Art. 2.º Os recursos financeiros necessários à cobertura desta subvenção serão alocadas na Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO – 05 – Departamento de Educação e Cultura
UNIDADE – 05.001 – Departamento de Educação e Cultura
PROGRAMA – 12.361.00082-013 – Manutenção das Atividades Educacionais
NATUREZA – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Art. 3.º Para o repasse financeiro da subvenção social a entidade deve observar as seguintes condições:
I – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, através de declaração fornecida pelo Controle Interno do Município;
II – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
IV – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
V – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e os objetivos;
VI – celebrar o respectivo convênio.
Art. 4.º A entidade beneficiada com a subvenção, se submeterá à fiscalização do Poder Executivo, por intermédio do envio da prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo único. O prazo para a prestação de contas dos recursos recebidos será especificado através de convênio.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos a partir do mês de janeiro de 2014.
Edifício da Prefeitura de Porto Amazonas, em 16 de dezembro 2013.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal