DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de janeiro de 2016
LEI 1034 DISPÕE SOBRE REVISÃO AGENTES POLÍTICOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1034 DISPÕE SOBRE REVISÃO AGENTES POLÍTICOS
LEI MUNICIPAL Nº 1034, DE 25 DE JANEIRO 2016
Dispõe sobre revisão do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento Municipal.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Os subsídios, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamentos do Município de Porto Amazonas, fixado pela Lei Municipal nº 953, de 23 de agosto de 2012, ficam revistos para: R$ 12.055,48 (doze mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) para o Prefeito Municipal; R$ 6.027,74 (seis mil e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos) para o Vice-Prefeito Municipal e R$ 3.119,06 (três mil e cento e dezenove reais e seis centavos) para os Diretores de Departamento, a partir de 1º de janeiro de 2016.
Parágrafo único – O índice de revisão aplicado aos subsídios fixados nas Leis referidas no caput, é de 11,27% (onze inteiros e vinte e sete centésimo por cento), correspondentes à inflação acumulado nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei, medidos pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por dotação própria do orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 25 de janeiro de 2016
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
ANEXO I
AGENTE POLÍTICO
VALOR SO SUBSÍDIO
PREFEITO
R$ 12.055,48
VICE-PREFEITO
R$ 6.027,74
DIRETORES DE DEPARTAMENTO
R$ 3.119,06