DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2024
LEI Nº 1272/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1272/2024
LEI N.º 1272
05 de abril de 2024
Autoriza que o Município de Porto Amazonas receba doação, com encargos, faixa de terras de estrada particular rural consolidada, para melhorar e viabilizar o acesso público controlado ao Lago da Barragem da Usina Hidroelétrica Lúcia Cherobim, situada na Fazenda Kayakanga, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Porto Amazonas fica autorizado a receber em doação frações de terras, sem ônus para o erário e com encargos, área total de 56.423,02m² (cinquenta e seis mil quatrocentos e vinte e três metros quadrados e dois centésimos quadrados) com o perímetro de 9.415,26m (nove mil quatrocentos e quinze metros e vinte e seis centímetros).
§ 1º A área indicada no caput é parte integrante das seguintes matrículas do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná:
I - Matrícula nº 8368, cuja área doada representa a fração de 131,98m² (cento e trinta e um metros e noventa e oito centímetros quadrados);
II - Matrícula nº 19.063, cuja área doada representa a fração de 1.165,1013m² (mil cento e sessenta e cinco metros e mil e treze decimilímetros quadrados);
III - Matrícula nº 19.098, cuja área doada representa a fração de 28.071,7601m² (vinte e oito mil e setenta e um metros e sete mil seiscentos e um decimilésimos quadrados); e
IV - Matrícula nº 19.210, cuja área doada representa a fração de 27.054,1786m² (vinte e sete mil e cinquenta e quatro metros e mil setecentos e oitenta e seis decimilímetros quadrados).
§ 2º As áreas listadas no parágrafo anterior são de propriedade de Valente Agropecuária SA, inscrita no CNPJ nº 76.534.213/0001-65.
§ 3º A doação a que se refere o caput e o contido na presente lei é destinada à mudança e ampliação do traçado da Estrada Rural denominada “Estrada da Usina”, com a finalidade de viabilizar o acesso público controlado ao Lago da Barragem da Usina Hidrelétrica “PCH Lúcia Cherobim”, situada na “Fazenda Haras Valente”.
§ 4º As áreas de terras anteriormente descritas atenderão às especificações contidas no Anexo Único desta lei.
Art. 2º O novo traçado da “Estrada da Usina” atende ao interesse público no sentido de garantir a preservação ambiental e paisagística, no sentido de viabilizar a possibilidade de exploração sustentável do turismo.
§ 1º Por razões de segurança, o local recebido em doação terá o acesso controlado pelo Poder Público.
§ 2º O controle de acesso à área da Usina “PCH Lúcia Cherobim” será preferencialmente realizado por meio da instalação de cancelas e disponibilização de funcionários para o controle de entrada e saída do publico em geral.
Art. 3º A doação de que trata esta lei é condicionada ao cumprimento do encargo, cuja responsabilidade recai sobre o Município de Porto Amazonas, de criar estrutura física e infraestrutura para o controle de entrada e saída de pessoas e veículos nas áreas Estrada Municipal Rural Complexo do Lago.
§ 1º Constitui encargo do município, a manutenção de pessoal que possa viabilizar o controle de acesso e segurança à área e ao acesso, com a finalidade de preservação ambiental, segurança pública e viabilidade de acesso aos cidadãos em geral.
§ 2º Ficará igualmente sob a responsabilidade municipal a manutenção e conservação das estruturas e infraestruturas relacionadas ao controle de acesso e à segurança.
Art. 4º A passagem pelo novo traçado da “Estrada da Usina”, por medida de segurança, somente será liberada após a conclusão das obras da Barragem da Usina “PCH Lúcia Cherobim”.
Art. 5º O logradouro púbico coloquialmente reconhecido como “Estrada da Usina” passa a ser denominado, em toda a sua extensão, de “Estrada Municipal Rural Complexo do Lago”.
Art. 6º A doação de que trata esta lei é condicionada ao cumprimento do encargo, cuja responsabilidade recai sobre o Município de Porto Amazonas, de criar estrutura física e infraestrutura para o controle de entrada e saída de pessoas e veículos nas áreas Estrada Municipal Rural Complexo do Lago.
§ 1º Constitui encargo do município, a manutenção de pessoal que possa viabilizar o controle de acesso e segurança à área e ao acesso, com a finalidade de preservação ambiental, segurança pública e viabilidade de acesso aos cidadãos em geral.
§ 2º Ficará igualmente sob a responsabilidade municipal a manutenção e conservação das estruturas e infraestruturas relacionadas ao controle de acesso e à segurança.
Art. 7º A doação da área descrita no Anexo Único, será formalizada por meio da lavratura de escritura pública de doação que deverá ser averbada nas respectivas matrículas.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por dotação própria do orçamento e, se necessário, serão suplementadas, dentro dos limites legais, por ato do Poder Executivo.
Art. 9º Incumbe ao Município de Porto Amazonas arcar com as despesas relacionadas à abertura do novo traçado da estrada, bem como com sua manutenção e controle de acesso.
Art. 10. Revoga-se a alínea “5”, do Art. 1º, da Lei nº 347, de 18 de dezembro de 1984.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 05 de abril de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Link de acesso ao texto na íntegra com anexos (memorial descritivo e mapa):
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinaria/2024/128/1272/lei-ordinaria-n-1272-2024-autoriza-que-o-municipio-de-porto-amazonas-receba-doacao-com-encargos-faixa-de-terras-de-estrada-particular-rural-consolidada-para-melhorar-e-viabilizar-o-acesso-publico-controlado-ao-lago-da-barragem-da-usina-hidroeletrica-lucia-cherobim-situada-na-fazenda-kayakanga-e-da-outras-providencias?q=1272
ANEXO ÚNICO
MATRÍCULA
FRAÇÃO DOADA
8368
131,98m²
19.063
1.165,1013m²
19.098
28.071,7601m²
19.210
27.054,1786m²
PROPRIETÁRIO
Valente Agropecuária SA (CNPJ nº 76.534.213/0001-65)
MEMORIAL DESCRITIVO
Inicia-se se no vértice denominado 'E1’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - Sirgas2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 612.816,303 m e N= 7.174.500,367 m dividindo-o com o ESPÓLIO DE ALCEU FERREIRA BORGES TRANSCRIÇÃO 21.009; Daí segue confrontando com FAMILIA FERREIRA BORGES TRANSCRIÇÃO 21.009 com o azimute de 61°26'15" e a distância de 1.797,66 m até o vértice 'E2' (E=614.395,178 m e N=7.175.359,860 m); Daí segue com o azimute de 105°46'39" e a distância de 168,58 m até o vértice 'E3' (E=614.557,410 m e N=7.175.314,022 m); Daí segue com o azimute de 129°56'36" e a distância de 119,98 m até o vértice 'E4' (E=614.649,396 m e N=7.175.236,992 m); Daí segue confrontando com FAZENDA SANTA HELENA MATRÍCULA 19.098 com o azimute de 155°55'27" e a distância de 90,77 m até o vértice 'E5' (E=614.686,426 m e N=7.175.154,116 m); Daí segue com o azimute de 175°49'05" e a distância de 63,67 m até o vértice 'E6' (E=614.691,070 m e N=7.175.090,613 m); Daí segue com o azimute de 144°04'37" e a distância de 28,75 m até o vértice 'E7' (E=614.707,938 m e N=7.175.067,329 m); Daí segue com o azimute de 116°32'24" e a distância de 73,09 m até o vértice 'E7A' (E=614.773,322 m e N=7.175.034,673 m); Daí segue confrontando com FAZENDA HARAS VALENTE MATRÍCULA 19.210 com o azimute de 116°32'24" e a distância de 40,80 m até o vértice 'E8' (E=614.809,823 m e N=7.175.016,443 m); Daí segue confrontando com HARAS VALENTE MATRÍCULA 19.210 com o azimute de 148°24'12" e a distância de 126,27 m até o vértice 'E9' (E=614.875,980 m e N=7.174.908,893 m); Daí segue com o azimute de 135°49'45" e a distância de 32,68 m até o vértice 'E10' (E=614.898,750 m e N=7.174.885,454 m); Daí segue com o azimute de 127°14'45" e a distância de 171,89 m até o vértice 'E10' (E=615.035,584 m e N=7.174.781,418 m); Daí segue com o azimute de 152°12'26" e a distância de 97,02 m até o vértice 'E12' (E=615.080,821 m e N=7.174.695,593 m); Daí segue com o azimute de 131°56'40" e a distância de 50,01 m até o vértice 'E13' (E=615.118,017 m e N=7.174.662,167 m); Daí segue com o azimute de 101°00'02" e a distância de 76,57 m até o vértice 'E14' (E=615.193,182 m e N=7.174.647,555 m); Daí segue com o azimute de 78°07'07" e a distância de 112,78 m até o vértice 'E15' (E=615.303,546 m e N=7.174.670,775 m); Daí segue com o azimute de 64°14'58" e a distância de 31,39 m até o vértice 'E16' (E=615.331,818 m e N=7.174.684,412 m); Daí segue com o azimute de 54°47'04" e a distância de 116,75 m até o vértice 'E17' (E=615.427,205 m e N=7.174.751,739 m); Daí segue com o azimute de 77°57'43" e a distância de 69,52 m até o vértice 'E18' (E=615.495,200 m e N=7.174.766,239 m); Daí segue com o azimute de 67°15'18" e a distância de 101,21 m até o vértice 'E19' (E=615.588,535 m e N=7.174.805,368 m); Daí segue com o azimute de 43°03'52" e a distância de 95,33 m até o vértice 'E20' (E=615.653,630 m e N=7.174.875,017 m); Daí segue com o azimute de 34°08'58" e a distância de 176,00 m até o vértice 'E21' (E=615.752,431 m e N=7.175.020,674 m); Daí segue com o azimute de 64°53'57" e a distância de 25,80 m até o vértice 'E22' (E=615.775,796 m e N=7.175.031,619 m); Daí segue com o azimute de 100°54'48" e a distância de 63,70 m até o vértice 'E23' (E=615.838,344 m e N=7.175.019,559 m); Daí segue com o azimute de 80°30'27" e a distância de 46,23 m até o vértice 'E24' (E=615.883,944 m e N=7.175.027,184 m); Daí segue com o azimute de 62°18'18" e a distância de 158,56 m até o vértice 'E25' (E=616.024,338 m e N=7.175.100,877 m); Daí segue com o azimute de 9°43'43" e a distância de 90,61 m até o vértice 'E26' (E=616.039,651 m e N=7.175.190,188 m); Daí segue com o azimute de 89°49'59" e a distância de 37,82 m até o vértice 'E27' (E=616.077,474 m e N=7.175.190,298 m); Daí segue com o azimute de 129°27'26" e a distância de 534,61 m até o vértice 'E28' (E=616.490,250 m e N=7.174.850,550 m); Daí segue com o azimute de 208°57'37" e a distância de 12,20 m até o vértice 'E29' (E=616.484,341 m e N=7.174.839,872 m); Daí segue com o azimute de 309°27'26" e a distância de 529,45 m até o vértice 'E30' (E=616.075,550 m e N=7.175.176,340 m); Daí segue com o azimute de 273°33'47" e a distância de 25,87 m até o vértice 'E31' (E=616.049,727 m e N=7.175.177,948 m); Daí segue com o azimute de 189°43'43" e a distância de 86,18 m até o vértice 'E32' (E=616.035,164 m e N=7.175.093,007 m); Daí segue com o azimute de 242°18'18" e a distância de 166,41 m até o vértice 'E33' (E=615.887,819 m e N=7.175.015,665 m); Daí segue com o azimute de 260°30'27" e a distância de 50,31 m até o vértice 'E33' (E=615.838,193 m e N=7.175.007,368 m); Daí segue com o azimute de 280°54'48" e a distância de 61,96 m até o vértice 'E33' (E=615.777,354 m e N=7.175.019,098 m); Daí segue com o azimute de 244°53'57" e a distância de 18,60 m até o vértice 'E33' (E=615.760,510 m e N=7.175.011,208 m); Daí segue confrontando com FAZENDA HARAS VALENTE com o azimute de 214°08'44" e a distância de 173,64 m até o vértice 'E37' (E=615.663,046 m e N=7.174.867,499 m); Daí segue confrontando com HARAS VALENTE com o azimute de 223°04'17" e a distância de 98,84 m até o vértice 'E38' (E=615.595,547 m e N=7.174.795,296 m); Daí segue confrontando com FAZENDA HARAS VALENTE com o azimute de 247°14'44" e a distância de 104,81 m até o vértice 'E39' (E=615.498,894 m e N=7.174.754,757 m); Daí segue com o azimute de 257°57'43" e a distância de 68,28 m até o vértice 'E40' (E=615.432,114 m e N=7.174.740,516 m); Daí segue com o azimute de 234°46'40" e a distância de 115,21 m até o vértice 'E41' (E=615.338,001 m e N=7.174.674,071 m); Daí segue com o azimute de 244°12'00" e a distância de 33,81 m até o vértice 'E42' (E=615.307,564 m e N=7.174.659,358 m); Daí segue com o azimute de 258°07'07" e a distância de 116,78 m até o vértice 'E43' (E=615.193,284 m e N=7.174.635,314 m); Daí segue com o azimute de 280°59'53" e a distância de 82,33 m até o vértice 'E44' (E=615.112,467 m e N=7.174.651,021 m); Daí segue com o azimute de 311°56'40" e a distância de 55,47 m até o vértice 'E45' (E=615.071,205 m e N=7.174.688,101 m); Daí segue com o azimute de 332°12'26" e a distância de 96,51 m até o vértice 'E46' (E=615.026,207 m e N=7.174.773,473 m); Daí segue com o azimute de 307°14'45" e a distância de 170,21 m até o vértice 'E47' (E=614.890,709 m e N=7.174.876,493 m); Daí segue com o azimute de 315°50'56" e a distância de 34,83 m até o vértice 'E48' (E=614.866,451 m e N=7.174.901,481 m); Daí segue com o azimute de 328°24'12" e a distância de 124,16 m até o vértice 'E40' (E=614.801,397 m e N=7.175.007,238 m); Daí segue com o azimute de 296°32'24" e a distância de 34,54 m até o vértice 'E40' (E=614.770,498 m e N=7.175.022,670 m); Daí segue confrontando com FAZENDA SANTA HELENA MATRÍCULA 19.098 com o azimute de 296°32'24" e a distância de 78,86 m até o vértice 'E51' (E=614.699,946 m e N=7.175.057,908 m); Daí segue com o azimute de 324°04'37" e a distância de 35,10 m até o vértice 'E52' (E=614.679,350 m e N=7.175.086,335 m); Daí segue com o azimute de 355°49'05" e a distância de 64,98 m até o vértice 'E53' (E=614.674,612 m e N=7.175.151,142 m); Daí segue com o azimute de 335°16'21" e a distância de 87,96 m até o vértice 'E54' (E=614.637,818 m e N=7.175.231,036 m); Daí segue com o azimute de 309°56'57" e a distância de 112,33 m até o vértice 'E55' (E=614.551,704 m e N=7.175.303,165 m); Daí segue com o azimute de 285°46'38" e a distância de 161,15 m até o vértice 'E56' (E=614396.620 m e N=7175346.983 m); Daí segue com a distância de 1787.44 m (E=612826.718 m e N=7174492.371 m); Daí segue confrontando com FAZENDA SANTA HELENA MATRICULA 19063 com a distância de 12.52 m até o vértice 'E57' (E=612815.724 m e N=7174486.387 m); Daí segue com o azimute de 303°18'28" e a distância de 56.46 m até o vértice 'E58' (E=612768.539 m e N=7174517.390 m); Daí segue confrontando com FAZENDA SANTA HELENA - MAT. 19063 com o azimute de 281°19'32" e a distância de 32.40 m até o vértice 'E58' (E=612736.774 m e N=7174523.752 m); Daí segue confrontando com FAZENDA SANTA HELENA MATRÍCULA 8368 com o azimute de 281°19'32" e a distância de 11.98 m até o vértice 'E59' (E=612725.029 m e N=7174526.105 m); Daí segue confrontando com MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS ( RUA LEONARDO NOVAK) com o azimute de 350°42'05" e a distância de 12.82 m até o vértice 'E6O' (E=612722.957 m e N=7174538.758 m); Daí segue confrontando com ESPÓLIO DE ALCEU FERREIRA BORGES com o azimute de 101°19'32" e a distância de 51.22 m até o vértice 'E61' (E=612773.181 m e N=7174528.699 m); Daí segue confrontando com ESPÓLIO DE ALCEU FERREIRA BORGES com o azimute de 123°18'21" e a distância de 51.60 m até o vértice 'E1' (E=612816.303 m e N=7174500.367 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 56.423,02 m².